Programas Nacionais de Saúde Animal do Brasil - CRMV-SP

30§ 4 o Os servidores públicos das InstânciasIntermediárias, observando as exigências previstasno § 6 o do art. 9 o deste Regulamento,serão autoridades competentes para fiscalizaro trânsito de vegetais, animais, seus produtose quaisquer outros produtos ou mercadorias,equipamentos e implementos agrícolas quepossam atuar como vetor ou veículo de disseminaçãode praga ou doença, na circulação entreas unidades da Federação.Art. 50. Os controles sanitários agropecuáriosoficiais incluirão, a critério da autoridadecompetente, o controle documental, de origeme físico, conforme norma definida pelo Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento, comoInstância Central e Superior.§ 1 o A freqüência e a natureza desses controlesserão fixadas em normas específicas dastrês Instâncias.§ 2 o A freqüência com que os controles físicosserão efetuados dependerá dos:I - riscos associados aos animais, vegetais, insumos,inclusive alimentos para animais, e produtosde origem animal e vegetal;II - antecedentes em matéria de cumprimentodos requisitos aplicáveis ao produto emquestão; eIII - controles efetuados pelos produtoresde animais, vegetais, insumos, inclusive alimentospara animais, produtos de origem animale vegetal.§ 3 o As amostras retiradas pela fiscalizaçãodo trânsito agropecuário serão manuseadas deforma a garantir a sua validade analítica.Art. 51. O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central e Superior,definirá e divulgará lista de produtos agropecuáriosde risco associado a pragas e doenças, eque exigem controles e notificação prévia de trânsitoentre Instâncias de origem e de destino.Parágrafo único. As Instâncias responsáveispela administração das barreiras de fiscalizaçãosanitária agropecuária suprirão as condiçõesmínimas de funcionamento das atividades devigilância agropecuária no trânsito interestadual,intermunicipal e intramunicipal.Art. 52. Em caso de indícios de descumprimentoda legislação ou de dúvidas quantoà identidade ou o destino da produção, cargaou remessa, ou à correspondência entre a produção,carga ou remessa e as respectivas garantiascertificadas, a autoridade competente nospostos sanitários agropecuários poderá reter aremessa ou partida, até que sejam eliminadosos indícios ou as dúvidas.§ 1 o A autoridade competente reterá oficialmenteos animais, vegetais, insumos, inclusivealimentos para animais, e produtos de origemanimal e vegetal transportados, que não cumpramos requisitos da legislação.§ 2 o A autoridade competente notificaráoficialmente os responsáveis pela carga sobre ainconformidade constatada, cabendo recurso, naforma definida em norma específica.§ 3 o A autoridade competente adotará, a seucritério, as seguintes medidas:I - ordenar que os animais, vegetais, insumos,inclusive alimentos para animais, produtosde origem animal e vegetal sejam submetidos atratamento especial ou quarentenário, devolvidos,sacrificados ou destruídos; eII - destinar os animais, vegetais, insumos,inclusive alimentos para animais, e produtos deorigem animal e vegetal para outros fins que nãoaqueles a que inicialmente se destinavam, dependendodo risco associado.§ 4 o No caso de equipamentos e implementosagrícolas que possam disseminar doenças epragas, a autoridade competente condicionará aliberação à sua desinfecção ou desinfestação.§ 5 o No caso da detecção de inconformidades,a autoridade competente notificará asdemais Instâncias envolvidas e prestará informaçõesdefinidas em normas específicas do Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento,como Instância Central e Superior.§ 6 o A autoridade competente asseguraráque os tratamentos especial ou quarentenáriosejam realizados em conformidade com as condiçõesestabelecidas neste Regulamento e nasnormas específicas aplicáveis.§ 7 o O prazo máximo para retenção de cargasou partidas, por motivo de controle sanitárioagropecuário, será de quinze dias.§ 8 o O prazo de que trata o § 7 o poderá serampliado, a critério da autoridade competente,