MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDOS POLÍTICOS

A remessa do demonstrativo e do balanço contábil deverá ser
encaminhada:
1. à Justiça Eleitoral, anualmente, no momento da
prestação de contas; e
2. aos órgãos partidários hierarquicamente superiores, na
forma e periodicidade estabelecidas nas regras internas
do partido político.
1. Doações financeiras
As doações em recursos financeiros devem ser, obrigatoriamente,
efetuadas por cheque cruzado em nome do partido político ou
por depósito bancário diretamente na conta do partido político
(Lei nº 9.096 de 1995, art. 39, § 3º).
O depósito bancário mencionado no parágrafo anterior deverá
ser realizado nas contas “Doações para Campanha” ou “outros
recursos”, conforme sua destinação, sendo admitida sua
efetivação por qualquer meio de transação bancária no qual o
CPF ou o CNPJ do doador seja obrigatoriamente identificado.
2. Aplicação de recursos recebidos em anos
eleitorais
Em ano eleitoral, os partidos políticos poderão aplicar ou distribuir
pelas diversas eleições os recursos financeiros recebidos de
pessoas físicas e jurídicas, observando-se o disposto no § 1º
do art. 23, no art. 24, no § 1º do art. 81 da Lei nº 9.504 de 1997,
e os critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e
pelas normas estatutárias (Lei nº 9.096 de 1995, art. 39, § 5º).
Para tanto, a utilização ou distribuição de recursos financeiros
recebidos de pessoas físicas ou jurídicas em benefício de
campanhas eleitorais deverá observar as seguintes regras:
1. os valores decorrentes de doações recebidas pelo
órgão partidário que forem destinados, total ou
parcialmente, à utilização em campanha eleitoral
deverão ser previamente transferidos para a conta
14 -Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina