Programas Nacionais de Saúde Animal do Brasil - CRMV-SP

46Superior, institucionalizará Planos Plurianuais deAtenção à Sanidade Agropecuária, estratégicos eexecutivos, articulados entre as três Instâncias doSistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária,os quais serão:I - elaborados de cinco em cinco anos, coma participação dos segmentos sociais e dos governosenvolvidos, com atualizações anuais;II - referências para a elaboração do PlanoPlurianual do Governo Federal, planos equivalentesdos Governos estaduais e do DistritoFederal e dos Municípios, e seus respectivosprogramas de ação; eIII - organizados e executados em funçãodos perigos identificados e relacionados comanimais, vegetais, insumos, inclusive alimentospara animais, e produtos de origem animale vegetal.§ 1 o Os Planos Plurianuais de Atenção àSanidade Agropecuária definirão as metas, asresponsabilidades respectivas de cada Instância,os recursos necessários, inclusive contrapartidasfinanceiras, e fontes de financiamento.§ 2 o O Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento definirá a forma de aplicação dosrecursos da União, observando a legislação pertinente.§ 3 o As três Instâncias assumem a responsabilidadepela aplicação dos recursos etotal observância dos Planos Plurianuais deAtenção à Sanidade Agropecuária, acordadosconjuntamente.Art. 122. O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central eSuperior, estabelecerá calendário de elaboração eatualização dos Planos Plurianuais de Atenção àSanidade Agropecuária, de forma a subsidiar a elaboraçãodo Plano Plurianual do Governo Federal.§ 1 o O Plano Plurianual de Atenção à SanidadeAgropecuária deve conter informaçõesgerais sobre:I - objetivos estratégicos do plano e a formacomo estes se refletem na atribuição de prioridadese de recursos;II - categoria ou classificação de riscos dasatividades;III - designação das autoridades competentese respectivas funções, nos diversos níveis deatuação, e os recursos de que dispõem;IV - organização e gestão dos controles oficiais,incluindo controles oficiais nos diferentesestabelecimentos;V - sistemas de controle aplicados e coordenaçãoentre as autoridades competentes, responsáveispelos controles oficiais;VI - eventual delegação de tarefas;VII - métodos para assegurar o respeito aoscritérios operacionais;VIII - formação do pessoal encarregado doscontroles oficiais;IX - procedimentos documentados;X - organização e funcionamento de planosde contingência e de emergência, em caso de doençase pragas de impacto, e de outros riscos;XI - organização da cooperação e da assistênciamútua;XII - mecanismos de articulação institucional;eXIII - órgãos colegiados e de cooperação eassistência, a exemplo da extensão rural.§ 2 o Os Planos Plurianuais de Atenção à SanidadeAgropecuária podem ser alterados durantea sua aplicação.§ 3 o As alterações serão efetuadas levandoem consideração, entre outros:I - aparecimento de novas doenças ou pragasde impacto, ou de outros riscos;II - nova legislação e ajustes definidos pelaInstância Central e Superior;III - alterações significativas na estrutura,na gestão ou no funcionamento das autoridadescompetentes;IV - resultados dos controles oficiais efetuadosno Sistema Unificado de Atenção à SanidadeAgropecuária;V - descobertas científicas;VI - sugestões de consultorias técnicas realizadaspelas três Instâncias ou de missões técnicasinternacionais; eVII - resultado das auditorias efetuadas pelaInstância Central e Superior.§ 4 o Os Planos Plurianuais de Atenção à SanidadeAgropecuária contemplarão:I - abordagem coerente, global e integradada legislação;II - prioridades em função de riscos;