Programas Nacionais de Saúde Animal do Brasil - CRMV-SP

48para as Instâncias Intermediárias e Locais nos seguintescasos:I - descumprimento deste Regulamento edas demais normas específicas de sanidade agropecuária;II - descumprimento das atividades e metasprevistas nos Planos Plurianuais de Atenção à SanidadeAgropecuária, e em projetos específicos,quando não acatadas as justificativas apresentadaspela autoridade das Instâncias Intermediáriasou Local responsável;III - falta de comprovação da contrapartidade recursos correspondente;IV - emprego irregular dos recursos financeirostransferidos;V - falta de comprovação da regularidade eoportunidade da alimentação e retroalimentaçãodos sistemas de informação epidemiológica; eVI - falta de atendimento tempestivo a solicitaçõesformais de informações.Parágrafo único. Após análise das justificativasapresentadas pelas Instâncias Intermediáriase Locais que motivaram a suspensão dos repasses,o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,como Instância Central e Superior, combase em parecer técnico fundamentado, poderárestabelecer o repasse dos recursos financeiros,providenciar assistência sem pedido, manter asuspensão do repasse de recursos, ou sustar o reconhecimentoda instância inadimplente.CAPÍTULO XDA INSPEÇÃO DE PRODUTOSE INSUMOS AGROPECUÁRIOSArt. 130. Como parte do Sistema Unificadode Atenção à Sanidade Agropecuária e com o objetivode inspecionar e fiscalizar os produtos deorigem animal e vegetal e os insumos agropecuários,ficam constituídos os Sistemas Brasileirosde Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários,na seguinte forma:I - Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtosde Origem Vegetal;II - Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtosde Origem Animal; eIII - Sistemas Brasileiros de Inspeção de InsumosAgropecuários.§ 1 o Os Sistemas Brasileiros de Inspeção deProdutos e Insumos Agropecuários desenvolverãoatividades de:I - auditoria, fiscalização, inspeção, certificaçãoe classificação de produtos de origem vegetal,seus derivados, subprodutos e resíduos devalor econômico;II - auditoria, fiscalização, inspeção, certificaçãoe classificação de produtos de origem animal,seus derivados, subprodutos, e resíduos de valoreconômico; eIII - auditoria, fiscalização, inspeção e certificaçãodos insumos e dos serviços usados nasatividades agropecuárias.§ 2 o As atividades dos Sistemas Brasileiros deInspeção de Produtos e Insumos Agropecuáriosserão executadas conforme a legislação vigentede defesa agropecuária e os compromissos internacionaisfirmados pela União.§ 3 o As auditorias, inspeções e fiscalizaçõesserão efetuadas sem aviso prévio, exceto em casosespecíficos em que seja obrigatória a notificaçãoprévia do responsável pela produção.§ 4 o As auditorias, inspeções e fiscalizaçõesserão efetuadas em qualquer fase da produção,da transformação, do armazenamento e da distribuição.§ 5 o Excetuam-se das auditorias, inspeçõese fiscalizações previstas no § 4 o as relacionadascom alimentos, bebidas e água para o consumohumano, que estão a cargo das instituições devigilância sanitária integrantes do Sistema Únicode Saúde - SUS.§ 6 o Na inspeção, a critério da autoridadecompetente, poderá ser adotado o método deanálise de riscos e pontos críticos de controle.§ 7 o As auditorias, inspeções e fiscalizaçõesabrangem todos os produtos de origem animal evegetal e insumos agropecuários importados ouproduzidos em território nacional, destinados ounão às exportações.§ 8 o A critério das autoridades competentes,as inspeções poderão ser realizadas de formapermanente, nas próprias instalações industriaisou agroindustriais.Art. 131. O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento coordenará os Sistemas