MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDOS POLÍTICOS

ou utilizados para sua aquisição e deverão ser creditados na
respectiva conta bancária.
1 – Extratos eletrônicos
As instituições financeiras que mantiverem conta bancária de
partido político fornecerão mensalmente à Justiça Eleitoral
os extratos eletrônicos do movimento financeiro para fins de
instrução dos processos de prestação de contas, até o trigésimo
dia do mês seguinte daquele a que se referem.
Os extratos eletrônicos serão padronizados e fornecidos
conforme normas específicas do Banco Central do Brasil
e deverão compreender o registro de toda movimentação
financeira com identificação da contraparte.
As contas bancárias somente poderão receber
doações ou contribuições com identificação do
respectivo número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ) do doador ou contribuinte.
O que mudou?
Passou a ser obrigatório abrir contas bancárias distintas
para Fundo Partidário, Doações para Campanha e Outros
Recursos.
Está dispensada a abertura de contas a órgãos partidários
que não recebam, direta ou indiretamente, recursos do
gênero.
Os bancos estão obrigados ao encaminhamento à Justiça
Eleitoral de extratos eletrônicos, mensalmente, com
identificação de contraparte (repassador e destinatário dos
recursos).
É obrigatório creditar rendimentos financeiros e resultado
de alienação de bens nas contas bancárias dos recursos
que ocasionaram os rendimentos ou custearam os bens
alienados.
12 -Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina