Programas Nacionais de Saúde Animal do Brasil - CRMV-SP

26Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,como Instância Central e Superior.Seção IIIDa Sanidade VegetalArt. 38. O Sistema Unificado de Atenção àSanidade Agropecuária manterá serviço de promoçãoda sanidade vegetal, prevenção, controlee erradicação de pragas que possam causar danosà produtividade vegetal, à economia e à sanidadeagropecuária, e desenvolverá as seguintes atividades,respeitando as atribuições de cada Instânciado Sistema, de acordo com a legislação vigente:I - avaliação de riscos e controle de trânsitode vegetais, seus produtos, subprodutos, resíduos,material orgânico e organismos biológicos, equaisquer outros produtos, insumos ou mercadoriasque possam servir de substrato, meio decultura, vetor ou veículo de pragas;II - elaboração de políticas, normas e diretrizespara os programas de prevenção, controle eerradicação de pragas, objetivando a erradicaçãoou o estabelecimento de área livre, local livre,área de baixa prevalência ou sistema de mitigaçãode risco de pragas regulamentadas;III - programação, coordenação e execuçãode ações de vigilância fitossanitária, especialmentea definição de requisitos a serem observadosno trânsito de vegetais, produtos, subprodutos,resíduos, material orgânico e organismosbiológicos, e quaisquer outros produtos, insumosou mercadorias que possam servir de substrato,meio de cultura, vetor ou veículo de pragas;IV - elaboração de planos de contingência, decontrole e de emergência para pragas regulamentadas,definindo as autoridades administrativasque intervirão, os respectivos poderes e responsabilidadese os canais e procedimentos para trocade informações entre os diferentes intervenientes;V - planejamento, coordenação e implementaçãodo sistema de informação fitossanitáriae banco de dados correspondente, com oobjetivo de facilitar a coordenação das atividades,o intercâmbio de informações e a elaboraçãoe execução de projetos comuns;VI - estabelecimento dos requisitos fitossanitáriospara a autorização de importação e exportaçãode vegetais e seus produtos e subprodutos, e quaisqueroutros itens regulamentados, com finalidadecomercial, científica, cultural e diplomática;VII - realização de estudos e análises de dadose investigações fitossanitários correspondentes,para subsidiar as ações de planejamento,avaliação e controle relacionadas aos programase às estratégias para o desenvolvimento da políticanacional em sanidade vegetal;VIII - programação, coordenação e execuçãoda fiscalização do trânsito de vegetais, produtos,subprodutos, resíduos, material orgânico, materialde propagação e multiplicação, organismosbiológicos e quaisquer outros produtos, insumosou mercadorias que possam servir de substrato,meio de cultura, vetor ou veículo de pragas, incluindoa aplicação de requisitos fitossanitários aserem observados na importação e exportação;IX - planejamento, coordenação, execuçãodas atividades relacionadas à quarentena vegetale respectivos estabelecimentos quarentenários;X - estabelecimento de procedimentos decontrole, inclusive por meio de auditorias, emqualquer Instância do Sistema Unificado deAtenção à Sanidade Agropecuária, que auxilie agestão em sanidade vegetal, a supervisão das atividadese a revisão do planejamento;XI - designação e habilitação, em trabalhoconjunto com o sistema de vigilância agropecuáriainternacional, de pontos específicos de entradano território brasileiro de vegetais e produtosimportados que exijam notificação prévia àchegada, considerando o risco associado, acessoàs instalações de controle, armazenamento, localapropriado para quarentena e presença de laboratóriode apoio;XII - articulação com a rede de laboratórioscredenciados, oficiais e acreditados nas atividadesrelacionadas à sanidade vegetal, visando aelevar a qualidade e uniformidade dos resultadosdas análises;XIII - regulamentação dos critérios e diretrizespara prestação de serviços de tratamentosfitossanitários e quarentenários por empresas credenciadas,centros colaboradores e estações quarentenárias,na forma da legislação pertinente; eXIV - coordenação do sistema de alerta fitossanitáriopara notificação de riscos para afitossanidade e para o ambiente, e para infor-