Programas Nacionais de Saúde Animal do Brasil - CRMV-SP

parte IFundamentaçãoLEIS E DECRETOSLEI Nº 9.712, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998Publicada no Diário Oficial da União de 23/11/1998 , Seção 1 , Página 1Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes àdefesa agropecuária.14O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saberque o C0NGRESSO NACIONAL decreta e eu sancionoa seguinte Lei:Art 1º A Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de1991, em seu Capítulo VII, passa a vigorar com osseguintes artigos:“Art. 27-A. São objetivos da defesa agropecuáriaassegurar:I - a sanidade das populações vegetais;II - a saúde dos rebanhos animaisIII - a idoneidade dos insumos e dos serviçosutilizados na agropecuária;IV - a identidade e a segurança higiênico-sanitáriae tecnológica dos produtos agropecuáriosfinais destinados aos consumidores.§ 1º Na busca do atingimento dos objetivosreferidos no caput , o Poder Público desenvolverá,permanentemente, as seguintes atividades:I - vigilância e defesa sanitária vegetal;II - vigilância e defesa sanitária animal;III - inspeção e classificação de produtos deorigem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduosde valor econômico;IV - inspeção e classificação de produtos deorigem animal, seus derivados, subprodutos e resíduosde valor econômico;V - fiscalização dos insumos e dos serviçosusados nas atividades agropecuárias.§ 2º As atividades constantes do parágrafoanterior serão organizadas de forma a garantiro cumprimento das legislações vigentes que tratemda defesa agropecuária e dos compromissosinternacionais firmados pela União.”“Art. 28-A. Visando à promoção da saúde, asações de vigilância e defesa sanitária dos animaise dos vegetais serão organizadas, sob a coordenaçãodo Poder Público nas várias instâncias federativase no âmbito de sua competência, em umSistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária,articulado, no que for atinente à saúdepública, com o Sistema Único de Saúde de quetrata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,do qual participarão:I - serviços e instituições oficiais;II - produtores e trabalhadores rurais, suas associaçõese técnicos que lhes prestam assistência;III - órgãos de fiscalização das categoriasprofissionais diretamente vinculadas à sanidadeagropecuária;IV - entidades gestoras de fundos organizadospelo setor privado para complementar as açõespúblicas no campo da defesa agropecuária.§ 1º A área municipal será considerada unidadegeográfica básica para a organização e ofuncionamento dos serviços oficiais de sanidadeagropecuária.§ 2º A instância local do sistema unificadode atenção à sanidade agropecuária dará, na suajurisdição, plena atenção à sanidade, com a participaçãoda comunidade organizada, tratandoespecialmente das seguintes atividades:I - cadastro das propriedades;II - inventário das populações animais e vegetais;