GUIA DE ORIENTAÇÕES PARA A INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA ENSINO FUNDAMENTAL ANO II

ANEXO 5
TERMO DE COMPROMISSO COM A APRENDIZAGEM
DOS ESTUDANTES DE 3ª A 8ª SÉRIES
O Governo do Estado do Espírito Santo, por meio da Secretaria de Estado da Educação,
estabeleceu como meta para as escolas estaduais promover a melhoria da
aprendizagem dos estudantes, elevando a proficiência, especialmente nas disciplinas
de Língua Portuguesa e Matemática, em atendimento ao pacto do Estado do
Espírito Santo com o movimento Todos Pela Educação e ao Plano de Desenvolvimento
Espírito Santo 2025, no qual se reafirma a prioridade absoluta à Educação.
Considerando que a Constituição Federal estabelece:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
Considerando que a Lei de Diretrizes e Bases estabelece:
Art. 32. O ensino fundamental, com duração de nove anos, obrigatório e gratuito
na escola pública, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:
I. O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o
pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.
A Secretaria de Estado da Educação e a Escola Estadual
resolvem celebrar o presente.
TERMO DE COMPROMISSO DA ESCOLA COM
A APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES
Este Termo tem como objetivos principais:
I. Estabelecer como foco principal, melhoria da aprendizagem, definindo resultados
concretos a atingir, especialmente nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática;
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