Programas Nacionais de Saúde Animal do Brasil - CRMV-SP

42reduzir os controles documentais, de identidadee físicos previstos neste Regulamento.§ 5 o A aprovação identificará a autoridadecompetente do país de origem, sob cuja responsabilidadeos controles prévios à exportaçãosão efetuados.§ 6 o A autoridade competente ou o organismode controle especificado na aprovação dopaís exportador são responsáveis pelos contatoscom o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,como Instância Central e Superior.§ 7 o A autoridade competente ou o organismode controle do país exportador assegurarãoa certificação oficial de cada remessacontrolada, antes da respectiva entrada em territórionacional.§ 8 o A aprovação especificará modelo paraos certificados.§ 9 o Quando os controles oficiais das importaçõessujeitas ao procedimento referido revelaremqualquer descumprimento deste Regulamento,as autoridades do Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento, como InstânciaCentral e Superior, ampliarão as verificações e oscontroles, observando a gravidade do descumprimento,realizando novas análises de riscos enotificando, de imediato, os países exportadores,segundo os acordos sanitários agropecuários.§ 10. Persistindo o descumprimento referidono § 9 o , ou constatado que o descumprimentocoloca em risco os objetivos deste Regulamento,inclusive a sanidade agropecuária, deixa de seraplicável, imediatamente, o regime de controlesimplificado ou expedito.Art. 101. No que se refere à exportação oureexportação de animais, vegetais, insumos, inclusivealimentos para animais, produtos de origemanimal e vegetal, deverão ser observados osrequisitos deste Regulamento e da legislação sanitáriaagropecuária vigente, além das exigênciaslegais dos países importadores.Art. 102. O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central eSuperior, estabelecerá normas específicas para aexecução dos controles da importação para:I - animais e vegetais sem valor comercial,quando for utilizado meio de transporte internacional;II - isenções ou condições específicas aplicáveisa determinados procedimentos de processamento,industrialização e imediata reexportação;III - produtos de origem animal e vegetal,para abastecimento da tripulação e dos passageirosde meios de transporte internacionais;IV - insumos, inclusive alimentos para animaise produtos de origem animal e vegetal,encomendados por via postal, pelo correio, portelefone ou pela rede mundial de computadores,e entregues ao consumidor;V - alimentos para animais e produtos deorigem animal e vegetal, transportados por passageirose pela tripulação de meios de transporteinternacionais;VI - remessas de origem brasileira, que sejamdevolvidas por países importadores; eVII - documentos que devem acompanharas remessas, quando tiverem sido recolhidasamostras.Art. 103. O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Centrale Superior, poderá, a qualquer tempo, avaliar acondição sanitária ou de equivalência da legislaçãoe dos sistemas sanitários agropecuários depaíses exportadores e importadores, em relaçãoà legislação de defesa agropecuária brasileira.§ 1 o O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central e Superior,poderá nomear, a seu critério, peritos ouespecialistas para tarefas específicas e definidasno caput deste artigo.§ 2 o As avaliações incluirão, entre outras:I - consistência e coerência da legislação dedefesa agropecuária do país exportador;II - organização e funcionamento dos serviçosoficiais, das autoridades competentes do país exportador,suas competências e sua independência;III - qualificação do pessoal e equipe para odesempenho dos controles oficiais;IV - infra-estrutura disponível, incluindo laboratóriose instalações de diagnóstico;V - existência e funcionamento de procedimentosde controle;VI - situação dos controles de saúde animal,zoonoses e no domínio fitossanitário, e procedimentosde notificação de surtos, focos ou eventos