Programas Nacionais de Saúde Animal do Brasil - CRMV-SP

36processos de credenciamento, os serviços cujoscredenciamentos serão obrigatoriamente homologadose as regras específicas para a homologação,observando legislação setorial.Seção XIIDa Habilitação de Profissionais e ReconhecimentosArt. 75. As três Instâncias do Sistema Unificadode Atenção à Sanidade Agropecuária poderãohabilitar profissionais para prestar serviços eemitir documentos, conforme a legislação vigente,na forma definida pelo Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento, como InstânciaCentral e Superior.§ 1 o Caberá às respectivas Instâncias promovere fiscalizar a execução das atividades doprofissional habilitado.§ 2 o A emissão de documentos e prestaçãode serviços por profissionais privados habilitadosserá permitida em casos especiais regulamentadospelo Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento, como Instância Central e Superior,observando as demais legislações específicas.Seção XIIIDo Atendimento aos Compromissos InternacionaisArt. 76. As três Instâncias do Sistema Unificadode Atenção à Sanidade Agropecuária sãoresponsáveis pelo atendimento aos compromissose obrigações decorrentes de acordos internacionaisfirmados pela União, relativos às atividadesde sanidade agropecuária.§ 1 o O Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento, como Instância Central e Superior,coordenará e acompanhará a implementação dedecisões relativas ao interesse do setor agropecuárionacional, de organismos internacionais e deacordos com governos estrangeiros.§ 2 o O Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento, como Instância Central e Superior,sem prejuízo dos seus direitos e obrigaçõesnos foros internacionais, deverá:I - contribuir para a formulação consistentede normas técnicas internacionais relativas aosprodutos agropecuários e alimentos para animais,e de normas sanitárias e fitossanitárias;II - promover a coordenação dos trabalhossobre normas propostas por organizações internacionaisrelativas à defesa agropecuária, quandojustificada;III - contribuir, sempre que relevante eadequado, para a elaboração de acordos sobreo reconhecimento da equivalência de medidasespecíficas relacionadas com os produtos deorigem animal e vegetal, e os alimentos paraanimais;IV - prestar especial atenção às necessidadesespecíficas de desenvolvimento e às necessidadesfinanceiras e comerciais das unidades daFederação, com vistas a garantir que as normasinternacionais não criem obstáculos às suas exportações;eV - promover a coerência entre as normastécnicas internacionais e a legislação de atençãoà sanidade agropecuária, assegurando simultaneamenteque o nível de proteção nãoseja reduzido.Seção XIVDa Formação de PessoalArt. 77. As três Instâncias do Sistema Unificadode Atenção à Sanidade Agropecuária serãoresponsáveis pela capacitação do seu corpo deprofissionais.§ 1 o Os eventos de capacitação serão utilizadospara desenvolver abordagem harmônicados controles oficiais, nas três Instânciasdo Sistema Unificado de Atenção à SanidadeAgropecuária.§ 2 o O programa de capacitação e treinamentoabordará, entre outros, os seguintes temas:I - legislações nacional e internacional relativasà sanidade agropecuária;II - métodos e técnicas de controle, a exemploda auditoria de sistemas concebidos pelosoperadores, para dar cumprimento à legislaçãosanitária agropecuária;III - métodos e técnicas de produção e comercializaçãode insumos, inclusive de alimentospara animais, e de produtos de origem animal evegetal;IV - meios, métodos e técnicas pedagógicase de comunicação, para execução das atividadesdos educadores sanitaristas com os componentes