MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDOS POLÍTICOS

O que mudou?
Tornou-se obrigatória na norma eleitoral a inscrição distinta
no CNPJ para todos os níveis partidários.
A movimentação financeira doravante deve ocorrer em
contas distintas, conforme a natureza da receita (Fundo
Partidário, Outros Recursos e Doações para Campanha).
É obrigatório observar as regras da nova norma para a
realização de gastos partidários.
Os demonstrativos a serem encaminhados à Justiça Eleitoral
para publicação sofreram alteração (Balanço Patrimonial e
Demonstração de Resultado do Exercício).
Passa a ser obrigatória a escrituração contábil digital.
As obrigações são expressamente aplicáveis inclusive a
comissões provisórias.
IV – Fontes de receitas
Constituem receitas dos partidos políticos:
1. recursos oriundos do Fundo Especial de Assistência
Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário);
2. doações ou contribuições de pessoas físicas ou jurídicas
destinadas à constituição de fundos próprios;
3. sobras financeiras de campanha, recebidas de
candidatos e comitês financeiros;
4. doações de pessoas físicas e jurídicas, inclusive outras
agremiações partidárias, destinadas ao financiamento
de campanhas eleitorais;
5. recursos decorrentes da:
d. alienação ou locação de bens e produtos
próprios;
10 -Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina