Programas Nacionais de SaÃºde Animal do Brasil - CRMV-SP

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ApresentaçãoO Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento tem tido uma atuação efetivano sentido de incluir a atenção à saúde animal de forma articulada entre os diversosníveis de governo. Nesse sentido, expediu uma série de atos legais para viabilizar aorganização dos programas de saúde animal. São portarias e instruções normativase de serviços que regulamentam os programas, na perspectiva da atenção integral àsanidade animal e que contaram na sua formulação com ampla participação de representantesde instituições profissionais e de usuários vinculados à questão.Instrumento orientador das ações do setor Saúde Animal, a Política Nacional deDefesa Agropecuária tem como propósito definir diretrizes e responsabilidades institucionais,com vistas a criar condições para proteger a saúde do rebanho nacional, bemcomo prevenir agravos à saúde pública. Esta publicação reúne os principais atos legaisque norteiam esse processo, relativos ao período de 1934 a 2008. A íntegra de cada publicaçãodeste Manual está disponível no sítio eletrônico do Mapa, em formato digital.O Manual será atualizado à medida que novas legislações forem publicadas.É nosso desejo que este Manual seja utilizado pelos Serviços Oficiais de Defesa Agropecuáriado Brasil como uma fonte estratégica de informação e conhecimento.Jamil Gomes de SouzaDepartamento de Saúde Animal - Diretor
Sumárioparte IFundamentaçãoLEIS E DECRETOS414 LEI nº 9.712, de 20 de novembro de 1998Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivosreferentes à defesa agropecuária.1617525564LEI nº 569, de 21 de dezembro de 1948Estabelece medidas de defesa sanitária animal, e dá outras providências.DECRETO nº 5.741, de 30 de março de 2006Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991,organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outrasprovidências.DECRETO nº 27.932, de 28 de março de 1950Aprova o regulamento para aplicação das medidas de defesa sanitária animal.DECRETO n° 24.548, de 3 de julho de 1934Aprova Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal.LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARES65SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIAPORTARIA nº 45, de 22 de março de 2007Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Defesa Agropecuária, na forma doAnexo à presente Portaria.
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Parágrafo único - As instalaçõe
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PORTARIA Nº 9, DE 8 DE JANEIRO DE
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O SECRETARIO DE DEFESA AGROPECUÁRI
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juízo das demais normas e orienta
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CAPÍTULO VVACINAÇÃO CONTRA A FEB
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não devem ser submetidos a testes
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Capítulo VDa Produção, Controle
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veterinário habilitado ou por méd
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Art. 75. Após o primeiro teste por
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LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARESPORTARI
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Controle da Raiva dos Herbívoros,
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isco para a Encefalopatia Espongifo
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Art. 13. Caberá ao proprietário o
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Identificação dos animais:Espéci
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Estado e constituída por Médicos
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ANEXO IIIAUTO DE AVALIAÇÃO E SACR
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ANEXO VAUTO DE SACRIFÍCIO(quando n
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Art. 4º Deverá ser mantida a vigi
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INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DOI/DIPOA N
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ANEXONORMAS DE HIGIENE E CONTROLE S
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e habilitados para o comércio regi
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PORTARIA Nº 115, DE 04 DE OUTUBRO
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E COMERCIAIS, na forma dos anexos d
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ção de meio ambiente municipal, e
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aves ornamentais que já utilizem g
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ção discriminada nos arts. 3º e
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) Mycoplasma gallisepticum, M.synov
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ANEXO IIFICHA DE CADASTRO DE ESTABE
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postura até 20 semanas de idadeAve
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IX - estabelecerá normas sanitári
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nº 44, de 23 de agosto de 2001, e
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para fiscalização, sempre que sol
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dutores de ovos comerciais, de fran
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Capítulo VIIDa Colheita de Amostra
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1.2.4.2.2. Diagnóstico Bacterioló
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Capítulo IVDO CADASTRO E DO REGIST
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utilizará os meios disponíveis pa
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Capítulo IXDO ENCAMINHAMENTODOS RE
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220(opcional, desde que exista a po
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ANEXOREGULAMENTO TÉCNICO DO PROGRA
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ANEXO IIIMODELO DE INFORMAÇÕES M
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284Solução de Trabalho de Trietan
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Padrão de Cor1 - Preparação da S
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Tabela 4 - Controle dos ReagentesPO
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eprodução, assim como a sua parti
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Oficial DataOBSERVAÇÕES:Em_______
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Em___________________, em _____/___
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VI. INFORMAÇÕES SANITÁRIASO Vete
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