Programas Nacionais de Saúde Animal do Brasil - CRMV-SP

20responsáveis pela execução das atividades denatureza estratégica, normativa, reguladora, coordenadorae operativa de interesse da União, etambém as privativas dos Estados ou do DistritoFederal, em seus respectivos âmbitos de atuaçãoe nos termos das regulamentações federal, estadualou distrital pertinentes.§ 3 o As Instâncias Locais responderão pelaexecução de ações de interesse da União, dos Estados,do Distrito Federal ou dos Municípios, no âmbitode sua atuação, nos termos das legislações federal,estadual, distrital ou municipal pertinentes.§ 4 o Cabe aos integrantes do Sistema Unificadode Atenção à Sanidade Agropecuáriazelar pelo pleno cumprimento das legislaçõesespecificas vigentes, que regulamentam as atividadesde defesa agropecuária, as obrigaçõese os compromissos assumidos pelos acordosinternacionais.§ 5 o Atos de controle realizados por autoridadescompetentes das três Instâncias são consideradosatos diretos do Poder Público.§ 6 o Incumbe às autoridades competentesdas três Instâncias assegurar:I - a eficácia e a adequação dos controles oficiaisem todas as fases das cadeias produtivas;II - a contratação, por concurso público, dopessoal que efetua os controles oficiais;III - a ausência de quaisquer conflitos de interessespor parte do pessoal que efetua os controlesoficiais;IV - a existência ou o acesso a laboratórioscom capacidade adequada para a realização detestes, com pessoal qualificado e experiente emnúmero suficiente, de forma a realizar os controlesoficiais com eficiência e eficácia;V - a disponibilidade, a adequação e a devidamanutenção de instalações e equipamentos,para garantir que o pessoal possa realizar os controlesoficiais com segurança e efetividade;VI - a existência dos poderes legais necessáriospara efetuar os controles oficiais e tomar asmedidas previstas neste Regulamento; eVII - a existência de planos de emergênciae de contingência, e a preparação das equipespara executar esses planos.§ 7 o As autoridades competentes das trêsInstâncias garantirão imparcialidade, qualidadee coerência dos controles oficiais.Art. 10. As três Instâncias assegurarão queos controles oficiais sejam realizados regularmente,em função dos riscos sanitários agropecuáriosexistentes ou potenciais e com freqüênciaadequada para alcançar os objetivos deste Regulamento,sobretudo:I - riscos identificados ou associados;II - antecedentes dos responsáveis pela produçãoou pelo processamento;III - confiabilidade de autocontroles realizados;eIV - indícios de descumprimento deste Regulamentoou da legislação específica.Art. 11. A critério da autoridade competente,os controles oficiais poderão ser efetuados emqualquer fase da produção, da transformação, doarmazenamento, do transporte e da distribuiçãoe abrangerão o mercado interno, as exportaçõese as importações.§ 1 o As autoridades competentes de cadaInstância verificarão o cumprimento da legislaçãomediante controles não-discriminatórios.§ 2 o Para a organização dos controles oficiais,as autoridades competentes de cada Instânciasolicitarão aos produtores documentos einformações adicionais sobre seus produtos.§ 3 o Caso seja constatado qualquer descumprimentodurante um controle efetuado no localde destino, ou durante a armazenagem ou otransporte, as autoridades competentes de cadaInstância tomarão as medidas adequadas.§ 4 o As auditorias, inspeções e fiscalizaçõesserão efetuadas sem aviso prévio, exceto em casosespecíficos em que seja obrigatória a notificaçãoprévia do responsável pelo estabelecimentoou pelos serviços.Art. 12. A adequação, formulação ou as alteraçõesde normas de defesa agropecuária observarãoas disposições deste Regulamento, parao contínuo aprimoramento do Sistema Unificadode Atenção à Sanidade Agropecuária.Seção IIDa Instância Central e SuperiorArt. 13. As atividades da Instância Central eSuperior são exercidas pelo Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento e seus órgãos co-