Programas Nacionais de Saúde Animal do Brasil - CRMV-SP

24regulamentados, que possam servir de substrato,meio de cultura, vetor ou veículo de disseminaçãode pragas ou doenças.Art. 30. As Instâncias Intermediárias e Locaisimplantarão sistema de alerta e comunicaçãopara notificação de riscos diretos ou indiretosà saúde animal e sanidade vegetal, e para trocade informações que facilitem ação de avaliação egestão dos riscos, rápida e adequada, por partedos integrantes do Sistema Unificado de Atençãoà Sanidade Agropecuária.Art. 31. O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central eSuperior, disciplinará mecanismos que viabilizema participação de consórcios de entidadespúblicas e privadas, institutos e fundos, para aimplementação de política sanitária ou fitossanitáriacomuns, de forma a garantir maior inserçãoda microrregião nos mercados regional, nacionale internacional.Art. 32. As três Instâncias do Sistema Unificadode Atenção à Sanidade Agropecuária desenvolverãomecanismos de mobilização, articulaçãoe organização da comunidade local, naformulação, implementação e avaliação das políticassanitárias ou fitossanitárias.Art. 33. O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central eSuperior, elaborará planos de contingência, decontrole e de emergência para doenças e pragasde impacto, e institucionalizará Grupos Nacionaisde Emergências Sanitária e Fitossanitária.§ 1 o Os planos de contingência, de controlee de emergência para doenças e pragas de impactoserão elaborados de forma preventiva econstituirão prioridade para as três Instâncias.§ 2 o O Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento, como Instância Central e Superior,coordenará os Grupos Nacionais de EmergênciasSanitária e Fitossanitária e definirá asnormas para sua constituição, seu funcionamento,seus programas de capacitação, treinamento,hierarquia e competências específicas.§ 3 o Os Grupos Nacionais de EmergênciasSanitária e Fitossanitária serão constituídos, preferencialmente,por tipo de problema sanitárioou fitossanitário.§ 4 o Para o funcionamento dos GruposNacionais de Emergências Sanitária ou Fitossanitária,o Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento, como Instância Central e Superior,garantirá equipes mínimas, capacitação permanentee condições de mobilização para atuarnas ações de controle de emergências sanitáriase fitossanitárias.§ 5 o Os Grupos Nacionais de Emergências Sanitáriaou Fitossanitária poderão ser auxiliados porequipes técnicas especializadas, na forma definidapelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,como Instância Central e Superior.Art. 34. As Instâncias Intermediárias institucionalizarãoe coordenarão os Grupos Estaduaisou Regionais de Emergências Sanitária eFitossanitária.Parágrafo único. Para sua atuação, os GruposEstaduais ou Regionais de Emergências Sanitáriae Fitossanitária deverão ser reconhecidospelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,como Instância Central e Superior.Art. 35. Os Grupos Nacionais, Estaduais ouRegionais de Emergências Sanitária e Fitossanitáriaatuarão como órgãos operativos e auxiliaresàs atividades das autoridades competentes,apoiados pelo Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central e Superior,funcionando como força-tarefa.§ 1 o Os Grupos Nacionais, Estaduais ouRegionais de Emergência Sanitária e Fitossanitáriainiciarão suas atividades de campo coma declaração de estado de alerta ou de emergênciasanitária ou fitossanitária, na formadefinida pelo Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Centrale Superior.§ 2 o Os Grupos Nacionais, Estaduais ouRegionais de Emergência Sanitária e Fitossanitáriaestarão permanentemente articulados eem estado de prontidão, independentementedas declarações de emergência, podendo realizaras ações preventivas e corretivas recomendadasà contenção do evento sanitário oufitossanitário.Art. 36. Os programas de capacitação etreinamento dos Grupos Nacionais, Estaduais ouRegionais de Emergência Sanitária e Fitossanitáriaserão coordenados pelo Ministério da Agricul-