Programas Nacionais de Saúde Animal do Brasil - CRMV-SP

50serão realizadas para organizar, estruturar esistematizar adequadamente as ações de inspeçãoe fiscalização no território nacional epara buscar o aperfeiçoamento dos SistemasBrasileiros de Inspeção de Produtos e InsumosAgropecuários, sendo observados os seguintesprocedimentos:I - os serviços públicos de inspeção dos Estadose do Distrito Federal serão avaliados pelo Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento; eII - os serviços públicos de inspeção dos Municípiosserão avaliados pelos Estados, observandosua área de atuação geográfica.§ 1 o O Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento deverá orientar os serviços públicosde inspeção dos Estados, do Distrito Federal edo Município para o cumprimento dos dispositivoslegais estabelecidos neste Regulamento.§ 2 o Eventuais medidas de correção adotadasserão comunicadas às organizações representativasda sociedade, da região ou setoresafetados.Art. 136. As atividades dos Sistemas Brasileirosde Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuáriosque cabem aos Estados, ao DistritoFederal e aos Municípios serão exercidas por instituiçõespúblicas e reconhecidas pelo Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento.Art. 137. Os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios designarão servidores públicos paraintegrar as equipes para as funções de autoridadesresponsáveis pelas inspeções e fiscalizaçõesprevistas neste Regulamento.Art. 138. A autoridade competente dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípiospode delegar competências relacionadas cominspeção e fiscalização a uma ou mais instituiçõespúblicas.Art. 139. As autoridades competentes dos SistemasBrasileiros de Inspeção de Produtos e InsumosAgropecuários garantirão a imparcialidade, aqualidade e a coerência dos controles oficiais.Art. 140. Sempre que as funções de controleoficial forem atribuídas a diferentes instituiçõespúblicas, a autoridade competente que delegouas funções assegurará a coordenação e a cooperaçãoentre elas.Art. 141. Serão criados mecanismos de inter-relacionamentoentre os Sistemas Brasileirosde Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários,instituições de ensino e pesquisa, para a formação,capacitação e educação continuada dosprofissionais integrantes.Seção IDa Inspeção e da Fiscalização de Produtosde Origem AnimalArt. 142. A inspeção higiênico-sanitária,tecnológica e industrial dos produtos de origemanimal é da competência da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios.§ 1 o Fica estabelecida a obrigatoriedade préviade fiscalização, sob o ponto de vista industriale sanitário, de todos os produtos de origem animal,comestíveis ou não-comestíveis, sejam ounão adicionados de produtos vegetais.§ 2 o A inspeção abrange a inspeção ante epost mortem dos animais, recebimento, manipulação,transformação, elaboração, preparo, conservação,acondicionamento, embalagem, depósito,rotulagem, trânsito e consumo de quaisquerprodutos, subprodutos e resíduos de valor econômico,adicionados ou não de vegetais, destinadosou não à alimentação humana.Art. 143. Nenhum estabelecimento industrialou entreposto de produtos de origem animalpoderá funcionar no País, sem que esteja previamenteregistrado no órgão competente, para fiscalizaçãoda sua atividade.Seção IIDa Inspeção e Fiscalização de Produtosde Origem VegetalArt. 144. A inspeção higiênico-sanitária,tecnológica e industrial dos produtos de origemvegetal é da competência da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios.Art. 145. O Sistema Brasileiro de Inspeçãode Produtos de Origem Vegetal tem por objetivoassegurar a identidade, a qualidade, a conformidade,a idoneidade e a segurança higiênicosanitáriae tecnológica dos produtos de origemvegetal, seus subprodutos, derivados e resíduosde valor econômico, por meio das ações de inspeção,fiscalização e classificação de produtos, sistemas,ou cadeia produtiva, conforme o caso.