Programas Nacionais de Saúde Animal do Brasil - CRMV-SP

44CAPÍTULO VIIDA COOPERAÇÃO E DA ASSISTÊNCIAArt. 109. A pedido das autoridades competentesdas Instâncias Locais e em colaboraçãocom elas, a Instância Intermediária prestará cooperaçãoe assistência às Instâncias Locais.Art. 110. A pedido das autoridades competentesdas Instâncias Intermediárias e em colaboraçãocom elas, o Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Centrale Superior, prestará cooperação e assistência àsInstâncias Intermediárias.Parágrafo único. A cooperação e assistênciado Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,como Instância Central e Superior, contemplará,em especial:I - esclarecimentos sobre a legislação nacionalde defesa agropecuária;II - informações e dados disponíveis, em nívelnacional, que possam ser úteis para o controlenas Instâncias Intermediárias e Locais para garantira universalidade, a harmonização, a eqüidadee a efetividade dos controles e das ações desanidade agropecuária; eIII - suporte operacional necessário aos controlesde responsabilidade das Instâncias Intermediáriase Locais no Sistema Unificado de Atençãoà Sanidade Agropecuária.Art. 111. A Instância Intermediária adotarámedidas de assistência emergencial e temporária,em caso de descumprimento, por parte dasInstâncias Locais, de obrigações estabelecidas nalegislação sanitária agropecuária e neste Regulamento,que comprometa os objetivos do SistemaUnificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.Art. 112. O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central eSuperior, adotará medidas de assistência emergenciale temporária em caso de descumprimento,por parte das Instâncias Intermediárias,de obrigações estabelecidas neste Regulamentoe na legislação sanitária agropecuária, que comprometamos objetivos do Sistema Unificado deAtenção à Sanidade Agropecuária.§ 1 o Sempre que a autoridade competentedo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,como Instância Central e Superior, identifiquedescumprimento, tomará medidas quegarantam que as Instâncias Intermediárias ouLocais possam resolver a situação.§ 2 o Ao decidir pela assistência, em função daincapacidade operacional ou temporal das InstânciasIntermediárias em cumprir o que estabeleceo § 1 o , a autoridade competente do Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento, como InstânciaCentral e Superior, levará em consideraçãoos antecedentes e a natureza do descumprimento.§ 3 o A ação de assistência referida no caputpode incluir uma ou mais das seguintes medidas:I - adoção de procedimentos sanitários oude quaisquer outras medidas consideradas necessáriaspara garantir a segurança dos animais,vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais,produtos de origem animal e vegetal, e dasnormas relativas à saúde dos animais;II - restrição ou proibição da colocação deprodutos no mercado;III - acompanhamento e, se necessária, determinaçãode recolhimento, retirada ou destruiçãode produtos;IV - autorização de utilização de insumos,inclusive alimentos para animais, produtos deorigem animal e vegetal, para fins diferentes daquelesa que inicialmente se destinavam;V - suspensão do funcionamento ou encerramentoda totalidade ou de parte das atividadesde produção ou de empresas;VI - suspensão ou cancelamento do credenciamentoconcedido; eVII - quaisquer outras medidas consideradasadequadas pela autoridade competente do Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento,como Instância Central e Superior.§ 4 o O ônus decorrente das ações estabelecidasno § 3 o será de responsabilidade dos produtoresde animais, vegetais, insumos, inclusive alimentospara animais, e produtos de origem animal e vegetal,cabendo recurso, na forma regulamentadapelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,como Instância Central e Superior.Art. 113. As sanções às infrações relacionadascom a sanidade agropecuária serão aplicadasna forma definida em legislação específica, nasesferas federal, estadual e municipal.