Programas Nacionais de Saúde Animal do Brasil - CRMV-SP

22Art. 17. Os Estados, o Distrito Federal eos Municípios fornecerão as informações solicitadaspelo Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central eSuperior.Art. 18. Para operacionalização e controledo Sistema Unificado de Atenção à SanidadeAgropecuária, o Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central eSuperior, deverá:I - organizar e definir as relações entre asautoridades do Sistema Unificado de Atenção àSanidade Agropecuária;II - estabelecer os objetivos e metas a alcançar;III - definir funções, responsabilidades e deveresdo pessoal;IV - estabelecer procedimentos de amostragem,métodos e técnicas de controle, interpretaçãodos resultados e decisões decorrentes;V - desenvolver os programas de acompanhamentodos controles oficiais e da vigilânciaagropecuária;VI - apoiar assistência mútua quando os controlesoficiais exigirem a intervenção de mais deuma das Instâncias Intermediárias;VII - cooperar com outros serviços ou departamentosque possam ter responsabilidadesneste âmbito;VIII - verificar a conformidade dos métodosde amostragem, dos métodos de análise e dostestes de detecção; eIX - desenvolver ou promover outras atividadese gerar informações necessárias para o funcionamentoeficaz dos controles oficiais.Seção IIIDas Instâncias IntermediáriasArt. 19. As atividades das Instâncias Intermediáriasserão exercidas, em cada unidadeda Federação, pelo órgão com mandato oucom atribuição para execução de atividadesrelativas à defesa agropecuária.§ 1 o As atividades das Instâncias Intermediáriaspoderão ser exercidas por instituições definidaspelos Governos Estaduais ou pelo DistritoFederal, podendo representar:I - regiões geográficas;II - grupos de Estados, Estado ou o DistritoFederal, individualmente;III - pólos produtivos; eIV - região geográfica específica.§ 2 o As Instâncias Intermediárias designarãoas autoridades competentes responsáveis pelosobjetivos e controles oficiais previstos neste Regulamento.§ 3 o Quando uma das Instâncias Intermediáriasatribuir competência para efetuar controlesoficiais a uma autoridade ou autoridades deoutra Instância Intermediária, ou a outra instituição,a Instância que delegou garantirá coordenaçãoeficiente e eficaz entre todas as autoridadesenvolvidas.Art. 20. Às Instâncias Intermediárias do SistemaUnificado de Atenção competem as seguintesatividades:I - vigilância agropecuária do trânsito interestadualde vegetais e animais;II - coordenação e execução de programas ecampanhas de controle e erradicação de pragasdos vegetais e doenças dos animais;III - manutenção dos informes nosográficos;IV - coordenação e execução das ações deepidemiologia;V - coordenação e execução dos programas,dos projetos e das atividades de educação sanitáriaem sua área de atuação; eVI - controle da rede de diagnóstico e dosprofissionais de sanidade credenciados.Art. 21. A Instância Intermediária tomaráas medidas necessárias para garantir queos processos de controle sejam efetuados demodo equivalente em todos os Municípios eInstâncias Locais.§ 1 o A autoridade competente da unidadeda Federação de destino deve verificar o cumprimentoda legislação mediante controles nãodiscriminatórios.§ 2 o Caso seja constatado qualquer descumprimentodurante o controle efetuado no localde destino, ou durante a armazenagem ou otransporte, a Instância Intermediária tomará asmedidas adequadas.Art. 22. As Instâncias Intermediárias coordenarãoe compilarão as informações referentesàs atividades de sanidade agropecuária em seuâmbito de atuação.