Programas Nacionais de Saúde Animal do Brasil - CRMV-SP

38fitossanitária do país de origem, ou de seus paísesvizinhos, assim determinar, ou em caso dedescumprimento das condições sanitárias ou fitossanitáriasestabelecidas.§ 3 o O Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento, como Instância Central e Superior,analisará as regiões brasileiras, formularádiagnósticos e proporá linhas de ação como estratégiapara o desenvolvimento do agronegóciolocal, regional ou nacional, com base nos estudosde análise de risco.Seção IIDa Análise de Perigo e Ponto Crítico deControleArt. 84. Os produtores de animais, vegetais,insumos agropecuários, inclusive alimentos paraanimais, e produtos de origem animal e vegetalobservarão os princípios do sistema de Análisesde Perigos e Pontos Críticos de Controle - APPCC,conforme normas específicas.§ 1 o Os produtores de animais, vegetais,insumos agropecuários e produtos de origemanimal e vegetal, conforme normas específicas,devem:I - fornecer à autoridade competente as provasda observância do requisito estabelecido, soba forma por ela exigida, considerando a naturezae a dimensão de sua atividade;II - assegurar que todos os documentos quedescrevem os processos desenvolvidos estejamsempre atualizados; eIII - conservar quaisquer outros documentose registros, durante o período definido pelo Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento,como Instância Central e Superior.§ 2 o Serão definidas condições especiaispara pequenos produtores de animais e vegetais,estabelecendo a utilização de processos citadosnas diretrizes, para aplicação dos princípios doAPPCC ou dos sistemas equivalentes.§ 3 o As condições devem especificar o períodoem que os produtores de animais e vegetaisdeverão conservar documentos e registros.§ 4 o Serão reconhecidos no Sistema Unificadode Atenção à Sanidade Agropecuária, em atosespecíficos do Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central e Superior,ações, programas e projetos implantadoscom o objetivo de valorizar as atividades de controlerelacionadas com o sistema APPCC.CAPÍTULO VDAS NORMAS COMPLEMENTARES DADEFESA AGROPECUÁRIASeção IDo Compromisso com o Consumidor ecom o ProdutorArt. 85. As normas complementares nacionaise estaduais de defesa agropecuária serão elaboradascom base nas diretrizes deste Regulamento,buscando proteger os interesses dos consumidores,da produção agropecuária e dos produtores,no que se refere à qualidade de matérias-primas,aos insumos, à proteção contra fraudes, às adulteraçõesde produtos e práticas que possam induziro consumidor a erro, contemplando a garantia dasanidade de animais e vegetais e a inocuidade deprodutos de origem animal e vegetal.Parágrafo único. Nas normas complementaresreferidas no caput, serão definidas e enfatizadasas responsabilidades do produtor em colocarno mercado produtos e serviços seguros, oautocontrole da produção e os pontos críticos decontrole de cada processo aprovado.Seção IIDa Elaboração de Normas Complementaresde Boas PráticasArt. 86. As três Instâncias do Sistema Unificadode Atenção à Sanidade Agropecuária elaborarãonormas complementares de boas práticaspara a sanidade agropecuária, incluindo procedimentos-padrãode higiene operacional paraviabilizar a aplicação dos princípios de análise derisco de pragas e doenças, e análise de perigose pontos críticos de controle, em conformidadecom este Regulamento.§ 1 o O Conselho Nacional de Política Agrícolaaprovará as normas complementares nacionaise estaduais, e determinará suas revisõesperiódicas.§ 2 o O objetivo da revisão é assegurar que asnormas complementares continuem a ser aplica-