Programas Nacionais de Saúde Animal do Brasil - CRMV-SP

34tor ou veículo de doenças ou pragas regulamentadas,serão definidos em normas específicas deinformações relativas à certificação.Art. 64. Será implantado o cadastro nacionaldos responsáveis técnicos habilitados a emitira certificação sanitária de origem, fitossanitária deorigem, de identidade e de qualidade, a permissãode trânsito de vegetais e guias de trânsito de animais,na forma definida pelo Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento, como InstânciaCentral e Superior, e pela legislação pertinente.Art. 65. Sem prejuízo dos requisitos geraisadotados para a sanidade agropecuária e de normasbrasileiras e internacionais, o processo decertificação observará:I - os modelos de certificados previstos nasnormas vigentes;II - os requisitos sanitários e fitossanitários eo respaldo legal para Certificação;III - as qualificações dos responsáveis pelacertificação;IV - as garantias e a confiabilidade da certificação,incluindo a certificação eletrônica;V - os procedimentos para emissão, acompanhamento,desdobramento, cancelamento, retificaçãoe substituição de certificados; eVI - os documentos que devem acompanhara partida, remessa ou carga, após a realizaçãodos controles oficiais.Art. 66. Nos casos em que for exigida certificação,deverá ser assegurado que:I - existe relação e rastreabilidade garantidaentre o certificado e a remessa, o lote, o item oua partida;II - as informações constantes do certificadosão exatas e verdadeiras; eIII - os requisitos específicos relativos à certificaçãoforam atendidos.Seção XDos Cadastros e Dos RegistrosArt. 67. O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central eSuperior, na forma por ele definida, promoveráa articulação, a coordenação e a gestão debanco de dados, interligando as três Instânciasdo Sistema Unificado de Atenção à SanidadeAgropecuária para o registro e cadastro único,com base em identificação uniforme.Art. 68. O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central eSuperior, definirá os procedimentos a serem observadospara o cadastro de estabelecimentos ouorganizações.§ 1 o O cadastro é obrigatório e será efetuadopelos serviços oficiais da esfera competentedo Sistema Unificado de Atenção à SanidadeAgropecuária, na forma definida pelo Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento, comoInstância Central e Superior.§ 2 o O cadastro conterá identificação individualúnica no Sistema Unificado de Atenção àSanidade Agropecuária, que identificará o interessadoem todos os processos de seu interesse.§ 3 o Sempre que existirem cadastros oficiaisprevistos para outros fins, serão utilizadas, preferencialmente,suas informações e bases de dadospara subsidiar o cadastro único, e as informaçõesdo Sistema Unificado de Atenção à SanidadeAgropecuária, para o efeito normalizado nesteRegulamento.§ 4 o As autoridades competentes, nas trêsInstâncias do Sistema Unificado de Atenção àSanidade Agropecuária, manterão atualizado ocadastro de estabelecimentos e produtores deanimais, vegetais, insumos agropecuários, inclusivealimentos para animais, e produtos deorigem animal e vegetal, sejam pessoas físicasou jurídicas, empresas, prestadores de serviçosou organizações.Art. 69. O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Centrale Superior, definirá os procedimentos a seremobservados para o registro de estabelecimentos,organizações ou produtos nas formas previstasneste Regulamento.§ 1 o A concessão do registro pelo SistemaUnificado de Atenção à Sanidade Agropecuáriaenvolverá fiscalização e auditoria oficial, com oobjetivo de verificar se as exigências legais e osrequisitos deste Regulamento foram atendidos.§ 2 o O registro será utilizado exclusivamentepara a finalidade para a qual foi concedido, sendoproibida a sua transferência ou utilização emoutras unidades ou em outros estabelecimentos.§ 3 o O estabelecimento registrado fica