MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDOS POLÍTICOS

A aferição do limite de doação do contribuinte dispensado da
apresentação de declaração anual de ajuste do imposto de
renda será realizada com base no limite de isenção previsto
para o exercício.
O que mudou?
É obrigatório informar às instâncias partidárias superiores
sobre o recebimento e destinação de doações recebidas.
A aplicação de recursos nas campanhas eleitorais passa
a ser regulamentada aos moldes do disciplinamento das
eleições.
VIII – Doações Estimáveis em Dinheiro
As doações de bens ou serviços estimáveis em dinheiro ou
cessões temporárias devem ser avaliadas com base nos
preços praticados no mercado no momento de sua realização e
comprovadas por:
1. documento fiscal, quando se tratar de doação de pessoa
jurídica detentora da atividade econômica relacionada
aos bens ou serviços fornecidos;
2. documento fiscal emitido em nome do doador ou
instrumento de doação, quando se tratar de doação de
bens de propriedade do doador pessoa física;
3. instrumento de cessão e comprovante de propriedade
do bem cedido pelo doador, quando se tratar de bens
cedidos temporariamente ao partido político;
4. instrumento de prestação de serviços, quando se tratar
de serviços prestados por pessoa física em favor do
partido; e
5. demonstração da avaliação do bem ou do serviço doado,
mediante a comprovação dos preços habitualmente
praticados pelo doador e a sua adequação aos
praticados no mercado, com indicação da fonte de
16 -Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina