Programas Nacionais de Saúde Animal do Brasil - CRMV-SP

18IV - inspeção e classificação de produtos deorigem animal, seus derivados, subprodutos e resíduosde valor econômico; eV - fiscalização dos insumos e dos serviçosusados nas atividades agropecuárias.§ 4 o O Sistema Unificado de Atenção à SanidadeAgropecuária articular-se-á com o Sistema Únicode Saúde, no que for atinente à saúde pública.Seção IDos Princípios e Obrigações GeraisArt. 2 o As regras e os processos do SistemaUnificado de Atenção à Sanidade Agropecuáriacontêm os princípios a serem observados emmatéria de sanidade agropecuária, especialmenteos relacionados com as responsabilidades dosprodutores, dos fabricantes e das autoridadescompetentes, com requisitos estruturais e operacionaisda sanidade agropecuária.§ 1 o As regras gerais e específicas do SistemaUnificado de Atenção à Sanidade Agropecuáriatêm por objetivo garantir a proteção dasaúde dos animais e a sanidade dos vegetais, aidoneidade dos insumos e dos serviços utilizadosna agropecuária, e identidade, qualidade esegurança higiênico-sanitária e tecnológica dosprodutos agropecuários finais destinados aosconsumidores.§ 2 o O Sistema Unificado de Atenção à SanidadeAgropecuária funciona de forma integradapara garantir a sanidade agropecuária, desde olocal da produção primária até a colocação doproduto final no mercado interno ou a sua destinaçãopara a exportação.§ 3 o Os produtores rurais, industriais e fornecedoresde insumos, distribuidores, cooperativase associações, industriais e agroindustriais, atacadistase varejistas, importadores e exportadores,empresários e quaisquer outros operadores doagronegócio, ao longo da cadeia de produção,são responsáveis pela garantia de que a sanidadee a qualidade dos produtos de origem animal evegetal, e a dos insumos agropecuários não sejamcomprometidas.§ 4 o A realização de controles oficiais nostermos deste Regulamento não exime os participantesda cadeia produtiva da responsabilidadelegal e principal de garantir a saúde dos animais,a sanidade dos vegetais, a segurança, a qualidadee a identidade dos produtos de origem animale vegetal, e dos insumos agropecuários, nem impedea realização de novos controles ou isentada responsabilidade civil ou penal decorrente dodescumprimento de suas obrigações.§ 5 o Os produtores rurais e os demais integrantesdas cadeias produtivas cooperarãocom as autoridades competentes para assegurarmaior efetividade dos controles oficiais e melhoriada sanidade agropecuária.§ 6 o Os processos de controle sanitário incluirãoa rastreabilidade dos produtos de origemanimal e vegetal, dos insumos agropecuários erespectivos ingredientes e das matérias-primas,ao longo da cadeia produtiva.§ 7 o As normas complementares de defesaagropecuária decorrentes deste Regulamento serãofundamentadas em conhecimento científico.§ 8 o A importação e a exportação de animaise vegetais, de produtos de origem animal evegetal, dos insumos agropecuários e respectivosingredientes e das matérias-primas respeitarãoas disposições deste Regulamento.Art. 3 o A área municipal é a unidade geográficabásica para a organização do SistemaUnificado de Atenção à Sanidade Agropecuáriae para o funcionamento dos serviços oficiais desanidade agropecuária.Art. 4 o Este Regulamento se aplica a todasas fases da produção, transformação, distribuiçãoe dos serviços agropecuários, sem prejuízo derequisitos específicos para assegurar a sanidadeagropecuária, a qualidade, a origem e identidadedos produtos e insumos agropecuários.Art. 5 o Os participantes da cadeia produtivaestão obrigados a cientificar à autoridade competente,na forma por ela requerida:I - nomes e características dos estabelecimentossob o seu controle, que se dedicam aqualquer das fases de produção, transformação,distribuição e dos serviços agropecuários;II - informações atualizadas sobre os estabelecimentos,mediante a notificação de qualqueralteração significativa das atividades e de seueventual encerramento; eIII - ocorrência de alterações das condiçõessanitárias e fitossanitárias registrada em seus