Programas Nacionais de Saúde Animal do Brasil - CRMV-SP

Ministério da Ag r i c u l t u r a,Pe c u á r i a e AbastecimentoManual deLegislaçãoPROGRAMAS NACIONAISDE SAÚDE ANIMAL DO BRASIL2009Brasília, DF

Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoSecretaria de Defesa AgropecuáriaDepartamento de Saúde AnimalManual de LegislaçãoPROGRAMAS NACIONAIS DE SAÚDE ANIMAL DO BRASILmanual técnicoMissão do MAPA“Promover o desenvolvimento sustentável e a competitividadedo agronegócio em benefício da sociedade brasileira”Brasília, DF

© 2009 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.Todos os direitos reservados. Permitida a reprodução desde que citada a fonte.A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta obra é do autor.Tiragem: 5.000 exemplares1a edição. Ano 2009Elaboração, distribuição e informações:MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTODepartamento de Saúde AnimalCoordenação Geral de Combate a DoençasEsplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo A, 3º andar, sala 318-ACEP: 70043-900, Brasília-DFTel.: (61) 3218-2840/2686/2724Fax: (61) 3226-3446 / 3224-4180www.agricultura.gov.brImpresso no Brasil / Printed in BrazilEste produto foi realizado no âmbito do Termo de Cooperação Técnica (TCT) com o Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento e o Centro Pan-Americano de Febre Aftosa – PANAFTOSA,Organização Pan-Americana da Saúde – OPAS, Organização Mundial da Saúde – OMS.Catalogação na FonteBiblioteca Nacional de Agricultura – BINAGRIBrasil, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.Manual de Legislação : programas nacionais de saúde animal do Brasil / Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento. Secretaria de Defesa Agropecuária. Departamentode Saúde Animal. – Brasília : MAPA/SDA/DSA, 2009.440 p.ISBN 978-85-99851-61-61. Saúde animal. 2. Legislação. I. Secretaria de Defesa Agropecuária. II. Departamento deSaúde Animal. III. Título: Programas nacionais de saúde animal do Brasil.AGRIS D50CDU 351.779

ApresentaçãoO Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento tem tido uma atuação efetivano sentido de incluir a atenção à saúde animal de forma articulada entre os diversosníveis de governo. Nesse sentido, expediu uma série de atos legais para viabilizar aorganização dos programas de saúde animal. São portarias e instruções normativase de serviços que regulamentam os programas, na perspectiva da atenção integral àsanidade animal e que contaram na sua formulação com ampla participação de representantesde instituições profissionais e de usuários vinculados à questão.Instrumento orientador das ações do setor Saúde Animal, a Política Nacional deDefesa Agropecuária tem como propósito definir diretrizes e responsabilidades institucionais,com vistas a criar condições para proteger a saúde do rebanho nacional, bemcomo prevenir agravos à saúde pública. Esta publicação reúne os principais atos legaisque norteiam esse processo, relativos ao período de 1934 a 2008. A íntegra de cada publicaçãodeste Manual está disponível no sítio eletrônico do Mapa, em formato digital.O Manual será atualizado à medida que novas legislações forem publicadas.É nosso desejo que este Manual seja utilizado pelos Serviços Oficiais de Defesa Agropecuáriado Brasil como uma fonte estratégica de informação e conhecimento.Jamil Gomes de SouzaDepartamento de Saúde Animal - Diretor

Sumárioparte IFundamentaçãoLEIS E DECRETOS414 LEI nº 9.712, de 20 de novembro de 1998Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivosreferentes à defesa agropecuária.1617525564LEI nº 569, de 21 de dezembro de 1948Estabelece medidas de defesa sanitária animal, e dá outras providências.DECRETO nº 5.741, de 30 de março de 2006Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991,organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outrasprovidências.DECRETO nº 27.932, de 28 de março de 1950Aprova o regulamento para aplicação das medidas de defesa sanitária animal.DECRETO n° 24.548, de 3 de julho de 1934Aprova Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal.LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARES65SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIAPORTARIA nº 45, de 22 de março de 2007Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Defesa Agropecuária, na forma doAnexo à presente Portaria.

parte IIProgramas de DefesaSanitária AnimalPROGRAMA NACIONAL DE ERRADICAÇÃO EPREVENÇÃO DA FEBRE AFTOSALEI nº 11.515, de 28 de agosto de 2007Altera dispositivos da Lei no 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelecemedidas de defesa sanitária animal.PORTARIA nº 4, de 21 de janeiro de 2000Altera o Anexo I do art. 5º da Portaria nº 50, de 19 de maio de 1997.PORTARIA nº 50, de 19 de maio de 1997Aprova os critérios técnicos para a classificação dos níveis de risco por febre aftosadas Unidades da Federação.INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 63, de 17 de dezembro de 2008Aprova as Diretrizes para Execução do Sistema de Vigilância Veterinária nas Zonasde Alta Vigilância de Febre Aftosa (ZAVs) implantadas nas Regiões de Fronteira entreMato Grosso do Sul e as Repúblicas do Paraguai e da Bolívia, na forma do Anexo àpresente Instrução Normativa.INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 53, de 23 de novembro de 2007Reconhece e consolida a situação sanitária das vinte e sete Unidades da Federaçãocom respeito à febre aftosa.INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 44, de 2 de outubro de 2007Aprova as diretrizes gerais para a Erradicação e a Prevenção da Febre Aftosa,constante do Anexo I, e os Anexos II, III e IV, desta Instrução Normativa, a seremobservados em todo o Território Nacional, com vistas à implementação doPrograma Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa (PNEFA), conformeo estabelecido pelo Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARES666668717476965

699100105118125142143144145149PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLEE ERRADICAÇÃO DA BRUCELOSE ETUBERCULOSE ANIMALPORTARIA nº 11, de 26 de janeiro de 2004Exclui o Estado de Santa Catarina da obrigatoriedade de vacinação das fêmeasbovinas e bubalinas contra a brucelose.INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA nº 33, de 24 de agosto de 2007Estabelece as condições para a vacinação de fêmeas bovinas contra brucelose, utilizandovacina não indutora da formação de anticorpos aglutinantes, amostra RB51.INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 41, de 24 de novembro de 2006Aprova os “Critérios Específicos para o Credenciamento e Monitoramento deLaboratórios de Diagnóstico da Brucelose Bovina e Bubalina”.INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 30, de 7 de junho de 2006Estabelece as normas de habilitação de médicos veterinários que atuam no setorprivado, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico doPrograma Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal- PNCEBT, referentes à realização de testes diagnósticos de brucelose e tuberculose,encaminhamento de amostras para laboratórios credenciados e participação noprocesso de certificação de estabelecimentos de criação livres ou monitorados parabrucelose e tuberculose bovina e bubalina.INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 6, de 8 de janeiro de 2004Aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação daBrucelose e Tuberculose Animal.INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DDA nº 6, de 27 de março de 2003Estabelece critérios para o reconhecimento de Cursos de Treinamento em Métodosde Diagnóstico e Controle da Brucelose e Tuberculose Animal e de Noções emEncefalopatias Espongiformes Transmissíveis - EET, para credenciamento demédicos veterinários no Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelosee Tuberculose Animal (PNCEBT).LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARESPROGRAMA NACIONAL DE CONTROLEDA RAIVA DOS HERBÍVOROSPORTARIA SDA n°168, de 27 de setembro de 2005Aprova o Manual Técnico para o Controle da Raiva dos Herbívoros - Edição 2005.INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 5, de 1º de março de 2002Aprova as Normas Técnicas para o controle da raiva dos herbívoros domésticos.LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARES

PROGRAMA NACIONAL DE PREVENÇÃOE CONTROLE DAS ENCEFALOPATIASESPONGIFORMES TRANSMISSÍVEISPORTARIA nº 516, de 9 de dezembro de 1997Declara o Brasil livre de encefalopatia espongiforme bovina, de acordo com o queestabelece o artigo 3.2.13.2 do Código Zoossanitário Internacional.INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 49, de 15 de setembro de 2008Estabelece as seguintes categorias de risco para a Encefalopatia Espongiforme Bovina- EEB: categoria I - países com risco insignificante para a EEB; categoria II - paísescom risco controlado para a EEB; categoria III - países com risco indeterminado ounão classificado para a EEB.INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 15, de 2 de abril de 2008Aprova os Procedimentos para a Atuação em Caso de Suspeita ou Ocorrência deParaplexia Enzoótica dos Ovinos (scrapie).INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 8, de 25 de março de 2004Proíbe em todo o território nacional a produção, a comercialização e a utilizaçãode produtos destinados à alimentação de ruminantes que contenham em suacomposição proteínas e gorduras de origem animal.INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, de 17 de março de 2004Proibe a importação de ruminantes, seus produtos e subprodutos destinadosa quaisquer fins, e de produtos para uso veterinário que contenham em suacomposição insumos oriundos de ruminantes, quando originários ou procedentesde países que registraram casos autóctones de EEB, e de outros países consideradode risco pela Secretaria de Defesa Agropecuária.INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, de 15 de dezembro de 2003Publicada no Diário Oficial da União de 24/12/2003 , Seção 1 , Página 21Proíbe o abate de bovino e bubalino importados de país onde houve ocorrência decaso autóctone da EEB ou de país considerado de risco para esta doença.INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA nº 18, de 15 de fevereiro de 2002Aprova as Normas a serem adotadas, visando incrementar à vigilânciaepidemiológica para detecção de Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis -EET - em ruminantes.LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARES1491501531601611611681697

8171172177177178178195201209209223PROGRAMA NACIONAL DE SANIDADE AVÍCOLAPORTARIA nº 147, de 14 de junho de 2006Constitui o Comitê Técnico Consultivo, para auxiliar na elaboração de propostastécnicas que se referem à Influenza Aviária e Doença de Newcastle.PORTARIA Nº 542, de 16 de novembro de 1998Dispõe sobre Normas de Higiene e Segurança Sanitária para Habilitação deEstabelecimentos Avícolas de Criação de Aves e Incubatórios Avícolas paraIntercâmbio no MERCOSUL.PORTARIA nº 115, de 04 de outubro de 1995Determina as atribuições do Comitê Científico do PNSA.PORTARIA nº 193, de 19 de setembro de 1994Institui o Programa Nacional de Sanidade Avícola no âmbito da SDA e cria o ComitêConsultivo do Programa de Sanidade Avícola.PORTARIA nº 70, de 03 de março de 1994Regulamenta a obrigatoriedade de Comunicação da suspeita da Doença deNewcastle.INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 56, de 4 de dezembro de 2007Estabelece os Procedimentos para Registro, Fiscalização e Controle de EstabelecimentosAvícolas de Reprodução e Comerciais.INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 17, de 7 de abril de 2006Aprova, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade Avícola, o Plano Nacionalde Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença deNewcastle.INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 78, de 3 de novembro de 2003Aprova as Normas Técnicas para Controle e Certificação de Núcleos e EstabelecimentosAvícolas como livres de Salmonella gallinarum e de Salmonella pullorum e Livres ouControlados para Salmonella enteritidis e para Salmonella typhimurium.INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 11, de 1º de setembro de 2003Declara os plantéis avícolas industriais dos Estados do Rio Grande do Sul, SantaCatarina, Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso edo Distrito Federal livres da doença de Newcastle.INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA nº 2, de 21 de fevereiro de 2003Dispõe sobre a aprovação do regulamento técnico para registro, fiscalização econtrole sanitário dos estabelecimentos de incubação, de criação e alojamentode ratitas.INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA nº 32, de 13 de maio de 2002Aprova as Normas Técnicas de Vigilância para doença de Newcastle e InfluenzaAviária, e de controle e erradicação para a doença de Newcastle.

INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 44, de 23 de agosto 2001Aprova as Normas Técnicas para o Controle e a Certificação de Núcleos eEstabelecimentos Avícolas para a Micoplasmose Aviária (Mycoplasma gallisepticum,synoviae e melleagridis).INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DDA nº 1, de 14 de dezembro de 1999Requisitos para ingresso de Aves de Companhia no Território Nacional.LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARES234241241PROGRAMA NACIONAL DE SANIDADE DOSANIMAIS AQUÁTICOSPORTARIA nº 573, de 4 de junho de 2003Institui o Programa Nacional de Sanidade de Animais Aquáticos.INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, de 13 de maio de 2008Estabelece os procedimentos para importação de animais aquáticos para finsornamentais e destinados à comercialização.INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 53, de 2 de julho de 2003Aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Sanidade de AnimaisAquáticos.INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 39, de 4 de novembro de 1999Suspende, temporariamente, a entrada no território nacional de todas as espéciesde crustáceos, quer de água doce ou salgada, em qualquer etapa do seu ciclobiológico, inclusive seus produtos frescos e congelados, assim como os cozidos,quando inteiro em suas carapaças ou partes delas, de qualquer procedência.2422422452519PROGRAMA NACIONAL DE SANIDADE DOSCAPRINOS E OVINOSINSTRUÇÃO NORMATIVA nº 20, de 15 de agosto 2005Aprova os Procedimentos para Operacionalização do Cadastro Sanitário deEstabelecimentos de Criação de Caprinos e Ovinos.INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 87, de 10 de dezembro de 2004Aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Sanidade dos Caprinos eOvinos.LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARES252257261

261262PROGRAMA NACIONAL DE SANIDADE APÍCOLAINSTRUÇÃO NORMATIVA nº 16, de 8 de maio de 2008Institui o Programa Nacional de Sanidade Apícola, no âmbito do Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento.LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARES10262263274280298PROGRAMA NACIONAL DE SANIDADEDOS EQUÍDEOSINSTRUÇÃO NORMATIVA nº 17, de 08 de maio de 2008Institui o Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos -PNSE, no âmbito doMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 45, de 15 de junho de 2004Aprova as Normas para a Prevenção e o Controle da Anemia Infecciosa Equina - A.I.E.INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 24, de 5 de abril de 2004Aprova as Normas para o Controle e a Erradicação do Mormo.INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 12, de 29 de janeiro de 2004Estabelece os Requisitos de Qualidade para o Credenciamento e Monitoramentode Laboratórios para Diagnóstico Sorológico do Mormo por meio da Técnica deFixação do Complemento.LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARES299329332PROGRAMA NACIONAL DE SANIDADE SUÍDEAINSTRUÇÃO NORMATIVA nº 8, de 3 de abril de 2007Aprova as Normas para o Controle e a Erradicação da Doença de Aujeszky (DA) emsuídeos domésticos, a serem observadas em todo o território nacional.INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 47, de 18 de junho de 2004Aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Sanidade Suídea - PNSS,na forma do anexo a esta Instrução Normativa.INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 27, de 20 de abril de 2004Aprova o Plano de Contingência para Peste Suína Clássica, a ser observado em todoo Território Nacional, na forma do anexo à presente Instrução Normativa.

INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 6, de 9 de março de 2004Aprova as Normas para a Erradicação da Peste Suína Clássica (PSC) a seremobservadas em todo o Território Nacional, na forma do anexo à presente InstruçãoNormativa.INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA nº 19, de 15 de fevereiro de 2002Aprova as Normas a serem cumpridas para a Certificação de Granjas de ReprodutoresSuídeos.LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARES348353362parte IIIControle do Trânsitoe Quarentena AnimalPORTARIA n.º 162, de 18 de outubro de 1994Aprova as Normas complementares anexas à presente Portaria, baixadas peloDepartamento de Defesa Animal, que versam sobre a Fiscalização e o ControleZoossanitário das Exposições, Feiras, Leilões e outras aglomerações de animais, emtodo território Nacional.INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 46, de 2 de setembro de 2008Aprova os procedimentos para importação de material genético destinado àreposição de plantéis avícolas de galinhas (Gallus gallus), galinha da angola(Numida meleagris), perus (Meleagris gallopavo), codornas (Coturnix coturnix), avespalmípedes (patos, gansos e marrecos), faisões (Phasianus colchicus) e perdizes(gênero Alectoris).INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 40, de 4 de setembro de 2007Estabelece os Requisitos Sanitários para a Importação de Sêmen Bovino e BubalinoOriundo de Países Extramercosul.INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 18, de 18 de julho de 2006Aprova o modelo da Guia de Trânsito Animal (GTA) a ser utilizado em todo oterritório nacional para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiaisde multiplicação animal.36336937537911

12384390396401405408420422435439INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 8, de 10 de março de 2006Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos Zoossanitários paraIntercâmbio entre os Estados Partes de Sêmen Bovino e Bubalino.INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 80, de 11 de novembro de 2004Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos Zoossanitários parao Intercâmbio de Bovinos para Recria e Engorda entre os Estados Partes doMercosul e os Modelos de Certificados Zoossanitários e de Embarque” aprovadospela Resolução GMC - MERCOSUL Nº 31/03, que constam como anexo da presenteInstrução Normativa.INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 69, de 15 de setembro de 2004Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos Zoossanitários para oIntercâmbio de Bovinos e Bubalinos para Reprodução entre os Estados Partes doMercosul e os Modelos de Certificados Zoossanitários e de Embarque.”INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 61, de 30 de agosto de 2004Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos Zoossanitários para oIntercâmbio de Bovinos para Abate Imediato entre os Estados Partes do Mercosul eos Modelos de Certificados Zoossanitários e de Embarque.”INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA nº 48, de 17 de junho de 2003Somente poderá ser distribuído no Brasil o sêmen bovino ou bubalino coletado emcentros de coleta e processamento de sêmen - CCPS, registrados no Ministério daagricultura pecuária e Abastecimento - MAPA, que cumprem os requisitos sanitáriosmínimos para a produção e comercialização de sêmen bovino e bubalino no país.INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 17, de 10 de abril de 2003Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos e CertificadosZoossanitários para o Intercâmbio de Animais Caprinos entre os Estados Partes doMERCOSUL”.INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA nº 54, de 17 de setembro de 2002Aprova os requisitos zoossanitários para importação de sêmen suíno. Não se aplicaaos Estados partes do MERCOSUL.INSTRUÇÃO NORMATIVA/SDA nº 39, de 17 de junho de 2002Adota a resolução GMC - Mercosul nº 51/01 que aprova os “Requisitos e Certificadospara o Intercâmbio de Animais Ovinos entre os estados parte do Mercosul”.INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 31, de 10 de maio de 2002Estabelece os requisitos sanitários brasileiros para importação de suínos parareprodução.LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARES

parte IFundamentaçãoLEIS E DECRETOSLEI Nº 9.712, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998Publicada no Diário Oficial da União de 23/11/1998 , Seção 1 , Página 1Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes àdefesa agropecuária.14O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saberque o C0NGRESSO NACIONAL decreta e eu sancionoa seguinte Lei:Art 1º A Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de1991, em seu Capítulo VII, passa a vigorar com osseguintes artigos:“Art. 27-A. São objetivos da defesa agropecuáriaassegurar:I - a sanidade das populações vegetais;II - a saúde dos rebanhos animaisIII - a idoneidade dos insumos e dos serviçosutilizados na agropecuária;IV - a identidade e a segurança higiênico-sanitáriae tecnológica dos produtos agropecuáriosfinais destinados aos consumidores.§ 1º Na busca do atingimento dos objetivosreferidos no caput , o Poder Público desenvolverá,permanentemente, as seguintes atividades:I - vigilância e defesa sanitária vegetal;II - vigilância e defesa sanitária animal;III - inspeção e classificação de produtos deorigem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduosde valor econômico;IV - inspeção e classificação de produtos deorigem animal, seus derivados, subprodutos e resíduosde valor econômico;V - fiscalização dos insumos e dos serviçosusados nas atividades agropecuárias.§ 2º As atividades constantes do parágrafoanterior serão organizadas de forma a garantiro cumprimento das legislações vigentes que tratemda defesa agropecuária e dos compromissosinternacionais firmados pela União.”“Art. 28-A. Visando à promoção da saúde, asações de vigilância e defesa sanitária dos animaise dos vegetais serão organizadas, sob a coordenaçãodo Poder Público nas várias instâncias federativase no âmbito de sua competência, em umSistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária,articulado, no que for atinente à saúdepública, com o Sistema Único de Saúde de quetrata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,do qual participarão:I - serviços e instituições oficiais;II - produtores e trabalhadores rurais, suas associaçõese técnicos que lhes prestam assistência;III - órgãos de fiscalização das categoriasprofissionais diretamente vinculadas à sanidadeagropecuária;IV - entidades gestoras de fundos organizadospelo setor privado para complementar as açõespúblicas no campo da defesa agropecuária.§ 1º A área municipal será considerada unidadegeográfica básica para a organização e ofuncionamento dos serviços oficiais de sanidadeagropecuária.§ 2º A instância local do sistema unificadode atenção à sanidade agropecuária dará, na suajurisdição, plena atenção à sanidade, com a participaçãoda comunidade organizada, tratandoespecialmente das seguintes atividades:I - cadastro das propriedades;II - inventário das populações animais e vegetais;

III - controle de trânsito de animais e plantas;IV - cadastro dos profissionais de sanidadeatuantes;V - cadastro das casas de comércio de produtosde uso agronômico e veterinário;VI - cadastro dos laboratórios de diagnósticosde doenças;VII - inventário das doenças diagnosticadas;VIII - execução de campanhas de controle dedoenças;IV - educação e vigilância sanitária;X - participação em projetos de erradicaçãode doenças e pragas.§ 3º Às instâncias intermediárias do SistemaUnificado de Atenção à Sanidade Agropecuáriacompetem as seguintes atividades:I - vigilância do trânsito interestadual deplantas e animais;II - coordenação das campanhas de controlee erradicação de pragas e doenças;III - manutenção dos informes nosográficos;IV - coordenação das ações de epidemiologia;V - coordenação das ações de educação sanitária;VI - controle de rede de diagnóstico e dosprofissionais de sanidade credenciados.§ 4º À instância central e superior do SistemaUnificado de Atenção à Sanidade Agropecuáriacompete:I - a vigilância de portos, aeroportos e postosde fronteira internacionais;II - a fixação de normas referentes a campanhasde controle e erradicação de pragas e doenças;III - a aprovação dos métodos de diagnósticoe dos produtos de uso veterinário e agronômico;IV - a manutenção do sistema de informaçõesepidemiológicas;V - a avaliação das ações desenvolvidas nasinstâncias locais e intermediárias do sistema unificadode atenção à sanidade agropecuária;VI - a representação do País nos fóruns internacionaisque tratam da defesa agropecuária;VII - a realização de estudos de epidemiologiae de apoio ao desenvolvimento do SistemaUnificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;VIII - a cooperação técnica às outras instânciasdo Sistema Unificado;IX - o aprimoramento do Sistema Unificado;X - a coordenação do Sistema Unificado;XI - a manutenção do Código de Defesa Agropecuária.§ 5º Integrarão o Sistema Unificação de Atençãoà Sanidade Agropecuária instituições gestorasde fundos organizados por entidades privadaspara complementar as ações públicas no campoda defesa agropecuária.§ 6º As estratégias e políticas de promoçãoà sanidade e de vigilância serão ecossistêmicas edescentralizadas, por tipo de problema sanitário,visando ao alcance de áreas livres de pragas e doenças,conforme previsto em acordos e tratadosinternacionais subscritos pelo País.§ 7º Sempre que recomendado epidemiologicamenteé prioritária a erradicação das doençase pragas, na estratégia de áreas livres.”“Art. 29-A. A inspeção industrial e sanitáriade produtos de origem vegetal e animal, bemcomo a dos insumos agropecuários, será geridade maneira que os procedimentos e a organizaçãoda inspeção se faça por métodos universalizadose aplicados eqüitativamente em todos osestabelecimentos inspecionados.§ 1º Na inspeção poderá ser adotado o métodode análise de riscos e pontos críticos de controle.§ 2º Como parte do Sistema Unificado deAtenção à Sanidade Agropecuária, serão constituídosum sistema brasileiro de inspeção de produtosde origem vegetal e um sistema brasileirode inspeção de produtos de origem animal, bemcomo sistemas específicos de inspeção para insumosusados na agropecuária.”Art. 2º O Poder Executivo regulamentaráesta Lei no prazo de até noventa dias, a contar desua publicação.Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.15Brasília, 20 de novembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOFRANCISCO SÉRGIO TURRA

LEI Nº 569, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1948Publicada no Diário Oficial da União de 23/12/1948 , Seção 1 , Página 18256Estabelece medidas de defesa sanitária animal, e da outras providências.16O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faz saber queo Congresso Nacional decreta e eu sanciono aseguinte Lei:Art. 1º Sempre que, para salvaguardar a saúdepública, ou por interesse da defesa sanitária animalvenham a ser determinado o sacrifício de animaisdoentes, destruição de coisa ou construções rurais,caberá ao respectivo proprietário indenização emdinheiro, mediante prévia avaliação.Parágrafo único. Far-se-á devido descontona avaliação quando parte das coisas ou construçõescondenadas seja julgada em condiçõesde aproveitamento.Art. 2º Serão sacrificados os animais atingidospor qualquer das zoonoses especificadas noart. 63 do Regulamento do Serviço de Defesa SanitáriaAnimal, aprovado pelo decreto nº 24.548,de 3 de julho de 1934.Parágrafo único. Não caberá qualquer indenizaçãoquando se tratar de raiva, pseudo-raiva, oude outra doença considerada incurável e letal.Art. 3º A indenização devida pelo sacrifíciodo animal será paga de acordo com as seguintesbases:a) quarta parte do valor do animal se a doençafor tuberculose;b) metade do valor, nos demais casos;c) valor total do animal, quando a necropsia ououtro não confirmar o diagnóstico clínico.Art. 4º A indenização por coisas ou construçõesrurais será igual ao valor total da respectivaavaliação.Art. 5º A avaliação será feita por uma comissão,composta de representantes do Governo Federal,obrigatoriamente profissional em veterinária,um representante do Governo Estadual e um representantedas Associações Rurais, criadas pelo Decreto-leinº7.449, de 9 de abril de 1945, substituindo oúltimo nas zonas ou regiões onde não existirem taisentidades, por um ruralista de reconhecida capacidadetécnica, indicado pela parte interessada.Parágrafo único. Do laudo caberá recurso,dentro do prazo de trinta dias, para o Ministro daAgricultura, devendo ser interposto:a) pelo representante do Governo Federal,quando este considerar excessiva a avaliação ou incabívelindenização;b) pelo proprietário do animal, coisas ou instalaçõesrurais, quando for negada a indenização oureputada insuficiente a avaliação.Art. 6º A indenização será paga pelo Governoda União, a conta da dotação consignada em orçamentoespecialmente para esse fim, do crédito adicionala que se dê o mesmo destino, ou da dotaçãoorçamentária destinada às despesas com a profilaxiae combate a epizotias.Parágrafo único. Quando houver acordo ouconvênio entre o Governo da União e do Estado,com a contribuição de uma outra entidade, paraexecução de serviços públicos de defesa sanitáriaanimal, um terço da indenização sairá da contribuiçãoestadual, saindo da contribuição federalos dois terços restantes.Art. 7º O direito de pleitear a indenizaçãoprescreverá em noventa dias, contados da data emque for morto o animal, ou destruída a coisa.Art. 8º O poder executivo expedirá dentro doprazo de sessenta dias, o regulamento necessário àexecução da presente Lei.Art. 9º Esta Lei entrará em vigor noventa(90) dias após a sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrário.Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1948, 127º da Independência a 60º da República.EURICO G. DUTRADaniel CarvalhoCorrêa Castro

DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006Publicado no Diário Oficial da União de 31/03/2006 , Seção 1 , Página 82Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organizao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso dasatribuições que lhe confere o art. 84, incisos IVe VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vistao disposto nos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei n o8.171, de 17 de janeiro de 1991,DECRETA:Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexodeste Decreto, o Regulamento dos arts. 27-A, 28-Ae 29-A da Lei n o 8.171, de 17 de janeiro de 1991.Art. 2º Compete ao Ministro de Estado daAgricultura, Pecuária e Abastecimento a ediçãodos atos e normas complementares previstos noRegulamento ora aprovado. (NR)Art. 3º Este Decreto entra em vigor na datade sua publicação.Brasília, 30 de março de 2006; 185º da Independência e 118º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVARoberto RodriguesMiguel Soldatelli RossetoANEXOREGULAMENTO DOS ARTS. 27-A, 28-A E 29-A DA LEI N o 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 199117CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1 o Fica instituído, na forma definidaneste Regulamento, o Sistema Unificado de Atençãoà Sanidade Agropecuária.§ 1 o Participarão do Sistema Unificado deAtenção à Sanidade Agropecuária:I - serviços e instituições oficiais;II - produtores e trabalhadores rurais, suas associaçõese técnicos que lhes prestam assistência;III - órgãos de fiscalização das categoriasprofissionais diretamente vinculados à sanidadeagropecuária; eIV - entidades gestoras de fundos organizadospelo setor privado para complementar as açõespúblicas no campo da defesa agropecuária.§ 2 o O Sistema Unificado de Atenção à SanidadeAgropecuária opera em conformidade comos princípios e definições da sanidade agropecuária,incluindo o controle de atividades de saúde,sanidade, inspeção, fiscalização, educação, vigilânciade animais, vegetais, insumos e produtosde origem animal e vegetal.§ 3 o O Sistema Unificado de Atenção àSanidade Agropecuária desenvolverá, permanentemente,as seguintes atividades:I - vigilância e defesa sanitária vegetal;II - vigilância e defesa sanitária animal;III - inspeção e classificação de produtos deorigem vegetal, seus derivados, subprodutos eresíduos de valor econômico;

18IV - inspeção e classificação de produtos deorigem animal, seus derivados, subprodutos e resíduosde valor econômico; eV - fiscalização dos insumos e dos serviçosusados nas atividades agropecuárias.§ 4 o O Sistema Unificado de Atenção à SanidadeAgropecuária articular-se-á com o Sistema Únicode Saúde, no que for atinente à saúde pública.Seção IDos Princípios e Obrigações GeraisArt. 2 o As regras e os processos do SistemaUnificado de Atenção à Sanidade Agropecuáriacontêm os princípios a serem observados emmatéria de sanidade agropecuária, especialmenteos relacionados com as responsabilidades dosprodutores, dos fabricantes e das autoridadescompetentes, com requisitos estruturais e operacionaisda sanidade agropecuária.§ 1 o As regras gerais e específicas do SistemaUnificado de Atenção à Sanidade Agropecuáriatêm por objetivo garantir a proteção dasaúde dos animais e a sanidade dos vegetais, aidoneidade dos insumos e dos serviços utilizadosna agropecuária, e identidade, qualidade esegurança higiênico-sanitária e tecnológica dosprodutos agropecuários finais destinados aosconsumidores.§ 2 o O Sistema Unificado de Atenção à SanidadeAgropecuária funciona de forma integradapara garantir a sanidade agropecuária, desde olocal da produção primária até a colocação doproduto final no mercado interno ou a sua destinaçãopara a exportação.§ 3 o Os produtores rurais, industriais e fornecedoresde insumos, distribuidores, cooperativase associações, industriais e agroindustriais, atacadistase varejistas, importadores e exportadores,empresários e quaisquer outros operadores doagronegócio, ao longo da cadeia de produção,são responsáveis pela garantia de que a sanidadee a qualidade dos produtos de origem animal evegetal, e a dos insumos agropecuários não sejamcomprometidas.§ 4 o A realização de controles oficiais nostermos deste Regulamento não exime os participantesda cadeia produtiva da responsabilidadelegal e principal de garantir a saúde dos animais,a sanidade dos vegetais, a segurança, a qualidadee a identidade dos produtos de origem animale vegetal, e dos insumos agropecuários, nem impedea realização de novos controles ou isentada responsabilidade civil ou penal decorrente dodescumprimento de suas obrigações.§ 5 o Os produtores rurais e os demais integrantesdas cadeias produtivas cooperarãocom as autoridades competentes para assegurarmaior efetividade dos controles oficiais e melhoriada sanidade agropecuária.§ 6 o Os processos de controle sanitário incluirãoa rastreabilidade dos produtos de origemanimal e vegetal, dos insumos agropecuários erespectivos ingredientes e das matérias-primas,ao longo da cadeia produtiva.§ 7 o As normas complementares de defesaagropecuária decorrentes deste Regulamento serãofundamentadas em conhecimento científico.§ 8 o A importação e a exportação de animaise vegetais, de produtos de origem animal evegetal, dos insumos agropecuários e respectivosingredientes e das matérias-primas respeitarãoas disposições deste Regulamento.Art. 3 o A área municipal é a unidade geográficabásica para a organização do SistemaUnificado de Atenção à Sanidade Agropecuáriae para o funcionamento dos serviços oficiais desanidade agropecuária.Art. 4 o Este Regulamento se aplica a todasas fases da produção, transformação, distribuiçãoe dos serviços agropecuários, sem prejuízo derequisitos específicos para assegurar a sanidadeagropecuária, a qualidade, a origem e identidadedos produtos e insumos agropecuários.Art. 5 o Os participantes da cadeia produtivaestão obrigados a cientificar à autoridade competente,na forma por ela requerida:I - nomes e características dos estabelecimentossob o seu controle, que se dedicam aqualquer das fases de produção, transformação,distribuição e dos serviços agropecuários;II - informações atualizadas sobre os estabelecimentos,mediante a notificação de qualqueralteração significativa das atividades e de seueventual encerramento; eIII - ocorrência de alterações das condiçõessanitárias e fitossanitárias registrada em seus

estabelecimentos, unidades produtivas ou propriedades.Art. 6 o Este Regulamento estabelece as regrasdestinadas aos participantes do SistemaUnificado de Atenção à Sanidade Agropecuária eas normas para a realização de controles oficiaisdestinados a verificar o cumprimento da legislaçãosanitária agropecuária e a qualidade dosprodutos e insumos agropecuários, levando emconsideração:I - a garantia da saúde dos animais e sanidadedos vegetais;II - a garantia da sanidade, qualidade e segurançados produtos de origem animal e vegetalao longo da cadeia produtiva, a partir da produçãoprimária;III - a manutenção da cadeia do frio, emespecial para os produtos de origem animal evegetal congelados ou perecíveis que não possamser armazenados com segurança à temperaturaambiente;IV - a aplicação geral dos procedimentosbaseados no sistema de Análise de Perigos ePontos Críticos de Controle - APPCC e análisesde riscos;V - o atendimento aos critérios microbiológicos;VI - a garantia de que os animais, vegetais,insumos agropecuários e produtos de origemanimal e vegetal importados respeitem os mesmospadrões sanitários e de qualidade exigidosno Brasil, ou padrões equivalentes;VII - a prevenção, eliminação ou redução dosriscos para níveis aceitáveis;VIII - o cumprimento das normas zoossanitáriase fitossanitárias;IX - a observação dos métodos oficiais deamostragens e análises; eX - o atendimento aos demais requisitos estabelecidospela legislação sanitária agropecuária.§ 1 o Os métodos oficiais de amostragem eanálise utilizados como referência serão estabelecidosobservando norma específica.§ 2 o Enquanto não forem especificados osmétodos oficiais de amostragem ou de análise,podem ser utilizados métodos que sejam cientificamentevalidados em conformidade com regrasou protocolos internacionalmente reconhecidos.Art. 7 o O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento estabelecerá normas específicasrelativas à defesa agropecuária para:I - produção rural primária para o autoconsumoe para a preparação, manipulação ou armazenagemdoméstica de produtos de origemagropecuária para consumo familiar;II - venda ou fornecimento a retalho ou agranel de pequenas quantidades de produtos daprodução primária, direto ao consumidor final,pelo agricultor familiar ou pequeno produtor ruralque os produz; eIII - agroindustrialização realizada em propriedaderural da agricultura familiar ou equivalente.Parágrafo único. A aplicação das normasespecíficas previstas no caput está condicionadaao risco mínimo de veiculação e disseminação depragas e doenças regulamentadas.Art. 8 o Este Regulamento não desobrigao atendimento de quaisquer disposições específicasrelativas a outros controles oficiaisnão relacionados com defesa agropecuária daUnião, dos Estados, do Distrito Federal ou dosMunicípios.Parágrafo único. Entre os controles oficiaisda União mencionados no caput estão as disposiçõesrelativas ao controle higiênico-sanitário estabelecidaspelo Sistema Único de Saúde - SUS.CAPÍTULO IIDO SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃOÀ SANIDADE AGROPECUÁRIASeção IDas InstânciasArt. 9 o As atividades do Sistema Unificadode Atenção à Sanidade Agropecuária serãoexecutadas pelas Instâncias Central e Superior,Intermediárias e Locais.§ 1 o A Instância Central e Superior responderápelas atividades privativas do Governo Federal,de natureza política, estratégica, normativa,reguladora, coordenadora, supervisora, auditora,fiscalizadora e inspetora, incluindo atividades denatureza operacional, se assim determinar o interessenacional ou regional.§ 2 o As Instâncias Intermediárias serão19

20responsáveis pela execução das atividades denatureza estratégica, normativa, reguladora, coordenadorae operativa de interesse da União, etambém as privativas dos Estados ou do DistritoFederal, em seus respectivos âmbitos de atuaçãoe nos termos das regulamentações federal, estadualou distrital pertinentes.§ 3 o As Instâncias Locais responderão pelaexecução de ações de interesse da União, dos Estados,do Distrito Federal ou dos Municípios, no âmbitode sua atuação, nos termos das legislações federal,estadual, distrital ou municipal pertinentes.§ 4 o Cabe aos integrantes do Sistema Unificadode Atenção à Sanidade Agropecuáriazelar pelo pleno cumprimento das legislaçõesespecificas vigentes, que regulamentam as atividadesde defesa agropecuária, as obrigaçõese os compromissos assumidos pelos acordosinternacionais.§ 5 o Atos de controle realizados por autoridadescompetentes das três Instâncias são consideradosatos diretos do Poder Público.§ 6 o Incumbe às autoridades competentesdas três Instâncias assegurar:I - a eficácia e a adequação dos controles oficiaisem todas as fases das cadeias produtivas;II - a contratação, por concurso público, dopessoal que efetua os controles oficiais;III - a ausência de quaisquer conflitos de interessespor parte do pessoal que efetua os controlesoficiais;IV - a existência ou o acesso a laboratórioscom capacidade adequada para a realização detestes, com pessoal qualificado e experiente emnúmero suficiente, de forma a realizar os controlesoficiais com eficiência e eficácia;V - a disponibilidade, a adequação e a devidamanutenção de instalações e equipamentos,para garantir que o pessoal possa realizar os controlesoficiais com segurança e efetividade;VI - a existência dos poderes legais necessáriospara efetuar os controles oficiais e tomar asmedidas previstas neste Regulamento; eVII - a existência de planos de emergênciae de contingência, e a preparação das equipespara executar esses planos.§ 7 o As autoridades competentes das trêsInstâncias garantirão imparcialidade, qualidadee coerência dos controles oficiais.Art. 10. As três Instâncias assegurarão queos controles oficiais sejam realizados regularmente,em função dos riscos sanitários agropecuáriosexistentes ou potenciais e com freqüênciaadequada para alcançar os objetivos deste Regulamento,sobretudo:I - riscos identificados ou associados;II - antecedentes dos responsáveis pela produçãoou pelo processamento;III - confiabilidade de autocontroles realizados;eIV - indícios de descumprimento deste Regulamentoou da legislação específica.Art. 11. A critério da autoridade competente,os controles oficiais poderão ser efetuados emqualquer fase da produção, da transformação, doarmazenamento, do transporte e da distribuiçãoe abrangerão o mercado interno, as exportaçõese as importações.§ 1 o As autoridades competentes de cadaInstância verificarão o cumprimento da legislaçãomediante controles não-discriminatórios.§ 2 o Para a organização dos controles oficiais,as autoridades competentes de cada Instânciasolicitarão aos produtores documentos einformações adicionais sobre seus produtos.§ 3 o Caso seja constatado qualquer descumprimentodurante um controle efetuado no localde destino, ou durante a armazenagem ou otransporte, as autoridades competentes de cadaInstância tomarão as medidas adequadas.§ 4 o As auditorias, inspeções e fiscalizaçõesserão efetuadas sem aviso prévio, exceto em casosespecíficos em que seja obrigatória a notificaçãoprévia do responsável pelo estabelecimentoou pelos serviços.Art. 12. A adequação, formulação ou as alteraçõesde normas de defesa agropecuária observarãoas disposições deste Regulamento, parao contínuo aprimoramento do Sistema Unificadode Atenção à Sanidade Agropecuária.Seção IIDa Instância Central e SuperiorArt. 13. As atividades da Instância Central eSuperior são exercidas pelo Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento e seus órgãos co-

legiados, constituídos e disciplinados pelo ConselhoNacional de Política Agrícola, nos termos doart. 5 o da Lei n o 8.171, de 17 de janeiro de 1991.§ 1 o Cabe ao Conselho Nacional de PolíticaAgrícola assegurar que órgãos colegiados sejamconstituídos com participação de representantesdos governos e da sociedade civil, garantindofuncionamento democrático e harmonizandointeresses federativos e de todos os participantesdo sistema, e aprovar os regimentos internos dosórgãos colegiados.§ 2 o O Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento, como Instância Central e Superior,institucionalizará os órgãos colegiados noprazo máximo de noventa dias após a constituiçãopelo Conselho Nacional de Política Agrícola.§ 3 o As Unidades Descentralizadas do Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento- Superintendências Federais de Agricultura,Pecuária e Abastecimento e Laboratórios NacionaisAgropecuários - são integrantes da InstânciaCentral e Superior.§ 4 o O Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento, como Instância Central e Superior,constituirá, no prazo definido no § 2 o , ComitêsExecutivos para apoiar a gestão de defesaagropecuária de responsabilidade da InstânciaCentral e Superior.Art. 14. À Instância Central e Superior doSistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuáriacompete:I - a vigilância agropecuária de portos, aeroportose postos de fronteira internacionais eaduanas especiais;II - a fixação de normas referentes a campanhasde controle e de erradicação de pragas dosvegetais e doenças dos animais;III - a aprovação dos métodos de diagnósticoe dos produtos de usos veterinário e agronômico;IV - a manutenção do sistema de informaçõesepidemiológicas;V - a regulamentação, regularização, implantação,implementação, coordenação e avaliaçãodas atividades referentes à educação sanitáriaem defesa agropecuária, nas três Instâncias doSistema Unificado;VI - a auditoria, a supervisão, a avaliação e acoordenação das ações desenvolvidas nas Instânciasintermediárias e locais;VII - a representação do País nos fóruns internacionaisque tratam de defesa agropecuária;VIII - a realização de estudos de epidemiologiae de apoio ao desenvolvimento do SistemaUnificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;IX - o aprimoramento do Sistema Unificadode Atenção à Sanidade Agropecuária;X - a cooperação técnica às outras instânciasdo Sistema Unificado de Atenção à SanidadeAgropecuária;XI - a manutenção das normas complementaresde defesa agropecuária; eXII - a execução e a operacionalização de atividadesde certificação e vigilância agropecuária,em áreas de sua competência.Art. 15. O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central eSuperior do Sistema Unificado de Atenção à SanidadeAgropecuária, é responsável por:I - elaborar os regulamentos sanitários e fitossanitáriospara importação e exportação deanimais, vegetais e suas partes, produtos e subprodutos,matérias orgânicas, organismos biológicose outros artigos regulamentados em funçãodo risco associado à introdução e à disseminaçãode pragas e doenças;II - organizar, conduzir, elaborar e homologaranálise de risco de pragas e doenças paraimportação e exportação de produtos e matérias-primas;III - promover o credenciamento de centroscolaboradores;IV - participar no desenvolvimento de padrõesinternacionais relacionados ao requerimentosanitário e fitossanitário, e à análise derisco para pragas e doenças;V - gerenciar, compilar e sistematizar informaçõesde risco associado às pragas e doenças; eVI - promover atividades de capacitação nostemas relacionados ao risco associado às pragase doenças.Art. 16. O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central eSuperior, estabelecerá as normas operacionais,contemplando o detalhamento das atividades doSistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária,no âmbito de sua competência.21

22Art. 17. Os Estados, o Distrito Federal eos Municípios fornecerão as informações solicitadaspelo Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central eSuperior.Art. 18. Para operacionalização e controledo Sistema Unificado de Atenção à SanidadeAgropecuária, o Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central eSuperior, deverá:I - organizar e definir as relações entre asautoridades do Sistema Unificado de Atenção àSanidade Agropecuária;II - estabelecer os objetivos e metas a alcançar;III - definir funções, responsabilidades e deveresdo pessoal;IV - estabelecer procedimentos de amostragem,métodos e técnicas de controle, interpretaçãodos resultados e decisões decorrentes;V - desenvolver os programas de acompanhamentodos controles oficiais e da vigilânciaagropecuária;VI - apoiar assistência mútua quando os controlesoficiais exigirem a intervenção de mais deuma das Instâncias Intermediárias;VII - cooperar com outros serviços ou departamentosque possam ter responsabilidadesneste âmbito;VIII - verificar a conformidade dos métodosde amostragem, dos métodos de análise e dostestes de detecção; eIX - desenvolver ou promover outras atividadese gerar informações necessárias para o funcionamentoeficaz dos controles oficiais.Seção IIIDas Instâncias IntermediáriasArt. 19. As atividades das Instâncias Intermediáriasserão exercidas, em cada unidadeda Federação, pelo órgão com mandato oucom atribuição para execução de atividadesrelativas à defesa agropecuária.§ 1 o As atividades das Instâncias Intermediáriaspoderão ser exercidas por instituições definidaspelos Governos Estaduais ou pelo DistritoFederal, podendo representar:I - regiões geográficas;II - grupos de Estados, Estado ou o DistritoFederal, individualmente;III - pólos produtivos; eIV - região geográfica específica.§ 2 o As Instâncias Intermediárias designarãoas autoridades competentes responsáveis pelosobjetivos e controles oficiais previstos neste Regulamento.§ 3 o Quando uma das Instâncias Intermediáriasatribuir competência para efetuar controlesoficiais a uma autoridade ou autoridades deoutra Instância Intermediária, ou a outra instituição,a Instância que delegou garantirá coordenaçãoeficiente e eficaz entre todas as autoridadesenvolvidas.Art. 20. Às Instâncias Intermediárias do SistemaUnificado de Atenção competem as seguintesatividades:I - vigilância agropecuária do trânsito interestadualde vegetais e animais;II - coordenação e execução de programas ecampanhas de controle e erradicação de pragasdos vegetais e doenças dos animais;III - manutenção dos informes nosográficos;IV - coordenação e execução das ações deepidemiologia;V - coordenação e execução dos programas,dos projetos e das atividades de educação sanitáriaem sua área de atuação; eVI - controle da rede de diagnóstico e dosprofissionais de sanidade credenciados.Art. 21. A Instância Intermediária tomaráas medidas necessárias para garantir queos processos de controle sejam efetuados demodo equivalente em todos os Municípios eInstâncias Locais.§ 1 o A autoridade competente da unidadeda Federação de destino deve verificar o cumprimentoda legislação mediante controles nãodiscriminatórios.§ 2 o Caso seja constatado qualquer descumprimentodurante o controle efetuado no localde destino, ou durante a armazenagem ou otransporte, a Instância Intermediária tomará asmedidas adequadas.Art. 22. As Instâncias Intermediárias coordenarãoe compilarão as informações referentesàs atividades de sanidade agropecuária em seuâmbito de atuação.

Seção IVDas Instâncias LocaisArt. 23. As atividades da Instância Localserão exercidas pela unidade local de atençãoà sanidade agropecuária, a qual estará vinculadaà Instância Intermediária, na forma definidapelo Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento, como Instância Central e Superior,e poderá abranger uma ou mais unidadesgeográficas básicas, Municípios, incluindo microrregião,território, associação de Municípios,consórcio de Municípios ou outras formas associativasde Municípios.§ 1 o A Instância Local dará, na sua jurisdição,plena atenção à sanidade agropecuária, coma participação da sociedade organizada, tratandodas seguintes atividades:I - cadastro das propriedades;II - inventário das populações animais evegetais;III - controle de trânsito de animais e vegetais;IV - cadastro dos profissionais atuantes emsanidade;V - execução dos programas, projetos e atividadesde educação sanitária em defesa agropecuária,na sua área de atuação;VI - cadastro das casas de comércio de produtosde usos agronômico e veterinário;VII - cadastro dos laboratórios de diagnósticosde doenças;VIII - inventário das doenças e pragas diagnosticadas;IX - execução de campanhas de controle dedoenças e pragas;X - educação e vigilância sanitária;XI - participação em projetos de erradicaçãode doenças e pragas; eXII - atuação em programas de erradicaçãode doenças e pragas.§ 2 o As Instâncias Locais designarão as autoridadescompetentes responsáveis para efeitosdos objetivos e dos controles oficiais previstosneste Regulamento.Art. 24. A Instância Local poderá ter mais deuma unidade de atendimento à comunidade eaos produtores rurais em defesa agropecuária.Art. 25. As Instâncias Locais, pelos escritóriosde atendimento à comunidade e pelas unidadeslocais de atenção à sanidade agropecuária,são os órgãos de notificação dos eventos relativosà sanidade agropecuária.CAPÍTULO IIIDOS PROCESSOS DAS INSTÂNCIASDO SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃOÀ SANIDADE AGROPECUÁRIASeção IDa Erradicação e Dos Controlesde Pragas e DoençasArt. 26. As estratégias e as políticas de promoçãoda sanidade e da vigilância agropecuáriaserão ecossistêmicas e descentralizadas, portipo de problema sanitário, visando ao alcancede áreas livres de pragas e doenças, conformeprevisto em acordos e tratados internacionaissubscritos pelo País.§ 1 o Sempre que recomendado epidemiologicamente,é prioritária a erradicação das doençase pragas na estratégia de áreas livres.§ 2 o Na impossibilidade de erradicação,serão adotados os programas de prevenção,controle e vigilância sanitária e fitossanitária visandoà contenção da doença ou praga para oreconhecimento da condição de área de baixaprevalência ou para o estabelecimento de sistemade mitigação de risco.Art. 27. Para todos os casos relevantes,será adotado plano de contingência ou planoemergencial ajustado ao papel de cada Instânciado Sistema.Art. 28. As campanhas nacionais ou regionaisde prevenção, controle e erradicação serãocompatíveis com o objetivo de reconhecimentoda condição de área, compartimento, zona oulocal livre ou área de baixa prevalência de pragaou doença.Art. 29. O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central eSuperior, estabelecerá e atualizará os requisitossanitários e fitossanitários para o trânsito nacionale internacional de animais e vegetais, suaspartes, produtos e subprodutos de origem animale vegetal, resíduos de valor econômico, organismosbiológicos e outros produtos e artigos23

24regulamentados, que possam servir de substrato,meio de cultura, vetor ou veículo de disseminaçãode pragas ou doenças.Art. 30. As Instâncias Intermediárias e Locaisimplantarão sistema de alerta e comunicaçãopara notificação de riscos diretos ou indiretosà saúde animal e sanidade vegetal, e para trocade informações que facilitem ação de avaliação egestão dos riscos, rápida e adequada, por partedos integrantes do Sistema Unificado de Atençãoà Sanidade Agropecuária.Art. 31. O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central eSuperior, disciplinará mecanismos que viabilizema participação de consórcios de entidadespúblicas e privadas, institutos e fundos, para aimplementação de política sanitária ou fitossanitáriacomuns, de forma a garantir maior inserçãoda microrregião nos mercados regional, nacionale internacional.Art. 32. As três Instâncias do Sistema Unificadode Atenção à Sanidade Agropecuária desenvolverãomecanismos de mobilização, articulaçãoe organização da comunidade local, naformulação, implementação e avaliação das políticassanitárias ou fitossanitárias.Art. 33. O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central eSuperior, elaborará planos de contingência, decontrole e de emergência para doenças e pragasde impacto, e institucionalizará Grupos Nacionaisde Emergências Sanitária e Fitossanitária.§ 1 o Os planos de contingência, de controlee de emergência para doenças e pragas de impactoserão elaborados de forma preventiva econstituirão prioridade para as três Instâncias.§ 2 o O Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento, como Instância Central e Superior,coordenará os Grupos Nacionais de EmergênciasSanitária e Fitossanitária e definirá asnormas para sua constituição, seu funcionamento,seus programas de capacitação, treinamento,hierarquia e competências específicas.§ 3 o Os Grupos Nacionais de EmergênciasSanitária e Fitossanitária serão constituídos, preferencialmente,por tipo de problema sanitárioou fitossanitário.§ 4 o Para o funcionamento dos GruposNacionais de Emergências Sanitária ou Fitossanitária,o Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento, como Instância Central e Superior,garantirá equipes mínimas, capacitação permanentee condições de mobilização para atuarnas ações de controle de emergências sanitáriase fitossanitárias.§ 5 o Os Grupos Nacionais de Emergências Sanitáriaou Fitossanitária poderão ser auxiliados porequipes técnicas especializadas, na forma definidapelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,como Instância Central e Superior.Art. 34. As Instâncias Intermediárias institucionalizarãoe coordenarão os Grupos Estaduaisou Regionais de Emergências Sanitária eFitossanitária.Parágrafo único. Para sua atuação, os GruposEstaduais ou Regionais de Emergências Sanitáriae Fitossanitária deverão ser reconhecidospelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,como Instância Central e Superior.Art. 35. Os Grupos Nacionais, Estaduais ouRegionais de Emergências Sanitária e Fitossanitáriaatuarão como órgãos operativos e auxiliaresàs atividades das autoridades competentes,apoiados pelo Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central e Superior,funcionando como força-tarefa.§ 1 o Os Grupos Nacionais, Estaduais ouRegionais de Emergência Sanitária e Fitossanitáriainiciarão suas atividades de campo coma declaração de estado de alerta ou de emergênciasanitária ou fitossanitária, na formadefinida pelo Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Centrale Superior.§ 2 o Os Grupos Nacionais, Estaduais ouRegionais de Emergência Sanitária e Fitossanitáriaestarão permanentemente articulados eem estado de prontidão, independentementedas declarações de emergência, podendo realizaras ações preventivas e corretivas recomendadasà contenção do evento sanitário oufitossanitário.Art. 36. Os programas de capacitação etreinamento dos Grupos Nacionais, Estaduais ouRegionais de Emergência Sanitária e Fitossanitáriaserão coordenados pelo Ministério da Agricul-

tura, Pecuária e Abastecimento, como InstânciaCentral e Superior, observando planos de contingência,de controle e de emergência.Seção IIDa Saúde AnimalArt. 37. O Sistema Unificado de Atençãoà Sanidade Agropecuária manterá serviço depromoção de saúde animal, prevenção, controlee erradicação de doenças que possam causardanos à produtividade animal, à economiae à sanidade agropecuária, e desenvolverá asseguintes atividades, respeitando as atribuiçõesde cada Instância do Sistema, de acordo com alegislação vigente:I - avaliação de riscos e controle de trânsitode animais, seus produtos, subprodutos, resíduose quaisquer outros produtos ou mercadorias quepossam servir de substrato, meio de cultura, vetorou veículo de doenças;II - elaboração de políticas, normas e diretrizespara os programas de prevenção, controle eerradicação de doenças, objetivando o estabelecimentode área livre ou controlada;III - programação, coordenação e execuçãode ações de vigilância zoossanitária, especialmentea definição de requisitos sanitários a seremobservados no trânsito de animais, produtos,subprodutos e derivados de origem animal;IV - elaboração de planos de contingência,de controle e de emergência para doenças deimpacto, definindo as autoridades administrativasque intervirão, os respectivos poderes eresponsabilidades, e os canais e procedimentospara troca de informações entre os diferentesintervenientes;V - planejamento, coordenação e implementaçãodo sistema de informação zoossanitária ebanco de dados correspondente, com o objetivode facilitar a coordenação das atividades, o intercâmbiode informações e a elaboração e execuçãode projetos comuns;VI - planejamento, coordenação e realizaçãode estudos epidemiológicos para doençasde interesse em saúde animal;VII - realização de estudos e análises de dadoszoossanitários e investigações epidemiológicascorrespondentes, para subsidiar as açõesde planejamento, avaliação e controle relacionadasaos programas sanitários e às estratégiaspara o desenvolvimento da política nacionalem saúde animal;VIII - programação, coordenação e execuçãoda fiscalização do trânsito de animais, de produtosveterinários, de materiais de multiplicaçãoanimal, de produtos destinados à alimentaçãoanimal, produtos, subprodutos e derivados deorigem animal, incluindo a aplicação de requisitossanitários a serem observados na importaçãoe exportação;IX - planejamento, coordenação e execuçãode ações relacionadas às quarentenas animais erespectivos estabelecimentos quarentenários;X - planejamento, coordenação e execuçãode ações relacionadas com a realização de exposições,feiras, leilões e outras aglomeraçõesanimais;XI - estabelecimento de procedimentos decontrole, inclusive por meio de auditorias, emqualquer Instância do Sistema Unificado de Atençãoà Sanidade Agropecuária, que auxiliem a gestãoem saúde animal, a supervisão das atividadese a revisão do planejamento;XII - designação e habilitação, em trabalhoconjunto com o sistema de vigilância agropecuáriainternacional, de pontos específicos de entradano território brasileiro de animais e produtosimportados que exijam notificação prévia àchegada, considerando o risco associado, acessoàs instalações de controle, armazenamento, localapropriado para quarentena e presença de laboratóriode apoio;XIII - articulação com a rede de laboratórioscredenciados, oficiais e acreditados nas atividadesrelacionadas à saúde animal, visando a elevar aqualidade e uniformidade dos resultados; eXIV - coordenação do sistema de alerta zoossanitáriopara notificação de riscos para a saúdeanimal e para informações que facilitem ação degestão dos riscos rápida e adequada.Parágrafo único. A importação de animais,seus produtos, derivados, subprodutos e resíduosde valor econômico, e de materiais de multiplicaçãoanimal, órgãos, tecidos e células animais,atenderão aos preceitos definidos por meio deanálise de risco e procedimentos definidos pelo25

26Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,como Instância Central e Superior.Seção IIIDa Sanidade VegetalArt. 38. O Sistema Unificado de Atenção àSanidade Agropecuária manterá serviço de promoçãoda sanidade vegetal, prevenção, controlee erradicação de pragas que possam causar danosà produtividade vegetal, à economia e à sanidadeagropecuária, e desenvolverá as seguintes atividades,respeitando as atribuições de cada Instânciado Sistema, de acordo com a legislação vigente:I - avaliação de riscos e controle de trânsitode vegetais, seus produtos, subprodutos, resíduos,material orgânico e organismos biológicos, equaisquer outros produtos, insumos ou mercadoriasque possam servir de substrato, meio decultura, vetor ou veículo de pragas;II - elaboração de políticas, normas e diretrizespara os programas de prevenção, controle eerradicação de pragas, objetivando a erradicaçãoou o estabelecimento de área livre, local livre,área de baixa prevalência ou sistema de mitigaçãode risco de pragas regulamentadas;III - programação, coordenação e execuçãode ações de vigilância fitossanitária, especialmentea definição de requisitos a serem observadosno trânsito de vegetais, produtos, subprodutos,resíduos, material orgânico e organismosbiológicos, e quaisquer outros produtos, insumosou mercadorias que possam servir de substrato,meio de cultura, vetor ou veículo de pragas;IV - elaboração de planos de contingência, decontrole e de emergência para pragas regulamentadas,definindo as autoridades administrativasque intervirão, os respectivos poderes e responsabilidadese os canais e procedimentos para trocade informações entre os diferentes intervenientes;V - planejamento, coordenação e implementaçãodo sistema de informação fitossanitáriae banco de dados correspondente, com oobjetivo de facilitar a coordenação das atividades,o intercâmbio de informações e a elaboraçãoe execução de projetos comuns;VI - estabelecimento dos requisitos fitossanitáriospara a autorização de importação e exportaçãode vegetais e seus produtos e subprodutos, e quaisqueroutros itens regulamentados, com finalidadecomercial, científica, cultural e diplomática;VII - realização de estudos e análises de dadose investigações fitossanitários correspondentes,para subsidiar as ações de planejamento,avaliação e controle relacionadas aos programase às estratégias para o desenvolvimento da políticanacional em sanidade vegetal;VIII - programação, coordenação e execuçãoda fiscalização do trânsito de vegetais, produtos,subprodutos, resíduos, material orgânico, materialde propagação e multiplicação, organismosbiológicos e quaisquer outros produtos, insumosou mercadorias que possam servir de substrato,meio de cultura, vetor ou veículo de pragas, incluindoa aplicação de requisitos fitossanitários aserem observados na importação e exportação;IX - planejamento, coordenação, execuçãodas atividades relacionadas à quarentena vegetale respectivos estabelecimentos quarentenários;X - estabelecimento de procedimentos decontrole, inclusive por meio de auditorias, emqualquer Instância do Sistema Unificado deAtenção à Sanidade Agropecuária, que auxilie agestão em sanidade vegetal, a supervisão das atividadese a revisão do planejamento;XI - designação e habilitação, em trabalhoconjunto com o sistema de vigilância agropecuáriainternacional, de pontos específicos de entradano território brasileiro de vegetais e produtosimportados que exijam notificação prévia àchegada, considerando o risco associado, acessoàs instalações de controle, armazenamento, localapropriado para quarentena e presença de laboratóriode apoio;XII - articulação com a rede de laboratórioscredenciados, oficiais e acreditados nas atividadesrelacionadas à sanidade vegetal, visando aelevar a qualidade e uniformidade dos resultadosdas análises;XIII - regulamentação dos critérios e diretrizespara prestação de serviços de tratamentosfitossanitários e quarentenários por empresas credenciadas,centros colaboradores e estações quarentenárias,na forma da legislação pertinente; eXIV - coordenação do sistema de alerta fitossanitáriopara notificação de riscos para afitossanidade e para o ambiente, e para infor-

mações que facilitem ação de gestão dos riscosrápida e adequada.Parágrafo único. A importação de vegetais,seus produtos, derivados, subprodutos e resíduosde valor econômico, e de materiais orgânicos,biológicos, de multiplicação vegetal, atenderão aprocedimentos definidos pelo Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento, como InstânciaCentral e Superior.Seção IVDa Educação SanitáriaArt. 39. A educação sanitária é atividadeestratégica e instrumento de defesa agropecuáriano Sistema Unificado de Atenção à SanidadeAgropecuária, para garantir o comprometimentodos integrantes da cadeia produtiva agropecuáriae da sociedade em geral, no cumprimento dosobjetivos deste Regulamento.§ 1 o Para fins deste Regulamento, entendesecomo educação sanitária em defesa agropecuáriao processo ativo e contínuo de utilização demeios, métodos e técnicas capazes de educar edesenvolver consciência crítica no público-alvo.§ 2 o As três Instâncias do Sistema Unificadode Atenção à Sanidade Agropecuária disporão deestrutura organizada para as ações de educaçãosanitária em defesa agropecuária.§ 3 o As três Instâncias poderão apoiar atividadesde educação sanitária realizadas porserviços, instituições e organizações públicas eprivadas.Art. 40. O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central eSuperior, desenvolverá, de forma continuada,gestão de planos, programas e ações em educaçãosanitária em defesa agropecuária, de formaarticulada com as demais Instâncias e com osSistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos eInsumos Agropecuários.§ 1 o O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central e Superior,instituirá, regulamentará, coordenará eavaliará periodicamente o Programa Nacional deEducação Sanitária em Defesa Agropecuária.§ 2 o O Programa Nacional terá, entre outras,as seguintes diretrizes:I - promoção da compreensão e aplicação dalegislação de defesa agropecuária;II - promoção de cursos de educação sanitária;III - formação de multiplicadores;IV - promoção de intercâmbios de experiências;eV - utilização dos meios de comunicaçãocomo instrumento de informação e de educação.Art. 41. O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Centrale Superior, apoiará as ações de educaçãosanitária em defesa agropecuária dos segmentospúblicos e privados da cadeia produtivaagropecuária e da sociedade em geral, e dasinstituições de ensino e de pesquisa, desdeque estejam em conformidade com o que determinao Programa Nacional de Educação Sanitáriaem Defesa Agropecuária.Seção VDa Gestão dos LaboratóriosArt. 42. As autoridades competentes, emcada Instância do Sistema Unificado de Atençãoà Sanidade Agropecuária, designarão os laboratórioscredenciados para análise das amostras decontroles oficiais, na forma definida pelo Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento,como Instância Central e Superior.§ 1 o Os Laboratórios Nacionais Agropecuáriossão os laboratórios oficiais do Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento.§ 2 o Os Laboratórios Nacionais Agropecuáriose os laboratórios públicos e privados credenciadosconstituem a Rede Nacional de LaboratóriosAgropecuários do Sistema Unificado de Atenção àSanidade Agropecuária, coordenada pelo Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento,como Instância Central e Superior.§ 3 o Os Laboratórios serão organizados emrede, de forma hierarquizada e regionalizada, tendocomo fundamento para a sua estruturação:I - o nível de complexidade de suas instalaçõeslaboratoriais;II - os critérios epidemiológicos, sanitários,demográficos e geográficos que orientem a delimitaçãode suas bases territoriais; eIII - as atividades na sua respectiva jurisdição.§ 4 o O credenciamento de laboratórios aten-27

28derá à demanda por análises ou exames, aos gruposde análises ou espécimes específicos, segundocritérios definidos pelo Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento, como InstânciaCentral e Superior.§ 5 o A autoridade competente das três Instânciasdo Sistema Unificado de Atenção à SanidadeAgropecuária que credenciar o laboratório poderá,a qualquer tempo, cancelar este credenciamentoquando deixarem de ser cumpridas as condiçõesprevistas no sistema de credenciamento.§ 6 o Qualquer laboratório, seja público ouprivado, uma vez credenciado por uma das trêsInstâncias do Sistema Unificado de Atenção à SanidadeAgropecuária, pode ser designado comoreferência, por um ou mais escopos, atendendoaos requisitos exigidos.§ 7 o A Instância Intermediária, ao designarum laboratório como referência, por escopo, paraatuar na sua esfera de competência, empregaráprocedimento documentado para verificar o cumprimentode critérios definidos por essa Instância,visando a reconhecer e a aceitar formalmente acompetência analítica desse laboratório.§ 8 o As Instâncias Intermediárias e Locaispodem estabelecer acordo de cooperação técnicacom laboratórios de referência situados em outrasunidades da Federação.Art. 43. Fica proibida a manipulação dequalquer organismo patogênico de alto risco sema existência de laboratório com nível de biossegurançaadequado e sem prévia autorização doMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,como Instância Central e Superior.Seção VIDo Trânsito AgropecuárioArt. 44. É obrigatória a fiscalização do trânsitonacional e internacional, por qualquer via, deanimais e vegetais, seus produtos e subprodutos,qualquer outro material derivado, equipamentose implementos agrícolas, com vistas à avaliaçãodas suas condições sanitárias e fitossanitárias, ede sua documentação de trânsito obrigatória.§ 1 o A fiscalização e os controles sanitáriosagropecuários no trânsito nacional e internacionalde animais, vegetais, insumos, inclusivealimentos para animais, e produtos de origemanimal e vegetal, equipamentos e implementosagrícolas, nos termos deste Regulamento, serãoexercidos mediante procedimentos uniformes,em todas as Instâncias do Sistema Unificado deAtenção à Sanidade Agropecuária.§ 2 o As autoridades responsáveis por transporteaéreo internacional e doméstico, navegaçãointernacional e de cabotagem, ferrovias,hidrovias e rodovias assegurarão condições deacesso das equipes de fiscalização sanitáriaagropecuária às áreas de embarque e desembarquede passageiros e recebimento e despachode cargas.§ 3 o O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central e Superior,estabelecerá as normas e coordenará afiscalização do trânsito nacional e internacional,por qualquer via, de animais e vegetais, seus produtose subprodutos, ou qualquer outro materialdestes derivado.§ 4 o As Instâncias Intermediárias do SistemaUnificado de Atenção à Sanidade Agropecuáriaatuarão na fiscalização agropecuária do trânsitointerestadual, com base nas normas fixadas peloMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,como Instância Central e Superior.§ 5 o As Instâncias Intermediárias regulamentarãoe coordenarão a fiscalização agropecuáriado trânsito intermunicipal e intramunicipal,com base nas normas fixadas pelo Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento, como InstânciaCentral e Superior.§ 6 o As Instâncias Locais do Sistema Unificadode Atenção à Sanidade Agropecuária atuarãona fiscalização agropecuária no âmbito desua atuação.§ 7 o As Instâncias Locais do Sistema Unificadode Atenção à Sanidade Agropecuária regulamentarãoe coordenarão o trânsito intramunicipal,com base nas normas fixadas pelas InstânciasIntermediárias e pelo Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento, como Instância Centrale Superior.Art. 45. A fiscalização do trânsito agropecuárionacional e internacional incluirá, entre outrasmedidas, a exigência de apresentação de documentooficial de sanidade agropecuária emitidopelo serviço correspondente, o qual conterá a

indicação de origem, destino e sua finalidade, edemais exigências da legislação.Seção VIIDa Vigilância do Trânsito AgropecuárioInterestadualArt. 46. Os critérios técnicos para estabelecera classificação ou categorização de riscode disseminação e estabelecimento de pragas edoenças regulamentadas, por unidade da Federaçãoou região geográfica, os quais orientarãoa fiscalização do trânsito interestadual, serão definidospelo Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento, como Instância Central e Superior,com base nos seguintes fatores:I - características epidemiológicas específicasdas pragas e doenças;II - histórico da ocorrência de casos ou focosdas pragas ou doenças;III - histórico das inconformidades verificadasna fiscalização do trânsito;IV - definição da área geográfica incluídano programa a que se aplica a classificação oucategorização;V - avaliação da condição zoossanitáriaou fitossanitária nas áreas geográficas e dasrespectivas fronteiras, a serem classificadas oucategorizadas;VI - estrutura, operacionalização e desempenhodos programas de prevenção, erradicação econtrole de pragas e doenças;VII - organização do sistema de vigilância sanitáriaagropecuária;VIII - condições e eficiência da fiscalizaçãodo trânsito agropecuário; eIX - grau de articulação das estruturas deapoio institucional, incluindo a rede laboratorial.Art. 47. O planejamento das ações e a aplicaçãode medidas sanitárias e fitossanitárias paracada doença ou praga, e a definição das normasde controle do trânsito para movimentação devegetais, animais, seus produtos e quaisquer outrosprodutos ou mercadorias estarão baseadasna classificação ou categoria de risco efetuadapelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,como Instância Central e Superior.Art. 48. A critério do Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento, como InstânciaCentral e Superior, serão definidas rotas de trânsitoe pontos específicos de ingresso e egressode vegetais, animais, produtos básicos e outrosartigos regulamentados, que possam atuar comovetor ou veículo de disseminação ou dispersão dedeterminada praga ou doença.§ 1 o As Instâncias Intermediárias instalarãopostos de fiscalização sanitária e fitossanitária interestaduaisou inter-regionais, fixos ou móveis,para fiscalização do trânsito, incluindo, entre outrasmedidas, os mecanismos de interceptação eexclusão de doenças e pragas, destruição de materialapreendido, em estreita cooperação comoutros órgãos, sempre que necessário.§ 2 o Nos casos de identificação de pragas,doenças ou vetores e veículos de pragas ou doençasde alto potencial de disseminação, o materialinfestado será imediatamente destruído ou eliminado,conforme definido em norma específica.§ 3 o As instâncias responsáveis pelo controlede trânsito, em sua área de abrangência, identificarãoe informarão ao Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento, como Instância Centrale Superior, os locais e instalações destinadosa operações de fiscalização, inspeção, desinfecção,desinfestação, destruição ou eliminação domaterial apreendido.Art. 49. As autoridades competentes dasInstâncias Intermediárias e Locais, ao controlar otrânsito agropecuário, verificarão o cumprimentodas obrigações definidas neste Regulamento enos demais atos normativos pertinentes.§ 1 o A autoridade competente das InstânciasIntermediárias organizará sua atuação ea das Instâncias Locais, com base nos planosplurianuais elaborados nos termos deste Regulamentoe com base na categorização ou classificaçãode riscos.§ 2 o Os controles abrangerão todos os aspectosda legislação sanitária para animais, vegetais,insumos, inclusive alimentos para animais, eprodutos de origem animal e vegetal.§ 3 o Os controles serão realizados em todasas rotas de trânsito de vegetais, animais, seusprodutos e quaisquer outros produtos, mercadorias,equipamentos e implementos agrícolas quepossam atuar como vetor ou veículo de disseminaçãode praga ou doença.29

30§ 4 o Os servidores públicos das InstânciasIntermediárias, observando as exigências previstasno § 6 o do art. 9 o deste Regulamento,serão autoridades competentes para fiscalizaro trânsito de vegetais, animais, seus produtose quaisquer outros produtos ou mercadorias,equipamentos e implementos agrícolas quepossam atuar como vetor ou veículo de disseminaçãode praga ou doença, na circulação entreas unidades da Federação.Art. 50. Os controles sanitários agropecuáriosoficiais incluirão, a critério da autoridadecompetente, o controle documental, de origeme físico, conforme norma definida pelo Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento, comoInstância Central e Superior.§ 1 o A freqüência e a natureza desses controlesserão fixadas em normas específicas dastrês Instâncias.§ 2 o A freqüência com que os controles físicosserão efetuados dependerá dos:I - riscos associados aos animais, vegetais, insumos,inclusive alimentos para animais, e produtosde origem animal e vegetal;II - antecedentes em matéria de cumprimentodos requisitos aplicáveis ao produto emquestão; eIII - controles efetuados pelos produtoresde animais, vegetais, insumos, inclusive alimentospara animais, produtos de origem animale vegetal.§ 3 o As amostras retiradas pela fiscalizaçãodo trânsito agropecuário serão manuseadas deforma a garantir a sua validade analítica.Art. 51. O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central e Superior,definirá e divulgará lista de produtos agropecuáriosde risco associado a pragas e doenças, eque exigem controles e notificação prévia de trânsitoentre Instâncias de origem e de destino.Parágrafo único. As Instâncias responsáveispela administração das barreiras de fiscalizaçãosanitária agropecuária suprirão as condiçõesmínimas de funcionamento das atividades devigilância agropecuária no trânsito interestadual,intermunicipal e intramunicipal.Art. 52. Em caso de indícios de descumprimentoda legislação ou de dúvidas quantoà identidade ou o destino da produção, cargaou remessa, ou à correspondência entre a produção,carga ou remessa e as respectivas garantiascertificadas, a autoridade competente nospostos sanitários agropecuários poderá reter aremessa ou partida, até que sejam eliminadosos indícios ou as dúvidas.§ 1 o A autoridade competente reterá oficialmenteos animais, vegetais, insumos, inclusivealimentos para animais, e produtos de origemanimal e vegetal transportados, que não cumpramos requisitos da legislação.§ 2 o A autoridade competente notificaráoficialmente os responsáveis pela carga sobre ainconformidade constatada, cabendo recurso, naforma definida em norma específica.§ 3 o A autoridade competente adotará, a seucritério, as seguintes medidas:I - ordenar que os animais, vegetais, insumos,inclusive alimentos para animais, produtosde origem animal e vegetal sejam submetidos atratamento especial ou quarentenário, devolvidos,sacrificados ou destruídos; eII - destinar os animais, vegetais, insumos,inclusive alimentos para animais, e produtos deorigem animal e vegetal para outros fins que nãoaqueles a que inicialmente se destinavam, dependendodo risco associado.§ 4 o No caso de equipamentos e implementosagrícolas que possam disseminar doenças epragas, a autoridade competente condicionará aliberação à sua desinfecção ou desinfestação.§ 5 o No caso da detecção de inconformidades,a autoridade competente notificará asdemais Instâncias envolvidas e prestará informaçõesdefinidas em normas específicas do Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento,como Instância Central e Superior.§ 6 o A autoridade competente asseguraráque os tratamentos especial ou quarentenáriosejam realizados em conformidade com as condiçõesestabelecidas neste Regulamento e nasnormas específicas aplicáveis.§ 7 o O prazo máximo para retenção de cargasou partidas, por motivo de controle sanitárioagropecuário, será de quinze dias.§ 8 o O prazo de que trata o § 7 o poderá serampliado, a critério da autoridade competente,

nos casos previstos em normas específicas.§ 9 o Decorrido o prazo de quinze dias, sea reexpedição não tiver sido feita, salvo demorajustificada, a remessa deve ser devolvida, sacrificadaou destruída.Art. 53. A autoridade competente cientificaráo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,como Instância Central e Superior, dassuas decisões, preferencialmente mediante sistemaeletrônico oficial.Art. 54. Os responsáveis pela contrataçãodos serviços de transporte e o transportador deanimais, vegetais, insumos, inclusive alimentospara animais, produtos de origem animale vegetal, equipamentos e implementos agrícolasresponderão pelas despesas incorridasem decorrência das decisões das autoridadescompetentes.Seção VIIIDa Vigilância do Trânsito AgropecuárioInternacionalArt. 55. As atividades de vigilância sanitáriaagropecuária de animais, vegetais, insumos,inclusive alimentos para animais, produtos deorigem animal e vegetal, e embalagens e suportesde madeira importados, em trânsito aduaneiroe exportados pelo Brasil, são de responsabilidadeprivativa do Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento.§ 1 o O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento coordenará e executará asatividades do sistema de vigilância agropecuáriainternacional.§ 2 o O Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento institucionalizará o comitê gestordo sistema de vigilância agropecuária internacionale os subcomitês do sistema de vigilânciaagropecuária internacional dos aeroportosinternacionais, portos organizados, postos defronteira e aduanas especiais, os quais atuarãocomo órgãos consultivos junto às autoridadescompetentes.§ 3 o Os Fiscais Federais Agropecuários são asautoridades competentes para atuar na área dafiscalização da sanidade agropecuária das importações,exportações e trânsito aduaneiro de animais,vegetais, insumos, inclusive alimentos paraanimais, e produtos de origem animal e vegetal.§ 4 o As normas gerais de vigilância agropecuáriainternacional previstas neste Regulamentoe nas legislações específicas são aplicáveisaos controles oficiais de animais, vegetais,insumos, inclusive alimentos para animais, eprodutos de origem animal e vegetal importadose exportados.§ 5 o Os controles oficiais abrangerão todosos aspectos da legislação sanitária agropecuáriapara animais, vegetais, insumos, inclusivealimentos para animais, e produtos de origemanimal e vegetal.§ 6 o Os controles oficiais serão realizadosem locais definidos pelo Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento, incluindopontos de ingresso e saída das mercadorias emterritório nacional, entrepostos, instalações deprodução, em regimes aduaneiros ou destinadasa zonas francas, em entrepostos especiais,unidades especiais de reexportação ou outrospontos da cadeia de produção e distribuição,incluindo reembarques.Art. 56. O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central eSuperior, definirá as zonas primárias de defesaagropecuária e estabelecerá os corredores de importaçãoe exportação de animais, vegetais, insumos,inclusive alimentos para animais, e produtosde origem animal e vegetal, com base emanálises de risco, requisitos e controles sanitários,status zoossanitário e fitossanitário, localizaçãogeográfica e disponibilidade de infra-estrutura ede recursos humanos.Art. 57. Os controles sanitários agropecuáriosoficiais para exportação e importação deanimais, vegetais, insumos, inclusive alimentospara animais, e produtos de origem animal evegetal incluirão, a critério da autoridade competente,o controle documental, de identidade efísico, conforme norma definida pelo Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento, comoInstância Central e Superior.§ 1 o A freqüência e a natureza desses controlesserão fixadas pelo Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento, como Instância Centrale Superior, e dependerá:I - dos riscos associados aos animais, vege-31

32tais, insumos, inclusive alimentos para animais,e produtos de origem animal e vegetal;II - dos controles efetuados pelos produtoresou importadores; eIII - das garantias dadas pela autoridadecompetente do país exportador.§ 2 o As amostras devem ser manuseadas deforma a garantir a sua validade analítica.§ 3 o Para organização dos controles oficiaisde vigilância agropecuária internacional, o Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento,como Instância Central e Superior, poderá exigirque os importadores ou responsáveis pelas importaçõesde animais, vegetais, insumos, inclusivealimentos para animais, e produtos de origemanimal e vegetal, notifiquem previamente a suachegada e natureza, conforme norma específica.Art. 58. Os responsáveis pela administraçãodas áreas alfandegadas suprirão as condiçõesadequadas e básicas de funcionamentodas atividades de vigilância agropecuária internacional,para o funcionamento dos pontosde entrada e saída no território nacional, emportos, aeroportos, aduanas especiais, postosde fronteiras e demais pontos habilitados oualfandegados, na forma definida pelo Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento,como Instância Central e Superior.Art. 59. Em caso de indícios de descumprimentoou de dúvidas quanto à identidade, àqualidade, ao destino ou ao uso proposto dosprodutos importados, ou à correspondência entrea importação e as respectivas garantias certificadas,a autoridade competente, nas unidadesde vigilância agropecuária internacional, poderáreter a remessa ou partida, até que sejam eliminadosos indícios ou as dúvidas.§ 1 o A autoridade competente notificaráoficialmente os responsáveis pela carga sobre ainconformidade constatada, cabendo recurso, naforma definida em norma específica.§ 2 o A autoridade competente poderá, a seucritério e conforme a legislação pertinente:I - ordenar que os animais, vegetais, insumos,inclusive alimentos para animais, e produtosde origem animal e vegetal, sejam sacrificadosou destruídos, sujeitos a tratamento especialou quarentenário, devolvidos ou reexportados;II - ordenar que os animais, vegetais, insumos,inclusive alimentos para animais, e produtosde origem animal e vegetal sejam destinadospara outros fins que não aqueles a que inicialmentese destinavam, dependendo do risco associado;eIII - notificar os demais serviços aduaneirosdas suas decisões de rechaço e fornecer informaçõessobre o destino final da importação, no casoda detecção de não-conformidades ou da nãoautorizaçãoda introdução de animais, vegetais,insumos, inclusive alimentos para animais, eprodutos de origem animal e vegetal.§ 3 o As medidas descritas no inciso I do § 2 o ,a critério da autoridade competente e conformea legislação pertinente, serão:I - tratamento ou transformação que coloqueos animais, vegetais, insumos, inclusivealimentos para animais, e produtos de origemanimal e vegetal, em conformidade com os requisitosda legislação nacional, ou com os requisitosde um país exportador de reexpedição,incluindo, se for o caso, a descontaminação,excluindo, no entanto, a diluição; eII - transformação, por qualquer outra formaadequada, para outros fins que não o consumoanimal ou humano, desde que atenda à legislaçãopertinente.§ 4 o A autoridade competente asseguraráque o tratamento especial ou quarentenário sejaefetuado em estabelecimentos oficiais ou credenciadose em conformidade com as condiçõesestabelecidas neste Regulamento e nas normasespecíficas aprovadas.§ 5 o A autoridade competente do Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento, comoInstância Central e Superior, permitirá a reexportaçãode uma remessa, desde que:I - o novo destino tiver sido definido pelo responsávelpela partida; eII - o país de destino tenha sido informado,previamente, sobre os motivos e as circunstânciasque impediram a internalização dos animais,vegetais, insumos, inclusive alimentos paraanimais, e produtos de origem animal e vegetalem questão no Brasil.§ 6 o O prazo máximo para retenção de cargasou partidas, por motivo de controle sanitário

agropecuário, será de quinze dias.§ 7 o O prazo de que trata o § 6 o poderá serampliado, a critério da autoridade competente,nos casos previstos em normas específicas.§ 8 o Decorrido o prazo de quinze dias, casonão tenha sido efetuada a reexportação, salvodemora justificada, a partida ou remessa deveráser destruída.§ 9 o A autoridade competente do Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento, comoInstância Central e Superior, notificará os serviçosaduaneiros das suas decisões, preferencialmentemediante a utilização de sistema informatizado.§ 10. O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central e Superior,adotará medidas necessárias para prevenira introdução no território nacional daspartidas rejeitadas ou rechaçadas, na formadefinida em legislação.§ 11. Os responsáveis pela importação deanimais, vegetais, insumos, inclusive alimentospara animais, e produtos de origem animal e vegetalproverão as despesas decorrentes das decisõesdas autoridades competentes.Art. 60. As autoridades competentes de vigilânciaagropecuária do Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento, como InstânciaCentral e Superior, e os demais serviços aduaneiros,públicos e privados, cooperarão estreitamentena organização dos controles oficiaisreferidos neste Regulamento.§ 1 o Os serviços aduaneiros não permitirãoa introdução ou o manuseio, em zonas primárias,zonas francas e em aduanas especiais, deremessas de animais, vegetais, insumos, inclusivealimentos para animais, e produtos de origemanimal e vegetal, sem a concordância daautoridade competente de vigilância agropecuáriainternacional do Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento.§ 2 o A autoridade competente do Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento, comoInstância Central e Superior, informará, por meiode documentos previstos em normas específicase próprias, aos serviços aduaneiros e aos importadores,se os lotes podem ou não ser introduzidosem território nacional.§ 3 o A autoridade competente do Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento notificará,por meio de documentos previstos emnormas específicas e próprias, aos serviços aduaneirose aos importadores e indicará se as mercadoriaspodem ou não ser colocadas no territórionacional antes de serem obtidos os resultadosdas análises das amostras, desde que esteja garantidaa rastreabilidade das importações.Art. 61. Serão estabelecidas, nos termosdeste Regulamento, medidas necessárias paragarantir a execução uniforme dos controles oficiaisda introdução de animais, vegetais, inclusivealimentos para animais, e produtos de origemanimal e vegetal.Seção IXDas CertificaçõesArt. 62. Compete às três Instâncias do SistemaUnificado de Atenção à Sanidade Agropecuáriae aos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtose Insumos Agropecuários, em suas áreas decompetência, implantar, monitorar e gerenciaros procedimentos de certificação sanitária, fitossanitáriae de identidade e qualidade, que têmcomo objetivo garantir a origem, a qualidade e aidentidade dos produtos certificados e dar credibilidadeao processo de rastreabilidade.§ 1 o Os processos de controles assegurarãoas condições para identificar e comprovar o fornecedordo material certificado na origem e nodestino dos produtos, que serão identificados porcódigos que permitam a sua rastreabilidade emtoda a cadeia produtiva, na forma definida emnorma específica.§ 2 o Compete, na forma da lei, aos FiscaisFederais Agropecuários a emissão dos certificadosoficiais agropecuários exigidos pelo comérciointernacional.Art. 63. O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central eSuperior, instituirá e coordenará bancos de dadosde informações relativas à certificação.Parágrafo único. Os requisitos sanitários efitossanitários para o trânsito agropecuário intermunicipal,interestadual e internacional deanimais, vegetais, produtos e subprodutos deorigem animal ou vegetal, e outros produtos quepossam servir de substrato, meio de cultura, ve-33

34tor ou veículo de doenças ou pragas regulamentadas,serão definidos em normas específicas deinformações relativas à certificação.Art. 64. Será implantado o cadastro nacionaldos responsáveis técnicos habilitados a emitira certificação sanitária de origem, fitossanitária deorigem, de identidade e de qualidade, a permissãode trânsito de vegetais e guias de trânsito de animais,na forma definida pelo Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento, como InstânciaCentral e Superior, e pela legislação pertinente.Art. 65. Sem prejuízo dos requisitos geraisadotados para a sanidade agropecuária e de normasbrasileiras e internacionais, o processo decertificação observará:I - os modelos de certificados previstos nasnormas vigentes;II - os requisitos sanitários e fitossanitários eo respaldo legal para Certificação;III - as qualificações dos responsáveis pelacertificação;IV - as garantias e a confiabilidade da certificação,incluindo a certificação eletrônica;V - os procedimentos para emissão, acompanhamento,desdobramento, cancelamento, retificaçãoe substituição de certificados; eVI - os documentos que devem acompanhara partida, remessa ou carga, após a realizaçãodos controles oficiais.Art. 66. Nos casos em que for exigida certificação,deverá ser assegurado que:I - existe relação e rastreabilidade garantidaentre o certificado e a remessa, o lote, o item oua partida;II - as informações constantes do certificadosão exatas e verdadeiras; eIII - os requisitos específicos relativos à certificaçãoforam atendidos.Seção XDos Cadastros e Dos RegistrosArt. 67. O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central eSuperior, na forma por ele definida, promoveráa articulação, a coordenação e a gestão debanco de dados, interligando as três Instânciasdo Sistema Unificado de Atenção à SanidadeAgropecuária para o registro e cadastro único,com base em identificação uniforme.Art. 68. O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central eSuperior, definirá os procedimentos a serem observadospara o cadastro de estabelecimentos ouorganizações.§ 1 o O cadastro é obrigatório e será efetuadopelos serviços oficiais da esfera competentedo Sistema Unificado de Atenção à SanidadeAgropecuária, na forma definida pelo Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento, comoInstância Central e Superior.§ 2 o O cadastro conterá identificação individualúnica no Sistema Unificado de Atenção àSanidade Agropecuária, que identificará o interessadoem todos os processos de seu interesse.§ 3 o Sempre que existirem cadastros oficiaisprevistos para outros fins, serão utilizadas, preferencialmente,suas informações e bases de dadospara subsidiar o cadastro único, e as informaçõesdo Sistema Unificado de Atenção à SanidadeAgropecuária, para o efeito normalizado nesteRegulamento.§ 4 o As autoridades competentes, nas trêsInstâncias do Sistema Unificado de Atenção àSanidade Agropecuária, manterão atualizado ocadastro de estabelecimentos e produtores deanimais, vegetais, insumos agropecuários, inclusivealimentos para animais, e produtos deorigem animal e vegetal, sejam pessoas físicasou jurídicas, empresas, prestadores de serviçosou organizações.Art. 69. O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Centrale Superior, definirá os procedimentos a seremobservados para o registro de estabelecimentos,organizações ou produtos nas formas previstasneste Regulamento.§ 1 o A concessão do registro pelo SistemaUnificado de Atenção à Sanidade Agropecuáriaenvolverá fiscalização e auditoria oficial, com oobjetivo de verificar se as exigências legais e osrequisitos deste Regulamento foram atendidos.§ 2 o O registro será utilizado exclusivamentepara a finalidade para a qual foi concedido, sendoproibida a sua transferência ou utilização emoutras unidades ou em outros estabelecimentos.§ 3 o O estabelecimento registrado fica

obrigado a adquirir apenas material que estejaem conformidade com as exigências dalegislação vigente.§ 4 o O estabelecimento registrado fica obrigadoa cooperar e a garantir o acesso às instalaçõesde pessoas habilitadas para realizaçãode inspeção, fiscalização, auditoria, colheita deamostras e verificação de documentos.Seção XIDo Credenciamento de Prestadores deServiços Técnicos e OperacionaisArt. 70. O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central e Superior,definirá procedimentos a serem observadosno credenciamento de empresas ou organizaçõesinteressadas na prestação de serviços técnicos ouoperacionais, conforme legislação pertinente.§ 1 o Sempre que receber pedido de credenciamento,a autoridade competente efetuará visitaao local e emitirá laudo de vistoria e relatóriospertinentes na forma regulamentada.§ 2 o A autoridade competente credenciará oprestador de serviço, desde que esteja demonstradoo cumprimento dos requisitos pertinentesda legislação sanitária agropecuária e das demaisexigências legais.§ 3 o Cabe à autoridade competente avaliarse o prestador de serviço atende aos requisitos deprocedimentos, pessoal, infra-estrutura, equipamentos,conhecimento técnico e outras exigênciaslegais, na forma definida neste Regulamento e nalegislação sanitária e fitossanitária específica.Art. 71. A autoridade competente, na formadefinida pelo Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central e Superior,auditará e fiscalizará, a seu critério, as atividadesdo prestador de serviço.§ 1 o Caso detecte deficiências ou inconformidades,a autoridade competente adotará medidascorretivas previstas em norma específica,podendo, a seu critério, suspender a prestaçãodos serviços credenciados até a correção das deficiências,em prazo definido.§ 2 o Decorrido o prazo definido no § 1 o emantidas as deficiências e inconformidades, seráiniciado processo de descredenciamento da empresaou organização, assegurando o direito dedefesa, sem prejuízo da aplicação das penalidadesdefinidas na legislação pertinente.§ 3 o Na reincidência de inconformidadesou deficiências e nos casos de constatação deinconformidades e deficiências consideradasgraves, na forma definida em norma específica,a autoridade competente suspenderá o credenciamentoimediatamente e iniciará processo dedescredenciamento.Art. 72. As autoridades competentes manterãocadastros atualizados, preferencialmente emmeio eletrônico, dos prestadores de serviço credenciados,disponibilizando-os a todas as Instâncias doSistema Unificado de Atenção Sanitária Agropecuáriae ao público em geral, no que couber.Art. 73. Ao prestador de serviço credenciadocompetirá:I - atender aos critérios, diretrizes, parâmetrose especificações de serviços, materiais eprodutos, instalações físicas, componentes deequipamentos e modalidades de aplicação dostratamentos e procedimentos, e medidas de segurança,conforme normas específicas;II - colocar à disposição da fiscalização sanitáriaagropecuária, das três Instâncias, sempreque solicitada, documentação que comprove ocredenciamento, a relação de produtos e equipamentosutilizados, e o histórico das atividades edos serviços realizados;III - assegurar o acesso às suas instalações,para que a autoridade competente efetue visitaao local e emita laudo de vistoria e relatóriospertinentes, na forma regulamentada,quando da solicitação de credenciamento oua qualquer tempo;IV - comunicar à Instância correspondentequaisquer alterações das informações apresentadasem seu credenciamento, as quais serão submetidasà análise para aprovação e autorização;V - manter os registros e controles dos processose serviços prestados e realizados, por umperíodo mínimo de cinco anos; eVI - garantir supervisão por responsáveltécnico, observando legislação sanitária agropecuáriavigente.Art. 74. Norma específica editada pelo Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento,como Instância Central e Superior, definirá os35

36processos de credenciamento, os serviços cujoscredenciamentos serão obrigatoriamente homologadose as regras específicas para a homologação,observando legislação setorial.Seção XIIDa Habilitação de Profissionais e ReconhecimentosArt. 75. As três Instâncias do Sistema Unificadode Atenção à Sanidade Agropecuária poderãohabilitar profissionais para prestar serviços eemitir documentos, conforme a legislação vigente,na forma definida pelo Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento, como InstânciaCentral e Superior.§ 1 o Caberá às respectivas Instâncias promovere fiscalizar a execução das atividades doprofissional habilitado.§ 2 o A emissão de documentos e prestaçãode serviços por profissionais privados habilitadosserá permitida em casos especiais regulamentadospelo Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento, como Instância Central e Superior,observando as demais legislações específicas.Seção XIIIDo Atendimento aos Compromissos InternacionaisArt. 76. As três Instâncias do Sistema Unificadode Atenção à Sanidade Agropecuária sãoresponsáveis pelo atendimento aos compromissose obrigações decorrentes de acordos internacionaisfirmados pela União, relativos às atividadesde sanidade agropecuária.§ 1 o O Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento, como Instância Central e Superior,coordenará e acompanhará a implementação dedecisões relativas ao interesse do setor agropecuárionacional, de organismos internacionais e deacordos com governos estrangeiros.§ 2 o O Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento, como Instância Central e Superior,sem prejuízo dos seus direitos e obrigaçõesnos foros internacionais, deverá:I - contribuir para a formulação consistentede normas técnicas internacionais relativas aosprodutos agropecuários e alimentos para animais,e de normas sanitárias e fitossanitárias;II - promover a coordenação dos trabalhossobre normas propostas por organizações internacionaisrelativas à defesa agropecuária, quandojustificada;III - contribuir, sempre que relevante eadequado, para a elaboração de acordos sobreo reconhecimento da equivalência de medidasespecíficas relacionadas com os produtos deorigem animal e vegetal, e os alimentos paraanimais;IV - prestar especial atenção às necessidadesespecíficas de desenvolvimento e às necessidadesfinanceiras e comerciais das unidades daFederação, com vistas a garantir que as normasinternacionais não criem obstáculos às suas exportações;eV - promover a coerência entre as normastécnicas internacionais e a legislação de atençãoà sanidade agropecuária, assegurando simultaneamenteque o nível de proteção nãoseja reduzido.Seção XIVDa Formação de PessoalArt. 77. As três Instâncias do Sistema Unificadode Atenção à Sanidade Agropecuária serãoresponsáveis pela capacitação do seu corpo deprofissionais.§ 1 o Os eventos de capacitação serão utilizadospara desenvolver abordagem harmônicados controles oficiais, nas três Instânciasdo Sistema Unificado de Atenção à SanidadeAgropecuária.§ 2 o O programa de capacitação e treinamentoabordará, entre outros, os seguintes temas:I - legislações nacional e internacional relativasà sanidade agropecuária;II - métodos e técnicas de controle, a exemploda auditoria de sistemas concebidos pelosoperadores, para dar cumprimento à legislaçãosanitária agropecuária;III - métodos e técnicas de produção e comercializaçãode insumos, inclusive de alimentospara animais, e de produtos de origem animal evegetal;IV - meios, métodos e técnicas pedagógicase de comunicação, para execução das atividadesdos educadores sanitaristas com os componentes

da cadeia produtiva e da sociedade em geral; eV - outras ações específicas de competênciade cada instância, a serem definidas pelo Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento,como Instância Central e Superior.§ 3 o Os eventos de capacitação podem serabertos a participantes de outros países.Art. 78. O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central e Superior,proporá a política de capacitação, ouvidasas Instâncias Intermediárias e Locais.Art. 79. A autoridade competente das trêsInstâncias do Sistema Unificado de Atenção àSanidade Agropecuária garantirá que todo o seupessoal encarregado dos controles oficiais:I - tenha formação profissional exigida paraas atividades de sanidade agropecuária;II - receba, na respectiva esfera de atuação,capacitação e mandatos adequados para exerceras suas funções com competência, independênciae isenção;III - mantenha-se atualizado na sua esferade competência e, se necessário, receba regularmenteformação suplementar; eIV - esteja apto a trabalhar em cooperaçãomultidisciplinar.CAPÍTULO IVDA METODOLOGIA E DOSPROCEDIMENTOS ESPECIAISSeção IDa Análise de RiscoArt. 80. A análise de risco será o métodobásico utilizado na definição dos procedimentosde atenção à sanidade agropecuária.§ 1 o As análises de risco serão elaboradasutilizando as referências e os conceitos harmonizadosinternacionalmente e aprovadas em acordosfirmados pelo Brasil.§ 2 o Para alcançar o objetivo geral de elevadonível de proteção à saúde animal e à sanidadevegetal, a garantia da inocuidade dos produtosde origem animal e vegetal, as medidas sanitáriase fitossanitárias serão baseadas em análisede risco, exceto quando não for adequado às circunstânciasou à natureza da medida.§ 3 o Nas análises de risco, serão levadas emconsideração as informações científicas disponíveis,os processos e métodos de produção pertinentes,os métodos para testes, amostragem einspeção pertinentes, a prevalência de pragas oudoenças específicas, a existência de áreas e locaislivres de pragas ou doenças, as condições ambientaise ecológicas e os regimes de quarentena.§ 4 o A determinação da medida a ser aplicadapara alcançar o nível adequado de proteção sanitáriae fitossanitária, para determinado risco, deveráconsiderar o dano potencial à saúde animal e à sanidadevegetal, as perdas econômicas no caso doingresso, estabelecimento e disseminação de umapraga ou doença, os custos de controle e erradicaçãono território, e a relação custo e benefício deenfoques alternativos para limitar os riscos.Art. 81. As autoridades competentes dastrês Instâncias do Sistema Unificado de Atençãoà Sanidade Agropecuária deverão estabelecerprocedimentos para identificação de riscos, nasáreas de sua competência.Art. 82. Sempre que uma autoridade suspeitarque existe risco sanitário ou fitossanitário,solicitará informações adicionais às outras Instânciasdo Sistema Unificado de Atenção Agropecuária,que deverão transmitir com urgência todasas informações pertinentes de que disponham.Art. 83. As medidas corretivas necessáriaspara determinar nível adequado de proteção sanitáriae fitossanitária para um local, Município,região ou Estado, para um risco identificado, serãocompatíveis com o objetivo de reduzir ao mínimoos efeitos negativos para o Sistema Unificadode Atenção à Sanidade Agropecuária e para ocomércio entre as áreas e localidades envolvidas.§ 1 o Nos casos em que a evidência científicafor insuficiente para as análises de risco, a critérioda autoridade competente poderão ser adotadas,provisoriamente, medidas sanitárias oufitossanitárias de proteção, com base em outrasinformações disponíveis, incluindo as oriundasde organizações internacionais de referência etambém de medidas sanitárias e fitossanitáriasaplicadas por outros países.§ 2 o Serão realizadas análises de risco paraautorização de importação de animais, vegetaise produtos, sempre que a condição sanitária ou37

38fitossanitária do país de origem, ou de seus paísesvizinhos, assim determinar, ou em caso dedescumprimento das condições sanitárias ou fitossanitáriasestabelecidas.§ 3 o O Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento, como Instância Central e Superior,analisará as regiões brasileiras, formularádiagnósticos e proporá linhas de ação como estratégiapara o desenvolvimento do agronegóciolocal, regional ou nacional, com base nos estudosde análise de risco.Seção IIDa Análise de Perigo e Ponto Crítico deControleArt. 84. Os produtores de animais, vegetais,insumos agropecuários, inclusive alimentos paraanimais, e produtos de origem animal e vegetalobservarão os princípios do sistema de Análisesde Perigos e Pontos Críticos de Controle - APPCC,conforme normas específicas.§ 1 o Os produtores de animais, vegetais,insumos agropecuários e produtos de origemanimal e vegetal, conforme normas específicas,devem:I - fornecer à autoridade competente as provasda observância do requisito estabelecido, soba forma por ela exigida, considerando a naturezae a dimensão de sua atividade;II - assegurar que todos os documentos quedescrevem os processos desenvolvidos estejamsempre atualizados; eIII - conservar quaisquer outros documentose registros, durante o período definido pelo Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento,como Instância Central e Superior.§ 2 o Serão definidas condições especiaispara pequenos produtores de animais e vegetais,estabelecendo a utilização de processos citadosnas diretrizes, para aplicação dos princípios doAPPCC ou dos sistemas equivalentes.§ 3 o As condições devem especificar o períodoem que os produtores de animais e vegetaisdeverão conservar documentos e registros.§ 4 o Serão reconhecidos no Sistema Unificadode Atenção à Sanidade Agropecuária, em atosespecíficos do Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central e Superior,ações, programas e projetos implantadoscom o objetivo de valorizar as atividades de controlerelacionadas com o sistema APPCC.CAPÍTULO VDAS NORMAS COMPLEMENTARES DADEFESA AGROPECUÁRIASeção IDo Compromisso com o Consumidor ecom o ProdutorArt. 85. As normas complementares nacionaise estaduais de defesa agropecuária serão elaboradascom base nas diretrizes deste Regulamento,buscando proteger os interesses dos consumidores,da produção agropecuária e dos produtores,no que se refere à qualidade de matérias-primas,aos insumos, à proteção contra fraudes, às adulteraçõesde produtos e práticas que possam induziro consumidor a erro, contemplando a garantia dasanidade de animais e vegetais e a inocuidade deprodutos de origem animal e vegetal.Parágrafo único. Nas normas complementaresreferidas no caput, serão definidas e enfatizadasas responsabilidades do produtor em colocarno mercado produtos e serviços seguros, oautocontrole da produção e os pontos críticos decontrole de cada processo aprovado.Seção IIDa Elaboração de Normas Complementaresde Boas PráticasArt. 86. As três Instâncias do Sistema Unificadode Atenção à Sanidade Agropecuária elaborarãonormas complementares de boas práticaspara a sanidade agropecuária, incluindo procedimentos-padrãode higiene operacional paraviabilizar a aplicação dos princípios de análise derisco de pragas e doenças, e análise de perigose pontos críticos de controle, em conformidadecom este Regulamento.§ 1 o O Conselho Nacional de Política Agrícolaaprovará as normas complementares nacionaise estaduais, e determinará suas revisõesperiódicas.§ 2 o O objetivo da revisão é assegurar que asnormas complementares continuem a ser aplica-

das objetivamente e incorporem os desenvolvimentoscientíficos e tecnológicos.§ 3 o Os títulos e as referências das normascomplementares nacionais serão publicados edivulgados em todo o território nacional§ 4 o As normas complementares nacionaisde boas práticas serão elaboradas por cadeiaprodutiva, e com a participação dos produtorese demais agentes dessa cadeia, considerandotambém as normas complementares de práticaspertinentes dos organismos internacionaisde referência.Art. 87. As Instâncias Intermediárias poderãoelaborar, a seu critério e observando interessesespecíficos, as suas próprias normascomplementares de boas práticas, as quais serãoenviadas para o conhecimento do Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento, comoInstância Central e Superior, e das demais InstânciasIntermediárias.CAPÍTULO VIDA OPERACIONALIZAÇÃO E DO CONTROLESeção IDo Controle LaboratorialArt. 88. Os métodos de análise devem obedeceraos seguintes critérios:I - exatidão;II - aplicabilidade (matriz e gama de concentrações);III - limite de detecção;IV - limite de determinação;V - precisão;VI - recuperação;VII - seletividade;VIII - sensibilidade;IX - linearidade;X - incerteza das medições; eXI - outros critérios que possam ser selecionados,consoante as necessidades.§ 1 o Os valores que caracterizam a precisãoreferida no inciso V devem ser obtidos apartir de ensaio coletivo, conduzido de acordocom protocolos nacionalmente ou internacionalmentereconhecidos e, quando tenhamsido estabelecidos critérios de desempenhopara os métodos analíticos, a precisão será baseadaem testes de conformidade.§ 2 o Os resultados do ensaio coletivo serãopublicados ou acessíveis sem restrições.§ 3 o Os métodos de análise uniformementeaplicáveis a vários grupos de produtos serão preferidosem relação aos métodos aplicáveis unicamentea produtos específicos.§ 4 o Serão definidas normas e diretrizes especiais,buscando harmonização, para as situaçõesem que:I - os métodos de análise só possam ser validadosem laboratórios credenciados ou de referência;eII - os critérios de desempenho para os métodosanalíticos forem baseados em testes deconformidade.Art. 89. Os métodos de análise adaptadosnos termos deste Regulamento serão formuladosde acordo com as especificações e osmétodos de análise preconizados nacional ouinternacionalmente.Seção IIDas AmostrasArt. 90. Os métodos de amostragem e deanálise utilizados nos controles oficiais devemrespeitar as normas brasileiras aplicáveis.§ 1 o Os métodos de análise serão validadosem laboratório, observando regra nacional ouprotocolo internacionalmente recomendado.§ 2 o Na ausência de normas nacionais, oude normas ou protocolos reconhecidos internacionalmente,o Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central eSuperior, aprovará normas ou instruções, definindométodos adequados para cumprir o objetivopretendido.§ 3 o Os métodos de análise serão caracterizadospelos critérios definidos por este Regulamento.Art. 91. As autoridades competentes doMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,como Instância Central e Superior, regulamentarãoos procedimentos de contraprovase estabelecerão procedimentos adequados paragarantir o direito de os produtores de animais,vegetais, insumos, inclusive alimentos para39

40animais, produtos de origem animal e vegetal,cujos produtos sejam sujeitos à amostragem eà análise, solicitarem o parecer de outro peritocredenciado, na forma regulamentada, semprejuízo da obrigação das autoridades competentestomarem medidas rápidas, em caso deemergência.Parágrafo único. Não se aplicam os procedimentosde contraprova e parecer de outro perito,quando se tratar de riscos associados a animais,vegetais e produtos agropecuários perecíveis.Art. 92. As amostras serão adequadamentecoletadas, manuseadas, acondicionadas, identificadase transportadas, de forma a garantir a suavalidade analítica.Seção IIIDos Controles do Sistema Unificado deAtenção à Sanidade AgropecuáriaArt. 93. O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central eSuperior, realizará auditorias gerais e específicasnas demais Instâncias, com o objetivo de avaliara conformidade dos controles e atividades efetuadoscom base nos planos nacionais de controleplurianuais.§ 1 o O Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento, como Instância Central e Superior,pode nomear peritos das Instâncias Intermediáriasou Locais, se necessário, para executarou apoiar as auditorias gerais e específicas nasdemais Instâncias.§ 2 o As auditorias gerais e específicas serãoorganizadas em articulação e cooperação comas autoridades competentes das Instâncias Intermediáriase Locais.§ 3 o As auditorias gerais serão efetuadasregularmente, com base nos planos de controleplurianuais.§ 4 o A critério do Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento, como Instância Centrale Superior, poderão ser solicitadas, antes dasauditorias gerais, informações atualizadas doscontroles sanitários agropecuários elaboradospelas Instâncias Intermediárias e Locais.Art. 94. As auditorias gerais serão complementadaspor auditorias e inspeções específicasem uma ou mais áreas determinadas.§ 1 o As auditorias e inspeções específicasdestinam-se a:I - avaliar a aplicação do plano nacional decontrole plurianual, da legislação em matéria deanimais, vegetais, insumos, inclusive alimentos paraanimais, produtos de origem animal e vegetal e dalegislação em matéria de sanidade vegetal e saúdedos animais, e podem incluir, se for o caso, inspeçõesno local dos serviços oficiais e das instalaçõesassociadas à cadeia produtiva objeto da auditoria;II - avaliar as condições de funcionamento ea organização dos trabalhos das Instâncias Intermediáriase Locais;III - identificar, avaliar e propor planos decontingência ou de emergência, para problemasrelevantes, críticos ou recorrentes nas InstânciasIntermediárias e Locais; eIV - investigar situações de emergência,problemas emergentes, resolução de planos decontingências ou aperfeiçoamentos adotados nasInstâncias Intermediárias e Locais.§ 2 o O Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento, como Instância Central e Superior,elaborará relatório sobre os resultados decada auditoria de que participar.§ 3 o Os relatórios conterão, se for o caso, recomendaçõesdirigidas às Instâncias Intermediáriase Locais, para a melhoria do cumprimento dalegislação em matéria de defesa agropecuária.§ 4 o O Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento, como Instância Central e Superior,fornecerá à autoridade competente o projeto derelatório, para que a Instância auditada formule,no prazo de trinta dias, parecer e observações.§ 5 o As manifestações das Instâncias Intermediáriase Locais farão parte do relatóriofinal, desde que sejam encaminhadas no prazodefinido no § 4 o .§ 6 o Os relatórios serão divulgados observandoa forma regulamentada pelo Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento, comoInstância Central e Superior.Art. 95. As Instâncias Intermediárias e Locaisdeverão:I - participar das auditorias gerais e específicas,realizadas pelo Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento, como Instância Centrale Superior;

II - realizar suas próprias auditorias gerais eespecíficas;III - adotar medidas corretivas, atendendo àsrecomendações resultantes das auditorias;IV - prestar toda a assistência necessária efornecer toda a documentação e qualquer outroapoio técnico solicitados pelo Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento, como InstânciaCentral e Superior; eV - garantir aos auditores do Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento, comoInstância Central e Superior, o acesso a todas asinstalações ou partes de instalações e às informações,incluindo sistemas de informação, relevantespara a auditoria.Art. 96. O Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento, como Instância Central e Superior,a qualquer tempo, avaliará a condição sanitáriaou fitossanitária, ou de equivalência da legislaçãoe dos sistemas sanitários agropecuários, adotadospelas Instâncias Intermediárias e Locais em relaçãoà legislação federal de defesa agropecuária.Seção IVDo Controle de Importação e ExportaçãoArt. 97. Os importadores de animais, vegetais,insumos agropecuários, inclusive alimentospara animais, produtos de origem animale vegetal e outros produtos que possamconstituir risco de introdução e disseminaçãode doenças e pragas, ficam obrigados a observaros requisitos deste Regulamento e dasnormas definidas pelo Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento, como InstânciaCentral e Superior.Art. 98. O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central eSuperior, elaborará e atualizará lista de pragase doenças, animais, vegetais, insumos, inclusivealimentos para animais, e produtos de origemanimal e vegetal, com base em análise de risco,as quais estarão sujeitas a controles oficiais nospontos de ingresso do território nacional, a critériodas autoridades.Art. 99. As autoridades competentes do Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento,como Instância Central e Superior, realizarão controlesoficiais para verificar a conformidade comos aspectos da legislação em matéria de importaçãoe exportação, definidos neste Regulamento.Art. 100. O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Centrale Superior, definirá, em normas específicas, porpaís, controles especiais prévios à exportaçãopara o Brasil de animais, vegetais, insumos, inclusivealimentos para animais, e produtos deorigem animal e vegetal, para verificar o atendimentodos requisitos e demais exigênciasdeste Regulamento.§ 1 o A aprovação será aplicável aos animais,vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais,e produtos de origem animal e vegetaloriginários de país, desde que tenha acordo sanitáriocom o Brasil, e será concedida para um oumais produtos.§ 2 o Sempre que tenha sido concedida aaprovação de que trata o § 1 o , os controles na importaçãodos animais, vegetais, insumos, inclusivealimentos para animais, e produtos de origemanimal e vegetal serão simplificados e expeditosem conformidade com o risco associado e comas regras específicas definidas pelo Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento, como InstânciaCentral e Superior.§ 3 o Os controles prévios à exportação realizadosno país de origem permanecem eficazes,podendo, a critério da autoridade competente,ser solicitada a realização de novos controles oficiaispara certificar a sanidade, a fitossanidadee a qualidade dos animais, vegetais, insumos,inclusive alimentos para animais, e produtos deorigem animal e vegetal importados.§ 4 o A aprovação referida no § 1 o será concedida,desde que:I - auditorias ou procedimentos oficiais, realizadoscom base em especificações definidaspelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,como Instância Central e Superior,comprovem que os animais, vegetais, insumos,inclusive alimentos para animais, e produtos deorigem animal e vegetal, exportados para o Brasil,cumprem os requisitos deste Regulamento ourequisitos equivalentes; eII - controles efetuados no país de origem,antes da expedição, sejam considerados suficientementeeficientes e eficazes para substituir ou41

42reduzir os controles documentais, de identidadee físicos previstos neste Regulamento.§ 5 o A aprovação identificará a autoridadecompetente do país de origem, sob cuja responsabilidadeos controles prévios à exportaçãosão efetuados.§ 6 o A autoridade competente ou o organismode controle especificado na aprovação dopaís exportador são responsáveis pelos contatoscom o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,como Instância Central e Superior.§ 7 o A autoridade competente ou o organismode controle do país exportador assegurarãoa certificação oficial de cada remessacontrolada, antes da respectiva entrada em territórionacional.§ 8 o A aprovação especificará modelo paraos certificados.§ 9 o Quando os controles oficiais das importaçõessujeitas ao procedimento referido revelaremqualquer descumprimento deste Regulamento,as autoridades do Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento, como InstânciaCentral e Superior, ampliarão as verificações e oscontroles, observando a gravidade do descumprimento,realizando novas análises de riscos enotificando, de imediato, os países exportadores,segundo os acordos sanitários agropecuários.§ 10. Persistindo o descumprimento referidono § 9 o , ou constatado que o descumprimentocoloca em risco os objetivos deste Regulamento,inclusive a sanidade agropecuária, deixa de seraplicável, imediatamente, o regime de controlesimplificado ou expedito.Art. 101. No que se refere à exportação oureexportação de animais, vegetais, insumos, inclusivealimentos para animais, produtos de origemanimal e vegetal, deverão ser observados osrequisitos deste Regulamento e da legislação sanitáriaagropecuária vigente, além das exigênciaslegais dos países importadores.Art. 102. O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central eSuperior, estabelecerá normas específicas para aexecução dos controles da importação para:I - animais e vegetais sem valor comercial,quando for utilizado meio de transporte internacional;II - isenções ou condições específicas aplicáveisa determinados procedimentos de processamento,industrialização e imediata reexportação;III - produtos de origem animal e vegetal,para abastecimento da tripulação e dos passageirosde meios de transporte internacionais;IV - insumos, inclusive alimentos para animaise produtos de origem animal e vegetal,encomendados por via postal, pelo correio, portelefone ou pela rede mundial de computadores,e entregues ao consumidor;V - alimentos para animais e produtos deorigem animal e vegetal, transportados por passageirose pela tripulação de meios de transporteinternacionais;VI - remessas de origem brasileira, que sejamdevolvidas por países importadores; eVII - documentos que devem acompanharas remessas, quando tiverem sido recolhidasamostras.Art. 103. O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Centrale Superior, poderá, a qualquer tempo, avaliar acondição sanitária ou de equivalência da legislaçãoe dos sistemas sanitários agropecuários depaíses exportadores e importadores, em relaçãoà legislação de defesa agropecuária brasileira.§ 1 o O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central e Superior,poderá nomear, a seu critério, peritos ouespecialistas para tarefas específicas e definidasno caput deste artigo.§ 2 o As avaliações incluirão, entre outras:I - consistência e coerência da legislação dedefesa agropecuária do país exportador;II - organização e funcionamento dos serviçosoficiais, das autoridades competentes do país exportador,suas competências e sua independência;III - qualificação do pessoal e equipe para odesempenho dos controles oficiais;IV - infra-estrutura disponível, incluindo laboratóriose instalações de diagnóstico;V - existência e funcionamento de procedimentosde controle;VI - situação dos controles de saúde animal,zoonoses e no domínio fitossanitário, e procedimentosde notificação de surtos, focos ou eventos

de doenças de animais e vegetais; eVII - garantias que podem oferecer para ocumprimento dos requisitos nacionais ou para aequivalência sanitária.§ 3 o A freqüência da avaliação sobre ascondições sanitárias agropecuárias vigentes nospaíses exportadores para o Brasil será determinadacom base em:I - análise de risco dos produtos exportados;II - disposições da legislação brasileira;III - volume e natureza das importações dopaís em questão;IV - resultados das avaliações anteriores,efetuadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central eSuperior;V - resultados dos controles na importação;VI - informações recebidas de outros organismos;VII - informações recebidas de organismosinternacionalmente reconhecidos, como a OrganizaçãoMundial de Saúde, o Codex Alimentarius,Convenção Internacional de Proteção de Vegetaise a Organização Mundial de Saúde Animal;VIII - detecção de doenças e pragas no paísexportador;IX - identificação de riscos associados aanimais, vegetais e produtos agropecuários perecíveis;eX - necessidade de investigar situações deemergência num país exportador.Art. 104. Quando forem identificados riscosassociados a animais, vegetais e produtosagropecuários perecíveis, na análise de risco, oMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,como Instância Central e Superior, adotará,de imediato, medidas de emergência nostermos deste Regulamento ou nas disposiçõesde proteção à sanidade agropecuária previstasna legislação pertinente.Art. 105. O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central eSuperior, elaborará relatório sobre os resultadosde cada avaliação efetuada, incluindo recomendaçõespertinentes.Art. 106. O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central eSuperior, poderá solicitar aos países exportadoresinformações sobre a organização e a gestão dossistemas de controle sanitário agropecuário.§ 1 o As informações referidas estarão relacionadasaos resultados dos controles do paísexportador.§ 2 o Se um país exportador não forneceressas informações ou se essas informações nãoforem corretas, o Brasil exigirá, unilateralmente ede imediato, a aplicação dos controles plenos deimportação, sem quaisquer concessões.§ 3 o O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central eSuperior, estabelecerá a forma como as informaçõesserão coletadas, preparadas, organizadase apresentadas, e as medidas de transiçãodestinadas a dar tempo aos países exportadorespara preparar tais informações.Art. 107. Os acordos de equivalência reconhecemque as medidas aplicadas no país exportadoroferecem garantias equivalentes às aplicadasno Brasil.§ 1 o Para a determinação de equivalência,serão avaliados:I - natureza e conteúdo dos certificados quedevem acompanhar os produtos;II - requisitos específicos aplicáveis à exportaçãopara o Brasil; eIII - resultados de auditorias.§ 2 o O Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento, como Instância Central e Superior,elaborará e manterá atualizadas listas deregiões ou estabelecimentos dos quais são permitidasimportações pelo Brasil, observando osistema de equivalência.§ 3 o O reconhecimento de equivalência serárevogado, de imediato e de forma unilateral,sempre que deixem de ser cumpridas quaisquerdas condições estabelecidas.Art. 108. O Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento, como InstânciaCentral e Superior, fica autorizado a executarações conjuntas e apoiar os países vizinhos,em matéria de sanidade dos animais, vegetais,insumos, inclusive alimentos para animais,e produtos de origem animal e vegetal,a fim de desenvolver a capacidade institucionalnecessária para cumprir as condiçõesreferidas neste Regulamento.43

44CAPÍTULO VIIDA COOPERAÇÃO E DA ASSISTÊNCIAArt. 109. A pedido das autoridades competentesdas Instâncias Locais e em colaboraçãocom elas, a Instância Intermediária prestará cooperaçãoe assistência às Instâncias Locais.Art. 110. A pedido das autoridades competentesdas Instâncias Intermediárias e em colaboraçãocom elas, o Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Centrale Superior, prestará cooperação e assistência àsInstâncias Intermediárias.Parágrafo único. A cooperação e assistênciado Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,como Instância Central e Superior, contemplará,em especial:I - esclarecimentos sobre a legislação nacionalde defesa agropecuária;II - informações e dados disponíveis, em nívelnacional, que possam ser úteis para o controlenas Instâncias Intermediárias e Locais para garantira universalidade, a harmonização, a eqüidadee a efetividade dos controles e das ações desanidade agropecuária; eIII - suporte operacional necessário aos controlesde responsabilidade das Instâncias Intermediáriase Locais no Sistema Unificado de Atençãoà Sanidade Agropecuária.Art. 111. A Instância Intermediária adotarámedidas de assistência emergencial e temporária,em caso de descumprimento, por parte dasInstâncias Locais, de obrigações estabelecidas nalegislação sanitária agropecuária e neste Regulamento,que comprometa os objetivos do SistemaUnificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.Art. 112. O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central eSuperior, adotará medidas de assistência emergenciale temporária em caso de descumprimento,por parte das Instâncias Intermediárias,de obrigações estabelecidas neste Regulamentoe na legislação sanitária agropecuária, que comprometamos objetivos do Sistema Unificado deAtenção à Sanidade Agropecuária.§ 1 o Sempre que a autoridade competentedo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,como Instância Central e Superior, identifiquedescumprimento, tomará medidas quegarantam que as Instâncias Intermediárias ouLocais possam resolver a situação.§ 2 o Ao decidir pela assistência, em função daincapacidade operacional ou temporal das InstânciasIntermediárias em cumprir o que estabeleceo § 1 o , a autoridade competente do Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento, como InstânciaCentral e Superior, levará em consideraçãoos antecedentes e a natureza do descumprimento.§ 3 o A ação de assistência referida no caputpode incluir uma ou mais das seguintes medidas:I - adoção de procedimentos sanitários oude quaisquer outras medidas consideradas necessáriaspara garantir a segurança dos animais,vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais,produtos de origem animal e vegetal, e dasnormas relativas à saúde dos animais;II - restrição ou proibição da colocação deprodutos no mercado;III - acompanhamento e, se necessária, determinaçãode recolhimento, retirada ou destruiçãode produtos;IV - autorização de utilização de insumos,inclusive alimentos para animais, produtos deorigem animal e vegetal, para fins diferentes daquelesa que inicialmente se destinavam;V - suspensão do funcionamento ou encerramentoda totalidade ou de parte das atividadesde produção ou de empresas;VI - suspensão ou cancelamento do credenciamentoconcedido; eVII - quaisquer outras medidas consideradasadequadas pela autoridade competente do Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento,como Instância Central e Superior.§ 4 o O ônus decorrente das ações estabelecidasno § 3 o será de responsabilidade dos produtoresde animais, vegetais, insumos, inclusive alimentospara animais, e produtos de origem animal e vegetal,cabendo recurso, na forma regulamentadapelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,como Instância Central e Superior.Art. 113. As sanções às infrações relacionadascom a sanidade agropecuária serão aplicadasna forma definida em legislação específica, nasesferas federal, estadual e municipal.

Art. 114. Todos os procedimentos do SistemaUnificado de Atenção à Sanidade Agropecuáriadeverão ser documentados.Art. 115. No caso de descumprimento dasnormas de sanidade agropecuária, os produtoresde animais, vegetais, insumos, inclusive alimentospara animais, produtos de origem animal evegetal, serão formalmente notificados pela autoridadecompetente.Seção IDos Controles de CrisesArt. 116. O Sistema Unificado de Atençãoà Sanidade Agropecuária disporá de Manual deProcedimentos de Gestão de Crises e de GruposEspeciais de Ação Emergencial para SanidadeAgropecuária, que observarão normas específicasdefinidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento.Art. 117. Para a implementação das orientaçõescontidas no Manual de Procedimentos deGestão de Crises, as três Instâncias do SistemaUnificado de Atenção à Sanidade Agropecuáriaelaborarão, de forma proativa, planos de contingênciae de emergência que definam as medidasaplicáveis imediatamente, sempre que se verifiquerisco para a sanidade agropecuária, quer diretamente,quer por intermédio do ambiente.§ 1 o Os planos de contingência e de emergênciaespecificarão as autoridades administrativas quedevem intervir, os respectivos poderes e responsabilidades,os canais e os procedimentos para a trocade informações entre os diferentes intervenientes.§ 2 o As Instâncias Intermediárias, em suasáreas de abrangência, revisarão e adequarão osplanos de contingência e de emergência às suascondições específicas.Art. 118. As Instâncias Intermediáriasprestarão assistência mútua, mediante pedidoou por iniciativa própria, sempre que os resultadosdos controles oficiais impliquem adoçãode medidas emergenciais em mais de uma InstânciaIntermediária.Parágrafo único. A assistência mútua dasInstâncias Intermediárias pode incluir, se for ocaso, a participação em controles no local, efetuadospela autoridade competente de outrasInstâncias Intermediárias.Art. 119. Sempre que uma autoridade competentedas três Instâncias tome conhecimentode caso de descumprimento e esse caso possa terimplicações para o Sistema Unificado de Atençãoà Sanidade Agropecuária para outra InstânciaIntermediária, transmitirá imediatamente essasinformações ao Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central eSuperior, e à outra Instância Intermediária, semnecessidade de pedido prévio.§ 1 o As Instâncias que receberem as referidasinformações procederão a investigações einformarão à Instância que as prestou os resultadosdas investigações e, se for caso, as medidasadotadas, em especial a aplicação de assistência,sem pedido prévio.§ 2 o Se as autoridades competentes das Instânciasenvolvidas tiverem motivos para suporque essas medidas não são adequadas, devemprocurar, em conjunto, as formas e os meios desolucionar o descumprimento.§ 3 o As Instâncias Intermediárias informarãoao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,como Instância Central e Superior, se nãoconseguirem chegar a um acordo sobre as medidasadequadas e se a não-conformidade afetar oSistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuáriacomo um todo.§ 4 o Constatada que a não-conformidadepode afetar a sanidade agropecuária em âmbitoregional ou nacional, o Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento, como Instância Centrale Superior, realizará assistência, sem pedidoprévio, na área identificada.Art. 120. O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central e Superior,suspenderá a aplicação de medidas sanitáriasou fitossanitárias injustificadas, ou contrárias àlegislação de sanidade agropecuária, entre instânciasdo Sistema Unificado de Atenção à SanidadeAgropecuária, adotando medidas pertinentes.CAPÍTULO VIIIDO PLANEJAMENTOArt. 121. O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central e45

46Superior, institucionalizará Planos Plurianuais deAtenção à Sanidade Agropecuária, estratégicos eexecutivos, articulados entre as três Instâncias doSistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária,os quais serão:I - elaborados de cinco em cinco anos, coma participação dos segmentos sociais e dos governosenvolvidos, com atualizações anuais;II - referências para a elaboração do PlanoPlurianual do Governo Federal, planos equivalentesdos Governos estaduais e do DistritoFederal e dos Municípios, e seus respectivosprogramas de ação; eIII - organizados e executados em funçãodos perigos identificados e relacionados comanimais, vegetais, insumos, inclusive alimentospara animais, e produtos de origem animale vegetal.§ 1 o Os Planos Plurianuais de Atenção àSanidade Agropecuária definirão as metas, asresponsabilidades respectivas de cada Instância,os recursos necessários, inclusive contrapartidasfinanceiras, e fontes de financiamento.§ 2 o O Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento definirá a forma de aplicação dosrecursos da União, observando a legislação pertinente.§ 3 o As três Instâncias assumem a responsabilidadepela aplicação dos recursos etotal observância dos Planos Plurianuais deAtenção à Sanidade Agropecuária, acordadosconjuntamente.Art. 122. O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central eSuperior, estabelecerá calendário de elaboração eatualização dos Planos Plurianuais de Atenção àSanidade Agropecuária, de forma a subsidiar a elaboraçãodo Plano Plurianual do Governo Federal.§ 1 o O Plano Plurianual de Atenção à SanidadeAgropecuária deve conter informaçõesgerais sobre:I - objetivos estratégicos do plano e a formacomo estes se refletem na atribuição de prioridadese de recursos;II - categoria ou classificação de riscos dasatividades;III - designação das autoridades competentese respectivas funções, nos diversos níveis deatuação, e os recursos de que dispõem;IV - organização e gestão dos controles oficiais,incluindo controles oficiais nos diferentesestabelecimentos;V - sistemas de controle aplicados e coordenaçãoentre as autoridades competentes, responsáveispelos controles oficiais;VI - eventual delegação de tarefas;VII - métodos para assegurar o respeito aoscritérios operacionais;VIII - formação do pessoal encarregado doscontroles oficiais;IX - procedimentos documentados;X - organização e funcionamento de planosde contingência e de emergência, em caso de doençase pragas de impacto, e de outros riscos;XI - organização da cooperação e da assistênciamútua;XII - mecanismos de articulação institucional;eXIII - órgãos colegiados e de cooperação eassistência, a exemplo da extensão rural.§ 2 o Os Planos Plurianuais de Atenção à SanidadeAgropecuária podem ser alterados durantea sua aplicação.§ 3 o As alterações serão efetuadas levandoem consideração, entre outros:I - aparecimento de novas doenças ou pragasde impacto, ou de outros riscos;II - nova legislação e ajustes definidos pelaInstância Central e Superior;III - alterações significativas na estrutura,na gestão ou no funcionamento das autoridadescompetentes;IV - resultados dos controles oficiais efetuadosno Sistema Unificado de Atenção à SanidadeAgropecuária;V - descobertas científicas;VI - sugestões de consultorias técnicas realizadaspelas três Instâncias ou de missões técnicasinternacionais; eVII - resultado das auditorias efetuadas pelaInstância Central e Superior.§ 4 o Os Planos Plurianuais de Atenção à SanidadeAgropecuária contemplarão:I - abordagem coerente, global e integradada legislação;II - prioridades em função de riscos;

III - critérios para categoria ou classificaçãode riscos das atividades;IV - procedimentos de controle e correção;V - compromissos internacionais, multilateraisou bilaterais, relativos à sanidade agropecuária;VI - indicadores nas fases da cadeia produtivaque fornecerão as informações representativasdo cumprimento da legislação sanitária agropecuária;VII - sistemas de boas práticas, em todas asetapas das cadeias produtivas;VIII - sistemas de controle da rastreabilidade;IX - sistemas de avaliação de desempenho edos resultados das ações de controle, com indicadoresde desempenho;X - normas e recomendações dos organismosinternacionais de referência;XI - critérios para realização das auditorias; eXII - estrutura dos relatórios anuais e informaçõesque neles devem ser incluídas.Art. 123. Após o primeiro ano do inícioda execução dos Planos Plurianuais de Atençãoà Sanidade Agropecuária e, posteriormente, acada ano, serão preparados e publicados relatóriosindicativos da evolução dos trabalhospelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,como Instância Central e Superior,com as seguintes indicações:I - alterações propostas ou introduzidasnos Planos Plurianuais de Atenção à SanidadeAgropecuária;II - resultados dos controles e das auditoriasrealizados no ano anterior, conforme disposiçõesdos Planos Plurianuais de Atenção à SanidadeAgropecuária;III - tipo e número de casos de descumprimentoidentificados, e localização geográfica dosprincipais eventos, preferencialmente utilizandomapas eletrônicos; eIV - recomendações para o aperfeiçoamentoda execução das atividades previstas nos PlanosPlurianuais de Atenção à Sanidade Agropecuáriasubseqüentes.Art. 124. O relatório deverá ser submetidoao Conselho Nacional de Política Agrícola, que oencaminhará, com suas recomendações, ao Ministrode Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,que o divulgará ao público em geral.CAPÍTULO IXDOS RECURSOS E DO FINANCIAMENTOArt. 125. É responsabilidade das três Instânciasgarantir os recursos necessários para as atividadesdo Sistema Unificado de Atenção à SanidadeAgropecuária, em suas respectivas jurisdições,observando a legislação pertinente.§ 1 o As Instâncias do Sistema Unificado deAtenção à Sanidade Agropecuária podem cobrartaxas ou encargos, conforme suas respectivaslegislações pertinentes, para cobrir as despesasocasionadas pelos controles oficiais, vedada a duplicidadede cobrança pelos serviços prestados.§ 2 o Sempre que efetue simultaneamente várioscontroles oficiais no mesmo estabelecimento,a autoridade competente deve considerá-los comouma única atividade e cobrar uma única taxa.§ 3 o No ato do recolhimento de qualquertaxa relativa ao Sistema Unificado de Atenção àSanidade Agropecuária, será, obrigatoriamente,emitido um comprovante do pagamento, na formaregulamentada.Art. 126. As Instâncias do Sistema Unificadode Atenção à Sanidade Agropecuária podemfixar, com base em legislação própria, taxas diferenciadaspara os serviços que prestam ou isentálasem situações específicas.Art. 127. As Instâncias do Sistema Unificadode Atenção à Sanidade Agropecuária devem tornarpública a tabela de taxas cobradas por serviçosou atividades.Art. 128. As Instâncias do Sistema Unificadode Atenção à Sanidade Agropecuária podemcobrar as despesas decorrentes de controlesadicionais, sempre que a detecção de uma nãoconformidadedê origem a controles oficiais oumedidas corretivas que excedam as atividadesnormais da autoridade competente, observandolegislação pertinente.Parágrafo único. As atividades que excedemas atividades normais de controle incluem medidascorretivas e outros controles adicionais, paraverificar a dimensão e a solução do problema.Art. 129. O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, como Instância Central eSuperior, poderá suspender repasses de recursos47

48para as Instâncias Intermediárias e Locais nos seguintescasos:I - descumprimento deste Regulamento edas demais normas específicas de sanidade agropecuária;II - descumprimento das atividades e metasprevistas nos Planos Plurianuais de Atenção à SanidadeAgropecuária, e em projetos específicos,quando não acatadas as justificativas apresentadaspela autoridade das Instâncias Intermediáriasou Local responsável;III - falta de comprovação da contrapartidade recursos correspondente;IV - emprego irregular dos recursos financeirostransferidos;V - falta de comprovação da regularidade eoportunidade da alimentação e retroalimentaçãodos sistemas de informação epidemiológica; eVI - falta de atendimento tempestivo a solicitaçõesformais de informações.Parágrafo único. Após análise das justificativasapresentadas pelas Instâncias Intermediáriase Locais que motivaram a suspensão dos repasses,o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,como Instância Central e Superior, combase em parecer técnico fundamentado, poderárestabelecer o repasse dos recursos financeiros,providenciar assistência sem pedido, manter asuspensão do repasse de recursos, ou sustar o reconhecimentoda instância inadimplente.CAPÍTULO XDA INSPEÇÃO DE PRODUTOSE INSUMOS AGROPECUÁRIOSArt. 130. Como parte do Sistema Unificadode Atenção à Sanidade Agropecuária e com o objetivode inspecionar e fiscalizar os produtos deorigem animal e vegetal e os insumos agropecuários,ficam constituídos os Sistemas Brasileirosde Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários,na seguinte forma:I - Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtosde Origem Vegetal;II - Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtosde Origem Animal; eIII - Sistemas Brasileiros de Inspeção de InsumosAgropecuários.§ 1 o Os Sistemas Brasileiros de Inspeção deProdutos e Insumos Agropecuários desenvolverãoatividades de:I - auditoria, fiscalização, inspeção, certificaçãoe classificação de produtos de origem vegetal,seus derivados, subprodutos e resíduos devalor econômico;II - auditoria, fiscalização, inspeção, certificaçãoe classificação de produtos de origem animal,seus derivados, subprodutos, e resíduos de valoreconômico; eIII - auditoria, fiscalização, inspeção e certificaçãodos insumos e dos serviços usados nasatividades agropecuárias.§ 2 o As atividades dos Sistemas Brasileiros deInspeção de Produtos e Insumos Agropecuáriosserão executadas conforme a legislação vigentede defesa agropecuária e os compromissos internacionaisfirmados pela União.§ 3 o As auditorias, inspeções e fiscalizaçõesserão efetuadas sem aviso prévio, exceto em casosespecíficos em que seja obrigatória a notificaçãoprévia do responsável pela produção.§ 4 o As auditorias, inspeções e fiscalizaçõesserão efetuadas em qualquer fase da produção,da transformação, do armazenamento e da distribuição.§ 5 o Excetuam-se das auditorias, inspeçõese fiscalizações previstas no § 4 o as relacionadascom alimentos, bebidas e água para o consumohumano, que estão a cargo das instituições devigilância sanitária integrantes do Sistema Únicode Saúde - SUS.§ 6 o Na inspeção, a critério da autoridadecompetente, poderá ser adotado o método deanálise de riscos e pontos críticos de controle.§ 7 o As auditorias, inspeções e fiscalizaçõesabrangem todos os produtos de origem animal evegetal e insumos agropecuários importados ouproduzidos em território nacional, destinados ounão às exportações.§ 8 o A critério das autoridades competentes,as inspeções poderão ser realizadas de formapermanente, nas próprias instalações industriaisou agroindustriais.Art. 131. O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento coordenará os Sistemas

Brasileiros de Inspeção de Produtos e InsumosAgropecuários.§ 1 o Os Estados e o Distrito Federal, por adesão,poderão integrar os Sistemas Brasileiros deInspeção de Produtos e Insumos Agropecuários.§ 2 o Os Municípios, por adesão, poderão integraro Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtosde Origem Animal e o Sistema Brasileiro deInspeção de Produtos de Origem Vegetal.§ 3 o O Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento estabelecerá, no prazo de noventadias da publicação deste Regulamento, os requisitose demais procedimentos necessários para aadesão aos Sistemas Brasileiros de Inspeção deProdutos e Insumos Agropecuários.§ 4 o Para aderir aos Sistemas Brasileiros deInspeção de Produtos e Insumos Agropecuários, asunidades da Federação deverão adequar seus processose procedimentos de inspeção e fiscalização.Art. 132. Os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios que ainda não tenham aderido ou decidirempela não-adesão aos Sistemas Brasileirosde Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuáriosterão suas inspeções e fiscalizações de produtos deorigem animal e vegetal, e insumos agropecuários,reconhecidas apenas no âmbito de sua jurisdição.§ 1 o Desde que haja solicitação formal, aUnião poderá cooperar tecnicamente com os Estadose com o Distrito Federal, da mesma forma queos Estados poderão cooperar com os Municípios.§ 2 o O Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento realizará auditorias anualmentenos serviços de inspeção dos Estados, do DistritoFederal, dos Territórios e dos Municípios.§ 3 o Os Estados realizarão auditorias anuaisnos Municípios em sua jurisdição.Art. 133. O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento e os Estados, o Distrito Federale os Municípios que aderirem aos SistemasBrasileiros de Inspeção de Produtos e InsumosAgropecuários assegurarão:I - eficácia e adequação das inspeções e fiscalizações,em todas as fases das cadeias produtivas;II - que o pessoal técnico e auxiliar que efetuaas inspeções e fiscalizações seja contratadopor concurso público;III - que o pessoal técnico e auxiliar que efetuaas inspeções e fiscalizações não tenha quaisquerconflitos de interesses;IV - existência ou acesso a laboratóriosoficiais ou credenciados, com capacidade adequadapara realização de testes, com pessoalqualificado e experiente, em número suficiente,de forma a realizar os controles oficiais comeficiência e eficácia;V - existência de instalações e equipamentosadequados e sua manutenção, de forma a garantirque o pessoal possa realizar as inspeções e fiscalizaçõescom segurança e efetividade;VI - previsão dos poderes legais necessáriospara efetuar as inspeções e fiscalizações, e adoçãodas medidas previstas neste Regulamento;VII - realização de controles e ações de educaçãosanitária;VIII - que nenhum estabelecimento industrialou entreposto poderá funcionar no País, semque esteja previamente registrado no órgão competente,para a fiscalização da sua atividade;IX - ação efetiva de combate a atividadesclandestinas; eX - que os produtores rurais, industriais efornecedores de insumos, distribuidores, cooperativas,associações, industriais e agroindustriais,atacadistas e varejistas, importadores, exportadores,empresários e quaisquer outros operadores aolongo da cadeia de produção se submetam a qualquerinspeção ou fiscalização efetuada nos termosdeste Regulamento e apóiem o pessoal da autoridadecompetente no desempenho da sua missão.Parágrafo único. Para integrar os SistemasBrasileiros de Inspeção de Produtos e InsumosAgropecuários, os Estados e os Municípios ficamobrigados a seguir a legislação federal ou disporde regulamentos equivalentes para inspeção deprodutos de origem animal e vegetal, e de insumos,aprovados na forma definida por este Regulamentoe pelas normas específicas.Art. 134. Os Sistemas Brasileiros de Inspeçãode Produtos e Insumos Agropecuários terãoa responsabilidade de assegurar que os procedimentose a organização da inspeção de produtosde origem animal e vegetal, e dos insumos agropecuários,se façam por métodos universalizadose aplicados eqüitativamente em todos os estabelecimentosinspecionados.Art. 135. Auditorias e avaliações técnicas49

50serão realizadas para organizar, estruturar esistematizar adequadamente as ações de inspeçãoe fiscalização no território nacional epara buscar o aperfeiçoamento dos SistemasBrasileiros de Inspeção de Produtos e InsumosAgropecuários, sendo observados os seguintesprocedimentos:I - os serviços públicos de inspeção dos Estadose do Distrito Federal serão avaliados pelo Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento; eII - os serviços públicos de inspeção dos Municípiosserão avaliados pelos Estados, observandosua área de atuação geográfica.§ 1 o O Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento deverá orientar os serviços públicosde inspeção dos Estados, do Distrito Federal edo Município para o cumprimento dos dispositivoslegais estabelecidos neste Regulamento.§ 2 o Eventuais medidas de correção adotadasserão comunicadas às organizações representativasda sociedade, da região ou setoresafetados.Art. 136. As atividades dos Sistemas Brasileirosde Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuáriosque cabem aos Estados, ao DistritoFederal e aos Municípios serão exercidas por instituiçõespúblicas e reconhecidas pelo Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento.Art. 137. Os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios designarão servidores públicos paraintegrar as equipes para as funções de autoridadesresponsáveis pelas inspeções e fiscalizaçõesprevistas neste Regulamento.Art. 138. A autoridade competente dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípiospode delegar competências relacionadas cominspeção e fiscalização a uma ou mais instituiçõespúblicas.Art. 139. As autoridades competentes dos SistemasBrasileiros de Inspeção de Produtos e InsumosAgropecuários garantirão a imparcialidade, aqualidade e a coerência dos controles oficiais.Art. 140. Sempre que as funções de controleoficial forem atribuídas a diferentes instituiçõespúblicas, a autoridade competente que delegouas funções assegurará a coordenação e a cooperaçãoentre elas.Art. 141. Serão criados mecanismos de inter-relacionamentoentre os Sistemas Brasileirosde Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários,instituições de ensino e pesquisa, para a formação,capacitação e educação continuada dosprofissionais integrantes.Seção IDa Inspeção e da Fiscalização de Produtosde Origem AnimalArt. 142. A inspeção higiênico-sanitária,tecnológica e industrial dos produtos de origemanimal é da competência da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios.§ 1 o Fica estabelecida a obrigatoriedade préviade fiscalização, sob o ponto de vista industriale sanitário, de todos os produtos de origem animal,comestíveis ou não-comestíveis, sejam ounão adicionados de produtos vegetais.§ 2 o A inspeção abrange a inspeção ante epost mortem dos animais, recebimento, manipulação,transformação, elaboração, preparo, conservação,acondicionamento, embalagem, depósito,rotulagem, trânsito e consumo de quaisquerprodutos, subprodutos e resíduos de valor econômico,adicionados ou não de vegetais, destinadosou não à alimentação humana.Art. 143. Nenhum estabelecimento industrialou entreposto de produtos de origem animalpoderá funcionar no País, sem que esteja previamenteregistrado no órgão competente, para fiscalizaçãoda sua atividade.Seção IIDa Inspeção e Fiscalização de Produtosde Origem VegetalArt. 144. A inspeção higiênico-sanitária,tecnológica e industrial dos produtos de origemvegetal é da competência da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios.Art. 145. O Sistema Brasileiro de Inspeçãode Produtos de Origem Vegetal tem por objetivoassegurar a identidade, a qualidade, a conformidade,a idoneidade e a segurança higiênicosanitáriae tecnológica dos produtos de origemvegetal, seus subprodutos, derivados e resíduosde valor econômico, por meio das ações de inspeção,fiscalização e classificação de produtos, sistemas,ou cadeia produtiva, conforme o caso.

Seção IIIDa Inspeção e Fiscalização de InsumosAgropecuáriosArt. 146. A inspeção e a fiscalização de insumosagropecuários são da competência da União,dos Estados e do Distrito Federal, observando asatribuições definidas em lei específica.Art. 147. Ficam instituídos o Sistema Brasileirode Inspeção e Fiscalização de Insumos Agrícolas e oSistema Brasileiro de Inspeção e Fiscalização de InsumosPecuários, estruturados e organizados sob acoordenação do Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, responsáveis pelas atividades deinspeção e fiscalização de insumos agropecuários.Art. 148. O Sistema Brasileiro de Inspeção eFiscalização de Insumos Agrícolas e o Sistema Brasileirode Inspeção e Fiscalização de Insumos Pecuáriostêm por objetivo assegurar a identidade, aqualidade, a conformidade, a idoneidade e a segurançahigiênico-sanitária e tecnológica dos insumosagropecuários, por meio das ações de inspeção, fiscalizaçãoe classificação de produtos, sistemas, processosou cadeia produtiva, conforme o caso.Seção IVDa Equivalência dos ServiçosArt. 149. O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, os Estados da Federação, o DistritoFederal e os Municípios adotarão medidas necessáriaspara garantir que inspeções e fiscalizações dosprodutos de origem animal e vegetal, e dos insumos,sejam efetuadas de maneira uniforme, harmônicae equivalente em todos os Estados e Municípios.Art. 150. O Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento cuidará que as inspeções efiscalizações sejam realizadas mediante regras ecritérios de controles predefinidos nos SistemasBrasileiros de Inspeção de Produtos e InsumosAgropecuários.Art. 151. Os serviços públicos de inspeçãovinculados aos Estados da Federação, ao DistritoFederal e aos Municípios solicitarão ao Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento a verificaçãoe o reconhecimento de sua equivalênciapara a realização do comércio interestadual, naforma definida pelos procedimentos de adesãoaos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtose Insumos Agropecuários.Parágrafo único. Após a análise e aprovaçãoda documentação prevista, serão realizadasauditorias documentais e operacionais nos serviçosde inspeção estaduais, distritais ou municipais,pelas autoridades competentes do Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimentopara reconhecer a adesão ao Sistema.Art. 152. Os serviços de inspeção dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios queaderirem aos Sistemas Brasileiros de Inspeção deProdutos e Insumos Agropecuários serão reconhecidoscomo equivalentes, para suas atividadese competências, desde que sigam as normase regulamentos federais e que atendam aos requisitosestabelecidos pelo Sistema Unificado deAtenção à Sanidade Agropecuária e implantadospelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,conservando suas características administrativasoriginais.§ 1 o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípiosgarantirão que todos os produtos, independentementede estarem destinados ao mercadolocal, regional ou nacional, sejam inspecionadose fiscalizados com o mesmo rigor.§ 2 o As autoridades competentes nos destinosdevem verificar o cumprimento da legislaçãode produtos de origem animal e vegetal, pormeio de controles não-discriminatórios.§ 3 o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípiospodem solicitar informações técnicas específicasaos serviços oficiais que tenham procedidoà entrega de mercadorias provenientes de outrosEstados, Distrito Federal ou Municípios.§ 4 o Os Estados, o Distrito Federal ou os Municípiosque, nos termos da sua legislação, aprovaremestabelecimentos situados no seu território, deveminformar ao Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento e aos demais Estados e Municípios.Art. 153. São condições para o reconhecimentoda equivalência e habilitação dosserviços de inspeção de produtos nos SistemasBrasileiros de Inspeção de Produtos e InsumosAgropecuários:I - formalização do pleito, com base nos requisitose critérios definidos pelo Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento;II - apresentação de programa de trabalhode inspeção e fiscalização; e51

III - comprovação de estrutura e equipecompatíveis com as atribuições.Parágrafo único. A solicitação de reconhecimentoda equivalência dos serviços de inspeçãodos Estados, do Distrito Federal e dos Municípiosserá analisada pelo Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, que realizará auditoriastécnico-administrativas.Art. 154. Os serviços públicos de inspeçãodos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtose Insumos Agropecuários serão desabilitados, nacomprovação dos seguintes casos:I - descumprimento das normas e das atividadese metas previstas e aprovadas no programa detrabalho, que comprometam os objetivos do SistemaUnificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;II - falta de alimentação e atualização do sistemade informação; eIII - falta de atendimento tempestivo a solicitaçõesformais de informações.Art. 155. Para cumprir os objetivos dos SistemasBrasileiros de Inspeção de Produtos e InsumosAgropecuários, o Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento desenvolverá, de forma continuada,o planejamento e o plano de gestão dos programas,ações, auditorias e demais atividades necessáriasà inspeção animal, vegetal e de insumos.CAPÍTULO XIDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 156. As autoridades competentes dastrês Instâncias do Sistema Unificado de Atençãoà Sanidade Agropecuária e dos serviços públicosvinculados aos Sistemas Brasileiros de Inspeçãode Produtos e Insumos Agropecuários assegurarãoque as suas atividades sejam realizadas comtransparência, devendo, para esse efeito, facultarao público o acesso às informações relevantes quedetenham, em especial as atividades de controle.Parágrafo único. As três Instâncias do SistemaUnificado de Atenção à Sanidade Agropecuáriae as autoridades responsáveis pelos serviços públicosvinculados aos Sistemas Brasileiros de Inspeçãode Produtos e Insumos Agropecuários disporão demecanismo para impedir que sejam reveladas informaçõesconfidenciais a que tenham tido acessona execução de controles oficiais e que, pela sua natureza,sejam abrangidas pelo sigilo profissional.Art. 157. Fica o Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, na forma da lei e no âmbitode sua atuação, autorizado a celebrar convênioscom entes públicos, para apoiar, subsidiariamente,as ações no campo da defesa agropecuária.52 DECRETO Nº 27.932, DE 28 DE MARÇO DE 1950.Publicado no Diário Oficial da União de 30/03/1950, Seção 1, Página 4873Aprova o regulamento para aplicação das medidas de defesa sanitária animal.O Presidente da República, usando daatribuição que lhe confere o artigo 87, inciso Ida Constituição, e tendo em vista o dispos-to noartigo 8º da Lei nº 569, de 21 de dezembro de1948, decreta:Art. 1º - Fica aprovado o regulamento quea este acompanha assinado pelo Ministro deEstados do Negócios da Agricultura, relativaà execução das medidas de defesa sanitáriaanimal a que se refere a Lei nº 569, de 21 dedezembro de 1948.Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor nadata de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrário.Rio de Janeiro, 28 de março de 1950, 129º da Independência e 62º da República.EURICO G. DUTRACARLOS DE SOUSA DUARTE

REGULAMENTO REFERENTE À APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL, DE QUETRATA A LEI Nº 569, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1948.Art. 1º - O sacrifício de animais portadoresde qualquer das zoonoses especificadasno artigo seguinte e a destruição de coisas econstruções rurais, no interesse da saúde publicaou da defesa e construções rurais, serãoautorizadas pelo Diretor da Divisão de DefesaSanitária Animal (D.D.S.A), do DepartamentoNaciaonal da Produção Animal (N.P.A), do Ministérioda Agricultura, por proposta do Chefede Inspetoria Regional, na mesma Divisão, emcuja jurisdição se impuser a aplicação das referidasmedidas.§ 1º - O cumprimento do disposto nesteartigo deverá ser realizado no menor prazopossível, após a avaliação de que cuidam osartigos 5º e 6º.§ 2º - Se a ocorrência determinante dosacrifício for de natureza que justifique providênciaimediata a verificar-se fora do DistritoFederal, a autorização poderá caber ao próprioChefe de Inspetoria Regional, ratificadaposteriormente pelo Diretor da Divisão de DefesaSanitária Animal.Art. 2º - São possíveis de sacrifícios os animaisatacados de mormo, raiva, pseudo-raiva,tuberculose, pulorose, peste suína e quaisquerdoenças infectocontagiosas não oficialmentereconhecidas como existentes no País, bemcomo todos aqueles que, tendo tido contato, diretoou indireto, com animais doentes, sejam, ajuízo de autoridade sanitária competente, consideradossuspeitos de contaminação e possamrepresentar perigo de disseminação da doença.Art. 3º - Autorizado o sacrifício, na formado artigo 1º deste Regulamento, o Chefe daInspetoria Regional da Defesa Sanitária Animalpreferirá despacho designando a Comissão Avaliadorade que trata o art. 5º da Lei 569, de 21de dezembro de 1948, e declarando nominalmenteo representante do Governo Federal aquem caberá a Presidência da Comissão.§ 1º- Como representante da AssociaçãoRural, se esta existir na região, será designadoo seu presidente, o qual poderá delegar aoutro associado de sua imediata confiança ecompetência para representá-lo na ComissãoAvaliadora.§ 2º- Não existindo na região Associação Rural,será designado, em lugar do representantedaquela entidade, um ruralista de reconhecidacapacidade, escolhido pela parte interessada.§ 3º - Quando as medidas prescritas peloart. 1º devem ser tomadas no Distrito Federal, asprovidências, contidas neste artigo, da alçada doChefe da Inspetoria Regional, caberão ao Diretorda Divisão de Defesa Sanitária Animal.Art. 4º - Proferido o despacho estipuladono art. anterior, a autoridade que o lavrarcomunicará sua decisão ao órgão estadual eà Associação Rural competente, ou aquele ea parte interessada, na hipótese prevista no§ 2º do artigo anterior aos quais incumbirápromover as providências necessárias paraque seus representantes compareçam ao localem que tiver de verificar-se o sacrifício dosanimais ou a destruição de objetos ou construçõesrurais.Art. 5º - A avaliação dos animais a seremsacrificados, far-se-á tomando-se por base seuvalor em fase das características raciais, idade,sexo, fim econômico e outros elementos, a juízoda comissão.Parágrafo único - Em se tratando de coisaou construções rurais a avaliação será feita porestimativa das despesas que, a critério da Comissãose tornarem necessárias à reconstrução dasinstalações ou aquisição das coisas.Art. 6º - A avaliação do animal deverãosuceder, imediatamente, seu sacrifício e a respectivanecropsia, realizada perante a ComissãoAvaliadora, para efeito de confirmação dodiagnóstico.§ 1º - Realizada a necropsia, colher-se-á, materialpara posterior exame em laboratório do DNPA,se subsistirem dúvidas sobre o diagnóstico.§ 2º - A juízo da Comissão Avaliadora, nahipótese do aproveitamento condicional deanimal, o sacrifício será efetuado no mata-53

54douro mais próximo, cabendo à Inspetoria Regionala tomada das providências tendentes aevitar qualquer possibilidade de disseminaçãoda doença.Art. 7º - A destruição dos cadáveres, objetose construções, deverá ser realizada por inumaçãoprofunda ou pelo fogo, conforme o caso.Art. 8º - O valor atribuído pela ComissãoAvaliadora aos animais sacrificados e às coisas econstruções destruídas, na forma do art. 5º e seuparágrafo, representará a base sobre a qual serácalculada a indenização a que se refere o artigo1º da Lei 569, de 21 de dezembro de 1948, atendendoao disposto nos incisos seguintes:I.- a importância da indenização corresponderáao valor total da avaliação:a) quando não for pela necropsia ou por examesposteriores;b) quando se tratar de coisas e construçõesrurais, confirmando o diagnóstico.II.- se o diagnóstico for tuberculose a importânciada indenização será a quarta parte do valorde avaliação.III.- a importância da indenização corresponderáà metade do valor atribuído na avaliação,nos demais casos, com exceções previstas no§ 2º deste artigo.§ 1º - Quando houver aproveitamento condicional,a importância da indenização resultaráda diferença entre o arbitrado na forma desteartigo e a quantia apurada no referido aproveitamento,mediante comprovação hábil, salvo setratar de reprodutores com características raciaisde valor zootécnico, caso em que não será feitoo aludido desconto.§ 2º - Não caberá qualquer indenização,quando a zoonose motivadora no sacrifício for araiva, pseudo-raiva ou outra considerada incurávelou letal.Art. 9º - Feito o arbitramento da indenizaçãoa Comissão Avaliadora lavrará um auto de avaliação,em que três vias, das quais a primeira seráentregue, à guiza de notificação, à parte interessada,a segunda será remetida à DDSA, para seranexada ao processo de indenização que se iniciarácom requerimento do interessado, na formalidadedo artigo 10, e a terceira ficará arquivadana Inspetoria Regional respectiva ou na DDSA,caso a ocorrência se dê no Distrito Federal.§ 1º - O auto de avaliação mencionado nesteartigo, além de outros pormenores, a juízo daComissão conterá:a) declaração do sacrifício do animal ouanimais e da destruição dos objetos ou construçõesrurais.b) nome, nacionalidade, residência e profissãodo proprietário;c) espécie, raça, idade aproximada, marca eoutras características do animal ou dos animaissacrificados;d) natureza dos objetos e descrição das construçõesdestruídas;e) valor arbitrado do animal ou animais edos objetos ou construções, observado o dispostono art. 5º;f) laudo da necropsia a que se refere oart. 6º;g) laudo do exame a que se alude o § 1º do6º se for o caso;h) valor da indenização, calculada medianteo disposto no art. 8º.§ 2º - Do Auto de Avaliação caberá recurso,dentro do prazo de trintas dias, para o Ministroda Agricultura, por intermédio do Chefe Regional,devendo ser interposto:a) pelo representante do governo Federal,quando este considerar excessiva a avaliação ouincabível a indenização;b) pelo proprietário do animal, coisas ou instalaçõesrurais, quando lhe for negada a indenizaçãoou a reputa insuficiente.§ 3º - A contagem do prazo estabelecido noparágrafo anterior iniciará a partir da data dalavratura do auto, se o recurso for imposto pelorepresentante do Governo Federal, ou do dia dorecebimento da notificação, se o recurso for interpostopelo criador interessado.Art. 10 - O criador interessado terá o prazode 90 (noventa) dias para requerer ao Ministro daAgricultura, por intermédio do Chefe da InspetoriaRegional nos Estados ou do Diretor da D.D.S.A., nacapital, a indenização a que se julgar com direito,devendo o Diretor da D.D.S.A. instruir o requerimentocom o processo do qual constem todos oselementos para o arbitramento da indenização eindicar a verba por correrão as despesas, de acordo

com o art. 6º e seu parágrafo, da Lei nº 569/48.Parágrafo único - O prazo a que se refereeste artigo será contado a partir da data em quese for morto o animal ou destruída a coisa; a soluçãodo pedido dependerá, porém, da préviadecisão do recurso, quando houver.Art. 11 - Os processos de pagamento deindenização terão caráter de urgência, devendoser ultimados no mais breve espaço detempo possível.DECRETO N° 24.548, DE 3 DE JULHO DE 1934Publicado no Diário Oficial de 14/07/34Aprova Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal.O Chefe do Governo Provisório da Repúblicados Estados Unidos do Brasil, usandodas atribuições que lhe confere o art. 1° do Decretonº 19.398, de 11 de novembro de 1930, decreta:Art. 1º - Fica aprovado o regulamento quecom esta baixa, para execução, no país, do Serviçode Defesa Sanitária Animal.Art. 2º - Revogam-se as disposições emcontrário.Rio de Janeiro, 3 de julho de 1934; 113º da Independência e 46º da República.GETÚLIO VARGASJuarez do Nascimento Fernandes TávoraREGULAMENTO DO SERVIÇO DE DEFESA SANITÁRIA ANIMALCAPÍTULO IDisposições PreliminaresArt. 1º - O Serviço de Defesa Sanitária Animalexecutará as medidas de profilaxia previstasneste regulamento, para preservar o paísde zoonoses exóticas e combater as moléstiasinfecto-contagiosas e parasitárias existentes noseu território.Art. 2º - Como medida de defesa dos rebanhosnacionais, fica terminantemente proibidaa entrada em território nacional de animaisatacados, ou suspeitos de estarem atacados dedoenças, direta ou indiretamente transmissíveis,mesmo estando aparentemente em estado hígi-do e ainda dos portadores de parasitas externose internos cuja disseminação possa constituirameaça aos rebanhos nacionais.Art. 3º - É igualmente proibida a entradaem território nacional de produtos ou despojosde animais forragens ou outro qualquer materialpresumível veiculador de agentes etiológicos dedoenças contagiosas.Art. 4º - São condições essenciais para aentrada no país de animais procedentes doestrangeiro:a. apresentação de certificado sanitário deorigem, firmado por veterinário oficial;b. apresentação, segundo os casos, de certificadooficial de tuberculinização, maleinização, soroaglutinação,de brucelas e salmonelas pulorum.55

56Parágrafo único - Os certificados sanitáriosde origem só terão valor quando:a. forem visados por autoridade consularbrasileira do país de procedência dos animais;b. atestarem boa saúde dos animais no diado embarque;c. declararem que nos quarenta dias anterioresao embarque não grassava, no lugar deprocedência, moléstia infecto-contagiosa.Art. 5º - Os animais procedentes de paísesonde grassem, em estado enzoótico, as tripanosomíases,a peste bovina, a peripneumoniacontagiosa e outras doenças infecto-contagiosasexóticas, só terão entrada no país, mediante préviaautorização do diretor do Serviço de DefesaSanitária Animal, que estabelecerá as condiçõesem que a importação será permitida.Art. 6º - Os importadores deverão avisar aosfuncionários da inspeção de portos de fronteira,com antecedência mínima de 24 horas, a hora dachegada dos animais. Para a exportação, o avisodeverá ser dado com 10 dias de antecedênciado dia da partida dos animais, a fim de serem osmesmos submetidos às provas biológicas a quese refere o artigo 4º.Art. 7º - O atestado de saúde, de origem, ficaráem poder do funcionário incumbido da inspeçãodos animais, o qual concederá uma guiade livre trânsito, caso estejam os mesmos emboas condições de saúde.Art. 8º - No intuito de evitar a propagaçãode moléstias no território nacional, fica estabelecidaa obrigatoriedade de certificado sanitáriopara o trânsito interestadual de animais por viamarítima, fluvial ou terrestre, assim como o deanimais destinados à matança nos frigoríficosabastecedores de mercados internacionais.Parágrafo único - Os infratores deste artigoincorrerão na multa de Cr$ 50,00 por animal, dobradaem cada reincidência.Art. 9º - Para os animais reprodutores emtrânsito interestadual, por via marítima, fica estabelecidaa exigência, além de certificado sanitáriode origem, de atestado, segundo os casosde tuberculinização, maleinização e soro-aglutinaçãode brucelas.Parágrafo único - Sempre que julgar conveniente,o Serviço de Defesa Animal tornará obrigatóriaa prova de soro-aglutinação para salmonelapulorum e vacinação anti-rábica dos cães.Art. 10 - O Ministério da Agricultura providenciará,junto a quem de direito, para que asautoridades competentes, federais, estaduais emunicipais, cumpram e façam cumprir o presenteregulamento.CAPÍTULO IIInspeção de Portose Postos de FronteiraArt. 11 - A importação e exportação de animaissó serão permitidas pelos portos e postos defronteira devidamente aparelhados pelo Serviçode Defesa Sanitária Animal.Art. 12 - Por proposta da diretoria do Serviçode Defesa Animal, serão designados pelo Ministroda Agricultura quais os portos de fronteirapor onde poderão ser importados e exportadosanimais.Art. 13 - Para cumprimento do disposto noartigo 11 serão criados Lazaretos Veterináriosnos portos de São Salvador, Santos, Rio Grande emantido o do Porto do Rio de Janeiro e aparelhadosos postos de fronteira, designados de acordocom o artigo anterior.Parágrafo único - Os Lazaretos a que se refereo presente artigo serão instalados logo que osrecursos orçamentários o permitirem.Art. 14 - A importação e exportação deanimais ficam subordinadas ainda às seguintescondições.I. serem reconhecidos clinicamente sãos;II. não apresentarem reação positiva às provasbiológicas oficiais, nem sintomas de qualquermoléstia, durante a observação a que forem submetidos.Art. 15 - No momento de se proceder à inspeçãosanitária dos animais importados, deveráo respectivo proprietário ou seu representanteapresentar à autoridade competente, além dosdocumentos exigidos no artigo 4º, capítulo I esuas alíneas, os seguintes esclarecimentos:a. residência do proprietário;b. destino e finalidade da importação;c. o número de dias gastos na viagem;

d. se ocorreu alguma morte de animal durantea mesma.Parágrafo único - A inspeção a que se refereeste artigo deverá ser feita em pleno diae solicitada, no mínimo, com 24 horas de antecedência.Art. 16 - Os animais importados, assim comoforragens, boxes e quaisquer utensílios transportadosconjuntamente, não terão saída dos meiosde transporte que os conduzirem sem o certificadoou guia sanitária passada por autoridade veterináriaencarregada da respectiva inspeção.Parágrafo único - O Ministério da Agriculturaprovidenciará junto a quem de direito paraque as autoridades aduaneiras cumpram e façamcumprir o presente artigo.Art. 17 - Excepcionalmente, e a juízo dodiretor geral do DNPA poderá entrar no país,animal sem certificado sanitário de origem,desde que, aparentemente sadio, no momentodo desembarque, seja considerado isento demoléstia, depois de submetido a quarentenapara observações, exames e provas biológicasjulgadas necessárias.Art. 18 - Constatando a peste bovina, todosos ruminantes que fizerem parte do carregamentoserão imediatamente sacrificados e tomadasas medidas de profilaxia que se fizerem necessáriassem que o proprietário tenha direito a indenizaçãode qualquer espécie.Art. 19 - Se for diagnosticada a tuberculose,para-tuberculose, peripneumonia con tagiosa,tripanosomíase, carbúnculo hemático esintomático, raiva, pseudoraiva, anemia perniciosa,brucelose, mormo, varíola ovina, caprinae suína, tifo, peste suína, ruiva, pleuro-pneumoniaséptica caprina, coriza gangrenosa, peste etifose aviária e salmonela pulorum, serão sacrificadossomente os animais atacados e tomadasas medidas profiláticas que se fizerem necessáriasa cada caso, sem que o proprietário tenhadireito a qualquer indenização.Parágrafo único - As despesas decorrentes daexecução das medidas profiláticas, previstas nesteartigo, correrão por conta dos donos dos animais.Art. 20 - O sacrifício dos animais, nos termosdos artigos 18 e 19, será realizada perantefuncionários competentes do Serviço de DefesaSanitária Animal, e desse ato será lavrado umtermo circunstanciado, que será assinado pelosdois funcionários mais graduados presentes, peloproprietário ou consignatário dos animais e porduas testemunhas.Parágrafo único - É facultado ao proprietárioou ao seu representante requerer no ato dosacrifício, a necropsia do animal.Art. 21 - Quando a necropsia e outros examesdo animal sacrificado não demonstrarem lesõesou elementos patognomônicos característicos dasmoléstias capituladas nos artigos 18 e 19, caberáao proprietário indenização em dinheiro correspondenteao valor integral do animal e dos objetosque o acompanharem e forem destruídos.Art. 22 - A necropsia de que trata o artigo21, deverá ser requerida ao diretor de Serviço deDefesa Sanitária Animal, quando a importaçãofor feita pelo porto do Rio de Janeiro, e aos inspetores-chefesou inspetores de Portos e Postosde Fronteira, quando por um dos outros portosprevistos no artigo 13, capítulo II.Art. 23 - Quando a necropsia requerida deixarde se realizar, dentro de 24 horas, a contar domomento em que for sacrificado o animal, porfalta de providências do funcionário competente,ficará reconhecido o direito do reclamante à indenizaçãode que trata o artigo 21, sendo responsávelpela mesma o referido funcionário.Art. 24 - No caso de ser o diagnóstico confirmadopela necropsia, as despesas respectivascorrerão por conta do interessado que a houverrequerido.Art. 25 - As despesas de que trata o artigoanterior, serão pagas em estampilhas federais,inutilizadas nos próprios laudos das autopsias,de acordo com as taxas que forem criadas peloMinistério da Agricultura.Art. 26 - No caso previsto no artigo 21, cabemao Governo da União as despesas decorrentes.Art. 27 - Quando o interessado não concordarcom o resultado da necropsia, poderá requerernovo exame, imediatamente, designando,neste caso, um profissional de sua confiança paraverificar os trabalhos. Se os dois profissionais nãochegarem a acordo, será por eles colhido e autenticadomaterial para exame em laboratório doDNPA, que decidirá a dúvida suscitada.57

58Parágrafo único - Em caso algum despojosdo cadáver necropsiado deixarão de ser cremados,no mesmo dia em que se praticou a autopsia.Art. 28 - No caso previsto no artigo 26 o diretorgeral do Departamento Nacional da ProduçãoAnimal nomeará uma comissão de três membros,da qual fará parte o proprietário o seu representantepara arbitrar a indenização, cabendorecurso voluntário ao Ministro.Art. 29 - A importação e a exportação deanimais, pelos postos de fronteira, quandodestinados ao corte, serão permitidas, independentedas provas biológicas a que se referea alínea II do artigo 14, capítulo II, desde queestejam aparentemente em bom estado desaúde, isentos de ectoparistos e procedam dezonas onde não estejam grassando moléstiainfecto-contagiosas.Parágrafo único - Neste caso, é obrigatórioo aviso da chegada ou partida dos animais comantecedência de 24 horas, a fim de ser feita a respectivainspeção, expedido ou recebido o respectivocertificado sanitário.Art. 30 - Serão enviadas aos representantesdos Governos dos países que importarem animaisdo Brasil, as assinaturas do diretor do Serviço deDefesa Sanitária Animal e dos funcionários autorizadosa assinar certificados para exportaçãointernacional em tantas vias quantas forem exigidaspelos respectivos consulados.CAPÍTULO IIITrânsito de Animais no PaísArt. 31 - As empresas concessionárias dotransporte fluvial do gado, nas fronteiras dosEstados, deverão construir banheiros carrapaticidas,assim como currais para repouso de animais,com piso resistente para evitar atoladouros.§ 1º - Os animais transportados por via fluvial,em batelões especialmente usados paraesse fim, ficam obrigatoriamente sujeitos àinspeção sanitária pelo Serviço de Defesa SanitáriaAnimal.§ 2º - Tais balcões serão lavados e desinfetados,logo após o desembarque dos animais, comdesinfetantes aprovados pela Diretoria do Serviçode Defesa Sanitária Animal, sendo as despesascusteadas pelos seus proprietários.Art. 32 - Os animais de campo, destinadosao corte, quando transportados por estradas deferro, não poderão permanecer embarcados porespaço de tempo superior a 72 horas.Parágrafo único - As companhias de estradade ferro deverão instalar campos para repousodos animais, nos quais permanecerão, no mínimo24 horas, quando a viagem exceder o prazoestipulado neste artigo.Art. 33 - Quando se tratar de reprodutoresque possam ser alimentados em viagem, o prazoestabelecido no artigo 32 poderá deixar de serobservado.Art. 34 - O trânsito interestadual de animaisconduzidos a pé, só se fará pelos pontos previamenteindicados pelo Serviço de Defesa SanitáriaAnimal, mediante acordo com as autoridadesestaduais.§ 1º - Todo o gado será obrigatoriamenteexaminado nas estradas de trânsito normal, nospontos indicados pelo Serviço de Defesa SanitáriaAnimal, sendo-lhe fornecido um certificado de livretrânsito quando isento de moléstias infectocontagiosas.§ 2º - Os infratores incorrerão em multa deCr$ 50,00 a 100,00 por animal, dobrada nas reincidências.Art. 35 - Os animais transportados por estradasde ferro e destinados aos matadouros frigoríficosque abatam para exportação internacionalserão inspecionados nos currais e bretes deembarque ou nas próprias fazendas, pelos funcionáriosdo Serviço de Defesa Sanitária Animal,ou pelos funcionários dos Estados, quando esteserviço houver sido confiado pelo Ministério daAgricultura.Art. 36 - Os animais destinados a outrosEstados, para o corte, criação ou engorda, serãoexaminados nos currais ou bretes de embarquepor funcionário do Serviço de Defesa SanitáriaAnimal que expedirá o respectivo certificado sanitário,ou por funcionários estaduais, de acordocom o artigo anterior.§ 1º - Nos pontos de embarque onde não houverfuncionário destacado, o Serviço de Defesa SanitáriaAnimal providenciará para que a inspeção

seja feita em outro local previamente indicado eminstruções especiais, antes dos trens de animaisatravessarem a fronteira do Estado vizinho.§ 2º - Serão impedidos os trens que transportaremanimais atacados de febre aftosa ou de outrasdoenças cuja disseminação possa constituirameaça aos rebanhos da região e reconduzidosao ponto de partida, correndo as despesas porconta dos respectivos proprietários.§ 3º - As reclamações dos proprietários deanimais cujo trânsito tenha sido impedido sópoderão ser tomadas em consideração quandoos animais estiverem no local de partida ou aítenham sido reconduzidos, salvo casos especiais,a juízo do diretor do Serviço de DefesaSanitária Animal.Art. 37 - As companhias de estradas de ferroque transportarem animais ficam obrigadas aconstruir carros adequados às diversas espécies.Art. 38 - As companhias de estradas de ferro,empresas de navegação ou quaisquer outras empresasque transportem animais, ficam obrigadasà limpeza e desinfecção de seus carros, veículos,embarcações e boxes, assim como os locais deembarques ou desembarques, currais, bretes etodas as instalações ou locais que tenham sidoocupados por animais.Art. 39 - As exigências estabelecidas no artigo38 ficam sob fiscalização direta do Serviço deDefesa Sanitária Animal.§ 1º - Os veículos deverão ser lavados e desinfetadosapós no máximo 24 horas do desembarque.§ 2º - Os vagões ou quaisquer veículos quehajam transportado animais para frigoríficos ematadouros, deverão ser limpos e desinfetadosimediatamente após a descarga, quando houverinstalação apropriada.§ 3º - Os infratores incorrerão em multa deCr$ 500,00 a 1.000,00, dobrado nas reincidências.Art. 40 - Em instruções aprovadas pelo ministroserão fixados os métodos de limpeza e desinfecçãoe indicadas as substâncias desinfetantesadotadas.Art. 41 - Em casos de surtos epizoóticos poderáo Serviço de Defesa Sanitária Animal tomarprovidências que visem tornar mais severas asmedidas determinadas neste regulamento, medianteinstruções aprovadas pelo ministro.Art. 42 - Os postos para desinfecção de vagõesde estradas de ferro serão construídos àsexpensas das próprias companhias, cabendolhestambém o ônus do material de limpeza edesinfecção e o pagamento do pessoal necessárioa este Serviço.Parágrafo único - Para o custeio das despesascobrarão as companhias as taxas previstas em lei.Art. 43 - Os projetos de construção e orçamentosde postos de desinfecção serão organizadospelas companhias transportadoras, deacordo com planos fornecidos pela diretoria doServiço de Defesa Sanitária Animal, devendo nelesconstar especificações sobre canalização deágua, força, luz, drenagens e resíduos e detalhesde construção.Art. 44 - Os postos de desinfecção serão instaladosnos pontos indicados pela diretoria doServiço de Defesa Sanitária Animal devendo aescolha do local recair nos pontos naturalmenteindicados pelo tráfego, nos desvios dos matadourose exposições de gado.Art. 45 - Os veículos, vagões, ou quaisquerinstalações, depois de limpos e desinfetados, sópoderão ser retirados dos postos e usados, apósvistoria de um funcionário do Serviço de DefesaSanitária Animal que afixará uma etiqueta emque conste a palavra - “Desinfetado”- a data e asua assinatura.Art. 46 - Constatado óbito, no decorrer daviagem, deverá ser imediatamente autopsiadono ponto de desembarque, o cadáver, para verificaçãoda causa mortis e aplicação de medidassanitárias aconselháveis.Art. 47 - Os infratores das medidas sanitáriasa que se refere o artigo anterior incorrerãona multa de Cr$ 300,00 a Cr$ 1.000,00, dobradanas reincidências.Art. 48 - Os interessados poderão aproveitarcomo adubo o produto residual das limpezas dosvagões, desde que o mesmo seja tratado de modotorná-lo inócuo, por processo aprovado pela diretoriado Serviço de Defesa Sanitária Animal.Art. 49 - Para efeito do disposto no art. 42e em relação às estradas de ferro pertencentesà União, o Ministério da Agricultura entrará emacordo com o Ministério da Viação para transferir59

60a este, mediante prévia avaliação, os atuais postosde desinfecção situados em Santa Cruz, Barrado Piraí e Carlos de Campos, na Estrada de FerroCentral do Brasil.CAPÍTULO IVImportação e Exportaçãode Produtos de Origem AnimalArt. 50 - É proibida a importação de produtosde origem animal, quando não acompanhadosde certificado fornecido por autoridadecompetente do país de procedência.Art. 51 - Tais certificados só serão válidos: a.quando os modelos e fórmulas forem aprovadospelo Ministério da Agricultura;b. quando forem visados por autoridadesconsulares brasileiras;c. quando os regulamentos de inspeção deprodutos de origem animal, dos países de procedência,forem aprovados pelas autoridades sanitáriasbrasileiras;d. quando os produtos forem procedentesde estabelecimentos inspecionados.Art. 52 - Os certificados que acompanharemos produtos importados destinados à alimentaçãohumana, serão visados pelos funcionários doServiço de Defesa Sanitária Animal para efeito dodisposto no artigo anterior e transmitidos às autoridadessanitárias do DNSP, a quem compete a inspeçãode tais produtos nos centros consumidores.Art. 53 - Em se tratando de couros, peles, lãs,chifres, cabelos, etc. para fins industriais, tais produtossó serão desembaraçados quando os certificadostrouxerem a declaração de que procedemde zonas onde não estava grassando o carbúnculohemático, a febre aftosa ou a peste bovina.Art. 54 - Os produtos comestíveis de origemanimal, elaborados no país, só terão livre trânsitopelos portos e postos de fronteira quandoprocedentes de estabelecimentos inspecionadose acompanhados de certificado de sanidade, fornecidopelo Serviço de Inspeção de Produtos deOrigem Animal.§1º - Os certificados a que se refere este artigoserão válidos pelo prazo máximo de um mêse controlados pelos funcionários competentes doServiço de Defesa Sanitária Animal.§2º - Os infratores incorrerão na multa de Cr$500,00 a 1.000,00 dobrada em cada reincidênciae lhes será negado o desembaraço dos produtos.Art. 55 - Verificado no ato do desembarqueque os produtos procedem de estabelecimentosregistrados e inspecionados pelo SIPOA, os certificadosque os acompanharem serão visados etransmitidos às autoridades sanitárias do DNSP oudos Estados, para efeito do disposto no artigo 52.Art. 56 - Quando produtos procedentes defábricas do interior não forem embarcados emum só lote ou se destinarem a portos diversos,os funcionários do Serviço de Defesa SanitáriaAnimal poderão desdobrar os certificados que osacompanharem, usando os mesmos modelos doSIPOA, indicando o nome e sede da fábrica e onome dos funcionários que assinou o certificadode procedência.Parágrafo único - Os certificados deverãoser adquiridos para efeito de controle.Art. 57 - Os produtos de origem animal, parafins industriais, procedentes de estabelecimentosregistrados no SIPOA, tais como couros, lãs e pelesde animais silvestres, só terão livre trânsitoquando procedentes de zonas onde não grassava,no momento, a febre aftosa, em se tratandode couros verdes ou carbúnculo hemático, emqualquer hipótese, se vierem acompanhados decertificado fornecido pelo Serviço de Defesa SanitáriaAnimal.§ 1º - Quando tais produtos se destinaremao comércio internacional, o certificado que lhespermitirá o embarque só será fornecido após desinfecçãopor processo aprovado pelo SDSA.§ 2º - Tais certificados serão fornecidos nomesmo modelo usado pelo SIPOA.CAPÍTULO VInspeção de Mercados e Feirasde Gado VivoArt. 58 - As feiras e mercados de gado vivosó poderão funcionar quando inspecionadospelo SDSA e estiverem devidamente aparelhadas,permitindo o controle sanitário a cargodeste Serviço.

Parágrafo único - As instalações que obedecerãoao modelo aprovado pela diretoria doSDSA, constarão de currais em número suficiente,com piso resistente para evitar atoladouros, casapara administração, com gabinete destinado aofuncionário incumbido da inspeção sanitáriados animais, curral para isolamento de animaisdoentes, banheiro carrapaticida e pavilhão comsala de autopsias e forno crematório.Art. 59 - Quando se verificarem casos demoléstias infecto contagiosas nos animais expostos,a feira será interditada e, em se tratando decarbúnculo hemático ou sintomático, vacinadosgratuitamente todos os animais do lote em que amoléstia tiver sido constatada, sendo pago pelosinteressados apenas o custo da vacina.Art. 60 - Os animais procedentes de outrosEstados que demandarem as feiras de gado deverãovir acompanhados de certificados de sanidadefornecido por funcionários do SDSA, funcionáriotécnico de outro Serviço subordinado ao DNPA,devidamente autorizados, os funcionários estaduais,de acordo com o disposto no artigo 35.Parágrafo único - Quando procedentesdo mesmo Estado ou de zonas onde não estejamgrassando moléstias infecto-contagiosas, osanimais serão examinados em local próximo àsfeiras antes de lhes ser permitida a entrada norecinto das mesmas.CAPÍTULO VIProfilaxia das DoençasInfecto-contagiosasArt. 61 - São passíveis de aplicação das medidasde defesa sanitária animal, previstas no presenteRegulamento, as moléstias abaixo especificadas:A peste bovina - nos ruminantes;A febre-aftosa - nos ruminantes e suínos;A raiva e a pseudo-raiva - nos mamíferos;A tuberculose - nos bovinos, suínos e aves;O carbúnculo hemático - nos ruminantes,suínos e eqüinos;O curbúnculo sintomático e peripneumonia- nos bovinos;As bruceloses - nos ruminantes, suínos eeqüinos;As salmoneloses - nos bovinos, suínos eaves;As pasteureloses - nos mamíferos e aves;As tripanossomoses - nos mamíferos;As piroplasmoses - nos ruminantes, eqüinose caninos;A anaplasmose - nos bovinos;O mormo - nos eqüinos, asininos e muares;A encefalite enzoótica - nos eqüinos;A ruiva e peste suína - nos suínos;A cravagem - nos ovinos;A vaginite granulosa e coriza gangrenosa -nos bovinos;As coccidioses - nos mamíferos e aves;A psitacose, espiroquetose, difteria e peste- nas aves;As sarnas - nos ruminantes, eqüinos, suínos,aves e pequenos animais domésticos;O mixoma e a encefalite - nos coelhosParágrafo único - A presente lista de doençaspoderá ser alterada pelo Ministro da Agriculturamediante proposta do diretor da SDSA deacordo com o resultado dos estudos e investigaçõescientíficas de quaisquer procedências.Art. 62 - Serão empregadas providênciasequivalentes às mencionadas anteriormente,para quaisquer animais de qualquer espécie queofereçam perigo de serem portadores de vírus dasdoenças de que trata o artigo anterior, ainda queesses animais sejam refratários àquelas doenças.Art. 63 - É obrigatório, por motivo de interesseda Defesa Sanitária Animal ou da Saúde Pública,o sacrifício de todos os animais atacados dasseguintes zoonoses: mormo, raiva e pseudo-raiva,tuberculose, salmonela pulorum, peste suína.Parágrafo único - Quando se tratar de pestebovina, peripneumonia contagiosa, para-tuberculoseou qualquer doença infecto-contagiosaainda não oficialmente reconhecida como existenteno país é obrigatório o sacrifício dos animaisatingidos e dos que forem necessários paraa defesa dos rebanhos nacionais.Art. 64 - Os animais atacados ou suspeitosde doenças contagiosas enumeradas no parágrafoúnico do artigo anterior e cujo sacrifício forrequisitado, serão abatidos perante duas testemunhasidôneas, no prazo máximo de 24 horas,a contar da chegada, às mãos do proprietário ou61

62detentor dos animais, da cópia da ordem de matança,emanada do diretor do SDSA, ou de umdos inspetores chefes das Inspetorias Regionaisdo mesmo Serviço.§ 1º - Quando o funcionário de Defesa SanitáriaAnimal encontrar dificuldade para executaras medidas constantes do presente artigo requisitaráàs autoridades federais apoio material parao cumprimento do seu dever.§ 2º - Aos proprietários que criarem dificuldadespara a execução do presente artigo serãoaplicadas multas de Cr$ 200,00 a Cr$ 1.000,00duplicada na reincidência.Art. 65 - Não estão sujeitos às medidasconstantes dos artigos 2º e 3º os animais atacadosou suspeitos de doenças contagiosas que,no interesse da ciência, sejam conservados noslazaretos e estabelecimentos de ensino ou emInstitutos Científicos.Art. 66 - Se o proprietário de um animal,cujo sacrifício se impuzer, contestar o diagnósticoda doença poderá proceder de acordo com o dispostono parágrafo único do artigo 20.Parágrafo único - Enquanto durarem asprovas esclarecedoras, o animal será posto emquarentena rigorosa e a propriedade ou local interditado,sem prejuízo de outras medidas profiláticasaconselháveis a cada caso, correndo todasas despesas por conta do seu proprietário.Art. 67 - As autoridades municipais, estaduaise federais competentes e os médicos veterináriosdeverão indicar aos funcionários doSDSA os estabelecimentos onde houver animalatacado ou suspeito de uma das doenças especificadasno artigo 61 ou se verificar violação dasmedidas de seqüestro, isolamento ou interdição,prescritas no presente regulamento, ou ainda dequaisquer ordens expedidas no sentido de evitaro contágio de tais doenças.Art. 68 - Ocorrendo em alguns dos meios detransporte usuais qualquer caso de doença transmissível,o veículo, depois de desembarcados osanimais, será submetido, no primeiro ponto deinspeção sanitária, à mais completa desinfecção.Art. 69 - Todo o animal que tiver de figurarem exposição ou feira poderá ser detido emobservação, isolado e desinfetado nos portos,fronteiras, estações de embarque, estradas, etc.,a juízo da autoridade veterinária competente oudo seu representante.Art. 70 - No intuito de evitar a propagaçãodas piroplasmoses a anaplasmoses, o GovernoFederal consoante o acordo que for estabelecidocom os governos locais e quando as condições financeiraso permitirem, delimitará as zonas infestadase limpas de carrapatos e construirá banheiroscarrapaticidas nos pontos mais adequados.Art. 71 - As medidas de caráter especial,relativas à profilaxia de cada moléstia contagiosaserão estabelecidas em instruções aprovadaspelo ministro da Agricultura.Art. 72 - As doenças dos peixes, caça de penae de pêlo, previstas nos regulamentos do Serviçode Caça e Pesca, serão notificados pelos funcionáriosdo Serviço de Defesa Sanitária Animal, àsautoridades competentes.CAPÍTULO VIIAssistência VeterináriaArt. 73 - Com fim de tornar mais eficienteo combate às moléstias infecto-contagiosas seráorganizado um serviço de propaganda, divulgaçãoe educação sanitária pelo qual serão distribuídos,gratuitamente, folhetos, prospectos, cartazesou monografias e efetuadas conferênciaspelo seu pessoal técnico.Art. 74 - O Serviço de Defesa Sanitária Animal,por intermédio do seu pessoal técnico, cooperarágratuitamente com os criadores, na assistênciaveterinária aos seus rebanhos.§ 1º - A assistência veterinária a que se refereo presente artigo consistirá na vacinação erevacinação dos rebanhos, identificação, profilaxiae tratamento de moléstias contagiosas,infecto-contagiosas, parasitárias internas e externas;§ 2º - As vacinas e demais produtos biológicosusados na vacinação e tratamento dos rebanhosserão adquiridos pelos criadores, sendointeiramente gratuita a aplicação pelos funcionáriosdo SDSA.§ 3º - Será também gratuito o transporte dosfuncionários por estrada de ferro até o pontomais próximo às fazendas dos interessados, com-

petindo-lhes fornecer condução aos funcionáriosdesses pontos aos seus estabelecimentos.Art. 75 - Os pedidos de criadores para averificação de doenças em animais serão obrigatoriamenteatendidos pela ordem de entradanas dependências do Serviço de DefesaSanitária Animal.Parágrafo único - Quando se tratar de casosque pela sua natureza requeiram providenciasimediatas, a juízo do diretor e dos inspetoreschefes, a estes será dada preferência.CAPÍTULO VIIIDo Conselho Nacional de DefesaSanitária AnimalArt. 76 - Fica instituído, no Ministério daAgricultura, o Conselho Nacional de Defesa SanitáriaAnimal, que tem por objetivo o seguinte:a. estudar e propor ao ministro as medidasde defesa sanitária animal complementares ouprevistas neste regulamento, bem assim outrasque se fizerem necessárias;b. manifestar-se sobre casos omissos e interpretaçõesrelativas à execução do presenteregulamento;c. julgar em grau de recurso as penalidadesaplicadas por infração deste regulamento.Art. 77 - O Conselho Nacional de Defesa SanitáriaAnimal compor-se-á de membros permanentese consultivos.§ 1º - Serão membros permanentes:O ministro da Agricultura;O diretor geral do Departamento Nacionalda Produção Animal;O diretor do Serviço de Defesa SanitáriaAnimal;O diretor do Serviço de Inspeção de Produtosde Origem Animal;O diretor do Instituto de Biologia Animal.§ 2º - Serão membros consultivos os demaisdiretores, os presidentes das associações rurais dopaís, assistentes-chefe e os funcionários de repartiçõestécnicas do Ministério da Agricultura, os quaissó tomarão parte nas reuniões quando convocadospelo Ministro, ou pelo presidente em exercício.§ 3º - Servirá de secretário do Conselho Nacionalde Defesa Sanitária Animal o funcionárioque for designado pelo ministro.Art. 78 - O Conselho Nacional de Defesa SanitáriaAnimal reunir-se-á em dia, hora e localpreviamente determinados, sob a presidênciado ministro ou, na sua ausência, do diretor geraldo DNPA, que nos seus impedimentos serásubstituído pelo diretor do Serviço de Defesa SanitáriaAnimal.Art. 79 - Todas as deliberações do ConselhoNacional de Defesa Sanitária Animal serão tomadaspor maioria de votos dos membros presentes.Art. 80 - O Conselho se reunirá e deliberarácom a maioria de seus membros. Quando, porém,não se tratar de assunto urgente poderá serremetida aos membros ausentes à sessão, cópiada ata para que estes emitam opinião sobre osassuntos debatidos.Parágrafo único - As decisões do ConselhoNacional de Defesa Sanitária Animal serão publicadosno Diário Oficial.Art. 81 - Quer as decisões tomadas na formado artigo 79, quer na do artigo 80, serão comunicadasaos funcionários encarregados de suaexecução, por intermédio do diretor membro doConselho, a que os mesmos estejam hierarquicamentesubordinados.CAPÍTULO IXDisposições GeraisArt. 82 - As funções técnicas atinentes à defesasanitária animal e constantes deste regulamentoserão exercidas pelo Serviço de Defesa SanitáriaAnimal em todo o território da República.§ 1º - O Serviço de Defesa Sanitária Animalpromoverá a mais estreita colaboração com osdemais serviços do DNPA na execução do presenteregulamento.Art. 83 - Os funcionários encarregados daexecução do presente regulamento terão, mediantea apresentação da carteira de identidadefuncional, livre acesso às propriedades rurais, estabelecimentosoficiais de criação, depósitos, armazéns,estações de estrada de ferro, aeroportos,bordo de navios atracados ou não, alfândegas ououtro qualquer lugar onde possam existir ani-63

mais ou despojos de animais a inspecionar.Parágrafo único - Os referidos funcionáriospoderão requisitar o auxílio de força pública paraas diligências que se fizerem necessárias na execuçãodeste regulamento.Art. 84 - Tornando-se necessário realizar algumtrabalho de caráter experimental, ou adquirirconhecimentos relacionados com os trabalhosque se realizam em outros estabelecimentos, ficao diretor do SDSA autorizado a solicitar a colaboraçãodo chefe desses estabelecimentos.Art. 85 - No caso de trabalhos extraordináriosexecutados fora das horas de expediente,por solicitação expressa de particulares, os funcionáriosperceberão gratificações previamentedeterminadas por portaria do ministro daAgricultura.Art. 86 - Os casos omissos do presente regulamentoou que necessitarem de posteriores instruçõesserão resolvidos por portaria do ministroda Agricultura, ouvido o Conselho Nacional deDefesa Sanitária Animal.Art. 87 - O presente regulamento entrará emvigor na data de sua publicação.JUAREZ DO NASCIMENTO FERNANDES TÁVORALEGISLAÇÕES COMPLEMENTARESDECRETO-LEI Nº 818, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969Publicado no Diário Oficial da União de 08/09/1969, Seção 1, Página 756964Dispõe sobre a aceitação, pelo Ministério da Agricultura, para fins relacionados com aDefesa Sanitária Animal, de atestados firmados por médico veterinário sem vínculo com oServiço Público e dá outras providências.DECRETO LEI Nº 8.911, DE 24 DE JANEIRO DE 1946Publicado no Diário Oficial da União de 30/01/1946, Seção 1 , Página 1511Dispõe sobre a execução dos serviços de limpeza e desinfecção dos meios de transportesutilizados na locomoção de animais vivos e dá outras providênciasPORTARIA Nº 24, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1977Publicada no Diário Oficial da União de 16/12/1977, Seção 1, Página 17314Regulamenta o credenciamento dos médicos veterinários sem vinculo com o serviçopúblico.

PORTARIA Nº 9, DE 8 DE JANEIRO DE 1970Publicada no Diário Oficial da União de 13/01/1970, Seção 1, Página 250Aprova as Normas reguladoras da aceitação, pelo Ministério da Agricultura, de atestadoszôo-sanitários firmados por Médicos Veterinários sem vínculo com o serviço público.SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIAPORTARIA Nº 45, DE 22 DE MARÇO DE 2007Publicada no Diário Oficial da União de 23/03/2007, Seção 1, Página 6Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Defesa Agropecuária, na forma do Anexo àpresente Portaria.O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA,PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuiçãoque lhe confere o art. 4º, do Decreto nº 5.351, de 21de janeiro de 2005, e tendo em vista o que constado Processo nº 21000.008272/2005-41, resolve:Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Secretariade Defesa Agropecuária, na forma doAnexo à presente Portaria.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na datade sua publicação.Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 574, de 8de dezembro de 1998.LUÍS CARLOS GUEDES PINTO65

parte IIProgramas de DefesaSanitária AnimalPROGRAMA NACIONAL DE ERRADICAÇÃO EPREVENÇÃO DA FEBRE AFTOSALEI No 11.515, DE 28 DE AGOSTO DE 2007Publicada no Diário Oficial da União de 28/08/2007, Seção 1 , Página 01Altera dispositivos da Lei no 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas dedefesa sanitária animal.66O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saberque o Congresso Nacional decreta e eu sancionoa seguinte Lei:Art. 1º Os arts. 6o e 7o da Lei no 569, de 21 dedezembro de 1948, passam a vigorar com as seguintesalterações, renumerando-se o parágrafoúnico do art. 6o para § 1o:“Art. 6º .............................................................§ 1º ..................................................................§ 2º Na hipótese do § 1o deste artigo, se osanimais que vierem a ser sacrificados estiveremem propriedades localizadas na faixa de 150 Km(cento e cinqüenta quilômetros) de largura aolongo das fronteiras terrestres, designada comofaixa de fronteira, e os sacrifícios decorrerem daaplicação de medidas sanitárias de combate ouerradicação da febre aftosa, a integralidade daindenização poderá ser arcada pela União.” (NR)“Art. 7º O direito de pleitear a indenizaçãoprescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, contadosda data em que for sacrificado o animal oudestruída a coisa.” (NR)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.Brasília, 28 de agosto de 2007; 186º da Independência e 119º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAReinhold StephanesPaulo Bernardo SilvaPORTARIA Nº 4, DE 21 DE JANEIRO DE 2000Publicada no Diário Oficial da União de 25/02/2000, Seção 1, Página 12Altera o Anexo I do art. 5º da Portaria nº 50, de 19 de maio de 1996.

O SECRETARIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA,DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTE-CIMENTO, no uso da atribuição que lhe confereo Artigo 83, item IV, do Regimento Interno destaSecretaria, aprovado pela Portaria Ministerialnº 574, de 8 de dezembro de 1998, resolve:Art. 1º Alterar o Anexo I do art. 5º da Portarianº 50, de 19 de maio de 1996, que passa a vigorarcom a seguinte redação:ANEXO ICLASSIFICAÇÃO DE NIVEIS DE RISCO POR FEBRE AFTOSANÍVELDE RISCOProgramaPrevenção/ErradicaçãoControleÁrea territorialsob ProgramaSituação davizinhançaSistema deAtençãoVeterináriaSistema deVigilânciaOcorrência decasos clínicosCoberturavacinalBR-DRISCODESPREZÍVELPrevençãoBR-1RISCOMÍNIMOPrevenção/ErradicaçãoBR-2BAIXORISCOErradicaçãoBR-3MÉDIORISCOErradicaçãoTotal Total Total TotalBR-D ouBR-1BR-1, BR-2BR-2 ouBR-3*BR-3 ouBR-4Bom Bom Bom BomBom Bom Bom BomAusente pormais de 5anosAusentepor maisde 3 anosAusentede 01 02anosBaixa ouAusenteBR-4ALTORISCOControleLimitadoTotal ouparcialBR-NRISCO NÃOCONHECIDONenhumNenhumaNR-N -Regular ouDeficienteRegular ouDeficienteAlta oudesconhecidaInexistenteoudeficienteInexistenteoudeficienteNãoconhecidaNão > 90% > 90% = ou > 80% < 80% Muito BaixaAtividade Viral Não Não Não Sim SimBiossegurançaparamanipulaçãoviralProibição/restrição aoingressoFiscalizaçãodo ingresso deanimaisParticipaçãoComunitáriaNãoconhecidaSim Sim Sim Não Não NãoSim Sim Sim Sim Não NãoSim Sim Sim Regular Deficiente NãoBoa Boa Boa Boa* Barreira Natural ou Proibição/restrição ao ingresso de animais e produtos.Regular ouinexistenteInexistente67Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçãoLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 50, DE 19 DE MAIO DE 1997Publicada no Diário Oficial da União de 23/05/1997, Seção 1, Página 10760Alterada pela Portaria nº 4 de 21/01/2000Aprova os critérios técnicos para a classificação dos níveis de risco por febre aftosa dasUnidades da Federação68O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, nouso da atribuição que lhe confere o art. 83 do RegimentoInterno da Secretaria, aprovado pela PortariaMinisterial n° 319, de 6 de maio de 1996,Tendo em vista a necessidade de se implantarinstrumentos adequados para o planejamentodas ações do Programa Nacional de Erradicaçãoda Febre Aftosa (PNEFA) nas diversas Unidades daFederação, objetivando a manter ou melhorar asituação sanitária alcançada;Considerando que a análise de risco, segundoos princípios definidos no Acordo sobre a Aplicaçãode Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OrganizaçãoMundial do Comércio (OMC) e no Código ZoossanitárioInternacional do Escritório Internacionalde Epizootias (OIE), é o método mais adequadopara definir as regras zoossanitárias para o comérciode animais e produtos de origem animal;Considerando que as estratégias de regionalizaçãodas ações estabeleci das para a erradicaçãoda febre aftosa estão coerentes com os critériostécnicos para zonificação e regionalizaçãodefinidos no Código Zoossanitário Internacional;Considerando que é necessário se estabelecernormas e procedimentos zoossanitários parao movimento de animais vivos e produtos de origemanimal que possam veicular o vírus da febreaftosa entre as Unidades da Federação segundoos níveis de risco que representam, resolve:Art. 1° Aprovar os critérios técnicos para aclassificação dos níveis de risco por febre aftosadas Unidades da Federação, segundo os indicadoresou fatores de risco a seguir indicados:a) Fase do Programa: prevenção, erradicaçãoou controle;b) Área geográfica incluída no PNEFA;c) Situação sanitária das áreas vizinhas;d) Sistema de atenção veterinária;e) Sistema de vigilância sanitária;f) Ocorrência de casos clínicos de febre aftosa;g) Nível de cobertura vacinal;h) Ausência/presença de atividade viral;i) Biossegurança para manipulação viral;j) Proibição I Restrição do ingresso de animais;k) Fiscalização do ingresso de animais eprodutos;I) Nível de participação comunitária;Art. 2° Estabelecer seis níveis de risco denominadosBR-D ou risco desprezível, BR-1 ou riscomínimo, BR-2 ou baixo risco, BR-3 ou médio risco,BR-4 ou alto risco e BR-N ou risco não conhecidoou não classificado, onde o risco desprezívelrepresenta o menor risco de transmissão da febreaftosa e os níveis subseqüentes representam aumentogradativo do risco.Art. 3° A avaliação de cada Unidade da Federaçãoe sua classificação segundo o nível de riscoque representa será realizada pelo Departamentode Defesa Animal desta Secretaria e deve expressara qualidade e a capacidade técnico-operacionaldos seus serviços veterinários e a sua situaçãosanitária em relação à febre aftosaParágrafo Único. A classificação é dinâmica epode ser alterada sempre que a situação de riscoseja modificada pela presença da doença oupela alteração de qualquer dos fatores de riscoconsiderados.Art. 4°. O planejamento das ações sanitáriaspara a erradicação da febre aftosa e a definiçãodas normas para a movimentação interestadualde animais suscetíveis à febre aftosae seus produtos e subprodutos, assim como osprocedimentos a serem adotados para a reduçãodo risco de difusão do vírus da febre aftosaentre as diversas Unidades da Federação, devemestar baseados na classificação de risco efetua-

da pelo Departamento de Defesa Animal.Art. 5°. Aprovar as tabelas anexas:Anexo I - Classificação de Risco por FebreAftosa;Anexo II - Critérios para Classificação doSistema de Atenção Veterinária;Anexo III - Critérios para Classificação do Sistemade Vigilância Sanitária.Art.6°. Esta Portaria entra em vigor na datade sua publicaçãoENIO ANTONIO MARQUES PEREIRA.ANEXO ICLASSIFICAÇÃO DE NIVEIS DE RISCO POR FEBRE AFTOSAAlterado pela Portaria nº 4 de 21/01/2000ANEXO IICRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO DOS SISTEMAS DE ATENÇÃO VETERINÁRIARECURSOS HUMANOSPOLÍTICA DE RECURSOS HUMANOSCAPILARIDADEVEÍCULOSPARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIARECURSOS FINANCEIROSLEGISTAÇÃOMATERIAIS E EQUIPAMENTOSCAPACIDADE DE MOBILIZAÇÃOFRENTE A EMERGÊNCIASEDUCAÇÃO SANITÁRIANº. de Médicos VeterináriosNº. de Auxiliares TécnicosNº. de Auxiliares AdministrativosOutras categoriasSituação funcionalPlano de cargos e saláriosTreinamentoMotivaçãoNº. de Escritórios RegionaisNº. de Escritórios LocaisNº. de veículosMédia de idadeConservaçãoNº. de Associações estaduaisNº. de Associações locaisQuantidade suficienteOportunidadeAtualizadaPara atendimento a focosDe escritórioPronto atendimentoAgilidade na mobilizaçãode recursos humanos, físicose financeiros—69

ANEXO IIICRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA70CADASTRAMENTO DE ESTABELECIMENTOSCONTROLE DE INGRESSO DE ANIMAISCONTROLE DE TRÂNSITO INTERNOFISCALIZAÇÃO DE VACINAÇÃOPARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIAFISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE VACINASCOLETA DE MATERIALCOMUNICAÇÃOCONTROLE DAS EXPOSIÇÕES, FEIRAS, LEILÕESE OUTRAS AGLOMERAÇÕES DE ANIMAISATENÇÃO A FOCOS% de estabelecimentos cadastradosNº. de postos fixosNº. de postos móveisNº de rodovias de acessoNº. de postos móveisNº. de GTA expedidas% de propriedades fiscalizadasNº. de autos de infração emitidos% de notificações efetuadas peloproprietárioNº. de Associações locaisNº. de casas comerciais controladasNº. de doses de vacinas comercializadas% de coletaTelefoneFaxComputadoresRádioPresença do serviço veterinárioAções de fiscalização e controleLimpeza e desinfecçãoIntervadosInterdiçãoRastreamentoDesinfecçãoVacinação perifocalSacrifício

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 63, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008Publicada no Diário Oficial da União de 18/12/2008, Seção 1, Página 48Aprova as Diretrizes para Execução do Sistema de Vigilância Veterinária nas Zonas de Alta Vigilânciade Febre Aftosa (ZAVs) implantadas nas Regiões de Fronteira entre Mato Grosso do Sule as Repúblicas do Paraguai e da Bolívia, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA,PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art. 87, parágrafo único,inciso II, da Constituição, tendo em vista o dispostono Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006,no Regulamento do Serviço de Defesa SanitáriaAnimal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 dejulho de 1934, na Instrução Normativa nº 44, de2 de outubro de 2007, e o que consta do Processonº 21000.010691/2008-95, resolve:Art. 1º Aprovar as Diretrizes para Execuçãodo Sistema de Vigilância Veterinária nas Zonas deAlta Vigilância de Febre Aftosa (ZAVs) implantadasnas Regiões de Fronteira entre Mato Grosso do Sule as Repúblicas do Paraguai e da Bolívia, na formado Anexo à presente Instrução Normativa.§ 1º As ZAVs referidas no caput deste artigocompreendem uma faixa territorial de, aproximadamente,15 km de largura que se estende pelosMunicípios de Porto Murtinho, Caracol, BelaVista, Antônio João, Ponta Porã, Aral Moreira, CoronelSapucaia, Paranhos, Sete Quedas, Japorã,Mundo Novo, Corumbá e Ladário, no Estado doMato Grosso do Sul.§ 2º Os limites das ZAVs deverão ser estabelecidostendo como referência os limites geográficosdas propriedades rurais localizadas numafaixa de, aproximadamente, 15 km de extensão apartir da fronteira, sendo constituídos, preferencialmente,por barreiras naturais ou, na ausênciadessas, por elementos específicos que facilitem aidentificação de suas divisas e permitam melhorcontrole das explorações pecuárias e das açõesde vigilância veterinária.§ 3º O serviço veterinário estadual tem a responsabilidadede definir os limites geográficosdas ZAVs e executar as ações de vigilância veterináriadefinidas nos manuais técnicos elaboradospela Secretaria de Defesa Agropecuária, pormeio do Departamento de Saúde Animal, e nasdiretrizes específicas aprovadas nesta Instrução-Normativa.§ 4º As propriedades rurais, produtores eexplorações pecuárias com animais susceptíveisà febre aftosa localizados nas ZAVs deverão teridentificação específica no sistema de cadastro einformação do serviço veterinário estadual, quedeverá mantê-las atualizadas, disponibilizandoas,quando de interesse para as ações de sanidadeanimal, aos serviços veterinários oficiais dasdemais Unidades da Federação e das Repúblicasdo Paraguai e da Bolívia.§ 5º O sistema de identificação individualespecificado no § 4º deste artigo é de caráterobrigatório e deverá ser implantado e controladopelo serviço veterinário estadual que, com baseem avaliação técnica, poderá empregar outrossistemas existentes desde que não haja prejuízodos controles e dos procedimentos sanitáriosadotados nas ZAVs.§ 6º Propriedades rurais alcançadas pelasZAVs e próximas aos seus limites geográficos deverãoser nela integralmente incluídas.Art. 2º Autorizar a Secretaria de Defesa Agropecuáriaa emitir normas complementares, deacordo com a evolução dos trabalhos nas Zonasde Alta Vigilância implantadas nas regiões defronteira entre Mato Grosso do Sul e as Repúblicasdo Paraguai e da Bolívia.Art. 3º Esta Instrução Normativa entra emvigor na data de sua publicação.Art. 4º Ficam revogadas as Instruções NormativasSDA nº 06, de 19 de fevereiro de 2008, enº 19, de 14 de abril de 2008.71REINHOLD STEPHANES

ANEXODIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA VETERINÁRIA NAS ZONAS DE ALTAVIGILÂNCIA DE FEBRE AFTOSA (ZAVs) IMPLANTADAS NAS REGIÕES DE FRONTEIRA ENTRE MATOGROSSO DO SUL E AS REPÚBLICAS DO PARAGUAI E DA BOLÍVIA72Art. 1º As ações de vigilância veterinária executadasnas Zonas de Alta Vigilância de Febre Aftosa(ZAVs) deverão seguir as orientações geraisestabelecidas pelo MAPA, incluindo as ações específicasestabelecidas nesta Instrução Normativa.Art. 2º O serviço veterinário estadual deverámanter estrutura compatível com as ações de vigilânciaveterinária, considerando a implantação emanutenção nas ZAVs de:I - uma unidade veterinária local em cadamunicípio;II - lotação permanente de, pelo menos, doismédicos veterinários por unidadeveterinária local;III - postos fixos de fiscalização em vias deacesso;IV - equipes móveis de fiscalização;V - mapas cartográficos impressos e em meioeletrônico, com os limites e com a identificação detodas as propriedades rurais existentes nas ZAVs,que deverão estar disponíveis em todos os escritóriosde atendimento à comunidade; eVI - adequada estrutura de comunicação edeslocamento.§ 1º Os postos fixos de fiscalização serão implantadosnas seguintes localizações:I - Município de Amambai, Rodovia MS 289,Latitude - 23.1983 e Longitude - 55.2939;II - Município de Amambai, Rodovia MS 485,Latitude - 23.1030 e Longitude - 55.2643;III - Município de Antônio João, Rodovia MS384, Latitude - 22.1133 e Longitude - 56.1664;IV - Município de Antônio João, Rodovia MS384, Latitude - 22.2784 e Longitude - 55.8439;V - Município de Aral Moreira, Rodovia MS386, Latitude - 22.8165 e Longitude - 55.3624;VI - Município de Bela Vista, Rodovia BR 060,Latitude - 22.0294 e Longitude - 56.5156;VII - Município de Bonito, Rodovia MS 382, Latitude- 21.0627 e Longitude - 56.7319;VIII - Município de Caracol, Rodovia BR 384,Latitude - 21.9997 e Longitude - 57.0176;IX - Município de Japorã, Rodovia MS 386, Latitude- 23.7566 e Longitude - 54.5882;X - Município de Tacuru, Rodovia MS 295, Latitude- 23.6584 e Longitude - 54.9095;XI - Município de Mundo Novo, Rodovia BR163, Latitude - 24.0048 e Longitude - 54.3121;XII - Município de Eldorado, Rodovia BR 163,Latitude - 23.7922 e Longitude - 54.2821;XIII - Município de Paranhos, Rodovia MS 295,Latitude - 23.7413 e Longitude - 55.2526;XIV - Município de Paranhos, Rodovia MS 165,Latitude - 23.6489 e Longitude - 55.3909;XV - Município de Ponta Porã, Rodovia MS164, Latitude - 21.977 e Longitude - 55.5453;XVI - Município de Ponta Porã, Rodovia MS386, Latitude - 22.6889 e Longitude - 55.6076;XVII - Município de Ponta Porã, Rodovia BR463, Latitude -22.3658 e Longitude - 55.3356;XVIII - Município de Porto Murtinho, RodoviaBR 267, Latitude - 21.7465 e Longitude -57.5611;XIX - Município de Jardim, Rodovia BR 267,Latitude - 21.5521 e Longitude - 56.6048;XX - Município de Sete Quedas, Rodovia MS160, Latitude - 23.9609 e Longitude - 55.0038;XXI - Município de Tacuru, Rodovia MS 160 ,Latitude - 23.8020 e Longitude - 55.0369;XXII - Município de Corumbá, Estrada do Jacadigo,Latitude - 19,0994 e Longitude - 57,8134;XXIII - Município de Corumbá, entrada do AssentamentoUrucum, Latitude - 19,1633 e Longitude-57,6356; eXXIV - Município de Corumbá, Forte Coimbra,Latitude - 19,3218 e Longitude - 57,5876.§ 2º Qualquer alteração na relação dos postosfixos, apresentada no § 1º deste artigo, somentepoderá ocorrer com aprovação da Secretaria deDefesa Agropecuária, após análise de parecer técnicoemitido pelo serviço veterinário estadual.Art. 3º O serviço veterinário estadual deveráimplantar e manter atualizado nas ZAVs, sem pre-

juízo das demais normas e orientações referentesao Programa Nacional de Erradicação e Prevençãoda Febre Aftosa (PNEFA):I - cadastro georreferenciado de todas aspropriedades rurais com animais susceptíveis àfebre aftosa;II - identificação individual de longa duração,específica do serviço veterinário estadual, paraaplicação em todos os bovinos, bubalinos e pequenosruminantes; eIII - sistema de fiscalização e acompanhamentooficial da vacinação contra a febre aftosa.§ 1º Nas ZAVs deverá ser implantado sistemaespecífico de monitoramento e vigilância veterinária,de acordo com as orientações do PNEFA.§ 2º Os registros referentes ao cadastro daspropriedades rurais, produtores rurais, exploraçõespecuárias, à identificação individual dos animais eà movimentação animal deverão ser mantidos nasunidades veterinárias locais do serviço veterinárioestadual para consulta e verificação durante supervisõese auditorias.§ 3º A vacinação sistemática contra a febreaftosa de bovinos e bubalinos deverá consideraras orientações gerais estabelecidas pela InstruçãoNormativa nº 44, de 2 de outubro de 2007, e serrealizada em consonância com o serviço veterináriooficial dos países fronteiriços envolvidos, comaprovação pela Secretaria de Defesa Agropecuária.§ 4º Nas regiões de fronteira entre Corumbá eas Repúblicas do Paraguai e da Bolívia, nos trechoslocalizados entre o marco geográfico 19°15’00,22”S e 57º53’09,26” W e a divisa com o Município dePorto Murtinho e entre a sede de Corumbá e adivisa com o Estado do Mato Grosso não haveránecessidade de implantação das ZAVs, devido àscondições geográficas predominantes, à baixa concentraçãoanimal e à reduzida disponibilidade derede viária; entretanto, as propriedades rurais localizadasna área delimitada por este artigo deverãoser submetidas à vigilância específica por partedo serviço veterinário estadual, incluindo o acompanhamentoda vacinação contra a febre aftosa.Art. 4º O trânsito e o comércio de animais eprodutos de origem animal de risco para febre aftosa,com origem nas ZAVs, deverão considerar osmesmos requisitos exigidos para regiões de origemclassificadas como BR-3 (risco médio) para febreaftosa ou outra classificação de risco semelhanteque venha a ser adotada pelo MAPA, previstos nosCapítulos VI e VII, da Instrução Normativa nº 44, de2 de outubro de 2007, de acordo com a condiçãosanitária no destino.§ 1º A maturação e desossa para carne bovinae procedimentos para inativação do vírus da febreaftosa para miúdos e vísceras ficam dispensados,quando procedentes de estabelecimento com Serviçode Inspeção Federal; fica mantida a exigênciado caput deste artigo quando o destino for zonalivre de febre aftosa sem vacinação.§ 2º Os testes sorológicos para movimentaçãode animais, a critério da Secretaria de DefesaAgropecuária, poderão ser substituídos por outrosprocedimentos de vigilância capazes de garantira proteção da condição sanitária no destino dosanimais.§ 3º Independentemente do destino dos animaisou produtos de origem animal, os veículostransportadores deverão ter a carga oficialmentelacrada e cumprir rotas estabelecidas pelo serviçoveterinário estadual, incluindo, obrigatoriamente,a passagem por um dos postos fixos relacionadosno art. 2º, deste Anexo.§ 4º As guias de trânsito animal (GTAs) emitidaspara o trânsito de bovinos, bubalinos ou pequenosruminantes para egresso das ZAVs deverãoestar acompanhadas da relação individual dos animaismovimentados.§ 5º O período de quarentena na origem ficadispensado para bovinos destinados ao abateimediato e reduzido a quinze dias nas propriedadesque não registrarem ingresso de animais susceptíveisà febre aftosa nos trinta dias anterioresà movimentação.Art. 5º Animais susceptíveis somente poderãoingressar nas ZAVs após autorização prévia do serviçoveterinário estadual, devendo ser incluídosimediatamente no sistema de cadastro e identificaçãoindividual empregado na referida zona dedestino.Parágrafo único. O ingresso de que trata opresente artigo somente poderá ocorrer por meiode rotas estabelecidas pelo serviço veterinário estadual,devendo incluir, obrigatoriamente, a passagempor um dos postos fixos relacionados no art.2º deste Anexo.73

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007Publicada no Diário Oficial da União de 26/11/2007, Seção 1, Página 16Republicação 27/11/2007Reconhece e consolida a situação sanitária das vinte e sete Unidades da Federação comrespeito à febre aftosa.O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA,PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art. 2º do Decreto nº5.741, de 30 de março de 2006, tendo em vistao disposto no art. 71 do Regulamento do Serviçode Defesa Sanitária Animal, aprovado peloDecreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, e oque consta do Processo nº 21000.010424/2007-37, resolve:Art. 1º Reconhecer e consolidar a situaçãosanitária das vinte e sete Unidades da Federaçãocom respeito à febre aftosa, conforme constanteno anexo desta Instrução Normativa.Art. 2º O eventual aparecimento de um oumais casos de febre aftosa em qualquer das áreasconsideradas livres da doença implica a suspensãotemporária da situação vigente.§ 1º. A suspensão poderá incluir apenasparte da área livre, no caso de surto limitadoe quando for possível estabelecer uma zona decontenção que agrupe todos os casos, com o fimde reduzir ao mínimo o impacto da doença.§ 2º. A situação sanitária anterior será restituídauma vez aplicadas as medidas sanitáriasrecomendadas, respeitando-se os prazos mínimosestabelecidos para cada caso.Art. 3º Esta Instrução Normativa entra emvigor na data de sua publicação.REINHOLD STEPHANES74

ANEXOSITUAÇÃO SANITÁRIA DO BRASIL COM RESPEITO À FEBRE AFTOSA2007Situação sanitáriaUnidade daFederação (UF)Último registro defebre aftosaNotasAto de ReconhecimentoLivre de febre aftosasem vacinaçãoSanta CatarinaDezembro de 1993Todo o territórioPortaria MAPA 153/2000Livre de febreaftosa comvacinaçãoAcre junho de 1999 Todo o território IN MAPA nº 14/2005Amazonas Setembro de 2004Municípios de Boca doAcre e GuajaráIN MAPA nº 14/2005Bahia Maio de 1997 Todo o território* IN MAPA nº 14/2005Distrito Federal Maio de 1993 Todo o território Portaria MAPA nº 618/1999Espírito Santo Abril de 1996 Todo o território IN MAPA nº 14/2005Goiás Agosto de 1995 Todo o território Portaria MAPA nº 618/1999Mato Grosso Janeiro de 1996 Todo o território Portaria MAPA nº 618/1999Mato Grosso do Sul Abril de 2006 Todo o território IN MAPA nº 39/2007Minas Gerais Maio de 1996 Todo o território Portaria MAPA nº 618/1999Pará Junho de 2004Região Centro-sul.Municípios relacionados Portaria MAPA nº 43/2006na Portaria nº 43/2006Paraná Fevereiro de 2006 Todo o território IN MAPA nº 61/2006Rio de Janeiro Março de 1997 Todo o território IN MAPA nº 14/2005Rio Grande do Sul Maio de 2001 Todo o território IN MAPA nº 14/2005Rondônia Fevereiro de 1999 Todo o território* Portaria MAPA nº 543/2002São Paulo Março de 1996 Todo o território Portaria MAPA nº 618/1999Sergipe Setembro de 1995 Todo o território IN MAPA nº 14/2005Tocantins Maio de 1997 Todo o território* IN MAPA nº 14/2005Alagoas Setembro de 1999 Todo o território Sem reconhecimentoAmapá Outubro de 1999 Todo o território Sem reconhecimento75Amazonas Setembro fr 2004 Exceto os Municípios deBoca do Acre e GuajaráSem reconhecimentoUF’s que nãoreúnem ascondiçõesnecessárias paraserem incluídasem uma dasduas situaçõesanterioresCeará Abril de 1997 Todo o território Sem reconhecimentoMaranhão Agosto de 2001 Todo o território Sem reconhecimentoPará Junho de 2004 Região Norte.Sem reconhecimentoMunicípios nãoincluídos na IN SDA nº25/2007Paraíba Outubro de 2000 Todo o território Sem reconhecimentoPernambuco Fevereiro de 1998 Todo o território Sem reconhecimentoPiauí Fevereiro de 1997 Todo o território Sem reconhecimentoRio Grande do Norte Agosto de 2000 Todo o terrirório Sem reconhecimentoRoraima Junho de 2001 Todo o território Sem reconhecimento* Exceto zona tampão

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 44, DE 2 DE OUTUBRO DE 2007Publicada no Diário Oficial da União de 03/10/2007, Seção 1, Página 2Aprova as diretrizes gerais para a Erradicação e a Prevenção da Febre Aftosa, constante doAnexo I, e os Anexos II, III e IV, desta Instrução Normativa, a serem observados em todoo Território Nacional, com vistas à implementação do Programa Nacional de Erradicaçãoe Prevenção da Febre Aftosa (PNEFA), conforme o estabelecido pelo Sistema Unificado deAtenção à Sanidade Agropecuária.O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA,PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art. 2 o , do Decreto n o5.741, de 30 de março de 2006, tendo em vistao disposto no anexo do citado Decreto, nos arts.10 e 71 do Regulamento do Serviço de Defesa SanitáriaAnimal, aprovado pelo Decreto n o 24.548,de 3 de julho de 1934, e o que consta do Processon o 21000.004530/2007-81, resolve:Art. 1 o Aprovar as diretrizes gerais para a Erradicaçãoe a Prevenção da Febre Aftosa, constante doAnexo I, e os Anexos II, III e IV, desta Instrução Normativa,a serem observados em todo o TerritórioNacional, com vistas à implementação do ProgramaNacional de Erradicação e Prevenção da FebreAftosa (PNEFA), conforme o estabelecido pelo SistemaUnificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.Art. 2 o Esta Instrução Normativa entra emvigor na data de sua publicação.Art. 3 o Ficam revogadas a Portaria SDSA n o11, de 3 de novembro de 1983, a Portaria Ministerialn o 121, de 29 de março de 1993, a PortariaSDA n o 185, de 1 o de dezembro de 1993, asalíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’, do inciso I, do art. 11,da Portaria n o 162, de 18 de outubro de 1994,a Portaria n o 82, de 28 de junho de 1996, a InstruçãoNormativa SDA n o 11, de 13 de março de2001, a Instrução Normativa SDA n o 47, de 26 desetembro de 2001, a Instrução Normativa SDA n o5, de 17 de janeiro de 2003, a Portaria n o 40, de14 de julho de 2003, e a Instrução Normativa SDAn o 82, de 20 de novembro de 2003.REINHOLD STEPHANES76ANEXO IDIRETRIZES GERAIS PARA A ERRADICAÇÃO E A PREVENÇÃO DA FEBRE AFTOSACAPÍTULO IDEFINIÇÕESArt. 1º O Programa Nacional de Erradicaçãoe Prevenção da Febre Aftosa (PNEFA) emprega asdefinições técnicas e científicas estabelecidas porórgãos e instituições internacionais dos quais oPaís é membro signatário, em especial a OrganizaçãoMundial de Saúde Animal (OIE).Parágrafo único. Para fins desta InstruçãoNormativa, consideram-se as seguintes definições:I - animais susceptíveis: bovinos, bubalinos,ovinos, caprinos, suínos, ruminantes silvestrese outros nos quais a infecção foi demonstradacientificamente;II - área de proteção sanitária: área geográficaestabelecida em torno dos focos de febre aftosa,de acordo com a estratégia para contenção eeliminação do agente infeccioso. A definição dosseus limites geográficos é de responsabilidade doserviço veterinário oficial, levando em consideraçãoas características epidemiológicas da doença,os sistemas de produção pecuária predominantes,a estrutura de comunicação e de rede viáriadisponível e a presença de barreiras naturais ca-

pazes de impedir a disseminação da doença. Suaimplantação deve ser realizada por meio de atoespecífico que deverá incluir as ações sanitáriasa serem executadas. A área de proteção sanitáriadeverá abranger:a) área perifocal: área imediatamente circunvizinhaao foco de febre aftosa, compreendendo,pelo menos, as propriedades rurais adjacentes aomesmo. Como apoio à sua delimitação, pode serempregado um raio de três quilômetros traçado apartir dos limites geográficos do foco confirmado;b) área de vigilância: área imediatamentecircunvizinha à área perifocal. Como apoio à suadelimitação, podem ser consideradas as propriedadesrurais localizadas até sete quilômetros doslimites da área perifocal; ec) área tampão: área imediatamente circunvizinhaà área de vigilância, representando os limitesda área de proteção sanitária. Como apoioà sua delimitação, podem ser consideradas aspropriedades rurais localizadas até quinze quilômetrosdos limites da área de vigilância;III - doença vesicular infecciosa: conjunto dedoenças transmissíveis caracterizadas, principalmente,por febre e pela síndrome de claudicaçãoe sialorréia, decorrente de vesículas ou lesõesvesiculares nas regiões da boca, focinho ou patas,podendo também ser encontradas na regiãodo úbere. Nessa categoria estão a febre aftosa ea estomatite vesicular, além de outras doençasconfundíveis, que podem apresentar lesões ulcerativasou erosivas durante sua evolução clínica;IV - emergência veterinária: condição causadapor focos de doenças com potencial epidêmicopara produzir graves conseqüências sanitárias,sociais e econômicas, que comprometem ocomércio nacional e internacional, a segurançaalimentar ou a saúde pública, e que exigemações imediatas para seu controle ou eliminação,visando ao restabelecimento da condição sanitáriaanterior, dentro do menor espaço de tempo ecom o melhor custo-benefício;V - material patogênico: material de riscobiológico para febre aftosa, colhido de casos confirmadosde doença vesicular infecciosa ou dequalquer animal susceptível à febre aftosa localizadoem zona infectada, incluindo:a) amostras de vírus da febre aftosa;b) amostras de soro sangüíneo, de sanguetotal ou de qualquer material infeccioso;c) excreta, tecido, órgão e qualquer outromaterial que se envie a laboratório especializado,para fins de diagnóstico;VI - miúdos in natura: órgãos e vísceras deanimais susceptíveis, não submetidos a quaisquertratamentos físicos ou químicos;VII - Plano de Contingência: documentoque estabelece os princípios, estratégias, procedimentose responsabilidades em caso de umaemergência veterinária, com o intuito de treinar,organizar, orientar, facilitar, agilizar e uniformizaras ações necessárias à resposta rápida para ocontrole e eliminação da doença;VIII - Plano de Ação: parte do plano de contingênciaque inclui os procedimentos específicospara investigação de casos suspeitos de doençavesicular e atuação durante ocorrência de focosde febre aftosa;IX - sacrifício sanitário: eliminação de todosos animais que representam risco para difusãoou manutenção de agente biológico, segundoavaliação epidemiológica do serviço veterináriooficial, seguida de destruição das carcaças porincineração, enterramento ou qualquer outroprocesso que garanta a eliminação do agenteinfeccioso e impeça a propagação da infecção,acompanhada de limpeza e desinfecção;X - serviço veterinário oficial: instituição públicade defesa sanitária animal;XI - sistema de emergência veterinária: conjuntode recursos, estruturas e procedimentos,organizado com o objetivo de desenvolver a capacidadede detecção rápida e pronta reação naocorrência de doenças, visando a seu controleou erradicação. Inclui a elaboração de planos decontingência e de ação;XII - tipos de casos na investigação de doençasvesiculares:a) caso suspeito de doença vesicular: notificaçãoapresentada por terceiros ao serviço veterináriooficial indicando a possibilidade de existênciade um ou mais animais apresentando sinais clínicoscompatíveis com doença vesicular infecciosa;b) caso confirmado de doença vesicular:constatação pelo serviço veterinário oficial deanimais apresentando sinais clínicos compatíveis77

78com doença vesicular infecciosa, exigindo adoçãoimediata de medidas de biossegurança e deprovidências para o diagnóstico laboratorial;c) caso descartado de doença vesicular: todocaso suspeito de doença vesicular investigado peloserviço veterinário oficial cujos sinais clínicos nãosão compatíveis com doença vesicular infecciosa;d) caso ou foco de febre aftosa: registro, emuma unidade epidemiológica, de pelo menosum caso que atenda a um ou mais dos seguintescritérios:1. isolamento e identificação do vírus da febreaftosa em amostras procedentes de animaissusceptíveis, com ou sem sinais clínicos da doença,ou em produtos obtidos desses animais;2. detecção de antígeno viral específico dovírus da febre aftosa em amostras procedentesde casos confirmados de doença vesicular, ou deanimais que possam ter tido contato prévio, diretoou indireto, com o agente etiológico;3. existência de vínculo epidemiológico comoutro foco de febre aftosa, constatando-se, também,pelo menos uma das seguintes condições:3.1. presença de um ou mais casos confirmadosde doença vesicular;3.2. detecção de anticorpos contra proteínasestruturais ou capsidais do vírus da febre aftosa emanimais não vacinados contra essa doença; ou3.3. detecção de anticorpos contra proteínasnão-estruturais ou não-capsidais do vírus da febreaftosa, desde que a hipótese de infecção não possaser descartada pela investigação epidemiológica;e) caso descartado de febre aftosa: todocaso confirmado de doença vesicular que nãoatenda aos critérios para confirmação de casoou foco de febre aftosa;XIII - unidade epidemiológica: grupo deanimais com probabilidades semelhantes deexposição ao vírus da febre aftosa. Dependendodas relações epidemiológicas estabelecidas e daextensão da área das propriedades rurais envolvidas,pode ser formada por uma propriedaderural, por um grupo de propriedades rurais (ex.:assentamentos rurais ou pequenos vilarejos), porparte de uma propriedade rural, ou por qualqueroutro tipo de estabelecimento onde se concentramanimais susceptíveis à doença (ex.: recintosem um parque de exposições ou leilões). A constituiçãode uma unidade epidemiológica é de responsabilidadedo serviço veterinário oficial, quedeve se fundamentar em análises técnicas e avaliaçõesde campo. No caso de envolver mais deuma propriedade rural, deverá ser considerada aexistência de contigüidade geográfica;XIV - vínculo epidemiológico: termo empregadopara estabelecer a possibilidade detransmissão do agente infeccioso entre casosconfirmados da doença e animais susceptíveis,localizados ou não em uma mesma exploraçãopecuária. Pode ser estabelecido pela movimentaçãoanimal, pela proximidade geográfica quepermita o contato entre doentes e susceptíveisou pela presença de outros elementos capazes decarrear o agente infeccioso. A caracterização dovínculo epidemiológico é de responsabilidade doserviço veterinário oficial, fundamentando-se emanálises técnicas e avaliações de campo;XV - zona: conceito implantado pela OIE, eadotado nas estratégias do PNEFA, para representaruma parte de um país claramente delimitada,com uma subpopulação animal com condiçãosanitária particular para determinada doença dosanimais. No caso da febre aftosa, são consideradosos seguintes tipos de zona, de acordo com o CódigoSanitário para os Animais Terrestres da OIE:a) zona livre: com ou sem vacinação, representao espaço geográfico com certificação, peloMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento(MAPA), do cumprimento das seguintescondições: ausência de ocorrência de focos e decirculação viral pelos prazos estabelecidos; existênciade adequado sistema de vigilância sanitáriaanimal; existência de marco legal compatível;e presença de uma adequada estrutura do serviçoveterinário oficial;b) zona tampão: espaço geográfico estabelecidopara proteger a condição sanitária dos rebanhosde uma zona livre frente aos animais eseus produtos e subprodutos de risco oriundos deum país ou de uma zona com condição sanitáriadistinta, mediante a aplicação de medidas baseadasna epidemiologia da doença e destinadasa impedir a introdução do agente patogênico.Essas medidas podem incluir, entre outras, a vacinação,o controle do movimento de animais e aintensificação da vigilância da doença;

c) zona infectada: espaço geográfico de umpaís que não reúne as condições necessáriaspara ser reconhecido como zona livre, com ousem vacinação; ed) zona de contenção: espaço geográficoestabelecido no entorno de explorações pecuáriasinfectadas ou supostamente infectadas,cuja extensão é determinada levando em consideraçãofatores epidemiológicos e os resultadosdas investigações realizadas e na qual sãoaplicadas medidas de controle para impedir apropagação da infecção.CAPÍTULO IIFUNDAMENTOS E ESTRATÉGIAS DO PNEFAArt. 2º O PNEFA tem como objetivos a erradicaçãoda febre aftosa em todo o Território Nacionale a sustentação dessa condição sanitária pormeio da implantação e implementação de umsistema de vigilância sanitária apoiado na manutençãodas estruturas do serviço veterinário oficiale na participação da comunidade. Seus objetivosencontram-se inseridos no Plano Hemisférico deErradicação da Febre Aftosa, que busca a eliminaçãoda doença em toda a América do Sul.Art. 3º A execução do PNEFA fundamenta-seem critérios científicos e nas diretrizes internacionaisde luta contra a doença, com responsabilidadescompartilhadas entre os setores públicos eprivados. As estratégias do Programa envolvem:I - medidas gerais e comuns:a) manutenção e fortalecimento das estruturasdos serviços veterinários oficiais;b) cadastramento do setor agropecuário;c) edição de atos para respaldar as medidasoperacionais do PNEFA, incluindo açõescorretivas;d) estabelecimento de sistemas de supervisãoe auditoria do serviço veterinário oficial;e) modernização do sistema de informaçãoepidemiológica;f) fortalecimento das estruturas de diagnósticolaboratorial;g) fortalecimento dos programas de treinamentode recursos humanos;h) controle da movimentação de animais,seus produtos e subprodutos;i) manutenção de programas de educaçãosanitária e comunicação social;j) organização e consolidação da participaçãocomunitária por meio da implantação emanutenção de comissões estaduais e locais desaúde animal;k) manutenção da adequada oferta de vacinacontra a febre aftosa, produzida sob controledo MAPA;l) controle dos procedimentos de comercializaçãoe aplicação da vacina contra a febre aftosa; em) implantação e manutenção de sistemade emergência veterinária, com capacidadede notificação imediata e pronta reaçãofrente a suspeitas e casos confirmados de doençavesicular.II - medidas prioritárias nas zonas livres:a) fortalecimento do sistema de prevenção,incluindo a implantação de análises técnicas ecientíficas contínuas para identificação das vulnerabilidadese para orientação das ações de vigilânciae fiscalização;b) implantação de procedimentos normativose técnicos considerando o sacrifício sanitárioe a destruição de produtos de origem animal derisco para febre aftosa, ingressados de forma irregularou sem comprovação de origem;c) adoção de procedimentos para monitoramentoda condição sanitária dos rebanhossusceptíveis;d) implantação e manutenção de fundosfinanceiros, públicos ou privados, para apoio aosistema de emergência veterinária; ee) em zonas livres com vacinação, implantaçãode estratégias e de cronograma de trabalhopara a suspensão da obrigatoriedade da vacinaçãocontra a febre aftosa.III - medidas prioritárias nas zonas infectadas:a) fortalecimento do sistema de vigilânciaem saúde animal, considerando a implantaçãode serviços veterinários oficiais;b) realização de análises e avaliações técnicaspara caracterização epidemiológica e agroprodutivadas regiões envolvidas e para definiçãodas estratégias de erradicação do agente viral; ec) intensificação da participação de outrossetores públicos e privados.79

80CAPÍTULO IIIATENDIMENTO ÀS SUSPEITASDE DOENÇA VESICULAR E AOS FOCOSDE FEBRE AFTOSAArt. 4º As doenças vesiculares infecciosas sãode notificação compulsória. Todo médico veterinário,produtor rural, transportador de animais,profissionais que atuam em laboratórios veterináriosoficiais ou privados e em instituições deensino e pesquisa veterinária que tenham conhecimentode casos suspeitos de doença vesicular,ficam obrigados, em prazo não superior a 24 horasdo conhecimento da suspeita, a comunicar ofato ao serviço veterinário oficial.§ 1º No caso de o notificante ser proprietárioou responsável pela exploração pecuária comcasos suspeitos de doença vesicular, deverá interrompera movimentação dos animais, produtos esubprodutos de origem animal, até autorizaçãopor parte do serviço veterinário oficial.§ 2º A notificação da suspeita poderá serefetuada pessoalmente ou por qualquer meiode comunicação disponível, resguardado o direitode anonimato.§ 3º Todas as notificações de casos suspeitosde doença vesicular devem ser registradas peloserviço veterinário oficial, que deverá atendê-lasdentro do prazo de 12 (doze) horas contadas apartir de sua apresentação, seguindo as orientaçõesconstantes no plano de ação adotado peloserviço veterinário oficial.§ 4º A infração ao disposto no caput desteartigo deverá ser devidamente apurada peloserviço veterinário oficial que, quando for ocaso, representará contra o infrator junto aoMinistério Público.§ 5º Caso o infrator seja médico veterinário,além do disposto no § 4º deste artigo, o serviço veterináriooficial deverá encaminhar denúncia formalao Conselho Regional de Medicina Veterinária.§ 6º O serviço veterinário oficial nas unidadesda Federação é responsável pela implantação decampanhas educativas de esclarecimento, informandoe preparando a comunidade para imediatanotificação de casos suspeitos de doença vesicular.Art. 5º O desenvolvimento e a manutençãodo sistema de vigilância epidemiológica da febreaftosa envolve as seguintes ações:I - manutenção de estrutura administrativaapropriada para os casos de emergência veterinária,que deverá fazer parte do plano decontingência;II - notificação imediata de casos suspeitosde doença vesicular e pronta reação nos casosconfirmados;III - elaboração de plano de ação para atendimentoe investigação epidemiológica dos casosconfirmados de doença vesicular e dos focosde febre aftosa;IV - realização de treinamentos e simulaçõespara execução dos planos de ação;V - desenvolvimento de capacidade operacionaladequada, destacando os laboratóriosde diagnóstico;VI - elaboração de atos e disciplinamentode procedimentos prevendo a participação deoutros setores governamentais e privados parapronta reação; eVII - desenvolvimento de capacidade paraaplicação de todos os recursos necessários paraconter a propagação da doença, incluindo pessoal,equipamento, recursos financeiros e medidasgovernamentais que amenizem os impactos econômicose sociais decorrentes.§ 1º O MAPA é o órgão responsável para coordenara implantação e a gestão do sistema deemergência veterinária.§ 2º O serviço veterinário oficial deverá cumprirtodas as recomendações determinadas peloplano de ação para doenças vesiculares.Art. 6º O registro e a comunicação da ocorrênciade casos suspeitos ou confirmados de doençavesicular devem seguir criteriosamente o sistema decomunicação definido e coordenado pelo MAPA.Art. 7º A constatação de caso confirmadode doença vesicular implica a adoção de medidassanitárias para identificação e contenção doagente etiológico. Nesse caso, a investigação epidemiológicadeve prosseguir para determinaçãode origem e abrangência do problema sanitário.As ações imediatas envolvem:I - registro e comunicação da ocorrência às instânciassuperiores por meio do formulário de atendimentoinicial e dos fluxos definidos pelo MAPA;

II - definição e interdição da unidade epidemiológicacom casos confirmados de doençavesicular;III - colheita de material para diagnóstico laboratorial,acompanhada de avaliação clínica eepidemiológica;IV - realização de investigação epidemiológicainicial, considerando análise do trânsito deanimais susceptíveis; eV - suspensão temporária do trânsito deanimais e de produtos de risco oriundos de propriedadesrurais limítrofes ou com vínculo epidemiológicocom a unidade epidemiológica ondeforam confirmados os casos de doença vesicular.Art. 8º A interdição especificada no art. 7ºdesta Instrução Normativa compreende:I - lavratura de auto de interdição, dandociência do ato aos produtores rurais ou seusrepresentantes que possuam explorações pecuáriasna unidade epidemiológica envolvida,incluindo orientações quanto às medidas debiossegurança necessárias; eII - proibição de saída de animais susceptíveisou não à doença e de quaisquer outros produtosou materiais que possam veicular o agenteviral, assim como o trânsito de veículos e de pessoasnão autorizadas.§ 1º No caso de impossibilidade de armazenagemdo leite na unidade epidemiológica, oserviço veterinário oficial decidirá e orientará sobrea destruição do leite no local, ou autorizará oseu transporte, sob controle oficial e em meio detransporte apropriado, para o local mais próximoonde se realizarão os procedimentos que assegurema destruição do agente viral.§ 2º As proibições contidas nos incisos desteartigo poderão ser substituídas por medidas debiossegurança definidas pelo serviço veterináriooficial, resguardadas as garantias zoossanitáriaspara impedir a difusão do agente viral.§ 3º Para fins de investigação de casos suspeitosde doenças vesiculares, controle de focos, realizaçãode monitoramentos ou inquéritos para avaliação decirculação viral, ou outra atividade de importânciapara a erradicação da doença, o serviço veterináriooficial poderá suspender temporariamente a vacinaçãocontra a febre aftosa e a movimentação deanimais da exploração pecuária envolvida ou deregiões consideradas de risco sanitário.Art. 9º A não confirmação de foco de febreaftosa ou de outra doença exótica ou erradicadano país permite a suspensão da interdição estabelecidanos arts. 7º e 8º desta Instrução Normativa,resguardadas as recomendações técnicaspara cada caso.Art. 10. A confirmação de foco de febre aftosaleva à declaração de estado de emergência veterinária,de acordo com as orientações contidasnos planos de contingência e de ação.§ 1º O MAPA deverá definir e coordenar asações a serem implantadas, considerando a condiçãosanitária da região envolvida e fundamentando-sena avaliação do risco de difusão do agenteviral, na caracterização de vulnerabilidade e receptividadeda região e na capacidade de atençãodo serviço veterinário oficial local, avaliando-se asconseqüências econômicas e sociais envolvidas. Essasações podem incluir sacrifício sanitário, vacinaçãoemergencial e medidas de interdição.§ 2º Até a definição e delimitação das áreasde proteção sanitária no entorno do(s) foco(s)de febre aftosa registrado(s), o MAPA estabeleceráa interdição de uma área de segurança maisabrangente, que poderá envolver municípios,Unidades da Federação ou outra divisão geográfica,necessária para evitar a dispersão do agenteinfeccioso para outras regiões do País.Art. 11. A confirmação de doença vesicularpelo serviço veterinário de inspeção em matadouros,no exame ou no post-mortem, deve ser imediatamentecomunicada ao serviço veterinário oficialante-mortem da Unidade da Federação envolvida.§ 1º Independentemente do âmbito deatuação do serviço de inspeção veterinária noabatedouro, deverão ser aplicadas as medidassanitárias e os procedimentos técnicos estabelecidospelo MAPA.§ 2º A comercialização das carnes, produtose subprodutos obtidos no abate deverá ser suspensaaté definição pelo serviço veterinário oficialquanto à destinação.Art. 12. No caso da confirmação de doençavesicular infecciosa no recinto de exposições,feiras, leilões e outras aglomerações de animais,deverá ser observado, no que couber, o dispostonos arts. 7º e 8º desta Instrução Normativa.81

82CAPÍTULO IVRECONHECIMENTO E MANUTENÇÃODE ZONAS LIVRES DE FEBRE AFTOSAArt. 13. O reconhecimento e a manutençãode zonas livres de febre aftosa no país, assimcomo o restabelecimento da condição sanitáriaapós a reintrodução do agente viral, seguem asdiretrizes preconizadas pela OIE.§ 1º A condução do processo de reconhecimentode zona livre de febre aftosa, com ousem vacinação, é de responsabilidade do MAPA eapresenta as seguintes etapas:I - avaliação do cumprimento das condiçõestécnicas e estruturais exigidas, por meio de supervisãoe auditorias do MAPA;II - declaração nacional, por meio de atodo MAPA, de reconhecimento da área envolvidacomo livre de febre aftosa, com ou sem vacinação,com base em parecer favorável do MAPA; eIII - encaminhamento à OIE de pleito brasileiro,fundamentado tecnicamente, solicitandoo reconhecimento internacional de zona livre defebre aftosa, com ou sem vacinação.§ 2º Para uma Unidade da Federação ouparte de Unidade da Federação ser reconhecidacomo zona livre de febre aftosa ou como zonatampão, deverá apresentar, no mínimo, classificaçãoBR-3 (risco médio) para febre aftosa ou outraclassificação de risco semelhante que venha aser adotada pelo MAPA.Art. 14. A manutenção da condição sanitárianas zonas livres de febre aftosa exige a implementaçãode atividades contínuas de vigilânciaepidemiológica, incluindo os seguintes aspectos,sem prejuízo de outras normas e procedimentosestabelecidos pelo MAPA:I - controle nos pontos de ingresso representadospor postos de fronteira internacional,postos de divisa interestadual, portos, aeroportos,aduanas especiais, lojas francas ou quaisquerrecintos alfandegados, pistas de pouso,rodoviárias e collis posteaux, incluindo a inspeçãode bagagens dos passageiros;II - permissão de ingresso de animais, produtose subprodutos de risco para febre aftosa somenteapós avaliação pelo serviço veterinário oficial;III - proibição de manutenção e manipulaçãode vírus da febre aftosa íntegro, exceto naquelasinstituições com nível de biossegurançaapropriado e oficialmente aprovadas pelo MAPA;IV - proibição do ingresso e da permanênciade animais em lixões ou aterros sanitários e daretirada de restos de alimentos desses locais paraa alimentação de animais;V - proibição do uso, na alimentação de suídeos,de restos de comida, de qualquer procedência,salvo quando submetidos a tratamentotérmico que assegure a inativação do vírus dafebre aftosa;VI - identificação e monitoramento de possíveispontos de risco para ingresso de animais,produtos e subprodutos em desacordo com apresente Instrução Normativa;VII - identificação específica, no cadastro doserviço veterinário oficial, de estabelecimentosque representem maior risco para introdução dovírus da febre aftosa;VIII - identificação específica de produtoresrurais que possuam explorações pecuárias emoutras Unidades da Federação ou países;IX - intensificação da vigilância epidemiológicanas explorações pecuárias, com prioridadeaos estabelecimentos mencionados nos incisosVII e VIII do presente artigo; eX - implementação e manutenção de equipesvolantes de fiscalização.§ 1º Todos os animais susceptíveis à febreaftosa, seus produtos e subprodutos, materiais,substâncias ou qualquer produto veterinário quepossa veicular o agente viral, que ingressaremem zonas livres, com ou sem vacinação, em desacordocom esta Instrução Normativa, deverão serenviados ao sacrifício sanitário ou destruídos.§ 2º A juízo do serviço veterinário oficial, osprodutos e subprodutos obtidos do sacrifício sanitárioou da apreensão de que trata o § 1º, art.14 desta Instrução Normativa, poderão ser destinadosao consumo desde que atendidas as garantiasde saúde pública e de saúde animal.§ 3º Os restos de alimentos transportados ouconsumidos em viagens aéreas, marítimas, fluviaisou terrestres deverão ser destruídos sob supervisãodo serviço veterinário oficial, por metodologia eem local previamente aprovado pelo MAPA.

CAPÍTULO VVACINAÇÃO CONTRA A FEBRE AFTOSAArt. 15. Somente poderão ser comercializadase utilizadas no país vacinas contra a febre aftosaregistradas e controladas pelo MAPA.§ 1º O registro de que trata o caput deste artigosomente será concedido para vacinas inativadase aprovadas pelo serviço veterinário oficial.§ 2º As cepas virais a serem utilizadas nasvacinas serão definidas pelo serviço veterináriooficial, com base na avaliação da situação epidemiológicaprevalente.§ 3º A critério do serviço veterinário oficial,poderão ser produzidas vacinas com característicasespecíficas para utilização em áreas e situaçõesde risco.Art. 16. Cabe ao serviço veterinário oficialfiscalizar e controlar todas as etapas de produção,comercialização, distribuição, transporte eutilização da vacina contra a febre aftosa, bemcomo o seu descarte.§ 1º Os estabelecimentos distribuidores ourevendedores cumprirão as determinações doserviço veterinário oficial referentes à conservação,comercialização e controle de vacinas contraa febre aftosa.§ 2º A vacina contra a febre aftosa somentepoderá sair do estabelecimento revendedor emcondições que permitam a adequada conservaçãode sua temperatura durante o transporte atéa propriedade rural.Art. 17. As estratégias de vacinação contra afebre aftosa são definidas pelo serviço veterináriooficial, de acordo com a situação epidemiológica decada Unidade da Federação, zona ou outras áreasgeográficas, considerando os seguintes aspectos:I - as épocas e a duração das etapas de vacinaçãosistemática deverão ser definidas pelo MAPAcom base em proposta técnica do serviço veterináriooficial nas Unidades da Federação, elaboradaapós avaliação das características geográficas eagroprodutivas predominantes na região;II - a vacinação sistemática e obrigatória, emáreas definidas pelo MAPA, deve ser realizada embovinos e bubalinos de todas as idades. É proibidaa vacinação de caprinos, ovinos e suínos e deoutras espécies susceptíveis, salvo em situaçõesespeciais com aprovação do MAPA;III - são reconhecidas as seguintes estratégiasde vacinação sistemática e obrigatória de bovinose bubalinos:a) vacinação semestral de todos os animais,em etapas com duração de 30 dias;b) vacinação semestral de animais com até24 (vinte e quatro) meses de idade e anual paraanimais com mais de 24 meses de idade, com realizaçãoou não de etapa de reforço para animaiscom até 12 (doze) meses de idade, em etapascom duração de 30 (trinta) dias. Essa estratégiasomente poderá ser adotada em Unidades da Federaçãoonde o cadastro de propriedades ruraisesteja consolidado e com realização de vacinaçãosemestral por pelo menos dois anos consecutivos,observando-se índices globais de vacinaçãosuperiores a 80%;c) vacinação anual de todos os animais, emetapas de 45 a 60 dias, em regiões onde as característicasgeográficas possibilitam o manejo dasexplorações pecuárias apenas durante períodolimitado do ano;d) outras estratégias de vacinação poderãoser adotadas após análise pelo MAPA;IV - uma vez definidas as etapas de vacinação,os serviços veterinários oficiais nas Unidades da Federaçãodeverão regulamentar e divulgar os procedimentosestabelecidos no âmbito estadual;V - qualquer prorrogação ou antecipaçãodas etapas de vacinação deverá ser aprovadapelo MAPA, mediante solicitação fundamentadaem parecer técnico do serviço veterinário oficialnas Unidades da Federação;§ 1º A vacinação contra a febre aftosa é deresponsabilidade dos produtores rurais, que deverãocomprovar a aquisição da vacina em quantidadecompatível com a exploração pecuáriasob a responsabilidade dos mesmos e declararsua aplicação dentro dos prazos estabelecidos,conforme procedimentos definidos pelo serviçoveterinário oficial.§ 2º O serviço veterinário oficial nas Unidadesda Federação poderá realizar o acompanhamentoda vacinação contra a febre aftosa em qualquerexploração pecuária localizada no âmbito estadual,podendo também assumir a responsabilidade83

84pela aquisição ou aplicação da vacina em áreasde risco ou em outras explorações pecuárias consideradasde importância estratégica.§ 3º As etapas de vacinação em execução atéa data de publicação desta Instrução Normativapermanecem em vigor, sendo que quaisquer alteraçõesdeverão ser aprovadas pelo MAPA.§ 4º A critério do MAPA, e em caráter excepcional,poderá ser autorizada a realização da vacinaçãofora das etapas previstas.§ 5º O serviço veterinário oficial nas Unidadesda Federação deverá elaborar e encaminharrelatório ao MAPA das atividades de vacinaçãocontra febre aftosa, de acordo com orientaçõesestabelecidas por aquele, dentro de 30 (trinta)dias após o término da etapa.§ 6º O serviço veterinário oficial, sob coordenaçãodo MAPA, desenvolverá estudos epidemiológicosvisando à supressão da vacinação sistemáticacontra a febre aftosa.Art. 18. O serviço veterinário oficial nas Unidadesda Federação é responsável pela fiscalizaçãodo comércio, da distribuição e da aplicaçãoda vacina contra a febre aftosa, podendo essa fiscalizaçãoser efetuada por amostragem aleatóriaou dirigida às explorações pecuárias de maior risco,utilizando parâmetros definidos pelo MAPA.§ 1º Em zonas livres de febre aftosa sem vacinaçãoé proibida a aplicação, manutenção e comercializaçãode vacina contra a referida doença.§ 2º Em áreas onde a vacinação é obrigatória,os estabelecimentos de leite e derivados somentepoderão receber leite in natura de exploraçõespecuárias cujo produtor tenha comprovado a realizaçãode vacinação.CAPÍTULO VICONTROLE E FISCALIZAÇÃODO TRÂNSITO DE ANIMAIS SUSCEPTÍVEISÀ FEBRE AFTOSASeção IAspectos geraisArt. 19. Toda movimentação de animal susceptívelà febre aftosa deve ser acompanhada daGuia de Trânsito Animal (GTA) e de outros documentosestabelecidos pelo serviço veterinário oficial,de acordo com as normas em vigor.§ 1º Para a movimentação de bovinos, bubalinos,ovinos e caprinos, a GTA somente poderáser expedida pelo serviço veterinário oficial.§ 2º Toda carga de animais susceptíveis à febreaftosa em desacordo com o estabelecido napresente Instrução Normativa deverá ser apreendidae encaminhada para sacrifício sanitário ou aoutra destinação prevista pelo serviço veterináriooficial da Unidade da Federação, após avaliaçãodos riscos envolvidos, cabendo ao infrator as sançõese penalidades previstas na legislação específicada referida Unidade da Federação.§ 3º Toda carga de animais susceptíveis à febreaftosa, quando lacrada pelo serviço veterináriooficial de origem, por observância a esta InstruçãoNormativa, somente poderá ter seu lacre rompidosob supervisão do serviço veterinário oficial.§ 4º Quando o trajeto for superior a dozehoras em transporte rodoviário, deverá ser estabelecidopreviamente um ponto intermediáriopara o descanso e alimentação dos animais. Nessecaso, o lacre da carga será rompido e a carganovamente lacrada sob supervisão do serviço veterináriooficial no local, acrescentando na GTA onúmero dos novos lacres.Art. 20. A emissão de GTA para movimentaçãode bovinos e bubalinos oriundos de Unidadeda Federação ou região onde a vacinação contraa febre aftosa é obrigatória deve consideraros seguintes requisitos, sem prejuízo das demaisnormas em vigor:I - respeitar o cumprimento dos seguintesprazos, contados a partir da última vacinaçãocontra a febre aftosa:a) quinze dias para animais com uma vacinação;b) sete dias para animais com duas vacinações;ec) a qualquer momento após a terceiravacinação;II - durante as etapas de vacinação contraa febre aftosa, os animais somente poderão sermovimentados após terem recebido a vacinaçãoda referida etapa obedecidos os prazos de carênciaprevistos no inciso I do presente artigo, excetoquando destinados ao abate imediato;III - durante a etapa de vacinação e até 60 (ses-

senta) dias após o seu término, os animais destinadosao abate imediato ficam dispensados da obrigatoriedadeda vacinação contra a febre aftosa;IV - animais acima de três meses de idade nãopoderão ser movimentados sem a comprovaçãode no mínimo uma vacinação contra febre aftosa;V - animais oriundos de regiões onde sepratica a estratégia de vacinação contra a febreaftosa descrita na alínea “c”, inciso III, do art. 17desta Instrução Normativa, para participação emexposições, feiras, leilões e outras aglomeraçõesde animais em regiões onde a vacinação contraa febre aftosa é obrigatória, deverão apresentarhistórico de pelo menos duas vacinações contra adoença, sendo a última realizada no máximo atéseis meses do início do evento;VI - a critério do serviço veterinário oficial,considerando a situação epidemiológica para febreaftosa em determinada região, a participação deanimais susceptíveis à febre aftosa em exposições,feiras, leilões e outras aglomerações de animais poderáser suspensa temporariamente nas localidadesde risco para difusão da doença ou submetidaa normas sanitárias complementares, podendo incluiro reforço da vacinação contra a febre aftosa;VII - a realização de exposições, feiras, leilõese outras aglomerações de animais em regiõesonde as características geográficas possibilitam omanejo das explorações pecuárias somente duranteperíodo limitado do ano, deverá ser submetidaa normas específicas definidas pelo serviçoveterinário oficial das Unidades da Federação,após aprovação do MAPA.Art. 21. O ingresso de animais susceptíveisà febre aftosa em zonas livres, zona tampão ouUnidades da Federação classificadas como, pelomenos, BR-3 (risco médio) para febre aftosa ououtra classificação de risco semelhante que venhaa ser adotada pelo MAPA, está condicionadoao cumprimento de requisitos zoossanitários específicosdefinidos nas Seções II a IV desta InstruçãoNormativa, empregando-se o seguinte fluxode documentos e de informações:I - o interessado pelo ingresso dos animaisnas regiões em questão deverá encaminhar requerimentoao serviço veterinário oficial na Unidadeda Federação de destino, de acordo commodelo de formulário apresentado no Anexo II;II - o serviço veterinário oficial no destinodos animais, confirmada a congruência do pleitoapresentado quanto às normas em vigor, deverádar ciência ao serviço veterinário oficial na origem,solicitando a conferência das informaçõesapresentadas e avaliação da viabilidade de execuçãodos procedimentos zoossanitários necessáriosna origem;III - o serviço veterinário oficial na origemdos animais deverá comunicar ao serviço veterináriooficial no destino o resultado da avaliaçãorealizada e o início dos procedimentos zoossanitáriosnecessários;IV - cumpridos os requisitos zoossanitáriosestabelecidos, o serviço veterinário oficial naorigem dos animais deverá comunicar o serviçoveterinário oficial no destino para que este emitaa autorização de ingresso dos animais na regiãoem questão, conforme modelo de formulárioapresentado no Anexo III; eV - de posse da autorização emitida pelo serviçoveterinário oficial da Unidade da Federaçãode destino dos animais, o serviço veterinário oficialna origem poderá autorizar a emissão da respectivaGTA que deverá estar acompanhada deatestado zoossanitário, de acordo com modeloapresentado no Anexo IV, e seguir com os animaisenvolvidos durante todo o trajeto. Cópias dos referidosdocumentos deverão ser encaminhadasao serviço veterinário oficial no destino.§ 1º A coordenação dos procedimentos de quetrata o presente artigo é de responsabilidade daSuperintendência Federal de Agricultura do MAPAlocalizada nas Unidades da Federação, que deverácontar com apoio e participação dos serviços veterináriosoficiais das Unidades da Federação.§ 2º Os documentos descritos neste artigo devemser emitidos conforme os modelos apresentadosnos Anexos II a IV, devendo conter, quandocouber, o emblema do serviço veterinário oficialda Unidade da Federação.§ 3º O ingresso em zona livre de febre aftosa,zona tampão ou Unidade da Federaçãoclassificada como, pelo menos, BR-3 (risco médio)para febre aftosa ou outra classificação derisco semelhante que venha a ser adotada peloMAPA, deverá ser limitado a rotas específicasdefinidas pelo MAPA, com base em propostas85

86fundamentadas pelo serviço veterinário oficialdas Unidades da Federação envolvidas.Art. 22. Quando, entre os procedimentoszoossanitários descritos nas Seções II a IV destaInstrução Normativa, for exigido o isolamentode animais, este poderá ser realizado na propriedadede origem, desde que os animais possampermanecer agrupados e separados dosdemais animais susceptíveis à febre aftosa existentesna referida propriedade durante todo operíodo de avaliação.Art. 23. O trânsito de animais susceptíveis àfebre aftosa envolvendo a passagem por regiõescom diferentes condições zoossanitárias deveráser definido pelo MAPA, considerando a adoçãodos seguintes procedimentos:I - autorização pelo MAPA, após avaliaçãodos riscos sanitários envolvidos;II - estabelecimento de fluxo de documentose de informações, incluindo requerimento deingresso, atestado zoossanitário e autorização detrânsito emitidos pelos serviços veterinários oficiaisdas Unidades da Federação envolvidas;III - entre os procedimentos técnicos empregadospoderão ser incluídos: lacre da cargados veículos transportadores; estabelecimentoda rota de transporte; especificação dos postosfixos de fiscalização para ingresso dos animais; erealização de limpeza e desinfecção dos veículostransportadores.Art. 24. O serviço veterinário oficial nas Unidadesda Federação deverá manter, junto às unidadesveterinárias locais, cadastro dos transportadoresde animais, pessoas físicas ou jurídicas.Parágrafo único. De acordo com a situaçãoepidemiológica, o serviço veterinário oficial poderáexigir que os veículos transportadores deanimais susceptíveis à febre aftosa sejam lavadose desinfetados após o desembarque dos animaisou durante a passagem dos mesmos em postosfixos de fiscalização e proibir o uso de palha, maravalhaou outro material orgânico no assoalhodos referidos veículos transportadores.Seção II - Ingresso de animais em zona livrede febre aftosa sem vacinaçãoArt. 25. É proibido o ingresso de animaisvacinados contra a febre aftosa em zona livresem vacinação.Art. 26. O ingresso de animais susceptíveisà febre aftosa em zona livre sem vacinação ficaautorizado para:I - animais nascidos ou que permaneceram,imediatamente antes de seu ingresso, por um períodomínimo de 12 (doze) meses em outra zonalivre de febre aftosa sem vacinação, transportadosem veículos lacrados, dispensados os demaisprocedimentos estabelecidos no art. 21 desta InstruçãoNormativa;II - ovinos, caprinos, suínos e outros animaissusceptíveis à febre aftosa, oriundos de zona livrede febre aftosa com vacinação, após atendimentodas seguintes condições:a) animais não vacinados contra febre aftosa,nascidos ou que permaneceram, imediatamenteantes de seu ingresso, por período mínimo de 12(doze) meses em zona livre de febre aftosa comvacinação, e oriundos de propriedades rurais cadastradaspelo serviço veterinário oficial;b) transportados em veículos com carga lacradapelo serviço veterinário oficial da Unidadeda Federação de origem;c) quando destinados ao abate imediato,os animais deverão ser encaminhados diretamentea estabelecimentos com serviço de inspeçãoveterinária oficial, estando dispensadosos procedimentos estabelecidos no art. 21 destaInstrução Normativa;d) para outras finalidades que não o abate,o ingresso poderá ser autorizado de acordocom o estabelecido no art. 21 desta InstruçãoNormativa, incluindo os seguintes procedimentoszoossanitários:1. os animais deverão receber identificaçãoindividual, permanente ou de longa duração, epermanecer isolados pelo período de, pelo menos,trinta dias antes do embarque, em local aprovadopelo serviço veterinário oficial da Unidade da Federaçãode origem e sob sua supervisão;2. realização de testes de diagnóstico parafebre aftosa, de acordo com definições do MAPA,em amostras colhidas após 14 (catorze) dias, nomínimo, do início da quarentena;3. apresentação de resultados negativos paraos testes de diagnóstico realizados; e4. os animais deverão permanecer isoladosno destino, sob supervisão do serviço veterinário

oficial, por período de, pelo menos, 14 (catorze)dias. Durante o período de avaliação, fica proibidaa saída de quaisquer outros animais susceptíveisà febre aftosa existentes na propriedade dedestino, exceto para abate imediato.§ 1º Na constatação de pelo menos um resultadopositivo aos testes de diagnóstico mencionadosno item “2”, alínea “d”, do inciso II dopresente artigo, todo o grupo de animais deveráser impedido de ingressar na zona livre semvacinação, devendo ser realizadas as seguintesações na Unidade da Federação de origem, como objetivo de esclarecer as reações positivas aostestes de diagnóstico empregados, mantendosea propriedade interditada até o resultadofinal da investigação:I - investigação epidemiológica na propriedaderural de origem, considerando a avaliaçãoclínica dos animais susceptíveis;II - ovinos e caprinos positivos deverão sersubmetidos a colheita de amostras de líquidoesofágico-faríngeo para pesquisa viral ou a outrosprocedimentos de diagnóstico definidospelo MAPA;III - no caso de reações positivas em suínos,os testes sorológicos deverão ser estendidos a outrosanimais da exploração pecuária, de acordocom definição do serviço veterinário oficial, fundamentadanas indicações epidemiológicas decada caso, ou realizados outros procedimentosde diagnóstico definidos pelo MAPA; eIV - o MAPA deverá ser notificado sobre ainvestigação epidemiológica em andamento,podendo definir outras ações a serem aplicadasem cada caso.§ 2º No caso de suínos oriundos de granjascertificadas como GRSC (Granjas de ReprodutoresSuídeos Certificadas) fica dispensada a realizaçãodos testes de diagnóstico mencionadosno presente artigo.Seção III - Ingresso de animais em zona livrede febre aftosa com vacinaçãoArt. 27. A permissão de ingresso de animaissusceptíveis à febre aftosa em zona livre com vacinaçãofica condicionada ao atendimento dosseguintes requisitos zoossanitários:I - animais com origem em zona livre de febreaftosa sem vacinação:a) ovinos, caprinos, suínos e outros animaissusceptíveis, com exceção de bovinos e bubalinos,estão dispensados de requisitos adicionaiscom referência à febre aftosa;b) bovinos e bubalinos, com exceção daquelesdestinados ao abate imediato ou de outrosque o MAPA venha a autorizar, deverão ser imediatamentevacinados contra a febre aftosa naUnidade da Federação de destino; ec) quando a finalidade do ingresso de bovinose bubalinos não for o abate, o serviço veterináriooficial da Unidade da Federação de origemdeverá, com antecedência ao ingresso, encaminharcomunicação sobre a movimentação dessesanimais ao serviço veterinário oficial da Unidadeda Federação de destino;II - animais susceptíveis com origem emzona tampão, Unidade da Federação ou partede Unidade da Federação classificada comoBR-3 (risco médio) para febre aftosa ou outraclassificação de risco semelhante que venha aser adotada pelo MAPA:a) proceder diretamente da referida região,onde tenham permanecido por, pelo menos, 12meses anteriores à data de expedição da autorizaçãoou desde o seu nascimento, no caso deanimais com menos de 12 meses de idade, e deexploração pecuária onde a febre aftosa não foioficialmente registrada nos 12 meses anterioresà data do embarque, e que, num raio de 25kma partir dela, a doença não foi registrada nos seismeses anteriores. Os animais não devem apresentarsinais clínicos da doença no dia do embarque;b) permanecer isolados por um período mínimode 30 dias antes do embarque, em localoficialmente aprovado e sob supervisão do serviçoveterinário oficial, sendo submetidos a provaslaboratoriais para febre aftosa definidas peloMAPA. As amostras para diagnóstico deverão sercolhidas após 14 dias, no mínimo, do início daquarentena e analisadas em laboratórios pertencentesà Rede Nacional de Laboratórios Agropecuáriosdo Sistema Unificado de Atenção à SanidadeAgropecuária. A critério do MAPA, as provasde diagnóstico poderão ser dispensadas quandoa finalidade for o abate imediato;c) quando a finalidade da movimentaçãonão for o abate, no caso de se identificar pelo87

88menos um animal positivo às provas laboratoriaisempregadas, todo o grupo de animais deveráser impedido de ingressar na zona livre defebre aftosa com vacinação. Para fins de abate,nos casos em que os testes de diagnósticos foremexigidos, somente os animais com reação positivaficarão impedidos de ingressar na zona livre,estando os demais liberados para o trânsito comdestino direto ao abatedouro; ed) no destino, os animais deverão ser mantidosisolados por um período não inferior a 14dias, em local oficialmente aprovado e sob supervisãoveterinária oficial.§ 1º Suídeos, quando oriundos de GRSC,deverão atender apenas às alíneas “a” e “b” estabelecidasno inciso II deste artigo, excluídas asexigências de testes de diagnóstico.§ 2º Na constatação de pelo menos um resultadopositivo aos testes de diagnóstico mencionadosno inciso II do presente artigo, deveráser realizada investigação nas propriedades deorigem, de acordo com o estabelecido no § 1º,art. 26 desta Instrução Normativa.§ 3º Bovinos, bubalinos, caprinos e ovinoscom até seis meses de idade, acompanhados ounão das respectivas mães, ficam dispensados dostestes laboratoriais mencionados no inciso II, dopresente artigo, devendo estar identificados individualmentee constarem da relação definida nosmodelos de formulários empregados.§ 4º No caso de eventual existência de animaissusceptíveis à febre aftosa no estabelecimentoaprovado para isolamento no destino, taisanimais serão impedidos de ser movimentadosdurante o período de isolamento, salvo se destinadosdiretamente ao abate.§ 5º Em casos excepcionais, relacionadoscom a capacidade e disponibilidade de abate naorigem, o MAPA poderá autorizar o ingresso desuídeos destinados ao abate imediato, independenteda classificação de risco para febre aftosana origem, para animais que atendam aos seguintesrequisitos zoossanitários:I - procedentes de estabelecimentos cadastradose supervisionados pelo serviço veterináriooficial;II - tenham permanecido no estabelecimentode origem desde seu nascimento;III - tenham sido submetidos à quarentenana origem, sob supervisão veterinária oficial, e atestes de diagnóstico para febre aftosa segundodefinições do MAPA; eIV - destinados diretamente a estabelecimentosde abate sob inspeção oficial, excluídosaqueles habilitados para mercados internacionaisque apresentem exigências específicas quantoà origem dos animais.Seção IV - Trânsito de animais envolvendozona tampão, zona infectada e outras áreas segundoclassificação de risco para febre aftosaArt. 28. Animais susceptíveis à febre aftosapara ingresso em zona tampão e unidades da Federaçãoou regiões classificadas como, pelo menos,BR-3 (médio risco) para febre aftosa, ou outraclassificação de risco semelhante que venhaa ser adotada, não reconhecidas como zona livrede febre aftosa, quando oriundos de Unidadesda Federação com classificação de risco inferior,deverão cumprir com os requisitos estabelecidosno inciso II, art. 27 desta Instrução Normativa, excetoa exigência de testes de diagnóstico.Art. 29. No caso da suspensão temporáriado reconhecimento de zonas livres de febre aftosa,em função de ocorrência de focos da doença,o trânsito de animais susceptíveis à febre aftosa,assim como de produtos e subprodutos de risco,com origem nas Unidades da Federação ou partedas Unidades da Federação envolvidas, incluindoáreas de proteção e zonas de contenção, deverácumprir procedimentos específicos definidospelo MAPA, após avaliação de cada caso.Art. 30. O trânsito de suídeos envolvendoGRSC, ou outra classificação semelhante a seradotada pelo MAPA, não prevista nesta InstruçãoNormativa, independentemente da classificaçãode risco para febre aftosa na origem, poderá serautorizado pelo MAPA após avaliação fundamentadaem parecer técnico do serviço veterináriooficial da Unidade da Federação na origem.Art. 31. Para o trânsito dentro da zona infectada,não envolvendo o disposto no art. 28 destaInstrução Normativa, deverão ser observados osseguintes requisitos, independentemente da finalidadeconsiderada:I - os animais devem proceder de exploraçãopecuária na qual, nos 60 (sessenta) dias anterio-

es, não se tenha constatado nenhum foco defebre aftosa, e que, nas suas proximidades, numraio de 25km, também não tenha ocorrido nenhumcaso nos 30 (trinta) dias anteriores;II - para bovinos e bubalinos oriundos deregiões onde a vacinação contra a febre aftosafor obrigatória, o serviço veterinário oficial deverácomprovar a sua realização de acordo comas diretrizes estabelecidas no Capítulo V destaInstrução Normativa;III - bovinos e bubalinos provenientes dezona livre de febre aftosa sem vacinação deverãoser vacinados na chegada, sendo revacinadosapós 30 (trinta) dias sob controle do serviço veterináriooficial, caso a vacinação contra a febreaftosa seja obrigatória na região de destino.CAPÍTULO VIICONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITODE PRODUTOS E SUBPRODUTOSOBTIDOS DE ANIMAIS SUSCEPTÍVEISÀ FEBRE AFTOSAArt. 32. Todo produto ou subproduto deorigem animal, para ser comercializado, deveráestar acompanhado de certificação sanitária definidapelo serviço veterinário oficial.Art. 33. Todo produto de origem animal procedenteda zona livre de febre aftosa sem vacinação ede estabelecimento integrante do Sistema Brasileirode Inspeção de Produtos de Origem Animal terálivre trânsito em todo o território nacional.Art. 34. É permitido o ingresso em zona livrede febre aftosa, com ou sem vacinação, dos produtose subprodutos abaixo relacionados oriundosde todo o Território Nacional sem prejuízo deoutros instrumentos legais em vigor:I - carnes e miúdos destinados ao consumohumano, submetidos a tratamento térmico suficientepara inativar o vírus da febre aftosa;II - couros e peles em qualquer fase de suaindustrialização ou curtidos;III - leite pasteurizado ou leite longa vida,submetido a tratamento UAT (Ultra Alta Temperatura);IV - cascos, chifres, pêlos e crinas, submetidosa tratamento capaz de inativar o vírus da febreaftosa, secos e devidamente acondicionados;V - ração animal industrializada;VI - sebo (gordura fundida) e farinha decarne e ossos;VII - gelatina e colágeno hidrolisado, obtidosde pele bovina e suína; eVIII - outros produtos e subprodutos obtidosde animais susceptíveis à febre aftosa, submetidosa tratamento suficiente para inativar o agenteviral, não contidos na presente Instrução Normativa,mediante parecer e autorização do MAPAapós realização de avaliação de risco específica.Art. 35. Permite-se o ingresso dos produtosa seguir relacionados em zona livre de febreaftosa sem vacinação, considerando a origem eo atendimento aos procedimentos zoossanitáriosespecíficos:I - origem em zona livre de febre aftosa comvacinação:a) carne fresca com ou sem osso obtida debovino e bubalino que permaneceram, nos últimosdoze meses ou desde seu nascimento, emzona livre de febre aftosa com vacinação. A carnedeve ser obtida de animal que não apresentousinais clínicos de doença vesicular infecciosa nomomento do embarque para o abate e no exameante-mortem, nem foram identificadas lesõessugestivas de febre aftosa durante o exame postmorteme abatido em matadouro com inspeçãoveterinária oficial e integrante do Sistema Brasileirode Inspeção de Produtos de Origem Animal;b) carne fresca com ou sem osso e miúdos innatura de ovinos, caprinos, suídeos e de outrosanimais susceptíveis, que permaneceram, nosúltimos doze meses ou desde seu nascimento,em zona livre de febre aftosa com vacinação, eobtida em matadouros com inspeção veterináriaoficial e integrante do Sistema Brasileiro de Inspeçãode Produtos de Origem Animal;c) leite in natura, transportado sob refrigeraçãoem caminhões apropriados e com cargalacrada, procedente de indústrias com inspeçãoveterinária oficial integrantes do Sistema Brasileirode Inspeção de Produtos de Origem Animale destinado a indústrias com serviço de inspeçãoveterinária oficial integrantes do mesmo Sistema,para beneficiamento imediato;d) couros e peles em bruto, obtidos em esta-89

90belecimentos de abate com inspeção veterináriaoficial ou submetidos a salga com sal marinhocontendo 2% de carbonato de sódio por períodomínimo de sete dias;II - origem em zona tampão ou Unidade daFederação classificada como, no mínimo, BR-3 (riscomédio) para febre aftosa, ou outra classificaçãosemelhante que venha a ser adotada pelo MAPA:a) carne bovina desossada:1. obtida de animais que permaneceram naregião de origem especificada, nos doze mesesanteriores à data de expedição da autorização,ou desde seu nascimento, no caso de animal commenos de um ano de idade, e que não apresentaramsinais de doença vesicular infecciosa nomomento do embarque para o abate;2. obtida em matadouro com inspeção veterináriaoficial integrante do Sistema Brasileiro deInspeção de Produtos de Origem Animal; e3. submetida, antes da desossa, a processode maturação sanitária em temperatura acimade + 2º C (dois graus Celsius) durante um períodomínimo de 24 horas depois do abate, não tendoo pH alcançado valor superior a seis, verificadono centro do músculo longissimus dorsi;b) carne fresca de caprinos, ovinos, suídeose de outros animais susceptíveis obtida em matadouroscom inspeção veterinária oficial e integrantedo Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtosde Origem Animal e destinada diretamentea outro estabelecimento, com serviço de inspeçãoveterinária oficial e integrante do mesmo Sistema,onde será submetida a tratamento suficientepara inativação do vírus da febre aftosa;c) leite in natura, transportado sob refrigeraçãoem caminhões apropriados e com cargalacrada, procedente de indústria com inspeçãoveterinária oficial integrante do Sistema Brasileirode Inspeção de Produtos de Origem Animal, edestinado a indústrias com serviço de inspeçãoveterinária oficial e integrantes do mesmo Sistema,para beneficiamento imediato; ed) couros e peles em bruto, submetidos a salgacom sal marinho contendo 2% de carbonato de sódiopor período mínimo de 28 (vinte e oito) dias.Parágrafo único. Os produtos deverão sertransportados em veículos com carga lacrada peloserviço veterinário oficial da Unidade da Federaçãode origem, ou outro tipo de controle autorizadopelo serviço veterinário oficial, devendo ingressarna zona livre de febre aftosa somente por locais definidose aprovados previamente pelo MAPA.Art. 36. Permite-se o ingresso dos produtosabaixo relacionados em zona livre de febre aftosacom vacinação, oriundos de zona tampão ouUnidade da Federação ou parte de Unidade daFederação classificada como, pelo menos, BR-3(risco médio) para febre aftosa, ou outra classificaçãosemelhante a ser adotada:I - carne de bovino desossada:a) obtida de animais que permanecerampelo menos durante os três meses anterioresao abate na região de origem especificada empropriedade onde nos 60 dias anteriores não foiregistrada a ocorrência de febre aftosa, o quetambém não aconteceu nos 30 dias anterioresno raio de 25 km da citada propriedade. Referidosanimais também não apresentaram sinaisde doença vesicular infecciosa no momento deembarque para o abate;b) obtida em matadouro com inspeção veterináriaoficial integrante do Sistema Brasileiro deInspeção de Produtos de Origem Animal; ec) submetida, antes da desossa, a processode maturação sanitária em temperatura acimade + 2ºC (dois graus Celsius) durante um períodomínimo de 24 horas depois do abate, não tendoo pH alcançado valor superior a seis, verificadono centro do músculo longissimus dorsi;II - carne fresca de caprinos, ovinos, suínose de outros animais susceptíveis que atendam àscondições definidas para carne fresca de bovinos,exceto a exigência de maturação e desossa;III - miúdos in natura obtidos em estabelecimentode abate com inspeção veterinária oficialintegrante do Sistema Brasileiro de Inspeção deProdutos de Origem Animal , destinados a processamentopara fins opoterápicos ou para produçãode alimento para animais, em estabelecimentosaprovados pelo MAPA;IV - leite in natura, transportado sob refrigeraçãoem caminhões apropriados e com cargalacrada, procedente de indústria com inspeçãoveterinária oficial integrante do Sistema Brasileirode Inspeção de Produtos de Origem Animal e destinadoa indústrias com serviço de inspeção vete-

inária oficial integrantes do mesmo Sistema;V - peles e couros em bruto submetidos, antesdo embarque, a salga com sal marinho contendo2% (dois por cento) de carbonato de sódio,durante o período mínimo de 14 (catorze) dias.Parágrafo único. Os produtos deverão sertransportados em veículos com carga lacrada peloserviço veterinário oficial da Unidade da Federaçãode origem, ou outro tipo de controle autorizadopelo serviço veterinário oficial, devendo ingressarna zona livre de febre aftosa somente por locais definidose aprovados previamente pelo MAPA.Art. 37. É permitido o ingresso em zona livrede febre aftosa com vacinação de peles e courosem bruto, procedentes de Unidades da Federaçãoclassificadas como alto risco ou risco desconhecidopara febre aftosa, ou outra classificação semelhanteque venha a ser adotada, submetidos, antes doembarque, a salga com sal marinho contendo 2%(dois por cento) de carbonato de sódio durante operíodo mínimo de 28 (vinte e oito) dias.Art. 38. É permitido o ingresso na zona livrede febre aftosa, com ou sem vacinação, desêmen, embrião ou ovócitos de animais susceptíveisà febre aftosa quando obtidos em centroregistrado pelo serviço veterinário oficial e processadosde acordo com as normas técnicas internacionais,localizado em Unidade da Federaçãoou parte de Unidade da Federação classificadacomo, pelo menos, risco médio para febre aftosa,ou outra classificação semelhante que venha aser adotada pelo MAPA, atendendo às exigênciascontidas nas alíneas “a” e “b”, inciso II, art. 27,desta Instrução Normativa, e acompanhados decertificado zoossanitário.Art. 39. É permitido o ingresso na zona livrede febre aftosa, com ou sem vacinação, de carnese produtos cárneos, miúdos in natura devidamenteembalados e acondicionados, destinadosà exportação através dos portos, aeroportos, postosde fronteira, e demais recintos alfandegadoslocalizados nessas áreas, e oriundos de qualquerUnidade da Federação, desde que procedam deestabelecimentos habilitados pelo MAPA paraexportação e acompanhados da documentaçãosanitária correspondente.Parágrafo único. O veículo transportador deveráser lacrado na origem e o lacre só poderá serrompido no destino pelo serviço veterinário oficial.Art. 40. É proibido o ingresso na zona livrede febre aftosa, com ou sem vacinação, de materialpatogênico destinado a qualquer fim, salvoquando previamente autorizado pelo MAPA.Art. 41. O ingresso em zona livre de febreaftosa, com ou sem vacinação, de produtos esubprodutos de animais susceptíveis à febre aftosanão especificados nestas normas, incluindomaterial de interesse científico e com finalidadepara uso industrial, deverá ser autorizado previamentepelo MAPA após análise de risco.CAPÍTULO VIIITRÂNSITO INTERNACIONAL DE ANIMAISSUSCEPTÍVEIS À FEBRE AFTOSA E DE SEUSPRODUTOS E SUBPRODUTOSArt. 42. É proibida a importação de animaissusceptíveis à febre aftosa e de seus produtos esubprodutos quando procedentes de países, regiõesou zonas não incluídos na Lista de PaísesLivres de Febre Aftosa publicada pela OIE, salvoexceções contidas neste Capítulo.Art. 43. É permitida a importação de carnesfrescas desossadas de carcaças de bovinos quando:I - obtidas de animais que permaneceramno país exportador nos últimos dois anos anterioresa data do seu abate ou desde seu nascimento,em áreas onde se encontrem implantadas, e emexecução, medidas de controle oficiais;II - obtidas de animais procedentes de propriedadena qual, nos 60 dias anteriores, nãotenha sido registrado nenhum foco de febreaftosa, e que, nas suas proximidades, num raiode 25km, também não tenha ocorrido nenhumcaso nos 30 dias anteriores;III - obtidas de animais abatidos em abatedourooficialmente habilitado para a exportaçãoao Brasil;IV - obtidas de carcaças das quais foram removidosos principais nódulos linfáticos;V - a carne, antes da desossa, tenha sidosubmetida a processo de maturação sanitária emtemperatura superior a +2°C, durante um períodode, pelo menos, 24 horas após o abate, e queo pH no centro do músculo longissimus dorsi, em91

92cada metade da carcaça, não tenha alcançadovalor superior a seis.Art. 44. É permitida a importação de produtosque utilizem como matéria-prima carne bovina,uma vez atendido o art. 43 desta InstruçãoNormativa.Art. 45. É permitida a importação de produtosque utilizem como matéria-prima carnes,miúdos ou vísceras que tenham sido submetidosa procedimentos de inativação do vírus da febreaftosa, de acordo com as recomendações da OIE.Art. 46. É permitida a importação de sêmene embriões de bovinos, desde que atendidas asdisposições expressas nos incisos I e II do art. 43desta Instrução Normativa, além do cumprimentodas seguintes condições:I - tenham sido obtidos em centrais de inseminaçãoartificial ou em outros estabelecimentosregistrados ou aprovados pelo serviço veterináriooficial do país exportador e que atendam às condiçõesgerais e específicas recomendadas pela OIE.II - tenham sido colhidos, processados e armazenadossegundo as orientações da OIE, nocaso de sêmen, e da Sociedade Internacional deTransferência de Embriões, no caso de embriões;III - que o serviço veterinário oficial do paísexportador certifique o cumprimento dos requisitoszoossanitários brasileiros aplicáveis à mercadoriaem questão.Art. 47. É permitida a importação de palhase forrageiras procedentes de países, regiões ouzonas incluídos na Lista de Países Livres de FebreAftosa publicada pela OIE ou desde que oriundasde propriedades onde, nos 30 dias anteriores àcolheita, bem como em um raio de 3km das referidaspropriedades, não tenha havido focos defebre aftosa, e que tenham sido submetidas a umdos seguintes tratamentos:I - vapor de água em recinto fechado durante,pelo menos, 10 minutos a uma temperaturade, no mínimo, 80°C; ouII - vapor de formol (gás formaldeído) produzidopor solução a 35-40%, em recinto fechadodurante, pelo menos, 8 horas a uma temperaturade, no mínimo, 19ºC.Art. 48. É permitida a importação de outrosprodutos de origem animal, submetidos aos procedimentosde inativação do vírus da febre aftosa,recomendados pela OIE.Art. 49. Os certificados zoossanitários queacompanham as mercadorias de que trata a presenteInstrução Normativa deverão conter as garantiasespecíficas definidas para cada caso.Art. 50. As condições para importação expressasnesta Instrução Normativa serão aplicadas semprejuízo de outras exigências sanitárias em vigor.CAPÍTULO IXDISPOSIÇÕES FINAISArt. 51. Os casos omissos e as dúvidas suscitadasna execução deste ato serão dirimidaspelo MAPA.

ANEXO II(Modelo)REQUERIMENTO PARA INGRESSO DE ANIMAIS SUSCEPTÍVEIS À FEBRE AFTOSA EM ZONALIVRE DE FEBRE AFTOSA, ZONA TAMPÃO OU RISCO MÉDIO( ) SEM VACINAÇÃO ( ) COM VACINAÇÃO ( )ZONA TAMPÃO OU RISCO MÉDIOManifestamos interesse em ingressar com animais susceptíveis à febre aftosa na região acima caracterizada, para oque solicitamos autorização de acordo com o que estabelece a ________________ nº _________/07, do Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e prestamos as informações que se seguem:1. Informações sobre a procedência e caracterização dos animaisOrigem dos animais:UFMunicípio:Nome da propriedade:Nome do responsável pelos animais na origem:Endereço para contatoTel. FAX Endereço eletrônicoInformações sobre os animais:Espécie: Finalidade: Quantidade:Informações adicionais sobre os animais (se necessário):2. Informações sobre o destino93UFMunicípio:Nome da propriedade:Nome do responsável pelos animais no destino:Tel. FAX Endereço eletrônicoMeio de transporte: Rodoviário Aéreo Marítimo Outro:Ponto de ingresso:_______________________________________Local e data________________________________________________________________Nome e assinatura do interessado

ANEXO III(MODELO)AUTORIZAÇÃO PARA O INGRESSO DE ANIMAIS SUSCEPTÍVEIS À FEBRE AFTOSA EM ZONALIVRE DE FEBRE AFTOSA, ZONA TAMPÃO OU RISCO MÉDIO( ) SEM VACINAÇÃO ( ) COM VACINAÇÃO ( ) ZONA TAMPÃO OU RISCO MÉDIONº ___________/ _______AUTORIZO a entrada dos animais abaixo identificados, de acordo com o que estabelece a ________________ nº_______/07, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observado o que se segue:I. os animais deverão ser encaminhados para o estabelecimento de destino identificado nesta autorização, sobsupervisão de veterinário oficial designado para fins de:( ) isolamento, para observação, pelo período mínimo de ______ dias;( ) realização dos exames laboratoriais requeridos;II. a presente autorização somente é válida para entrada pelo ponto especificado nesta autorização;III. esta autorização poderá ser cancelada a qualquer momento, caso ocorra alteração da situação sanitária daexploração pecuária de origem ou da unidade da Federação de procedência, a critério do Departamento de SaúdeAnimal da Secretaria de Defesa Agropecuária.Informações sobre o local de destino para isolamento:UFMunicípio:Nome da propriedade:Nome do responsável pelos animais no destino:Tel. FAX Endereço eletrônico:Meio de transporte: Rodoviário Aéreo Marítimo Outro:94Ponto de ingresso:Informações sobre os animais:Espécie: Finalidade: Quantidade:Informações adicionais sobre os animais (anexar relação com identificação individual):Procedência:UFMunicípio:Nome da propriedade:Nome do responsável pelos animais na origem:Local e data da emissãoCarimbo e assinatura do emitente1ª via: destinatário. 2ª via: unidade da Federação de procedência. 3ª via: ponto de ingresso. 4ª via: emitente.

ANEXO IV(Modelo)ATESTADO ZOOSSANITÁRIO DE ORIGEM PARA INGRESSO DE ANIMAIS SUSCEPTÍVEIS EM ZONALIVRE DE FEBRE AFTOSA, ZONA TAMPÃO OU RISCO MÉDIO( ) SEM VACINAÇÃO ( ) COM VACINAÇÃO ( ) ZONA TAMPÃO OU RISCO MÉDIOADICIONAL A GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL (GTA) Nº ____/__________ESPÉCIE ENVOLVIDA: bovina bubalina caprina ovina suína outras: ______________Atesto, para fins de ingresso em zona livre de febre aftosa, zona tampão ou risco médio de acordo com o estabelecidona Instrução Normativa nº _____/07, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que os animais abaixoidentificados satisfazem às seguintes condições:( ) 1. são nascidos e criados no estabelecimento de procedência ou nele permaneceram nos últimos ____ mesesantes do embarque.( ) 2. atendem às condições definidas nos artigos ______________ da Instrução Normativa nº _______/07, doMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.( ) 3. na unidade da Federação onde se situa a exploração pecuária de procedência, a vacinação de bovinos e bubalinoscontra a febre aftosa é regularmente praticada e oficialmente controlada.( ) 4. na unidade da Federação de origem o serviço veterinário oficial está estruturado e possui os dispositivos legaisnecessários para fiscalizar o trânsito de animais, exercer a vigilância epidemiológica e sanitária e a interdição defocos da doença, bem como para aplicar as demais medidas de defesa sanitária animal.( ) 5. foram mantidos isolados nos 30 dias anteriores ao embarque, em local oficialmente aprovado e sob supervisãoveterinária oficial, não manifestando qualquer sinal clínico de doença transmissível, ocasião em que foramsubmetidos aos testes oficialmente aprovados para febre aftosa.( ) 6. os suídeos são nascidos e criados em estabelecimento oficialmente certificado como GRANJA DE REPRODUTORESSUÍDEOS CERTIFICADA, de acordo com as normas zoossanitárias vigentes. A certificação é válida até ____ / ____ / ____.( ) 7. Identificação dos animais:Nº Identificação Raça Sexo Idade(meses)12345678910Nº Identificação Raça Sexo Idade(meses)1112131415161718192095Continua em folha anexa? ( ) Sim.Obs.:( ) Não.Identificação e assinatura do médico veterinário do serviço veterinário oficial da unidade da Federação de origemCarimboAssinatura

LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARESPORTARIA Nº 17, DE 12 DE JANEIRO DE 2007Publicada no DOU Nº 12, Seção 2 pág. 4, quarta-feira, 17 de janeiro de 2007Institui, no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, a Comissão deBiossegurança para o Vírus da Febre Aftosa.PORTARIA Nº 43, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006Publicada no Diário Oficial da União de 13/02/2006, Seção 1, Página 2Declara a região centro-sul do Estado do Pará, constituída pelos municípios e parte demunicípios relacionados em anexo, como livre de febre aftosa com vacinação.PORTARIA Nº 9, DE 15 DE JANEIRO DE 2004Publicada no Diário Oficial da União de 19/01/2004, Seção 1, Página 12Declara o Estado do Acre, os Municípios de Guajará e Boca do Acre, no Estado doAmazonas, e os Municípios localizados na região Centro-Sul do Estado do Pará, como áreaslivres de febre aftosa com vacinação.PORTARIA Nº 543, DE 22 DE OUTUBRO DE 200296Publicada no Diário Oficial da União de 23/10/2002, Seção 1, Página 3Declara o Estado de Rondônia como livre de febre aftosa com vacinaçãoPORTARIA Nº 582-A, 28 DE DEZEMBRO DE 2000Publicada no Diário Oficial da União de 12/01/2001, Seção 1, Página 52Cria nos Estados de Tocantins e da Bahia, uma Zona Tampão, formada pelos municípioslistados no anexo I, que separa a Zona Livre de Febre Aftosa com vacinação, das demaisUnidades da Federação consideradas infectadas.PORTARIA Nº 153, DE 27 DE ABRIL DE 2000Publicada no Diário Oficial da União de 28/04/2000, Seção 1, Página 78Declara a zona formada pelos estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina como zonalivre de febre aftosa, sem vacinação.

PORTARIA Nº 713, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1995Publicada no Diário Oficial da União de 07/11/1995, Seção 1, Página 17760Aprova as Normas de Produção, Controle e Emprego de Vacinas contra a Febre Aftosa erevoga a Portaria n. 533, de 22 de outubro de 1993.PORTARIA Nº 194, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1994Publicada no Diário Oficial da União de 09/12/1994, Seção 1, Página 8968Cria a Comissão da Coordenação dos Circuitos Pecuários, a seguir relacionados, com aatribuição de hermonizar e coordenar as ações dos órgãos públicos e privados, envolvidosno controle e erradicação da febre aftosaPORTARIA Nº 177, DE 27 DE OUTUBRO DE 1994Publicada no Diário Oficial da União de 10/11/1994, Seção 1, Página 16875Normas de Segurança Biológica para Manipulação do Vírus da Febre AftosaPORTARIA Nº 768, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993Publicada no Diário Oficial da União de 15/12/1993, Seção 1, Página 19371Determina Secretaria de Defesa Agropecuária, através do Departamento de DefesaAnimal, a publicação mensal dos resultados laboratoriais até o 10 (décimo) dia do mêsposterior realização dos exames qualitativos das vacinas contra a Febre Aftosa, através dosprincipais meios de comunicação.97PORTARIA N.º 16, DE 26 DE JANEIRO DE 1989Publicada no Diário Oficial da União de 30/01/1989, Seção 1, Página 1641Proíbe em todo o Território Nacional, a pesquisa, a produção, a comercialização e autilização de vacina contra a febre aftosa, elaborada com vírus vivo modificado.INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 28 DE JUNHO DE 2007Publicada no Diário Oficial da União de 02/07/2007, Seção 1, Página 2Inclui na zona livre de febre aftosa com vacinação, com reconhecimento internacional,a região centro-sul do Estado do Pará, constituída pelos municípios e partes demunicípios relacionados.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 61, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2006Publicada no Diário Oficial da União Nº 214, de 08/11/2006, Seção 1, Página 67Suspende as restrições impostas pela Instrução Normativa SDA nº 9,de 15 de março de 2006.INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 51, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006Publicada no Diário Oficial da União de 25/09/2006, Seção 1, Página 2Suspende as restrições impostas pela Instrução Normativa SDA nº 9, de 15 de marçode 2006, para as áreas de risco sanitário relacionadas com os focos registrados nosMunicípios de Bela Vista do Paraíso, Grandes Rios, Maringá e São Sebastião da Amoreira,definidas no inciso II, art. 1o, da mencionada Instrução Normativa.INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 6 DE JULHO DE 2005Publicada no Diário Oficial - Nº 129, Seção 1, pág. 2, quinta-feira, 7 de julho de 2005Inclui o Estado do Acre e os municípios de Boca do Acre e Guajará, do Estado doAmazonas, na zona livre de febre aftosa com vacinação constituída pelos Estados daBahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná,Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe,Tocantins e Distrito Federal.98INSTRUÇÃO NORMATIVA / SDA Nº 61, DE 18 DE AGOSTO DE 2003Publicada no Diário Oficial - Nº164 - Seção 1, pág. 6-8, terça-feira, 26 de agosto de 2003Alterada pela Instrução Normativa nº25 de 28/06/2007Estabelece os procedimentos abaixo indicados como condição para ingresso de animaissusceptíveis à febre aftosa e seus produtos e subprodutos no Estado do Pará, em relaçãoao trânsito interestadual, sem prejuízo das demais normas sanitárias em vigor.INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 11 DE JUNHO DE 2003Publicada no Diário Oficial - Nº112 - Seção 1, quinta-feira, 12 de junho de 2003Inclui o Estado de Rondônia na zona livre de febre aftosa com vacinação constituídapelos Estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul,Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo,Sergipe, Tocantins e Distrito Federal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 9 DE MAIO DE 2001Publicada no DOU - Nº90 - Seção 1, quinta-feira, 10 de maio de 2001Determina a imediata vacinação de todos os bovinos e bubalinos do Estado doRio Grande do Sul.INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 6, de 13 de julho de 2000Publicada no Diário Oficial da União de 14/07/2000, Seção 1, Página 95Cria nos Estados da Bahia e do Tocantins uma zona tampão separando a possívelzona livre de febre aftosa com vacinação, das demais Unidades da Federaçãoconsideradas infectadas.INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 229, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1998Publicada no DOU, n.º 1, segunda-feira Seção 1 de 04/01/99Autoriza o uso de Selo de Garantia nos frascos ampolas da vacina contra febreaftosa e determina outras providências.PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLEE ERRADICAÇÃO DA BRUCELOSE ETUBERCULOSE ANIMAL99PORTARIA Nº 11, DE 26 DE JANEIRO DE 2004Publicada no Diário Oficial da União de 29/01/2004, Seção 1, Página 3Exclui o Estado de Santa Catarina da obrigatoriedade de vacinação das fêmeas bovinas ebubalinas contra a brucelose.O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DEFESAANIMAL, DA SECRETARIA DE DEFESA AGROPECU-ÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁ-RIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição quelhe confere o art. 84, inciso VIII, do RegimentoInterno da Secretaria, aprovado pela PortariaMinisterial nº 574, de 8 de dezembro de 1998, oart. 13 da Instrução Normativa SDA nº 06, de 8 dejaneiro de 2004,Considerando que o resultado do inquéritosoroepidemiológico para brucelose bovina, realizadoem 2002 pelas autoridades sanitárias do

Estado de Santa Catarina, revelou prevalênciamuito baixa de propriedades e animais infectadospor essa doença;Considerando que diante da prevalênciaencontrada a vacinação não trará efeitos benéficose ainda que o uso da vacina elaboradacom amostra B19 possa interferir nos resultadosdos testes de diagnóstico, recurso sistematicamenteutilizado em áreas em processode erradicação, e o que consta do Processo nº21000.013020/2003-71, resolve:Art. 1º Excluir o Estado de Santa Catarina daobrigatoriedade de vacinação das fêmeas bovinase bubalinas contra a brucelose.Art. 2º As ações a serem desenvolvidas nasáreas em processo de erradicação deverão serdefinidas em ato normativo específico do Departamentode Defesa Animal - DDA.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na datade sua publicação.JOÃO CRISOSTOMO MAUD CAVALLÉROINSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 33, DE 24 DE AGOSTO DE 2007Publicada no Diário Oficial da União de 28/08/2007, Seção 1, Página 6Estabelece as condições para a vacinação de fêmeas bovinas contra brucelose, utilizandovacina não indutora da formação de anticorpos aglutinantes, amostra RB51.100O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA,DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA EABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lheconferem os arts. 9º e 42, do Anexo I, do Decretonº 5.351, de 21 de janeiro de 2005, tendo em vistao disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julhode 1934, na Instrução Normativa SDA nº 06, de 8de janeiro de 2004, e o que consta do Processo nº21000.004860/2005-13, resolve:Art. 1º Estabelecer as condições para a vacinaçãode fêmeas bovinas contra brucelose,utilizando vacina não indutora da formação deanticorpos aglutinantes, amostra RB51.Art. 2º A vacinação de fêmeas bovinas utilizandoa vacina contra brucelose não indutorada formação de anticorpos aglutinantes, amostraRB51, será recomendada nos seguintes casos:I - idade superior a 8 (oito) meses e que nãoforam vacinadas com a amostra B19 entre 3 e 8meses de idade; ouII - adultas, não reagentes aos testes diagnósticos,em estabelecimentos de criação comfocos de brucelose.Art. 3º A vacinação de que trata o art. 1odesta Instrução Normativa deverá ser efetuadasob a responsabilidade técnica de médico veterináriocadastrado no serviço de defesa oficial daUnidade Federativa.Art. 4º É proibida a utilização da vacina contrabrucelose não indutora da formação de anticorposaglutinantes, amostra RB51, em bovinosmachos de qualquer idade, em fêmeas até oitomeses de idade e em fêmeas gestantes.Art. 5º A comercialização da vacina contrabrucelose não indutora da formação de anticorposaglutinantes, amostra RB51, deverá ser feitaexclusivamente por estabelecimentos comerciaisdevidamente registrados e autorizados e será fiscalizadapelo serviço oficial.§ 1º A aquisição da vacina só será permitidamediante apresentação de receita própria,na forma do Anexo I desta Instrução Normativa,emitida por médico veterinário cadastrado noserviço de defesa oficial da Unidade Federativa.§ 2º A receita do médico veterinário ficaráretida no estabelecimento comercial e deveráconter o seu nome completo e a sua assinatura,seu registro no Conselho de Medicina Veterinária,número de cadastro no serviço de defesa oficialda Unidade Federativa, número de doses a seremadquiridas, local e data.Art. 6º O estabelecimento comercial comunicarámensalmente ao serviço oficial a compra,a venda e o estoque de vacina contra brucelosenão indutora da formação de anticorposaglutinantes, amostra RB51, na forma prevista

no Anexo II desta Instrução Normativa.Art. 7º O médico veterinário responsávelpela vacinação emitirá atestado de vacinação emtrês vias, destinando-se a primeira ao proprietário,a segunda à unidade local do serviço oficialda Unidade Federativa e a terceira via ao emitente,na forma do Anexo III ou do Anexo IV destaInstrução Normativa, conforme o caso.Art. 8º Esta Instrução Normativa entra emvigor na data de sua publicação.INÁCIO AFONSO KROETZANEXO IRECEITUÁRIO PARA A COMPRA DE VACINA CONTRA A BRUCELOSE NÃO INDUTORADA FORMAÇÃO DE ANTICORPOS AGLUTINANTES AMOSTRA RB51.Médico vetenário:Cadastro no serviço de defesa oficial estadual no.:CRMV:Endereço e telefone para contato:Vacina: Não indutora da formação de anticorpos aglutinantes (amostra RB51)Número de doses ___________ ( _______________________ ).101Local e dataAssinatura e carimbo do médico veterinário

ANEXO IIRELATÓRIO DE COMERCIALIZAÇÃO DE VACINA CONTRA A BRUCELOSE NÃO INDUTORA DAFORMAÇÃO DE ANTICORPOS AGLUTINANTES AMOSTRA RB51Estabelecimento comercial:Endereço e telefone: Município: UF:Relatório do período de:COMPRAData Laboratório Partida Nº de frascos Nº de doses VencimentoVENDANome e CRMVdo médico veterinárioLaboratório Partida Nº deFrascosNº. dedosesVencimento102ESTOQUE ATUALData Laboratório Partida Nº de frascos Nº de doses VencimentoObservações:Local e data:Nome e assinatura do responsável:

ANEXO IIIATESTADO DE VACINAÇÃO CONTRA BRUCELOSE VACINA NÃO INDUTORADA FORMAÇÃO DE ANTICORPOS AGLUTINANTES AMOSTRAS RB51Atesto que foram vacinadas ______ (________________) fêmeas contra brucelose,de propriedade do(a) Sr. (a) __________________________________________ naPropriedade ________________________________________, cadastrada no serviço dedefesa oficial estadual sob o no ____________________________, localizada no municípiode ______________________________________, UF _____________.Foi utilizada vacina não indutora da formação de anticorpos aglutinantes, amostra RB51,do laboratório _______________________________, partida no _______________,fabricada em _____________________ e com validade até _________________________.103Local e data da vacinaçãoMédico VeterinárioCarimbo – CRMV e no. de cadastro no serviço de defesa oficial estadual

ANEXO IVATESTADO DE VACINAÇÃO CONTRA BRUCELOSE NÃO INDUTORA DAFORMAÇÃO DE ANTICORPOS AGLUTINANTES AMOSTRA RB51(Modelo para uso quando da vacinação de fêmeas identificadas individualmente por sistemaaprovado pelo MAPA)104PROPRIETÁRIO:PROPRIEDADE:CADASTRO DA PROPRIEDADE NO SERVIÇO DE DEFESA OFICIAL No:MUNICÍPIO:UF.:Atesto, para os devidos fins, que usando vacina contra brucelose não indutora da formação deanticorpos aglutinantes amostra RB51, do laboratório , partida no ,. fabricada em e com validade até ,foram vacinadas as seguintes fêmeas:(número, nome, idade e raça)1.2.3.4.5.6.7.Local e data da vacinaçãoMédico VeterinárioCarimbo – CRMV e no. de cadastro no serviço de defesa oficial estadual

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006Publicada no Diário Oficial da União de 28/11/2006, Seção 1, Página 86Aprova os “Critérios Específicos para o Credenciamento e Monitoramento de Laboratóriosde Diagnóstico da Brucelose Bovina e Bubalina”.O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA,PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuiçãoque lhe confere o art. 2º; do Decreto nº5.741, de 30 de março de 2006, e o que constado Processo nº 21000.004434/2006-52, resolve:Art. 1º - Aprovar os “Critérios Específicospara o Credenciamento e Monitoramento de Laboratóriosde Diagnóstico da Brucelose Bovina eBubalina”, na forma dos Anexos I a X à presenteInstrução Normativa.Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra emvigor na data de sua publicação.LUÍS CARLOS GUEDES PINTOANEXO ICRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA O CREDENCIAMENTO E MONITORAMENTO DELABORATÓRIOS DE DIAGNÓSTICO DE BRUCELOSE BOVINA E BUBALINAPara efeito de credenciamento e monitoramentode laboratórios de diagnóstico da brucelosebovina e bubalina, deverão ser obedecidasas determinações constantes desta InstruçãoNormativa, da Instrução Normativa SDA nº 51,de 27 de junho de 2003 e da Instrução NormativaSDA nº 6, de 8 de janeiro de 2004, ou dos atosque vierem a substituí-las.1. OBJETIVOS:1.1. Padronizar os procedimentos adotadospor laboratórios de diagnóstico da brucelose bovinae bubalina; e1.2. Credenciar laboratórios com sistemade garantia da qualidade implantado, em apoioàs ações de defesa sanitária animal, instituídaspelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento- MAPA.2. APLICAÇÃO2.1. A presente Instrução Normativa aplica-seaos laboratórios públicos e privados interessadosem integrar a Rede Nacional de LaboratóriosAgropecuários do Sistema Unificado deAtenção à Sanidade Agropecuária no diagnósticoda brucelose bovina e bubalina, que disponhamde médico veterinário para responsabilidadetécnica e tenham sistema de garantia daqualidade implantado.3. DEFINIÇÕES:3.1. Para efeitos desta Instrução Normativa,considera-se:3.1.1. Serviço de defesa oficial: é o serviçode promoção da saúde animal, prevenção, controlee erradicação de doenças que possam causardanos à produtividade animal, à economia eà sanidade agropecuária, nas Instâncias Centrale Superior, Intermediárias e Locais.3.1.2. Médico veterinário oficial: médico veterináriodo serviço de defesa oficial.3.1.3. Médico veterinário habilitado: profissionaldo setor privado que recebe habilitaçãode uma das três Instâncias integrantes do SistemaUnificado de Atenção à Sanidade Agropecuária,para exercer atividades específicas de defesasanitária animal, na forma definida pelo MAPAcomo Instância Central de Superior.3.1.4. Proprietário: qualquer pessoa, física105

106ou jurídica, que seja proprietário de um ou maisbovino ou bubalino.3.1.5. Rebanho: conjunto de animais criadossob condições comuns de manejo, em ummesmo estabelecimento de criação.3.1.6. Brucelose: zoonose causada pela Brucellaspp, caracterizada por causar infertilidade eaborto no final da gestação, afetando principalmenteas espécies bovina e bubalina.3.1.7. Laboratório credenciado: laboratóriopúblico ou privado que se submeteu aoprocesso de credenciamento pela autoridadecompetente de uma das instâncias do SistemaUnificado de Atenção à Sanidade Agropecuáriae obteve o reconhecimento formal de suacompetência para executar análises oficiais, deacordo com o escopo do credenciamento e respectivosistema da qualidade.3.1.8. Responsável técnico: médico veterinárioresponsável por laboratório credenciado quefoi submetido a processo de avaliação, aprovadopela autoridade competente de uma das instânciasdo Sistema Unificado de Atenção à SanidadeAgropecuária e que responde tecnicamente pelasatividades do laboratório.3.1.9. Laboratório de referência: laboratóriooficial da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuáriosdesignado como referência para odiagnóstico da brucelose pelo MAPA, em razãoda abrangência do Programa.3.1.10. Reteste: teste realizado a partir denova amostra colhida, do(s) mesmo(s) animal(is),nas condições estabelecidas no PNCEBT.3.1.11. Monitoramento: procedimentosadotados pelo órgão credenciador, para verificarse o laboratório continua atendendo aos requisitosdo credenciamento.4. MATERIAL:4.1. Antígeno:4.1.1. Só poderão ser utilizados antígenos(Ag) registrados no órgão competente do MAPA ecujas partidas tenham sido testadas e aprovadaspara uso, observado o prazo de validade.4.1.2. Os Ag devem ser transportados e conservadosà temperatura entre +2ºC (dois grausCelsius positivos) e +8ºC (oito graus Celsius positivos)e ao abrigo da luz solar direta.4.1.3. Os laboratórios credenciados deverãoadquirir os Ag no serviço de defesa oficial daUnidade Federativa de sua localização.5. AMOSTRAS:5.1. Amostras a serem testadas:5.1.1.1. Soro sangüíneo, no mínimo 2 mL,congelado ou resfriado até +8°C (oito graus Celsiuspositivos); e5.1.1.2. Leite resfriado entre +2°C (doisgraus Celsius positivos) e +8°C (oito graus Celsiuspositivos).6. RECEPÇÃO6.1. As amostras deverão estar devidamenteidentificadas, conservadas em temperaturade até +8°C (oito graus Celsius positivos) eacompanhadas do formulário de encaminhamentode amostras (Anexo V), devidamentepreenchido e assinado pelo médico veterináriohabilitado, com sua identificação profissional,ou pelo serviço oficial de defesa sanitária; e6.1.1. No caso do médico veterinário requisitantenão ser portador do material colhido, omesmo deve nomear um portador conformemodelo do Anexo VI.6.2. Soros com aspecto de excessiva hemólise,sujidade ou indícios de contaminação bacterianadevem ser desprezados.6.3. As amostras serão registradas em livropróprio aberto oficialmente, devidamentepreenchido, conforme modelo estabelecido noAnexo IX.6.4. No caso de recebimento de sangue, omesmo deverá ser centrifugado, e o soro receberáo tratamento dos itens anteriores.6.5. A amostra a ser testada deverá ser mantidasob refrigeração até a realização da análiseou congelada se a mesma for realizada 48 (quarentae oito) horas após o recebimento.7. MÉTODOS7.1. Os testes indicados para o diagnósticoda brucelose bovina e bubalina são:7.1.1. Antígeno Acidificado Tamponado(AAT), descrito no ANEXO II;7.1.2. 2-Mercaptoetanol (2-ME), descrito noANEXO III;7.1.3. Anel em Leite (TAL), descrito no ANE-XO IV; e7.2. Qualquer alteração ou inclusão demétodo analítico deverá ser previamente

aprovada pelo órgão competente do MAPA.8. LABORATÓRIO8.1. O laboratório deve possuir instalações,equipamentos e fluxo operacional adequadospara realização dos testes de diagnóstico da brucelosee responsável(is) técnico(s) devidamenteaprovado(s) pelo MAPA.9. INSTALAÇÕES9.1. As instalações do laboratório devem fazerparte da mesma base física.9.1.1. Protocolo: área destinada ao recebimentodas amostras, registros, expedição dosresultados e arquivamento.9.1.2. Sala de exame: área destinada ao processamentodas amostras. Deve estar providade pontos de energia e água suficientes e adequadosaos testes executados, possuir bancada,paredes e piso impermeáveis que facilitem a lavageme desinfecção e condicionador de ar.9.1.3. Lavagem e Esterilização: área destinadaà lavagem do material utilizado na realizaçãodos testes de diagnóstico e autoclavagem dasamostras e seus resíduos de descarte. Deve estarprovida de pontos de energia e água suficientese adequados, tanques ou pias. As bancadas, paredese piso devem ser impermeáveis e resistentesà lavagem e desinfecção.10. EQUIPAMENTOS E MATERIAIS10.1. O Laboratório deverá ter, no mínimo,os seguintes equipamentos e materiais:10.1.1. Protocolo:- arquivo com chave; e- máquina de escrever ou microcomputador.10.1.2. Sala de exame:- agitador de placas (opcional);- cuba com solução desinfetante;- caixa com luz indireta para leitura;- pipetador automático, preferencialmente,ou pêra;- placas de vidro quadriculadas, com quadrículosde 4,0 X 4,0cm;- micropipeta de volume variável de 10 (dez)a 100 (cem) μL;- ponteiras para volumes de 10 (dez) a 100(cem) μL;- vidraria de laboratório;- refrigerador e freezer a - 20°C (vinte grausCelsius negativos) ou refrigerador duplex;- centrífuga com capacidade mínima para1.500 RPM (um mil e quinhentas rotaçõespor minuto);- medidor de pH;- estufa ou banho-maria para 37ºC (trinta esete graus Celsius);- capela de exaustão de gases;- timer ou relógio despertador de minuto;- misturadores simples ou múltiplos de 5(cinco) pontas; e- grades para tubos.10.1.3. Lavagem e Esterilização:- autoclave;- cuba com solução desinfetante; e- destilador ou deionizador de água.10.1.4. Reagentes:- antígenos específicos para cada teste;- soro e leite controles positivo e negativo;- solução Salina 0,85% fenicada 0,5%;- solução Salina 0,85%;- 2-mercaptoetanol; e- água destilada.11. SEGURANÇA BIOLÓGICA:11.1. O laboratório deverá seguir as normase procedimentos de biossegurança recomendadaspara a realização dos testes de diagnósticosorológico da brucelose;11.2. As amostras e seus resíduos deverãoser autoclavados a +121°C (cento e vinte e umgraus Celsius positivos), por pelo menos 30 (trinta)minutos, com uma libra de pressão, antes dodescarte.11.3. Deverão ser obedecidas também as Normasde Segurança Ambiental, Sanitária e do Trabalhopertinentes ao funcionamento do laboratório.12. RETESTE12.1. A amostra destinada a reteste deveráestar acompanhada de requerimento, assinadopor médico veterinário oficial ou habilitado conformemodelo do Anexo VII;12.2. Para o reteste somente será realizadaa prova de 2-ME.13. RESULTADOS E RELATÓRIOS:13.1. Os resultados serão expedidos em 03(três) vias, sendo uma via emitida ao médico veterináriohabilitado, requisitante do exame, umaao órgão estadual de defesa sanitária animal eoutra arquivada no laboratório.107

10813.2. Os resultados dos exames deverãoser emitidos em formulários próprios, segundomodelo do Anexo X e de acordo com o fluxogramadeterminado:13.2.1. Resultado POSITIVO ou INCONCLUSI-VO: deverá ser comunicado imediata e obrigatoriamenteao Serviço de Defesa Sanitária Agropecuária(SEDESA) da SFA e ao médico veterináriohabilitado, requisitante do exame.13.2.2. Resultado NEGATIVO: será comunicadoao médico veterinário, requisitante do exame.13.3. Os relatórios de atividades operacionaisserão expedidos em 03 (três) vias, sendouma via emitida à unidade laboratorial doMAPA, responsável pelas atividades de credenciamentode laboratórios de brucelose, uma aoserviço de defesa oficial fornecedor do antígenoe outra arquivada no laboratório.13.4. Os relatórios deverão ser emitidosmensalmente, segundo modelo do Anexo VIII, ede acordo com os prazos determinados:13.4.1. Até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüentepara a unidade laboratorial do MAPA,responsável pelas atividades de credenciamentode laboratórios de brucelose, e para o local doserviço de defesa oficial onde os antígenos foramadquiridos.13.4.2. Até o 10º (décimo) dia do mês subseqüentenas Unidades Federativas onde a distribuiçãodos antígenos estiver a cargo do serviçoestadual de defesa sanitária animal, que encaminharáo relatório ao SEDESA da SFA de sua UF.13.5. Somente o responsável técnico poderáassinar o formulário de resultado do exame e osrelatórios mensais.14. RESPONSÁVEL TÉCNICO14.1. Para efeito de credenciamento dolaboratório, o responsável técnico será submetidoa avaliação de capacitação em um laboratóriooficial ou por meio do acompanhamentodo ensaio no próprio laboratório, realizadospor auditores designados pela autoridadecompetente de uma das instâncias do SistemaUnificado de Atenção à Sanidade Agropecuáriaa distância e a resposta deverá ser encaminhadaao laboratório responsável pelo enviodo material, em um prazo máximo de 5 (cinco)dias úteis após o recebimento do teste, emenvelope lacrado com AVISO DE POSTAGEM ERECEBIMENTO (AR).14.2. Para efeito de monitoramento poderãoser realizados exames a distância e a respostadeverá ser encaminhada ao laboratórioresponsável pelo envio do material, em um prazomáximo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimentodo teste, em envelope lacrado com AVISODE POSTAGEM E RECEBIMENTO (AR).14.3. O responsável técnico só poderá responderpor uma unidade laboratorial.15. DISPOSIÇÕES GERAIS15.1.Casos omissos na presente InstruçãoNormativa serão dirimidos pelo MAPA.ANEXO IITESTE DO ANTÍGENO ACIDIFICADO TAMPONADO (AAT)MATERIAL NECESSÁRIO:antígeno para o AAT;pipeta de Bang ou Pipetador de 30 μL ou devolume ajustável;ponteiras;placas com quadrados de 15 mm (quinzemilímetros) delimitados;misturadores de plástico, vidro ou metal;caixa com luz indireta para leitura;soro controle positivo;soro controle negativo;agitador de placas (opcional); etimer ou relógio despertador de minuto.PRECAUÇÕES NA EXECUÇÃO DO TESTE:1. A suspensão estoque do antígeno devepermanecer sempre entre 4 e 8ºC (quatro e oitograus Celsius), quando não estiver em uso.2. Em caso de utilização do antígeno para arealização de pequeno número de testes, dividiro antígeno em alíquotas e retirar da geladeiraapenas a quantidade a ser utilizada a cada diapara evitar perda de sensibilidade devido ao res-

friamento aquecimento constantes.3. A temperatura de execução desejáveldo teste deve ser em torno de 22ºC + 4ºC, devendoevitar-se temperaturas muito abaixo ouacima deste valor.4. As placas, misturadores e pipetas devemser limpos com água corrente logo após o uso.Imergí-los em uma solução de detergente neutropor duas horas ou, de preferência, durantea noite. Em seguida lavá-los em água corrente ena seqüência em água destilada. Secar em estufaou à temperatura ambiente.5. Soros hemolisados devem ser desprezadospor poderem apresentar resultados falsospositivos.6. Em todas as provas devem ser realizadosem paralelo testes dos soros controle positivoe negativo.TÉCNICA:1. Equilibrar os soros e o antígeno à temperaturade 22ºC + 4ºC, por pelo menos 30 (trinta)minutos. Caso os soros estejam congelados esteperíodo de equilíbrio à temperatura ambientedeve ser maior. Homogeneizar os soros antes derealizar a prova;2. Preencher os protocolos de prova identificandoa localização de cada soro;3. Ao utilizar o micropipetador de 30 μL ou apipeta de Bang dotada de uma pêra de borracha,ou outro dispositivo de pipetagem que evite o usoda boca, dispensar 30 μL (ou da marca de 0,04 até0,01 na pipeta de Bang) de soro por área da placa;depositar essa quantidade sobre a placa de vidro,encostando nela a ponta da pipeta em ângulo de45º (quarenta e cinco graus);4. Agitar suavemente o antígeno e colocar30 μL ao lado do soro, sem ser nele misturado;5. Misturar, por meio de misturador simplesou múltiplo e com movimentos circulares, osoro e o antígeno de modo a obter um círculo deaproximadamente 2 cm (dois centímetros);6. Agitar a placa com movimentos oscilatórios,numa freqüência de aproximadamente30 (trinta) movimentos por minuto, de modo apermitir que a mistura soroantígeno flua lentamentedentro de cada círculo. A placa deveser agitada continuamente por 4 min (quatrominutos);7. Colocar a placa na caixa de leitura comluz indireta e proceder à leitura;8. Anotar os resultados; e9. Desconsiderar as reações de aglutinaçãoque vierem a ocorrer após os 4 (quatro) minutos.INTERPRETAÇÃO DOS RESULTADOS:Presença de grumos - REAGENTE;Ausência de grumos - NÃO-REAGENTE.ANEXO III109TESTE DO 2 - MERCAPTOETANOL (2-ME)MATERIAL:antígeno para a soroaglutinação lenta emtubo (SAL);2 Mercaptoetanol;solução salina 0,85%;solução salina fenicada 0,5%;amostras de soro a testar;soro controle positivo com título alto;soro controle positivo com título médio;soro controle positivo com título baixo;soro controle negativo;tubos de 10 x 75 mm ou 10 x 100 mm;grade para tubos;pipetas de Bang ou micropipetadores de volumeajustável;dispensador automático de 1 mL;dispensador automático de 2 mL;pipetas de 10 mL;caixa com luz indireta para a leitura;estufa a 37ºC (trinta e sete graus Celsius); evidraria para diluição dos reagentes.Precauções na execução do teste:1. A diluição do antígeno para a série detubos com 2-ME deve ser realizada em soluçãosalina a 0,85%, sem adição de fenol;2. Recomenda-se fazer as diluições do antígeno12 (doze) horas antes do uso;3. Os antígenos diluídos devem ser conserva-

110dos sob refrigeração (+4ºC a +8°C), podendo serutilizados por um período de até uma semana;4. O 2-ME deve ser mantido em frascos decor âmbar, hermeticamente fechados e sob refrigeração;5. O 2-ME é toxico para o ser humano e deveser manuseado em capela de exaustão;6. Em cada jornada de trabalho, deve serincluído pelo menos um soro selecionado, especialmente,com alto conteúdo de anticorpos IgManti-Brucella e que não contenha IgG detectávelpelo teste do 2-ME, bem como outro soro reagentena SAL e 2-ME;7. Em cada teste serão incluídos também tubosde controle de antígeno, usando-se soros testadospositivos de título conhecido e soro negativo; e8. O Teste do 2-ME é incubado e lido juntocom o SAL. Ocasionalmente, o tubo da diluição1:25 pode estar um pouco opaco na prova do2-ME, ainda que os tubos subseqüentes estejamclaros. Isto não deve ser considerado como resultadonegativo do teste.Técnica:1. Diluir o antígeno para SAL em tubos 100(cem) vezes em solução salina a 0,85% contendo0,5% de fenol. Concentração final 0,045%;2. Diluir o antígeno para a prova de 2-ME emtubos 50 (cinqüenta) vezes em solução salina 0,85%sem adição de fenol. Concentração final 0,090%;3. Preparar solução de 2-ME a 0,1M misturando-se7,8 Ml de 2-ME a 992,20 mL de soluçãosalina a 0,85% sem fenol, ou volumes menores,proporcionalmente;4. Para cada amostra de soro a testar, colocarem uma estante, duas fileiras de quatro tubos;5. Identificar o primeiro tubo de cada fileiracom o número correspondente ao soro a testar;6. A primeira fileira corresponde às quatrodiluições do soro do SAL e deve ser marcada coma letra T. A outra fileira, em que se fará o teste do2-ME, deve ser marcada com a letra M;7. Com uma pipeta de Bang, dotada de perade borracha, ou outro dispositivo de pipetagemque evite o uso da boca, carrega-se o soro atépassar um pouco da graduação superior. Comum papel absorvente, limpa-se o extremo dapipeta; mantendo-se esta em posição verticalsobre a parede do tubo que contém a amostra,deixa-se escorrer o soro até que o fundo do meniscono interior da pipeta esteja nivelado com asua graduação superior;8. Com a pipeta no fundo do primeiro tuboda primeira fileira, deixa-se fluir 0,08 mL de soro.No segundo tubo, deposita-se 0,04 mL, no terceiro,0,02 mL, no quarto 0,01 mL;9. Repete-se o procedimento descrito paradepositar as mesmas quantidades de soro na segundafileira de tubos (série do 2-ME);10. Para todas as amostras de soro, repeteseo procedimento de forma similar, pipetandoos soros para cada duas fileiras de tubos adequadamenteidentificados;11. Incluir os soros controle positivos comatividade aglutinante conhecida;12. Incluir o soro controle negativo naprova do 2-ME;13. Com o dispensador automático de 2 mLou pipeta de 10mL, agrega-se a cada um dosquatro tubos das fileiras T, 2 mL do antígeno diluído1:100 (0,045% de células) em solução salinafenicada;14. Com o dispensador automático de 2 mL(regulado para 1 mL), ou pipeta de 10 mL, agrega-se1 mL de solução de 2-ME 0,1M (diluído emsolução salina sem fenol) a cada um dos tubosdas fileiras M;15. Mistura-se bem, agitando a estante;16. Deixar as estantes com as amostras emrepouso durante 30 (trinta) minutos à temperaturaambiente;17. Após os 30 (trinta) min, empregando-seoutro dispensador automático, ou outra pipetade 10mL, agrega-se a cada tubo da fileira M, 1mL do antígeno diluído 1:50 (0,09 % de células)em solução salina (sem fenol);18. Mistura-se bem, agitando-se a estante;19. Incubar a 37ºC (trinta e sete graus Celsius)por 48h + 3 h;20. A leitura da prova é feita por meio deuma fonte de luz indireta contra um fundo escuroe opaco, com uma forte luz que atravesseos tubos. As fontes de luz estranhas devemser reduzidas. As interpretações baseiam-se nograu de turvação dos tubos e na firmeza dosgrumos, após agitação suave dos tubos (aglutinaçãodo antígeno);

21. Anotar os resultados. Se houver interessena determinação do título final de umsoro, poderá ser empregado o método de diluiçõesseriadas.INTERPRETAÇÃO DOS RESULTADOSO grau de aglutinação em cada uma das distintasdiluições deve ser classificado como: completo(+), incompleto (I) ou negativo (-):Reação completa - é aquela em que o líquidoda mistura soroantígeno aparece translúcido,e a agitação suave não rompe os grumos;Reação incompleta - é aquela em que amistura soroantígeno aparece parcialmentetranslúcida, e uma suave agitação não rompeos grumos;Reação negativa - é aquela em que a misturasoroantígeno aparece opaca ou turva, e umaagitação suave não revela grumos; eA interpretação dos resultados da prova érealizada segundo os quadros 1 (um) e 2 (dois).QUADRO 1: interpretação da prova do 2-ME para fêmeas com idade igual ou superior a 24 (vinte equatro) meses e vacinadas entre 3 (três) e 8 (oito) meses de idade2-ME SAL NR 25 I 25 50 I 50 100 I 100 200 I 200NR -25 I - -25 - - +50 I - - + +50 - - + + +100 I - - + + + +100 Inc Inc + + + + +200 I Inc Inc + + + + + +200 Inc Inc + + + + + + ++ : positivo- : negativoSAL = Teste de soroaglutinação lenta2-ME = Teste do 2-mercaptoetanolNR – não-reagenteI – reação incompletaInc – reação inconclusiva– combinação que não pode ocorrer111

QUADRO 2: interpretação da prova do 2-ME para fêmeas não vacinadas e machos com idadesuperior a 8 (oito) meses2-ME SAL NR 25 I 25 50 I 50 100 I 100 200 I 200NR -25 I - -25 - - +50 I - - + +50 Inc Inc + + +100 I Inc Inc + + + +100 Inc Inc + + + + +200 I Inc Inc + + + + + +200 Inc Inc + + + + + + ++ : positivo- : negativoSAL = Teste de soroaglutinação lenta2-ME = Teste do 2-mercaptoetanolNR – não-reagenteI – reação incompletaInc – reação inconclusiva– combinação que não pode ocorrerANEXO IV112TESTE DO ANEL EM LEITE (TAL)MATERIAL:antígeno para o TAL;amostras de leite a testar;tubos de 10 x 75 mm ou 10 x 100 mm;grade para tubos;pipetas de 1 mL;micropipetador para 30 μL; eestufa ou banho-maria a 37ºC (trinta e setegraus Celsius) .PRECAUÇÕES NA EXECUÇÃO DO TESTE:1. As amostras de leite devem ser mantidasentre +2°C e +8ºC por pelo menos 24 (vinte equatro) horas antes da realização do TAL.2. A agitação excessiva da amostra de leitequebra os glóbulos de gordura interferindo na formaçãoda camada de creme na superfície do leite.3. Aquecimento do leite acima de 45ºC(quarenta e cinco graus Celsius) diminui aquantidade de anticorpos anti-Brucella sp presentesna amostra.4. Congelamento ou pasteurização daamostra podem ocasionar resultados falsos-negativos,portanto estas amostras não devem serutilizadas no TAL.5. Leite ácido, leite recentemente coletado,leite contendo colostro, leite de vacas no períodode secagem e leite de vacas com mamite podemapresentar resultados falsos positivos.6. O tamanho do rebanho pode influenciarno resultado do teste quando o leite é coletadode latões. Para isto deve-se aumentara quantidade de leite a ser utilizada no testeem função do tamanho do rebanho, conformetabela abaixo:

Nº de Animais Volume de leite (em ml)Até 150 1151 a 450 2451 a 700 3Acima de 700Dividir em lotes menores7. Em todas as provas devem ser realizadostestes em paralelo de amostras de leite controlepositivo e negativo.TÉCNICA1. Deixar as amostras de leite e o antígenoà temperatura de 22°C(vinte e dois graus Celsius)+ 4°C (quatro graus Celsius) por, no mínimo, 60(sessenta) minutos;2. Misturar bem as amostras de leite;3. Colocar 1 mL de leite em tubos 10 x 100mm. A coluna de leite deve ter, no mínimo, 2(dois) cm;Obs.: Em função do tamanho do rebanho, aquantidade de leite a ser utilizada no teste, (empregando-sea mesma quantidade de antígeno, 30μL), deve ser aumentada para 2 (dois) ou 3 (três)mL, conforme as recomendações do item 6 dasPrecauções na Execução do Teste4. Adicionar ao leite 30 μL de antígeno;5. Tampar o tubo e misturar por inversãovárias vezes;6. Deixar em repouso por 1 (um) minuto everificar se a mistura está homogênea. Não devesobrar antígeno nas paredes do tubo;7. Incubar por 1 (uma) hora a 37ºC (trinta esete graus Celsius);8. Proceder à leitura; e9. Anotar os resultados.Interpretação dos ResultadosAnel de creme azul e coluna de leite brancaou azulada: REAGENTE; e Anel de creme brancoe coluna de leite azul: NÃO-REAGENTE113

ANEXO VMODELO DE FORMULÁRIO DE ENCAMINHAMENTO DE AMOSTRASPARA DIAGNÓSTICO DE BRUCELOSEEspaço reservado para uso do laboratório.Cond. Na recepção: ( ) Congelada ( ) Resfriada Data receb.: ___/___/___( ) Satisf. ( ) Insatisf. Recebida porI – DADOS DE REQUISITANTE1. Nome:2. Registro no CRMV: Documento de Habilitação:3. Endereço:Complemento:Bairro:Município: UF: CEP:4. Telefone: Fax:5. Correio eletrônico:6. Portador: ( ) Sim ( ) NãoII DADOS DO PORTADOR (CASO NÃO SEJA O REQUISITANTE)1. Nome:2. Registro no CRMV: Documento de Habilitação:3. Endereço:Complemento:Bairro:Município: UF: CEP:4. Telefone: Fax:5. Correio eletrônico:114III – DADOS DA AMOSTRA1. Data da coleta: ___/___/___2. Motivo do teste:3. No de animais coletados*4. Origem do Animal:Propriedade:Proprietário:Município:Localização:5. Espécie: Raça:6. Sexo: Idade:7. Animal vacinado: ( ) Sim ( ) Não ( ) Não sabe Data: ___/___/___8. Aborto na propriedade: ( ) Sim ( ) Não ( ) Não sabe9. Provas sorológicas: ( ) Sim Quando: ___/___/___ Quais:10. Resultado da sorologia:11. Histórico:• No caso de amostras destinadas ao TAL

ANEXO VIMODELO DE NOMEAÇÃO DE PORTADORNOMEAÇÃO DE PORTADOREu, , Médico Veterinário CRMV, NºHabilitado sob nº,Portador da C.I. nº(nome completo)(habilitação)nomeiocomo portador deAmostra (s) de sangue / leite, coletada (s) e identificada (s) por mim conforme a (s)Requisições números (s)(UF)(nome completo)Local e data:, _____/_____/________Médico VeterinárioAssinatura e carimbo115

ANEXO VIIIRELATÓRIO DE ATIVIDADES OPERACIONAIS DE DIAGNÓSTICO DE BRUCELOSEMÊS / ANOLaboratório:Veterinário Responsável:Portaria de Credenciamento: Registro nº CRMVAntígeno Brucelose Lab: Partida(s): Validade: Dose adquirida Utilizadas: Perdas: EstoqueEXAMES REALIZADOSProprietário / Propriedade Município / UF Tipo de Teste* Nº animaistestadosNº de negativos Nº de positivos116*1 – AAT2 – 2-ME3 - TALANEXO IXMODELO PARA LIVRO DE REGISTRO DE AMOSTRAS PARA O DIAGNÓSTICO DE BRUCELOSEDATA NºREGISTRONº DESÉRIE DAREQUISIÇÃONOME OUNÚMERODOANIMALMUNICÍPIO PROPRIETÁRIO PROPRIEDADE TIPODEEXAMERESULTADO DATA OBS

ANEXO XMODELO DE ATESTADO DE REALIZAÇÃO DE TESTE DE BRUCELOSEPortaria de CredenciamentoIdentificação do laboratórioProprietário:Propriedade:Município:Estado:Nº de testes para brucelose Espécie: Data da colheita: ___/___/___ Data do teste: ___/___/___Antígeno: Laboratório: Partida: Data da fabricante:Colhido por Méd. Vet. CRMV Habilitação nºMotivo do teste:Nº deordemIdentificação Sexo Idade Raça TesteDiagnósticoAAT SAL 2-MEVacinação Data Vacinação Interpretação1234567891011121314151617181920117

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 7 DE JUNHO DE 2006Publicada no Diário Oficial da União de 16/06/2006, Seção 1, Página 5Estabelece as normas de habilitação de médicos veterinários que atuam no setorprivado, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico doPrograma Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal- PNCEBT, referentes à realização de testes diagnósticos de brucelose e tuberculose,encaminhamento de amostras para laboratórios credenciados e participação no processode certificação de estabelecimentos de criação livres ou monitorados para brucelose etuberculose bovina e bubalina.118O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA,DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA EABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lheconfere o art. 42, do Anexo I, do Decreto 5.351,de 21 de janeiro de 2005, nos termos do dispostono art. 2º, da Instrução Normativa Ministerial nº2, de 10 de janeiro de 2001,Considerando o estabelecido no CapítuloX, do Regulamento Técnico do ProgramaNacional de Controle e Erradicação da Brucelosee Tuberculose Animal, aprovado pelaInstrução Normativa SDA nº 06, de 8 de janeirode 2004, e o que consta do Processo nº21000.004861/2005-50, resolve:Art. 1º Estabelecer as normas de habilitaçãode médicos veterinários que atuam no setorprivado, para fins de execução de atividadesprevistas no Regulamento Técnico do ProgramaNacional de Controle e Erradicação da Brucelosee da Tuberculose Animal - PNCEBT, referentesà realização de testes diagnósticos de brucelosee tuberculose, encaminhamento de amostraspara laboratórios credenciados e participaçãono processo de certificação de estabelecimentosde criação livres ou monitorados para brucelosee tuberculose bovina e bubalina, na forma dosAnexos à presente Instrução Normativa.Parágrafo único. É vedada a habilitação demédicos veterinários do serviço oficial de defesasanitária animal.Art. 2º A solicitação de habilitação deveráser feita pelo médico veterinário interessado, naUnidade Local do serviço de defesa sanitária animaldo(s) Estado(s) onde irá atuar, utilizando-seos modelos contidos nos Anexos I e II. O serviçoestadual avaliará os requisitos estabelecidos eencaminhará o processo à Superintendência Federalde Agricultura da Unidade Federativa, queefetuará o ato de habilitação.Art. 3º A habilitação terá validade dentroda(s) Unidade(s) Federativa(s) de atuação do médicoveterinário para a(s) qual(is) foi habilitado.Art. 4º Para obter a habilitação, o médicoveterinário deverá:I - estar inscrito no Conselho Regional de MedicinaVeterinária da(s) Unidade(s) Federativa(s)de atuação;II - apresentar à Unidade Local do serviçode defesa sanitária animal da(s) Unidade(s)Federativa(s) de atuação certificado registradode participação e aprovação em “Curso de Treinamentoem Métodos de Diagnóstico e Controleda Brucelose e Tuberculose Animal e de Noçõesem Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis”,reconhecido pelo Departamento de SaúdeAnimal, ou, certificado de participação em “Semináriopara Padronização de Cursos de Treinamentoem Métodos de Diagnóstico e Controle daBrucelose e Tuberculose Animal”, emitido peloDepartamento de Saúde Animal;III - dispor de infra-estrutura e materialadequados à execução dos testes de diagnósticopara brucelose e tuberculose, conforme discriminaçãoa seguir:a)para o diagnóstico de brucelose: ambienteclimatizado (temperatura de 22ºC ± 4ºC aferidapor termômetro) com ponto de água; geladeiracom freezer, ou geladeira e freezer; micropipetadorautomático de 30 µL ou volumes variados;fonte de iluminação indireta; cronômetro; placa

de vidro para soroaglutinação; material para colheitade sangue; ferros para marcação de animaisreagentes positivos e formulários para emissãode atestados;a.1) para os médicos veterinários que irãoexecutar o teste do anel em leite, há ainda anecessidade de possuir os seguintes materiais:tubos de 10mm X 75mm ou 10mm X 100mm;grade para tubos; pipetas de 1mL; estufa ou banho-mariaa 37°C (trinta e sete graus Celsius);b) para o diagnóstico de tuberculose: pelomenos duas seringas multidose próprias para tuberculinizaçãode bovídeos, calibradas para 0,1mL e equipadas com agulhas apropriadas parainoculação intradérmica; cutímetro com molaespecífico para teste de tuberculinização de bovídeoscom escala em décimos de milímetro;aparelho para tricotomia; ferro para marcaçãode animais reagentes positivos; formulários paraemissão de atestados;c) A critério do serviço oficial de defesa sanitáriaanimal, poderá ser dispensada a exigênciade instalações e equipamentos descritos nositens “a” e “a.1”, exceto o material para colheitade sangue e o material para marcação de animaisreagentes positivos, ao médico veterinárioque declarar que encaminhará amostras paradiagnóstico de brucelose exclusivamente paralaboratórios credenciados, ou laboratórios oficiaiscredenciados. Neste caso, o médico veterináriofica impedido de adquirir antígenos erealizar testes de diagnóstico para brucelose,ficando responsável pela emissão do atestadode realização de teste (Anexo III), ao qual deveráestar anexado o resultado do exame emitidopelo laboratório credenciado;d) A critério do serviço oficial de defesa sanitáriaanimal, poderá ser aceito para fins de habilitaçãoque médicos veterinários que atuam emsociedades formais ou cooperativas, até o limitede cinco profissionais, compartilhem instalaçõese equipamentos descritos nos itens “a” e “a.1”para o diagnóstico da brucelose;e) A critério do serviço oficial de defesa sanitáriaanimal, poderá ser aceito para fins de habilitaçãoque médicos veterinários que atuam emsociedades formais ou cooperativas, até o limitede cinco profissionais, compartilhem seringas ecutímetros descritos no item “b” para o diagnósticoda tuberculose.Art. 5º Para fins da emissão de receituáriodestinado à aquisição de vacinas contra brucelosee responsabilidade técnica pela vacinação,faz-se necessário que o médico veterinário estejacadastrado no serviço oficial de defesa sanitáriaanimal do estado, de acordo com o RegulamentoTécnico do PNCEBT.Art. 6º O médico veterinário habilitadodeverá:I - cumprir o Regulamento Técnico do PNCE-BT e outras normas complementares estabelecidaspelo Departamento de Saúde Animal e peloserviço oficial de defesa sanitária animal do Estadoonde foi habilitado;II - fornecer informações relacionadas comesse Programa e apresentar uma via dos atestadosde realização de testes de brucelose e tuberculose(Anexo III) à Unidade Local do serviçooficial de defesa sanitária animal do Municípioonde se encontra a propriedade atendida, comperiodicidade mensal, até o 5º (quinto) dia domês subseqüente;III - apresentar relatório de utilização de antígenose tuberculinas, com periodicidade mensal,até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente, aoserviço oficial de defesa sanitária animal onde osmesmos foram adquiridos (Anexo IV);IV - registrar as informações dos testes de tuberculoseem formulário próprio (Anexo V), quepoderá ser solicitado a qualquer momento peloserviço oficial de defesa sanitária animal.V - Proceder à marcação dos animais positivoscom a letra “P”, de acordo com o RegulamentoTécnico do PNCEBT e desencadear as providênciaspara a correta eliminação desses animais;VI - Notificar os resultados positivos em até1 (um) dia útil à Unidade Local do serviço oficialde defesa sanitária animal do Município onde seencontra a propriedade atendida;VII -Atender às convocações do serviçooficial.Art. 7º O serviço oficial de defesa sanitáriaanimal do Estado poderá estabelecer em legislaçãoprópria as sanções aplicáveis aos habilitadosque descumprirem os itens I, II, III, IV, V,VI e VII,do art. 6o, desta Instrução Normativa.119

Art. 8º Fica automaticamente suspensa adistribuição de antígenos e tuberculinas aos médicosveterinários que descumprirem o art. 6o,até que a situação seja regularizada.Art. 9º A critério do serviço oficial de defesasanitária animal poderá ser determinada a colheitade sangue com acompanhamento oficial,em duplicidade de amostras, para que uma delasseja destinada a laboratório oficial credenciado,bem como, o acompanhamento oficial dainoculação e da leitura de testes para tuberculose,para isso, o órgão de defesa poderá exigir acomunicação prévia das datas de visitas dos médicosveterinários habilitados às propriedades.Art. 10. A habilitação poderá ser cancelada:I - a pedido do serviço oficial de defesa sanitáriaanimal do Estado ou pela SuperintendênciaFederal de Agricultura da Unidade Federativa,em caso de descumprimento do RegulamentoTécnico do PNCEBT, ou de outras normas estabelecidasem legislação sanitária do Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou doserviço oficial de defesa sanitária animal do Estadoe, nesse caso, o médico veterinário somentepoderá requerer nova habilitação depois de decorridoum ano do cancelamento. A critério doserviço oficial, nova habilitação poderá ou nãoser concedida, considerando-se principalmente airregularidade cometida;II -por interesse próprio, e, nesse caso, o médicoveterinário poderá requerer nova habilitaçãoa qualquer momento, cumprindo as formalidadesprevistas nesta Instrução Normativa.Art. 11. Esta Instrução Normativa entra emvigor na data de sua publicação.Art. 12. Ficam Revogadas as Instruções NormativasSDA nº 10, de 15 de janeiro de 2004 e nº55, de 4 de agosto de 2004.GABRIEL ALVES MACIELANEXO I120Ao Senhor Superintendente Federal de Agricultura no Estado_____________________________________________________________médico veterinário, CRMV -______Nº___________________,C P F______________, residente à__________________________________________________no Município de _______________________________________________________________,Estado de _________________, endereço no correio eletrônico__________________________,sem vínculo com o serviço oficial de defesa sanitária animal, exercendo legalmente a profissão nesteEstado, vem requerer a Vossa Senhoria, nos termos da Instrução Normativa SDA nº____________,de________de_______________de 200_____, habilitação para realizar testes de diagnóstico parabrucelose e tuberculose, encaminhar amostras a laboratórios credenciados e atuar no processo decertificação de propriedades livres e monitoradas para brucelose e tuberculose bovina e bubalinaneste Estado. Anexos: comprovante de inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária desteEstado, cópia do certificado de aprovação em “Curso de Treinamento em Métodos de Diagnóstico eControle da Brucelose e Tuberculose Animal e de Noções em Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis”,ou de participação em “Seminário para Padronização de Cursos de Treinamento em Métodosde Diagnóstico e Controle da Brucelose e Tuberculose Animal” e declaração de que não cumpre penaem virtude de processo ético ou disciplinar devidamente assinados.Nestes termos Pede deferimento._________________________________, ________ de _______________ de 200_____._____________________________________________________Assinatura

ANEXO IIDECLARAÇÃO______________________________, médico veterinário regularmente inscrito no CRMV - _____nº_______________, declara, para fins de habilitação junto à Superintendência Federal de Agriculturano Estado de ___________________________, que não cumpre pena por processo ético oudisciplinar. Declara, ainda, que realizará os testes de diagnóstico para brucelose no(s) seguinte(s)endereço(s):_____________________________________________________________________Declara que encaminhará amostras para diagnóstico de brucelose em laboratório credenciado, ficando,dessa forma, impedido de adquirir antígenos para realização de testes de brucelose._________________________________, ________ de _______________ de 200_____._____________________________________________________Assinatura121

ANEXO IIIATESTADO DE REALIZAÇÃO DE TESTES DE BRUCELOSE E TUBERCULOSEProprietário: Propriedade: Inscr. Estadual:Município: Estado: No Certificado:Total de animais existentes: Regime de criação: Espécie animal:Motivo do teste: Trânsito Aglomeração Certificação de propriedade livre Certificação de propriedade monitorada OutroNº de testes para brucelose: Data da colheita: Data do teste:Nº de testes para tuberculose: Data de inoculação: Data de leitura:Antígeno acidificado Laboratório: Partida: Data da Fabricação:Tamponado:PPD bovino: Laboratório: Partida: Data da Fabricação:PPD aviário: Laboratório: Partida: Data da Fabricação:Númerodo animalSexo Idade Raça Resultado brucelose Resultado tuberculose Destino dosreagentesAAT 2-ME FC TCS 1 TCC 2 TPC 312212345678910111213141516171819202122

ANEXO IVRELATÓRIO DE UTILIZAÇÃO DE ANTÍGENOS PARA DIAGNÓSTICO DE BRUCELOSE E DETUBERCULOSE POR MÉDICOS VETERINÁRIOS HABILITADOS MÊS / ANOMédico Veterinário: CRMV: Habilitação:Assinatura:AntígenoBruceloseTuberculosePPDLab: Partida(S) Validade: Doses adquiridas: Utilizadas: Perdas: Estoque:Aviária Lab: Partida(S) Validade: Doses adquiridas: Utilizadas: Perdas: Estoque:Bovina Lab: Partida(S) Validade: Doses adquiridas: Utilizadas: Perdas: Estoque:TESTES DE BRUCELOSEProprietário /PropriedadeMunicípio/UFNo animaistestadosNº de - Nº de + Nº de +encaminhados paraM F M F M F Teste(s)complementar(es)Sacrifício /destruiçãoTESTES DE TUBERCULOSEProprietário /PropriedadeMunicípio/UFNo animaistestadosNº de - Nº de + Nº deinconclusivosNº de + e/ou inconclusivosencaminhados para123M F M F M F M F Teste(s)complementar(es)Sacrifício /destruiçãoOBS: campos não-preenchidos deverão ser inutilizados.

ANEXO VFICHA CONTROLE DE ANIMAIS TUBERCULINIZADOSProprietário:Propriedade:Município: Estado: Nº Certificado:Médico veterinário:CRMV:Habilitação:Data da tuberculinização:124Número do animal Tuberculina Aviária (mm) Tuberculina Bovina (mm) AB-AA(mm) Resultadodo testeA0 A72h AA(A72-A0) b0 b72H ab (b72-b0)1234567891011121314151617181920Observações:Local e data:Assinatura e carimbo

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 8 DE JANEIRO DE 2004Publicada no Diário Oficial da União de 12/01/2004 , Seção 1 , Página 6Alterada pela Instrução Normativa nº 59 de 24/08/2004Aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelosee Tuberculose Animal.O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA,DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA EABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lheconfere o art. 15, inciso II, do Decreto 4.629, de21 de março de 2003, tendo em vista o dispostono Regulamento do serviço de Defesa SanitáriaAnimal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3de julho de 1934,Considerando a necessidade de padronizar egarantir a qualidade dos instrumentos e das açõesprofiláticas, de diagnóstico, de saneamento de rebanhose de vigilância sanitária ativa, relacionadasao combate à brucelose e à tuberculose,Considerando a necessidade de definiro papel dos órgãos públicos de defesa e inspeçãosanitária animal no combate a essasenfermidades e sua integração com os pecuaristas,com instituições de ensino ou pesquisa,com médicos veterinários que atuam no setorprivado e com laboratórios não pertencentesà rede do Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, e o que consta do Processo21000.012771/2003-71, resolve:Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico doPrograma Nacional de Controle e Erradicação daBrucelose e Tuberculose Animal.Art. 2º Subdelegar ao Diretor do Departamentode Defesa Animal competência, no quecouber, para baixar atos complementares a esteRegulamento.Art. 3º Esta Instrução Normativa entra emvigor na data de sua publicação.Art. 4º Fica revogada a Instrução NormativaSDA nº 2, de 10 de janeiro de 2001.MAÇAO TADANOANEXO125REGULAMENTO TÉCNICO DO PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE E ERRADICAÇÃO DABRUCELOSE E TUBERCULOSE ANIMALCapítulo IDas DefiniçõesArt. 1º Para efeitos deste Regulamento, considera-se:I - brucelose: zoonose causada pela Brucellaabortus, caracterizada por causar infertilidade eaborto no final da gestação, afetando principalmenteas espécies bovina e bubalina;II - tuberculose: zoonose de evolução crônica,causada pelo Mycobacterium bovis, que provocalesões granulomatosas, afetando principalmenteas espécies bovina e bubalina;III - serviço de defesa oficial: é o serviço dedefesa sanitária animal, nos níveis federal, estadualou municipal;IV - unidade local do serviço de defesa oficial:escritório do serviço de defesa animal estadualque, sob coordenação de médico veterináriooficial, é responsável pelas ações de vigilância eatenção veterinária em um ou mais municípios;V - serviço de inspeção oficial: é o serviço deinspeção de produtos de origem animal, nos níveisfederal, estadual ou municipal;VI - sacrifício: é o abate sanitário de animais

126reagentes aos testes de diagnóstico para bruceloseou tuberculose, realizado em estabelecimentosob serviço de inspeção oficial, de acordo com alegislação pertinente;VII - destruição: é o procedimento de eliminaçãode animais reagentes aos testes de diagnósticopara brucelose ou tuberculose no próprio estabelecimentode criação, obedecendo a critériosdefinidos pelo Departamento de Defesa Animal;VIII - estabelecimento de criação: local ondesão criados bovinos ou bubalinos sob condiçõescomuns de manejo;IX - estabelecimento de criação em certificação:estabelecimento de criação que está cumprindoos procedimentos de saneamento previstosneste Regulamento, visando obter o certificadode livre de brucelose e tuberculose;X - estabelecimento de criação livre de brucelose:estabelecimento de criação que obtevecertificado de livre de brucelose após concluir saneamentopara esta enfermidade e mantém rotinade diagnóstico prevista neste Regulamento;XI - estabelecimento de criação livre detuberculose: estabelecimento de criação queobteve certificado de livre de tuberculose apósconcluir saneamento para esta enfermidade emantém rotina de diagnóstico, prevista neste Regulamento;XII - estabelecimento de criação monitoradopara brucelose e tuberculose: estabelecimentode criação especializado em pecuária de corteque mantém rotina de diagnóstico, em fêmeascom idade igual ou superior a 24 (vinte e quatro)meses e em machos reprodutores, de acordo como previsto neste Regulamento;XIII - laboratório credenciado: laboratórioque recebe, por delegação de competência doDepartamento de Defesa Animal, ato de credenciamentopara realização de diagnóstico laboratorialde brucelose ou tuberculose;XIV - laboratório oficial credenciado: laboratóriode instituição federal, estadual ou municipal,que tenha sido credenciado pelo Departamentode Defesa Animal, para realizar diagnósticolaboratorial de brucelose ou tuberculose;XV - laboratório de referência: laboratóriopertencente à rede do Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento;XVI - médico veterinário cadastrado: médicoveterinário que atua no setor privado, cadastradono serviço de defesa oficial estadual para executara vacinação contra a brucelose ou outrasatividades previstas no Programa Nacional deControle e Erradicação da Brucelose e TuberculoseAnimal;XVII - médico veterinário habilitado: é o médicoveterinário que atua no setor privado e que,aprovado em Curso de Treinamento em Métodosde Diagnóstico e Controle da Brucelose e Tuberculose,reconhecido pelo Departamento de DefesaAnimal, está apto a executar determinadasatividades previstas no Programa Nacional deControle e Erradicação da Brucelose e TuberculoseAnimal, sob a supervisão do serviço de defesaoficial estadual e federal;XVIII - médico veterinário oficial: médico veterináriodo serviço de defesa oficial;XIX - proprietário: é todo aquele que sejapossuidor, depositário ou, a qualquer título,mantenha em seu poder ou sob sua guarda bovinosou bubalinos;XX - rebanho: conjunto de animais criadossob condições comuns de manejo, em um mesmoestabelecimento de criação;XXI - animais de rebanho geral: animais nãoregistrados em entidades reconhecidas pelo Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento;XXII - animais registrados: animais de valorzootécnico, registrados em entidades reconhecidaspelo Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento;XXIII - teste de rotina: é o primeiro testede diagnóstico para brucelose ou tuberculose,usualmente aplicado em grande número deanimais com condição sanitária desconhecidapara aquelas enfermidades, visando identificaranimais com suspeita de infecção ou de obterdiagnóstico conclusivo;XXIV - teste(s) confirmatório(s): um ou maistestes utilizados para obter diagnóstico conclusivoem animais que apresentaram previamentereação em teste de rotina;XXV - teste de rebanho: um ou mais testes dediagnóstico aplicados simultaneamente em todosos animais presentes num rebanho, excluindo-seaqueles que, de acordo com este Regulamento,

não devem ser submetidos a testes de diagnósticopara brucelose ou tuberculose;XXVI - prevalência: número total de animaisinfectados em um determinado momento, divididopelo número total de animais em risco deadquirir a infecção, no mesmo momento;XXVII - incidência: número de novos casos deanimais infectados em uma determinada população,durante um período de tempo especificado;XXVIII -sensibilidade de diagnóstico: capacidadede um teste de diagnóstico classificar comopositivos animais infectados;XXIX - especificidade de diagnóstico: capacidadede um teste de diagnóstico classificar comonegativos animais não infectados.Capítulo IIDos Objetivos do Programa e daEstratégia de AtuaçãoArt. 2º O Programa Nacional de Controle eErradicação da Brucelose e Tuberculose Animaltem como objetivos específicos:I - baixar a prevalência e a incidência dabrucelose e da tuberculose;II - certificar um número elevado de estabelecimentosde criação, nos quais o controlee erradicação destas enfermidades sejamexecutados com rigor e eficácia, objetivandoaumentar a oferta de produtos de baixo riscopara a saúde pública.Art. 3º A estratégia de atuação do ProgramaNacional de Controle e Erradicação da Brucelosee Tuberculose Animal é baseada na adoçãode procedimentos de defesa sanitária animalcompulsórios, complementados por medidas deadesão voluntária que visam proteger a saúdepública e desenvolver os fundamentos de açõesfuturas para a erradicação dessas enfermidades.Considerando a epidemiologia da brucelose e datuberculose, as medidas sanitárias deste Programasão principalmente aplicadas à população debovinos e bubalinos, devendo ser destacadas:I - a vacinação obrigatória de fêmeas, entretrês e oito meses de idade, contra a brucelose,que visa baixar a prevalência e a incidênciadesta enfermidade;II - o controle do trânsito interestadual deanimais destinados à reprodução e da participaçãode machos e fêmeas reprodutores em exposições,feiras, leilões e outras aglomerações animais,com o objetivo de evitar a disseminaçãoda brucelose e da tuberculose;III - a certificação voluntária de estabelecimentosde criação livres de brucelose e tuberculose,nos quais são aplicadas rigorosas medidasde saneamento e vigilância sanitária ativa, quecontribuirão para combater essas doenças, paramelhorar o padrão sanitário dos produtos de origemanimal, principalmente do leite e derivados,e para agregar valor aos produtos da pecuária;IV - a certificação voluntária de estabelecimentosde criação monitorados para brucelosee tuberculose, que procura os mesmos objetivosdefinidos no inciso anterior, porém utilizandoprocedimentos de gestão de risco adaptadosàs condições de manejo e ao tamanho dos rebanhosde corte.Art. 4º Para execução de atividades previstasneste Programa, o serviço de defesa oficialhabilitará médicos veterinários que atuam nosetor privado e credenciará laboratórios que nãopertencem à rede do Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento, sendo necessário capacitaros profissionais envolvidos e padronizaras ações por eles desenvolvidas.1º Para habilitação de médicos veterinários,serão reconhecidos e padronizados cursos específicosde treinamento em métodos de diagnósticoe controle da brucelose e tuberculose, realizadosem instituições de ensino ou pesquisa emmedicina veterinária.2º O Departamento de Defesa Animal credenciarálaboratórios privados e oficiais paragarantir capacidade de diagnóstico adequada àsnecessidades deste Programa.Art. 5º A eficácia das ações sanitárias dependeda qualidade e padronização dos métodosde diagnóstico e dos instrumentos profiláticosutilizados. Este Programa contempla epadroniza técnicas disponíveis no país e referenciadaspela Organização Mundial de SaúdeAnimal - OIE, que garantem sensibilidade e especificidadede diagnóstico adequadas. Prevêsea possibilidade de introduzir novos testes de127

128diagnóstico e vacinas, de forma a acompanharos avanços científicos e tecnológicos.Art. 6º A credibilidade das medidas propostasneste Programa está diretamente associadaàs ações de monitoramento e fiscalizaçãodo serviço de defesa oficial, realizadas em colaboraçãocom o serviço de inspeção oficial. Oserviço de defesa oficial certificará a qualidadee eficácia das medidas sanitárias, atuando empontos críticos do Programa.Capítulo IIIDa Vacinação Contra a BruceloseArt. 7º É obrigatória a vacinação de todas asfêmeas das espécies bovina e bubalina, na faixaetária de três a oito meses.1º A marcação das fêmeas vacinadas é obrigatória,utilizando-se ferro candente, no lado esquerdoda cara, com um V, conforme figura a seguir, acompanhadodo algarismo final do ano de vacinação.3mm4cm2º Excluem-se do disposto no § 1o as fêmeasdestinadas ao Registro Genealógico, quando devidamenteidentificadas, e as fêmeas identificadasindividualmente por meio de sistema aprovadopelo Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimentoArt. 8º A vacinação será efetuada sob a responsabilidadetécnica de médico veterinário cadastrado,utilizando dose única de vacina vivaliofilizada, elaborada com amostra 19 de Brucellaabortus (B19).Parágrafo único. Onde não houver médicosveterinários cadastrados ou em regiõesonde eles não atenderem plenamente a demandado PNCEBT, o serviço de defesa oficialpoderá assumir a responsabilidade técnica oumesmo a execução da vacinação.Art. 9º O cadastro de médicos veterináriosserá gratuito.Art. 10. É proibida a utilização da vacina B19em machos de qualquer idade e em fêmeas comidade superior a 8 (oito) meses.Art. 11. É obrigatória a comprovação davacinação das bezerras na unidade local doserviço de defesa oficial, no mínimo uma vezpor semestre.Parágrafo Único: A comprovação da vacinaçãoserá feita por meio de atestado emitido pormédico veterinário cadastrado, de acordo comnormas e usando modelo a ser definido pelo Departamentode Defesa Animal.Art. 12. A vacinação de fêmeas com idadesuperior a oito meses poderá ser autorizada comimunógenos que não interferem nos testes dediagnóstico, nas condições definidas pelo Departamentode Defesa Animal.Art. 13. O Diretor do Departamento de DefesaAnimal poderá alterar as estratégias e normasde vacinação de acordo com a evolução da situaçãoepidemiológica dos Estados ou parte deles.Capítulo IVDa Produção, Controle eComercialização de VacinasContra a BruceloseArt. 14. A produção e o controle de todas aspartidas de vacina liofilizada obedecerão às normasdo Departamento de Defesa Animal.Art. 15. Para comercialização de vacina seráexigida a apresentação de receita emitida pormédico veterinário cadastrado, a qual ficará retidano estabelecimento comercial à disposição dafiscalização do serviço de defesa oficial.Parágrafo único. O estabelecimento responsávelpela comercialização da vacina fica obrigadoa comunicar a compra, venda e estoque devacina, na unidade local do serviço de defesaoficial estadual, utilizando modelo estabelecidopelo Departamento de Defesa Animal.Art. 16. A demanda anual de vacinas em cadaEstado deverá ser notificada pelo serviço de defesaoficial estadual ao serviço de defesa oficial federalno Estado, até o mês de novembro do ano anterior.

Capítulo VDa Produção, Controle eDistribuição de Antígenos paraDiagnóstico de BruceloseArt. 17. Os antígenos a serem utilizados nostestes sorológicos para diagnóstico de bruceloseserão o antígeno acidificado tamponado, o antígenopara soro aglutinação lenta e o antígenopara o teste do anel em leite, produzidos e controladossegundo normas aprovadas pelo Departamentode Defesa Animal.Parágrafo único. Outros antígenos poderãoser utilizados para diagnóstico de brucelose,após aprovação e nas condições definidas peloDepartamento de Defesa Animal.Art. 18. A distribuição de antígenos serácontrolada pelo serviço de defesa oficial, devendoos mesmos ser fornecidos somente a médicosveterinários habilitados, a laboratórios credenciados,a laboratórios oficiais credenciados e ainstituições de ensino ou pesquisa.1º O médico veterinário habilitado responsávelpela aquisição do antígeno deverá fornecerao serviço de defesa oficial relatório de utilizaçãodo mesmo, segundo condições a serem definidaspelo Departamento de Defesa Animal.2º A partir da data de publicação deste Regulamento,até 31 de julho de 2005 (alteradopela Instrução Normativa nº 59, de 24/08/2004)médicos veterinários cadastrados serão autorizadosa adquirir antígeno para diagnósticosorológico de brucelose, respeitando as condiçõesestabelecidas pelo Departamento deDefesa Animal.Capítulo VIDo Diagnóstico Indiretoda BruceloseArt. 19. A realização de testes de diagnósticoindireto para brucelose deverá obedecer aeste Regulamento e seguir recomendações complementaresdeterminadas pelo Departamentode Defesa Animal.Art. 20. Os testes sorológicos de diagnósticopara brucelose serão realizados em:I - fêmeas com idade igual ou superior a24 meses, vacinadas entre três e oito mesesde idade;II - fêmeas não vacinadas e machos, comidade superior a oito meses.1º Fêmeas submetidas a testes sorológicosde diagnóstico para brucelose no intervalode 15 dias antes do parto até 15 dias apóso parto deverão ser retestadas entre 30 a 60dias após o parto.2º Excluem-se dos testes sorológicosde diagnóstico para brucelose os animaiscastrados.Art. 21. O teste do Antígeno AcidificadoTamponado (AAT) será utilizado como testede rotina, de acordo com as seguintes condiçõese critérios:I - ser realizado por médico veterináriohabilitado, por laboratório credenciado, porlaboratório oficial credenciado ou, até 31 dejulho de 2005 (alterado pela Instrução Normativanº 59, de 24/08/2004) por médico veterináriocadastrado;II - a presença de qualquer aglutinação classificaráo animal como reagente ao teste;III - animais não reagentes são consideradosnegativos;IV - animais reagentes poderão ser submetidosa teste confirmatório ou, a critériodo médico veterinário habilitado, ser destinadosao sacrifício ou destruição, conforme odisposto no Capítulo IX.Art. 22. O teste do 2-Mercaptoetanol (2-ME)será utilizado como teste confirmatório, em animaisreagentes ao teste do AAT, de acordo comas seguintes condições e critérios:I - ser realizado por laboratório credenciadoou laboratório oficial credenciado;II - a interpretação do teste obedecerá àsTabelas 1 e 2:129

Tabela 1. Interpretação do teste do 2-ME para fêmeas com idade igual ou superior a 24 meses,vacinadas entre três e oito meses de idade.Teste de soroaglutinação lenta (UI/ml) Teste do 2-ME (UI/ml) InterpretaçãoUI - Unidade Internacional< 50 < 25 negativo

acordo com normas estabelecidas pelo Departamentode Defesa Animal.Art. 27. O controle da distribuição de tuberculinasserá efetuado pelo serviço de defesa oficial,devendo as mesmas ser fornecidas somentea médicos veterinários habilitados e a instituiçõesde ensino ou pesquisa.1º O médico veterinário habilitado responsávelpela aquisição da tuberculina deverá fornecerao serviço de defesa oficial, relatório de utilizaçãoda mesma, segundo condições a serem definidaspelo Departamento de Defesa Animal.2º A partir da data de publicação deste Regulamentoaté 31 de julho de 2005 (alteradopela Instrução Normativa nº 59, de 24/08/2004)médicos veterinários cadastrados serão autorizadosa adquirir tuberculina, respeitando ascondições estabelecidas pelo Departamentode Defesa Animal.Capítulo VIIIDo Diagnóstico Indiretoda TuberculoseArt. 28. Para o diagnóstico indireto da tuberculose,serão utilizados testes alérgicos detuberculinização intradérmica em bovinos e bubalinoscom idade igual ou superior a seis semanas,a serem realizados por médico veterináriohabilitado ou, até 31 de julho de 2005 (alteradopela Instrução Normativa nº 59, de 24/08/2004)por médico veterinário cadastrado.Parágrafo único. Fêmeas submetidas a testede diagnóstico para tuberculose no intervalo de15 dias antes do parto até 15 dias após o partodeverão ser retestadas entre 60 a 90 dias após oparto, obedecendo a um intervalo mínimo de 60dias entre testes.Art. 29. É obrigatória a utilização de materialpróprio para tuberculinização, seguindo as determinaçõesdo Departamento de Defesa Animal.Art. 30. O Teste Cervical Simples (TCS) é oteste de rotina recomendado, observando-se asseguintes condições e critérios:I - deve ser realizado com inoculação intradérmicade tuberculina PPD bovina, na dosagemde 0,1 ml, na região cervical ou na região escapularde bovinos, devendo a inoculação ser efetuadade um mesmo lado de todos os animais doestabelecimento de criação;II - o local da inoculação será demarcado portricotomia e a espessura da dobra da pele medidacom cutímetro antes da inoculação;III - após 72 horas, mais ou menos 6 horas dainoculação, será realizada nova medida da dobrada pele, no local de inoculação da tuberculinaPPD bovina;IV - o aumento da espessura da dobra dapele (ΔB) será calculado subtraindose da medidada dobra da pele 72 horas, mais ou menos6 horas, após a inoculação, a medida da dobrada pele no dia da inoculação da tuberculina PPDbovina;V - os resultados em bovinos serão interpretadosde acordo com a Tabela 3:131Tabela 3 – Interpretação do teste simples em bovinosCaracterística da reaçãoAB(mm) Sensibilidade Consistência Outras alterações Interpretação0 a 1,9 — — — negativo2,0 a 3,9 pouca dor endurecida delimitada inconclusivo2,0 a 3,9 muita dor macia exsudato, necrose positivo4,0 — — — positivo

132VI - os animais reagentes inconclusivos poderãoser submetidos a teste confirmatório, emum intervalo de 60 a 90 dias ou, a critério do médicoveterinário habilitado, ser considerados positivose destinados ao sacrifício ou à destruição,conforme o disposto no Capítulo IX;Art. 31. O teste da prega caudal (TPC) podeser utilizado como teste de rotina, exclusivamenteem estabelecimentos de criação especializadosna pecuária de corte e de acordo com as seguintescondições e critérios:I - a tuberculina (PPD) bovina será inoculadapor via intradérmica na dosagem de 0,1 ml, seis adez centímetros da base da cauda, na junção daspeles pilosa e glabra, devendo a inoculação serefetuada de um mesmo lado da prega caudal detodos os animais do estabelecimento de criação;II - a leitura e interpretação dos resultadosserão realizadas 72 horas, mais ou menos 6 horas,após a inoculação da tuberculina, comparando-sea prega inoculada com a prega do ladooposto, por avaliação visual e palpação;III - qualquer aumento de espessura naprega inoculada classificará o animal comoreagenteIV - os animais reagentes poderão ser submetidosa teste confirmatório, num intervalo de60 a 90 dias, ou, a critério do médico veterináriohabilitado, ser destinados ao sacrifício ou destruição,conforme o disposto no Capítulo IX.Art. 32. O teste cervical comparativo (TCC) éo teste confirmatório utilizado em animais reagentesaos testes de rotina, descritos nos arts. 30e 31. É também recomendado como teste de rotinapara estabelecimentos de criação com ocorrênciade reações inespecíficas, estabelecimentoscertificados como livres e para estabelecimentosde criação de bubalinos, visando garantir boaespecificidade diagnóstica, devendo ser utilizadocom as seguintes condições e critérios: (alteradopela Instrução Normativa nº 59, de 24/08/2004)I - as inoculações das tuberculinas PPD aviáriae bovina serão realizadas por via intradérmica,na dosagem de 0,1 ml, na região cervicalou na região escapular, a uma distância entreas duas inoculações de 15 a 20 cm, sendo a PPDaviária inoculada cranialmente e a PPD bovinacaudalmente, devendo a inoculação ser efetuadade um mesmo lado de todos os animais do estabelecimentode criação;II - os locais das inoculações serão demarcadospor tricotomia e a espessura da dobra da pelemedida com cutímetro, antes da inoculação;III - após 72 horas, mais ou menos 6 horas,da inoculação, será realizada nova medida da dobrada pele, no local de inoculação das tuberculinasPPD aviária e bovina;IV - o aumento da espessura da dobra dapele será calculado subtraindo-se da medida dadobra da pele 72 horas, mais ou menos 6 horas,após a inoculação, a medida da dobra da pele nodia da inoculação para a tuberculina PPD aviária(ΔA) e a tuberculina PPD bovina (ΔB). A diferençade aumento da dobra da pele provocada pelainoculação da tuberculina PPD bovina (ΔB) e datuberculina PPD aviária (ΔA) será calculada subtraindo-seΔA de ΔB.V - os resultados do teste comparativo embovinos serão interpretados de acordo com aTabela 4:Tabela 4. Interpretação do teste cervical comparativo em bovinosB – A (mm) InterpretaçãoB < 2,0 — negativoB < A < 0 negativoB A 0,0 a 1,9 negativo

VI - os animais reagentes inconclusivos poderãoser submetidos a um segundo teste cervicalcomparativo, num intervalo mínimo de60 dias entre os testes, ou, a critério do médicoveterinário habilitado, ser considerados positivose destinados ao sacrifício ou à destruição, conformedisposto no Capítulo IX;VII - os animais que apresentarem dois resultadosinconclusivos consecutivos serão classificadoscomo reagentes positivos;Art. 33. Outros testes de diagnóstico para tuberculosepoderão ser utilizados para complementarou substituir os testes especificados nos arts. 30,31 e 32, após aprovação e nas condições estabelecidaspelo Departamento de Defesa Animal.Capítulo IXDos Animais Reagentes Positivosaos Testes de Diagnóstico paraBrucelose ou TuberculoseArt. 34. Animais reagentes positivos a testede diagnóstico para brucelose ou tuberculose serãomarcados a ferro candente no lado direito dacara com um “P” contido num círculo de oito centímetrosde diâmetro, conforme figura a seguir.4 mm8 cm3 mmArt. 35. Animais reagentes positivos deverãoser isolados de todo o rebanho e sacrificados noprazo máximo de 30 (trinta) dias após o diagnóstico,em estabelecimento sob serviço de inspeçãooficial, indicado pelo serviço de defesa oficial federalou estadual.1º Animais reagentes positivos deverão serimediatamente afastados da produção leiteira.2º O serviço de inspeção oficial do estabelecimentoonde será realizado o sacrifício deveráser notificado da chegada dos animais comantecedência mínima de 12 horas, de forma apermitir a adoção das medidas previstas na legislaçãopertinente.3º Animais reagentes positivos deverão chegarao estabelecimento de abate acompanhadosde Guia de Trânsito Animal (GTA), informandocondição de positivo, conforme previsto na legislaçãopertinenteArt. 36. Na impossibilidade de sacrifício emestabelecimento sob serviço de inspeção oficial,indicado pelo serviço de defesa oficial federal eestadual, os animais serão destruídos no estabelecimentode criação, sob fiscalização direta daunidade local do serviço de defesa oficial, respeitandoprocedimentos estabelecidos pelo Departamentode Defesa Animal.Art. 37. É proibido o egresso de animaisrea gentes positivos e de animais reagentes inconclusivosdo estabelecimento de criação, salvoquando comprovadamente destinados ao sacrifícioem estabelecimento sob serviço de inspeçãooficial, indicado pelo serviço de defesa oficial federalou estadual.Capítulo XDa Habilitação e da Capacitaçãode Médicos VeterináriosArt. 38. As Delegacias Federais de Agricultura,em conjunto com os serviços de defesa sanitáriaanimal dos Estados, habilitarão médicosveterinários que atuam no setor privado pararealização de testes de diagnóstico e atuação noprocesso de certificação de propriedades, na respectivaUnidade da Federação.Art. 39. O médico veterinário habilitadodeverá:I - estar em situação regular com o Conselhode Medicina Veterinária da(s) Unidade(s)Federativa(s) de atuação;II - ter sido aprovado em Curso de Treinamentoem Métodos de Diagnóstico e Controle da133

134Brucelose e Tuberculose, reconhecido pelo Departamentode Defesa Animal;III - cumprir este Regulamento e outras normascomplementares estabelecidas pelo Departamentode Defesa Animal;IV - possuir infra-estrutura e material adequadoà execução dos testes de diagnóstico parabrucelose e tuberculose, conforme determinaçãodo Departamento de Defesa Animal;V - fornecer informações e apresentar relatóriosde atividade, relacionados com o ProgramaNacional de Controle e Erradicação da Brucelose eTuberculose Animal, na unidade local do serviço dedefesa oficial, com periodicidade e em modelos estabelecidospelo Departamento de Defesa Animal.Art. 40. A habilitação será suspensa pela DelegaciaFederal de Agricultura em caso de descumprimentodeste Regulamento ou de outras normasestabelecidas em legislação sanitária do Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento.Art. 41. Médicos veterinários oficiais deverãoser capacitados e aprovados em Curso de Treinamentoem Métodos de Diagnóstico e Controle daBrucelose e Tuberculose, reconhecido pelo Departamentode Defesa Animal.Capítulo XIDo Reconhecimento de Cursosde Treinamento paraHabilitação e Capacitaçãode Médicos VeterináriosArt. 42. As instituições de ensino ou pesquisaem medicina veterinária interessadas emoferecer Cursos de Treinamento em Métodos deDiagnóstico e Controle da Brucelose e Tuberculose,com o objetivo de capacitar e permitir ahabilitação de médicos veterinários que desejemparticipar do Programa Nacional de Controle eErradicação da Brucelose e Tuberculose Animaldeverão preencher todos os requisitos definidospelo Departamento de Defesa Animal.Art. 43. Cada Curso de Treinamento em Métodosde Diagnóstico e Controle da Brucelose e Tuberculoseterá a duração mínima de 40 horas, não podendoser excedido o número de 20 participantes.Art. 44. As matérias teórico-práticas lecionadasno Curso de Treinamento em Métodos de Diagnósticoe Controle da Brucelose e Tuberculose deverãoestar em conformidade com este Regulamento ecom outras normas complementares estabelecidaspelo Departamento de Defesa Animal.Art. 45. A aprovação no Curso de Treinamentoem Métodos de Diagnóstico e Controleda Brucelose e Tuberculose fica condicionada àavaliação teórico-prática.Art. 46. O Departamento de Defesa Animalrealizará seminários sobre o Programa Nacionalde Controle e Erradicação da Brucelose e TuberculoseAnimal, com o objetivo de habilitarmédicos veterinários instrutores dos cursos detreinamento em métodos de diagnóstico e controleda brucelose e tuberculose e de padronizarprocedimentos.Capítulo XIIDo Credenciamento de Laboratóriospara o Diagnóstico de Brucelosee de TuberculoseArt. 47. O Departamento de Defesa Animalcredenciará laboratórios privados, aos quais serãodelegadas funções de diagnóstico para bruceloseou tuberculose, cabendo-lhe determinarquais os testes de diagnóstico que serão realizadosnesses laboratórios e quais os requisitos necessáriospara obter o credenciamento.Art. 48. O Departamento de Defesa Animalcredenciará laboratórios oficiais, aos quais serãodelegadas funções de diagnóstico para bruceloseou tuberculose, cabendolhe determinar quais ostestes de diagnóstico que serão realizados nesseslaboratórios e quais os requisitos necessáriospara obter o credenciamento.Capítulo XIIIDos Laboratórios de ReferênciaArt. 49. O Departamento de Defesa Animaldesignará laboratórios de referência para brucelosee tuberculose que deverão:I - ser responsáveis pela produção de antígenosde brucelose e tuberculinas de referência ou

para utilização em programas ou em situaçõesexcepcionais de interesse do Departamento deDefesa Animal;II - realizar técnicas diretas e indiretas dediagnóstico para brucelose e tuberculose em situaçõesa serem definidas pelo Departamento deDefesa Animal;III - efetuar o controle oficial das partidas deantígenos de brucelose e tuberculinas produzidasno país;IV - controlar a qualidade das vacinas comerciaiscontra a brucelose;V - realizar o isolamento e a caracterizaçãoepidemiológica de amostras de campo em situaçõesa serem definidas pelo Departamento deDefesa Animal;VI - executar e colaborar em trabalhos depesquisa e avaliar novos métodos de diagnósticoe novas vacinas.Art. 50. Os laboratórios de referência deverãofornecer amostras padrão para a produçãode antígenos, alérgenos e imunógenos.Capítulo XIVDas Disposições Gerais paraEstabelecimento de CriaçãoCertificado, ou em Certificação,para a Condição de Livrede Brucelose e de TuberculoseArt. 51. O certificado de estabelecimento decriação livre de brucelose ou de tuberculose seráemitido pela Delegacia Federal de Agricultura.Art. 52. A certificação de estabelecimentode criação livre de brucelose e de tuberculose éde adesão voluntária, devendo ser formalmentesolicitada na unidade local do serviço de defesaoficial, na qual o estabelecimento de criação encontra-secadastrado.Art. 53. O estabelecimento de criação certificado,ou em certificação, para a condição de livrede brucelose e tuberculose fica obrigado a:I - cumprir medidas de controle e erradicaçãoda brucelose e da tuberculose, previstas nesteRegulamento;II - ter supervisão técnica de médico veterináriohabilitado;III - utilizar sistema de identificação individualdos animais, indicado pelo Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento ou, naausência deste, possuir sistema de identificaçãoanimal próprio, desde que aprovado pelo serviçode defesa oficial;IV - custear as atividades de controle e erradicaçãoda brucelose e da tuberculose.Art. 54. O ingresso de animais em estabelecimentode criação certificado, ou em certificação,para a condição de livre de brucelose e tuberculosefica condicionado a:I - terem origem em estabelecimento decriação livre de brucelose ou realizar 2 (dois) testesde diagnóstico para brucelose, cumprindo osseguintes requisitos:a) os dois testes deverão ter resultado negativo;b) o primeiro teste deverá ser realizado duranteos 30 (trinta) dias que antecedem o embarquee o segundo teste até 30 (trinta) dias após oingresso no estabelecimento de criação de destino,num intervalo mínimo de 30 dias entre testes,sendo que os animais deverão permanecerisolados desde o ingresso no estabelecimento atéo segundo resultado negativo;c) caso não seja possível manter os animaisisolados no estabelecimento de criação de destino,os dois testes poderão ser efetuados duranteos 60 dias que antecedem o embarque, num intervalode 30 a 60 dias entre testes;d) os testes serão realizados por médico veterináriohabilitado, por laboratório credenciadoou por laboratório oficial credenciado;e) fêmeas de até 24 meses de idade, vacinadasentre três e oito meses de idade, só podemingressar no estabelecimento de criação se foremprovenientes de estabelecimento de criação livrede brucelose.II - terem origem em estabelecimento decriação livre de tuberculose ou realizarem doistestes de diagnóstico para tuberculose, cumprindoos seguintes requisitos:a) os dois testes deverão ter resultado negativo;b) o primeiro teste deverá ser realizado duranteos 30 (trinta) dias que antecedem o embarquee o segundo teste até 90 dias após o ingressono estabelecimento de criação de destino, numintervalo mínimo de 60 dias entre testes, sendo135

136que os animais deverão permanecer isoladosdesde o ingresso no estabelecimento até o segundoresultado negativo;c) caso não seja possível manter os animaisisolados no estabelecimento de criação de destino,os dois testes poderão ser efetuados duranteos 90 dias que antecedem o embarque, num intervalomínimo de 60 dias entre testes;d) os testes serão realizados por médico veterináriohabilitado.Art. 55. O médico veterinário oficial poderá,em qualquer momento e sem ônus para o proprietário,colher material biológico para testesde diagnóstico para brucelose ou tuberculosee acompanhar ou realizar testes de diagnósticopara tuberculose, com o objetivo de verificar evalidar a condição sanitária do estabelecimentode criação certificado, ou em certificação.Capítulo XVDo Saneamento para Certificaçãode Estabelecimento de CriaçãoLivre de BruceloseArt 56. O estabelecimento de criação queentra em saneamento para obter certificadode livre de brucelose deve cumprir as medidasseguintes:I - realizar testes de rebanho para diagnósticode brucelose, num intervalo de 30 a 90 diasentre testes, até obter um resultado negativo,sendo que os animais reagentes positivos deverãoser sacrificados ou destruídos, conforme odisposto no Capítulo IX;II - o saneamento termina após obter-se 3(três) testes de rebanho negativos consecutivos,num intervalo de 90 a 120 dias entre o primeiroe o segundo testes e de 180 a 240 dias entre osegundo e o terceiro testes;III - animais com reação inconclusiva aostestes de diagnóstico para brucelose deverão serisolados de todo o rebanho e retestados 30 a 60dias após o teste anterior;IV - a colheita de sangue para realização doterceiro teste de rebanho, especificado no incisoII, deverá ser acompanhada por médico veterináriodo serviço de defesa oficial estadual e ostestes deverão ser efetuados em laboratório oficialcredenciado, cabendo ao médico veterináriohabilitado informar a unidade local do serviço dedefesa oficial da data da colheita de sangue, comantecedência mínima de 15 dias.Capítulo XVIDa Certificação de Estabelecimentode Criação Livre de BruceloseArt. 57. O certificado de estabelecimento decriação livre de brucelose será emitido pela DelegaciaFederal de Agricultura, condicionado aocumprimento dos requisitos seguintes:I - todas as fêmeas, entre três e oito mesesde idade, devem ser vacinadas contra a brucelosecom vacina B19;II - devem submeter-se a testes de diagnósticopara brucelose todos os animais especificadosno art. 20;III - obter três testes de rebanho negativosconsecutivos, realizados com intervalo de 90 a120 dias entre o primeiro e o segundo testes ede 180 a 240 dias entre o segundo e o terceirotestes.Art. 58. O certificado de estabelecimentode criação livre de brucelose tem validade de 12(doze) meses.Art. 59. A renovação do certificado de estabelecimentode criação livre de brucelosedeverá ser requerida anualmente na unidadelocal do serviço de defesa oficial, apresentandoresultado negativo nos testes de diagnósticopara brucelose, realizados em todos os animaisespecificados no art. 20;Art. 60. O médico veterinário habilitado deveráinformar à unidade local do serviço de defesaoficial a data de colheita de sangue para realizaçãodos testes mencionados no art. 59, comantecedência mínima de 15 dias.Art. 61. A renovação do certificado pode serprorrogada por um período máximo de 90 dias,quando da necessidade de realizar novo teste dediagnóstico para brucelose em animais que apresentemresultado inconclusivo no reteste anual.Art. 62. A detecção de um ou mais animaisreagentes positivos em teste realizado por médico

veterinário habilitado ou por médico veterináriooficial ou após confirmação de suspeita clínicaresultará na suspensão temporária do certificadode estabelecimento de criação livre de brucelose.Para retorno à condição de livre é necessárioobter 2 (dois) testes de rebanho negativos, realizadoscom intervalo de 30 a 90 dias, sendo o primeiroefetuado 30 a 90 dias após o sacrifício oudestruição do último animal reagente positivo.Parágrafo único. A colheita de sangue pararealização do segundo teste de rebanho, para retornoà condição de livre, deverá ser acompanhadapor médico veterinário do serviço de defesaoficial estadual e os testes deverão ser efetuadosem laboratório oficial credenciado. O médico veterináriohabilitado deverá informar à unidade localdo serviço de defesa oficial a data da colheitade sangue, com antecedência mínima de 15 dias.Capítulo XVIIDo Saneamento para Certificaçãode Estabelecimento de CriaçãoLivre de TuberculoseArt. 63. O estabelecimento de criação queentra em saneamento para obter certificado delivre de tuberculose deve cumprir as medidasseguintes:I - realizar testes de rebanho para diagnósticode tuberculose em todos os animais especificadosno art. 28, num intervalo de 90 a 120dias entre testes, até obter um teste de rebanhonegativo, sendo os animais reagentes positivossacrificados ou destruídos, conforme o dispostono Capítulo IX;II - o saneamento termina após obter-se trêstestes de rebanho negativos consecutivos, numintervalo de 90 a 120 dias entre o primeiro e o segundotestes e de 180 a 240 dias entre o segundoe o terceiro testes;III - animais com reações inconclusivas aostestes de diagnóstico para tuberculose deverãoser isolados de todo o rebanho e retestados 60 a90 dias após o teste anterior;IV - a realização do terceiro teste de rebanho,especificado no inciso II, deverá ser acompanhadapor médico veterinário do serviço de defesaoficial estadual, cabendo ao médico veterináriohabilitado informar à unidade local do serviço dedefesa oficial a data do teste, com antecedênciamínima de 15 dias.Capítulo XVIIIDa Certificação de Estabelecimentode Criação Livre de TuberculoseArt. 64. O certificado de estabelecimentode criação livre de tuberculose será emitido pelaDelegacia Federal de Agricultura, condicionado àobtenção de três testes de rebanho negativos consecutivos,realizados num intervalo de 90 a 120dias entre o primeiro e o segundo testes e de 180a 240 dias entre o segundo e o terceiro testes.Art. 65. O certificado de estabelecimento decriação livre de tuberculose tem validade de 12(doze) meses.Art. 66. A renovação do certificado de estabelecimentode criação livre de tuberculosedeverá ser requerida anualmente na unidadelocal do serviço de defesa oficial, apresentandoresultado negativo nos testes de diagnóstico paratuberculose, realizados em todos os animais comidade igual ou superior a seis semanas.Art. 67. O médico veterinário habilitadodeverá informar à unidade local do serviço dedefesa oficial a data de realização dos testesmencionados no art. 66, com antecedência mínimade 15 dias.Art. 68. A renovação do certificado podeser prorrogada por um período máximo de 90dias quando da necessidade de realizar novoteste de diagnóstico para tuberculose em animaisque apresentem resultado inconclusivono reteste anual.Art. 69. A detecção de um ou mais animaisreagente(s) positivo(s) em teste realizadopor médico veterinário habilitado ou por médicoveterinário oficial, ou após confirmaçãode suspeita clínica, resultará na suspensãotemporária do certificado de estabelecimentode criação livre de tuberculose.Para retorno àcondição de livre é necessário obter dois testesde rebanho negativos, realizados com intervalode 90 a 120 dias, sendo o primeiro realizado137

13890 a 120 dias após o sacrifício ou destruição doúltimo animal reagente positivo.Parágrafo único: A realização do segundo testede rebanho, para retorno à condição de livre, deveráser acompanhada por médico veterinário doserviço de defesa oficial estadual. O médico veterináriohabilitado deverá informar à unidade localdo serviço de defesa oficial a data da realização doteste, com antecedência mínima de 15 dias.Art. 70. A detecção de lesões sugestivas de tuberculosedurante a inspeção sanitária postmortemde animais provenientes de estabelecimentode criação livre de tuberculose implica no enviode amostras de lesões suspeitas ao laboratórioindicado pelo Departamento de Defesa Animal e,em se confirmando infecção por Mycobacteriumbovis, todos os animais de idade igual ou superiora seis semanas devem ser submetidos a testesde diagnóstico para tuberculose, destinandoos reagentes positivos ao sacrifício ou destruição,aplicando-se o disposto no art. 69.Capítulo XIXDa Certificação de Estabelecimentode Criação Monitorado paraBrucelose e TuberculoseArt. 71. O certificado de estabelecimentode criação monitorado para brucelose e tuberculoseserá emitido pela Delegacia Federalde Agricultura.Art. 72. A certificação de estabelecimentode criação monitorado para brucelose e tuberculoseé de adesão voluntária e restrita aestabelecimentos de criação especializadosem pecuária de corte, devendo ser formalmentesolicitada na unidade local do serviçode defesa oficial, na qual o estabelecimentode criação encontra-se cadastrado.Art. 73. O estabelecimento de criação monitoradopara brucelose e tuberculose fica obrigado a:I - cumprir medidas de controle e erradicaçãoda brucelose e da tuberculose, previstas nesteRegulamento;II - ter supervisão técnica de médico veterináriohabilitado;III - utilizar sistema de identificação individualdas fêmeas com idade igual ou superior a24 meses e dos machos reprodutores, indicadopelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,ou, na ausência deste, possuir sistemade identificação animal próprio, desde que aprovadopelo serviço de defesa oficial;IV - vacinar todas as fêmeas entre três eoito meses de idade contra a brucelose, comvacina B19;V - submeter a testes de diagnóstico parabrucelose e tuberculose as fêmeas de idadeigual ou superior a 24 meses e os machosreprodutores, sacrificando ou destruindo osanimais reagentes positivos, de acordo com odisposto no Capítulo IX;VI - custear as atividades de controle da brucelosee da tuberculose.Art. 74. O primeiro teste de diagnóstico parabrucelose e tuberculose efetuado no estabelecimentode criação monitorado será realizado poramostragem, conforme aTabela 5, sendo os animais escolhidos pormétodo aleatório:Tabela 5. Tabela de amostragem para o testeinicial em estabelecimento de criação monitorado,segundo o número de fêmeas a partir de 24meses de idade e de machos reprodutores existentesno estabelecimento.Existentes Devem ser testados (*)350 255351 – 500 300501 – 750 350751 – 1500 4001501 – 5000 4405000 460(*) Parâmetros de amostragem: (1) probabilidade de detecção de um ou mais animais reagentes (grau de confiança) =99%; (2) porcentagem mínima esperada de animais reagentes no rebanho = 1%.>

Art. 75. Após o primeiro teste por amostragem,especificado no art. 74, o estabelecimentode criação deverá manter rotina de diagnóstico,realizando reteste periódico também por amostragem,nas seguintes condições:I - os testes de diagnóstico para brucelosedevem ser realizados num intervalo de 10 a 12meses;II - os testes de diagnóstico para tuberculosedevem ser realizados num intervalo de 10 a 12 meses,até obter-se dois resultados negativos consecutivosem todos os animais testados, passando entãoa ser realizados num intervalo de 18 a 24 meses;III - o reteste periódico será realizado deacordo com a Tabela 6:Tabela 6. Tabela de amostragem para o retesteperiódico em estabelecimento de criaçãomonitorado, segundo o número de fêmeas a partirde 24 meses de idade e de machos reprodutoresexistentes no estabelecimento.Existentes Devem ser testados (*)350 200351 – 500 225501 – 750 250751 – 1500 2701501 – 5000 2905000 300(*) Parâmetros de amostragem: (1) probabilidade de detecção de um ou mais animais reagentes (grau de confiança) =95%; (2) porcentagem mínima esperada de animais reagentes no rebanho = 1%.Art. 76. No caso de serem detectados um oumais animais reagentes positivos aos testes dediagnóstico para brucelose durante as amostragens,especificadas nos arts. 74 e 75, em outroteste realizado sob responsabilidade de médicoveterinário habilitado ou oficial, ou após confirmaçãode suspeita clínica, todas as fêmeas apartir de 24 meses de idade e todos os machosreprodutores, não incluídos na amostra inicial,devem ser testados para essa enfermidade.Art. 77. No caso de serem detectados um oumais animais reagentes positivos aos testes dediagnóstico para tuberculose durante as amostragens,especificadas nos arts. 74 e 75, em outroteste realizado por médico veterinário habilitadoou oficial, ou após confirmação de suspeitaclínica, todas as fêmeas a partir de 24 meses deidade e todos os machos reprodutores, não incluídosna amostra inicial, devem ser testadospara essa enfermidade.Art. 78. O certificado de estabelecimento decriação monitorado para brucelose e tuberculosetem validade de 12 meses e será emitido após aobtenção de um teste com 100% da amostrageminicial negativa. Caso existam animais positivos,o certificado somente poderá ser emitido após oexame de todas as fêmeas maiores de 24 mesesde idade e machos reprodutores, não incluídosna amostragem inicial, com a destruição/sacrifíciode todos os positivosArt. 79. A renovação do certificado de estabelecimentode criação monitorado para brucelosee tuberculose deverá ser requerida anualmentena unidade local do serviço de defesa oficial,apresentando resultado negativo nos testesde diagnóstico realizados e na condição de todosos animais reagentes positivos para brucelose e/ou tuberculose serem sacrificados ou destruídos,conforme o disposto no Capítulo IX.Parágrafo único. A renovação do certificadopode ser prorrogada por um período máximode 90 dias, quando da necessidade de realizarnovo teste de diagnóstico para brucelose outuberculose em animais que apresentem resultadosinconclusivos no reteste anual. A prorrogaçãopor igual período poderá ser autorizadase for necessário sacrificar ou destruir animaisreagentes positivos.139

140Art. 80. O médico veterinário habilitado deveráinformar à unidade local do serviço de defesaoficial a data de realização dos testes mencionadosno art. 79, com antecedência mínima de 15 dias.Art. 81. A detecção de lesões sugestivas de tuberculosedurante a inspeção sanitária postmortemde animais provenientes de estabelecimentode criação monitorado para brucelose e tuberculoseimplica no envio de amostras de lesões suspeitasao laboratório indicado pelo Departamentode Defesa Animal e, em se confirmando infecçãopor Mycobacterium bovis, todas as fêmeas comidade igual ou superior a 24 meses e todos os machosreprodutores devem ser submetidos a testesde diagnóstico para tuberculose, destinando osreagentes positivos ao sacrifício ou destruição,conforme o disposto no Capítulo IX.Art. 82. O ingresso de fêmeas com idade igualou superior a 24 meses e de machos reprodutoresem estabelecimento de criação monitorado parabrucelose e tuberculose fica condicionado a:I - terem origem em estabelecimento de criaçãolivre de brucelose ou em estabelecimento decriação monitorado para brucelose e tuberculoseou realizar dois testes de diagnóstico para brucelose,cumprindo os seguintes requisitos:a) os dois testes deverão ter resultado negativo;b) o primeiro teste deverá ser realizado duranteos 30 dias que antecedem o embarque e osegundo teste até 30 dias após o ingresso no estabelecimentode criação de destino, num intervalomínimo de 30 dias entre testes, sendo queos animais deverão permanecer isolados desdeo ingresso no estabelecimento até o segundo resultadonegativo;c) os testes serão realizados por médico veterináriohabilitado, por laboratório credenciadoou por laboratório oficial credenciado.II - terem origem em estabelecimento de criaçãolivre de tuberculose ou em estabelecimento decriação monitorado para brucelose e tuberculoseou realizar dois testes de diagnóstico para tuberculose,cumprindo os seguintes requisitos:a) os dois testes deverão ter resultado negativo;b) o primeiro teste deverá ser realizado duranteos 30 dias que antecedem o embarque e osegundo teste até 90 dias após o ingresso no estabelecimentode criação de destino, num intervalomínimo de 60 dias entre testes, sendo queos animais deverão permanecer isolados desdeo ingresso no estabelecimento até o segundo resultadonegativo;c) os testes serão realizados por médico veterináriohabilitadoArt. 83. O médico veterinário oficial poderá,em qualquer momento e sem ônus para o proprietário,colher material biológico para testesde diagnóstico para brucelose ou tuberculose eacompanhar ou realizar testes de diagnóstico paratuberculose, com o objetivo de verificar e validara condição sanitária do estabelecimento de criaçãomonitorado para brucelose e tuberculose.Capítulo XXDo Controle do Trânsitode Bovinos e BubalinosArt. 84. Para fins de trânsito interestadualde machos e de fêmeas, das espécies bovina ebubalina, destinados à reprodução, é obrigatóriaa apresentação de resultados negativos aos testesde diagnóstico para brucelose e tuberculose, obedecendoao que se segue:I - a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA)fica condicionada à apresentação dos atestados deexames negativos para brucelose e tuberculose,emitidos por médico veterinário habilitado ou, até31 de julho de 2005 (alterado pela Instrução Normativanº 59, de 24/08/2004) por médico veterináriocadastrado, os quais deverão permanecer anexadosà via da GTA que acompanha os animais;II - os testes de diagnóstico devem ter sidorealizados por médico veterinário habilitado, porlaboratório credenciado, por laboratório oficialcredenciado ou, até 31 de julho de 2005 (alteradopela Instrução Normativa nº 59, de 24/08/2004)por médico veterinário cadastrado;III - os atestados de exames negativos parabrucelose e tuberculose serão válidos por 60 (sessenta)dias, a contar da data da colheita de sanguepara diagnóstico de brucelose e da realizaçãodo teste para diagnóstico de tuberculose;IV - os testes de diagnóstico para brucelosesão obrigatórios para os animais especificados noart. 20, excetuando-se os animais com origem em

estabelecimento de criação certificado como livrede brucelose ou em estabelecimento de criaçãomonitorado para brucelose e tuberculose;V - os testes de diagnóstico para tuberculosesão obrigatórios para animais de idade igual ousuperior a seis semanas, excetuando-se os animaiscom origem em estabelecimento de criaçãocertificado como livre de tuberculose ou em estabelecimentode criação monitorado para brucelosee tuberculose.Parágrafo único. A partir de data a ser determinadapelo Departamento de Defesa Animal,o trânsito interestadual de bovinos e bubalinosdestinados à reprodução só será permitido a animaiscom origem em estabelecimento de criaçãocertificado como livre de brucelose e de tuberculoseou em estabelecimento de criação monitoradopara brucelose e tuberculose.Art. 85. A emissão da GTA para trânsito debovinos ou bubalinos, qualquer que seja a finalidade,fica condicionada à comprovação de vacinaçãocontra a brucelose no estabelecimento decriação de origem dos animais, de acordo com odisposto no Capítulo III.Art. 86. O trânsito internacional de animais,sêmen e embriões reger-se-á pelas normas dispostasno Código Zoosanitário Internacional, daOrganização Mundial de Saúde Animal (OIE) ouconforme normas especificadas em acordos internacionaisfirmados.Capítulo XXIDa Participação em Exposições,Feiras, Leilões e OutrasAglomerações de AnimaisArt. 87. Na emissão da Guia de Trânsito Animal(GTA) para bovinos e bubalinos destinados àparticipação em exposições, feiras, leilões e outrasaglomerações de animais devem ser observadosos seguintes requisitos:I - para a brucelose:a) atestado com resultado negativo a testede diagnóstico para brucelose, efetuado até 60dias antes do início do evento, para animais acimade oito meses de idade, emitido por médicoveterinário habilitado ou, até 31 de julho de 2005(alterado pela Instrução Normativa nº 59, de24/08/2004) por médico veterinário cadastrado;b) excluem-se dos testes os animais cujo destinofinal seja o abate, as fêmeas de até 24 mesesde idade, desde que vacinadas entre três e oitomeses de idade, os animais castrados e os animaisprocedentes de estabelecimento de criaçãolivre de brucelose;c) comprovação de vacinação contra bruceloseno estabelecimento de criação de origemdos animais.II - para a tuberculose:a) atestado com resultado negativo a testede diagnóstico para tuberculose, efetuado até60 dias antes do início do evento, para animaisde idade igual ou superior a seis semanas, emitidopor médico veterinário habilitado ou, até31 de julho de 2005 (alterado pela InstruçãoNormativa nº 59, de 24/08/2004) por médicoveterinário cadastrado;b) excluem-se do disposto no item anterioros animais cujo destino final seja o abate e aquelesprovenientes de estabelecimento de criaçãolivre de tuberculose.Art. 88. Animais de rebanho geral destinadosà participação em leilões ficam dispensadosda apresentação de atestados com resultadonegativo, exceto quando o serviço oficialestadual julgar necessário.Art. 89. A partir de data a ser determinadapelo Departamento de Defesa Animal, a emissãode GTA para participação de bovinos e de bubalinosem exposições, em feiras e em leilões de animaisregistrados fica condicionada à origem emestabelecimento de criação livre de brucelose etuberculose.Capítulo XXIIDo Papel do Serviço deInspeção OficialArt. 90. O serviço de inspeção oficial participado Programa Nacional de Controle e Erradicaçãoda Brucelose e Tuberculose Animal, emcolaboração com o serviço de defesa oficial, visandomelhorar a eficácia das ações de vigilânciasanitária e de monitoramento deste Programa.141

Art. 91. São atribuições específicas do serviçode inspeção oficial:I - realizar o abate sanitário de animaisidentificados como positivos para brucelose outuberculose;II - cumprir procedimentos higiênico-sanitáriose fazer o julgamento e destinação decarcaças e vísceras, conforme previsto na legislaçãopertinente;III - comunicar ao serviço de defesa oficialos achados de matança, em carcaças e vísceras,sugestivos de tuberculose.INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DDA Nº 6, DE 27 DE MARÇO DE 2003Reconhecimento de Cursos de Treinamento em Métodos de Diagnóstico e Controleda Brucelose e Tuberculose Animal e de Noções em Encefalopatias EspongiformesTransmissíveis - EET, para credenciamento de médicos veterinários no Programa Nacionalde Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal (PNCEBT).142O Departamento de Defesa Animal do Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento,nas atribuições que lhe confere o Artigo 18, daPortaria Ministerial nº 574 de 08 de dezembro de1998, e considerando:A aprovação do Regulamento Técnico doPrograma Nacional de Controle e Erradicação daBrucelose e Tuberculose Animal (PNCEBT), atravésda Instrução Normativa nº 2, de 10 de janeirode 2001, da Secretaria de Defesa Agropecuária;A necessidade de padronizar o reconhecimentode cursos de treinamento em métodos dediagnóstico e controle da brucelose e tuberculose,para credenciamento de médicos veterináriose ainda a necessidade de ampliar a vigilância dasencefalopatias espongiformes transmissíveis, resolve:1- Os cursos de treinamento em métodos dediagnóstico e controle da brucelose e tuberculoseanimal e de noções em EET para médicos veterinários,deverão ser oferecidos por instituições deensino reconhecidas pelo Ministério da Educação(MEC), ou de pesquisa em medicina veterinária.2- A instituição de ensino ou pesquisa emmedicina veterinária interessada em oferecer ocurso deverá encaminhar requerimento, conformemodelo (anexo I), ao Serviço de SanidadeAnimal da Delegacia Federal da Agricultura darespectiva Unidade Federativa e preencher os requisitosseguintes:I - Possuir, no mínimo, dois instrutores médicosveterinários habilitados pelo Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento, que tenhamparticipado com 100% de freqüência, emseminário sobre o PNCEBT;II - Possuir ou contratar um médico veterináriocom experiência em patologia, habilitadopelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,que tenha participado com 100% defreqüência, em seminário sobre noções em EET;III - Possuir equipamentos e estrutura físicapara realização de aulas teóricas, compatíveiscom a participação e acomodação de até 20 alunospor curso;IV - Possuir equipamentos e estrutura laboratoriale física de acordo com o disposto noanexo II;V - Garantir condições para que cada médicoveterinário participante do curso teste um númeromínimo de vinte soros para brucelose, sendodez positivos e dez negativos;VI - Dispor, no mínimo, de 20 bovinos embom estado físico e sanitário por curso.Desses animais, oito devem ser sensibilizadoscom 10 mg de inóculo de Mycobacterium bovis,amostra AN5 e dois com 10 mg de inóculo deMycobacterium avium, amostra D4. Os outros dezbovinos não devem ser sensibilizados.

LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARESPORTARIA DDA Nº 73, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003Publicada no Diário Oficial da União de 08/12/2003, Seção 2, Página 4Estabelece a composição do Comitê Científico Consultivo sobre Brucelose (B. abortus)e Tuberculose animal (M. bovis) - CCBT no âmbito do Programa Nacional de Controle eErradicação da Brucelose e Tuberculose Animal (PNCEBT), especificando a área de atuaçãode cada um dos membros constituintes.PORTARIA Nº 10, DE 7 DE MARÇO DE 2003Publicada no Diário Oficial da União de 11/03/2003, Seção 1, Página 8Institui o Comitê Científico Consultivo sobre Brucelose (B.abortus) e Tuberculose animal(M. bovis) - CCBT.PORTARIA Nº 64, DE 18 DE MARÇO DE 1994Publicada no Diário Oficial da União de 23/03/1994, Seção 1, Página 4198Aprova as Instruções anexas a esta Portaria, que versam sobre Normas de Produção,Controle e Emprego de Tuberculina.INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 59, DE 24 DE AGOSTO DE 2004143Publicada no Diário Oficial da União de 26/08/2004, Seção 1, Página 9Altera a Instrução Normativa nº 6 de 08/01/2004Altera, de 31 de julho de 2004 para 31 de julho de 2005, o prazo previsto nos arts. 18,§2º, 21, inciso I, 27, §2º, 28, 84, incisos I e II, e 87, incisos I-a e II-a, respectivamentenos capítulos V, VI, VII, VIII, XX e XXI, do Regulamento Técnico do Programa Nacionalde Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal, aprovado pela InstruçãoNormativa SDA nº 06, de 8 de janeiro de 2004.INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 15, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2004Publicada no Diário Oficial da União de 25/02/2004, Seção 1, Página 2Aprova o regulamento técnico para produção e controle de qualidade da vacina contra abrucelose e antígenos para diagnóstico da brucelose.

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DDA Nº 19, DE 28 DE JUNHO DE 2002Trata da distribuição de antígenos e tuberculinas para diagnóstico de brucelosee de tuberculose.INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DDA Nº 21, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2001Trata da comercialização e utilização de vacina contra a brucelose.PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLEDA RAIVA DOS HERBÍVOROSPORTARIA SDA N° 168, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005Publicada no Diário Oficial da União de 29/09/2005, Seção 1, Página 9144Aprova o Manual Técnico para o Controle da Raiva dos Herbívoros - Edição 2005.O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA,DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIAE ABASTECIMENTO, no uso da atribuição quelhe confere o art. 42, do Anexo I, do Decreto n°5,351, de 21 de janeiro de 2005, tendo em vistao disposto na Instrução Normativa n° 5, de 1° demarço de 2002, e o que consta do Processo n°21000.004608/2005-04, resolve:Art. 1° Aprovar o MANUAL TÉCNICO PARA OCONTROLE DA RAIVA DOS HERBÍVOROS, Edição2005, elaborado pelo Departamento de SaúdeAnimal desta Secretaria, para uso dos agentespúblicos nas ações do Programa Nacional deControle da Raiva dos Herbívoros, em todo o TerritórioNacional anexo à presente Portaria.Art. 2° Determinar a publicação e a ampladivulgação do Manual, que deverá ser colocadano sítio eletrônico do Ministério da AgriculturaPecuária e Abastecimento.Art. 3° Esta Portaria entra em vigor nadata de sua publicação. O SECRETÁRIO DEDEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DAAGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMEN-TO, no uso da atribuição que lhe confere oart. 42, do Anexo I, do Decreto n° 5,351, de21 de janeiro de 2005, tendo em vista o dispostona Instrução Normativa n° 5, de 1° demarço de 2002, e o que consta do Processo n°21000.004608/2005-04, resolve:Art. 1° Aprovar o MANUAL TÉCNICO PARA OCONTROLE DA RAIVA DOS HERBÍVOROS, Edição2005, elaborado pelo Departamento de SaúdeAnimal desta Secretaria, para uso dos agentespúblicos nas ações do Programa Nacional de

Controle da Raiva dos Herbívoros, em todo o TerritórioNacional anexo à presente Portaria.Art. 2° Determinar a publicação e a ampladivulgação do Manual, que deverá ser colocadano sítio eletrônico do Ministério da AgriculturaPecuária e Abastecimento.Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na datade sua publicação.GABRIEL ALVES MACIELINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 1º DE MARÇO DE 2002Publicada no Diário Oficial da União de 04/03/2002, Seção 1, Página 3Aprova as Normas Técnicas para o controle da raiva dos herbívoros domésticos.O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA,PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuiçãoque lhe confere o art. 87, parágrafo único,da Constituição, tendo em vista o disposto noart. 86, do Regulamento de Defesa SanitáriaAnimal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3de julho de 1934, e o que consta do Processo nº21000.009298/2001-82, resolve:Art. 1º Aprovar as Normas Técnicas para ocontrole da raiva dos herbívoros domésticos,em conformidade com o Anexo a esta InstruçãoNormativa.Art. 2º O item “b”, do art. 3º, da Portaria nºMARCUS VINICIUS PRATINI DE MORAES516, de 9 de dezembro de 1997, passa a vigorarcom a seguinte redação:b) a incorporação da encefalopatia espongiformebovina, da paraplexia enzoótica dos ovinos(scrapie) e outras doenças com sintomatologianervosa de caráter progressivo no sistema de vigilânciada raiva dos herbívoros domésticos, naforma a ser estabelecida em ato do Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento.Art. 3º Esta Instrução Normativa entra emvigor na data de sua publicação.Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 126, de 18de março de 1976.145ANEXONORMAS TÉCNICAS PARA O CONTROLE DA RAIVA DOS HERBÍVOROS DOMÉSTICOSCAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕESPRELIMINARESArt. 1º Para efeito destas Normas, considerasecomo proprietário aquele que seja possuidor,depositário ou a qualquer título mantenha emseu poder animais susceptíveis à raiva.Art. 2º O proprietário deverá notificar deimediato, ao Serviço Veterinário Oficial, a ocorrênciaou a suspeita de casos de raiva, assimcomo a presença de animais atacados por morcegoshematófagos ou a existência de abrigosde tal espécie.Art. 3º O Serviço Veterinário Oficial deverá

146tomar as providências necessárias ao atendimentodos animais e à coleta de material paradiagnóstico da raiva e de outras encefalitesdiferenciais.Art. 4º Os servidores que trabalham em laboratórioou em atividades de controle da doençadevem estar protegidos mediante imunizaçãopreventiva, segundo esquema recomendado pelaOrganização Mundial da Saúde.CAPÍTULO IIDO OBJETIVO E DA ESTRATÉGIADE ATUAÇÃO DO PROGRAMAArt. 5° O Programa Nacional de Controle daRaiva dos Herbívoros tem como objetivo baixar aprevalência da doença na população de herbívorosdomésticos.Art. 6º A estratégia de atuação do Programaé baseada na adoção da vacinação dos herbívorosdomésticos, do controle de transmissorese de outros procedimentos de defesa sanitáriaanimal que visam à proteção da saúde públicae o desenvolvimento de fundamentos de açõesfuturas para o controle dessa enfermidade.CAPÍTULO IIIDA VACINAÇÃOArt. 7° Na profilaxia da raiva dos herbívoros,será utilizada vacina inativada, na dosagem de 2(dois) ml, administrada pelo proprietário, atravésda via subcutânea ou intramuscular.Art. 8º Nas áreas de ocorrência de raiva, a vacinaçãoserá adotada sistematicamente, em bovídeose eqüídeos com idade igual ou superior a 3 (três)meses, sob a supervisão do médico veterinário.§ 1° A vacinação de bovídeos e eqüídeoscom idade inferior a 3 (três) meses e a de outrasespécies poderá ser realizada a critério do médicoveterinário.§ 2° Animais primovacinados deverão ser revacinadosapós 30 (trinta) dias.Art. 9° O atestado de vacinação anti-rábica seráexpedido por médico veterinário, sendo válido peloperíodo de proteção conferido pela vacina usada.Parágrafo único. Para complementar a comprovaçãoda vacinação, poderá ser solicitado aoproprietário dos animais:I - a nota fiscal de aquisição da vacina, a qualdeve constar o número da partida, a validade e olaboratório produtor;II - a anotação da data da vacinação, o númerode animais vacinados por espécie e a respectivaidentificação dos animais.Art. 10. A duração da imunidade das vacinaspara uso em herbívoros, para efeito de revacinação,será de no máximo 12 (doze) meses.CAPÍTULO IVDA PRODUÇÃO, CONTROLEE COMERCIALIZAÇÃO DE VACINASArt. 11. A produção e o controle de todasas partidas de vacina obedecerão às normasdo Departamento de Defesa Animal, junto aoqual todas as vacinas deverão estar previamentelicenciadas.Art. 12. Só será aprovada vacina com prazode validade igual ou superior a 1 (um) ano.Art. 13. Desde a produção até seu uso, a vacinaanti-rábica deverá ser mantida em temperaturaentre dois e oito graus centígrados.Art. 14. Sempre que exigido pelo ServiçoVeterinário Oficial, o estabelecimento responsávelpela comercialização da vacina fica obrigado a comunicara compra, a venda e o estoque de vacina.Art. 15. Sempre que necessário, será procedidaa coleta, para análise fiscal, de vacinas anti-rábicas,elaboradas no país ou importadas, onde quer quese encontrem, visando à avaliação da sua eficácia.CAPÍTULO VDO CONTROLE DE TRANSMISSORESArt. 16. As equipes que atuam em focos deraiva deverão realizar inquéritos para determinaçãode outras espécies que não a dos morcegos,que possam atuar como transmissores.Art. 17. O método escolhido para controle detransmissores dependerá da espécie animal, da topografiada região e das possíveis restrições legais.

Art. 18. Até que sejam realizados estudosa respeito de outros produtos, o método para ocontrole de morcegos hematófagos basear-se-ána utilização de substâncias anti-coagulantes.Art. 19. A aplicação de substâncias anti-coagulantesem morcegos hematófagos deverá serrealizada sob a supervisão de médico veterinário.Art. 20. A aplicação de substâncias anti-coagulantes,ao redor das lesões recentes provocadaspor morcegos hematófagos em herbívoros,deverá ser feita pelo produtor, sob orientação demédico veterinário.Art. 21. As substâncias anti-coagulantes eas redes de “nylon” empregados no controle demorcegos hematófagos constituem materiais deuso exclusivo do programa.Art. 22. Em refúgios, recomenda-se a utilizaçãode outros métodos de controle de morcegoshematófagos, desde que os locais sejam defácil acesso e apresentem condições para os trabalhos,a critério do médico veterinário.Art. 23. Os refúgios de morcegos hematófagos,notadamente os da espécie Desmodus rotundus,notificados ao Serviço Veterinário Oficial,deverão ser cadastrados e revisados periodicamente,visando a manter o efetivo controle daspopulações de morcegos neles existentes.Art. 24. Ocorrendo raiva em carnívoro silvestre,deverá ser realizado levantamento epidemiológico,a fim de verificar a origem do caso e,se existir um surto atingindo uma ou mais espécies,promover-se-á o controle dessa população,por meio de capturas sistemáticas, para determinara atividade viral e a extensão do surto.CAPÍTULO VIDAS OUTRAS MEDIDAS DE VIGILÂNCIAEPIDEMIOLÓGICAArt. 25. Na vigilância epidemiológica da doença,será estabelecido um sistema de informaçõesque compreenderá a notificação obrigatóriade casos e informações contínuas.Art. 26. Será efetuado um diagnóstico permanenteda situação epidemiológica, bem comoa análise dos fatores condicionantes, a magnitude,a distribuição e a propagação da raiva.Art. 27. Será considerada área de ocorrênciade raiva aquela onde a doença tenha sido confirmadadurante os 2 (dois) anos precedentes.Art. 28. Será considerada zona ou área controladaaquela na qual o controle da raiva tenhaalcançado níveis satisfatórios, com os bovídeos eeqüídeos devidamente vacinados e a populaçãode transmissores reduzida.Art. 29. Será considerada área de atuaçãoimediata aquela na qual seja reconhecido estadoendêmico de raiva, bem como a que requeirapronta intervenção.Art. 30. A realização de vacinações focais e perifocaiscompreenderá todas as propriedades existentesna área infectada, abrangendo um raio de até 12(doze) km, devendo ser procedida do mesmo modocom relação ao combate aos transmissores.Art. 31. A vigilância dos transmissores deveráser constantemente mantida por meio daverificação do coeficiente de mordeduras e dadinâmica de suas populações.CAPÍTULO VIIDA COLETA DE MATERIAL E DOS EXAMESDE LABORATÓRIOArt. 32. A coleta de material de animais suspeitosde raiva será orientada por médico veterinárioe efetuada por este ou por auxiliar que tenharecebido treinamento adequado e que estejadevidamente imunizado.Art. 33. Do animal suspeito de raiva deverãoser coletadas amostras do sistema nervoso centralapós o óbito, ou quando sacrificado na faseadiantada da doença (fase paralítica).Art. 34. Ao laboratório deverão ser remetidasamostras do sistema nervoso central do animalsuspeito, bem como 10% (dez por cento) dosmorcegos hematófagos capturados.Art. 35. Os exames dos materiais coletadosserão processados por meio da técnica de imunofluorescênciadireta e prova biológica (inoculaçãoem camundongos ou células), ou outra técnicaque venha a ser recomendada pela OrganizaçãoMundial da Saúde, em laboratório oficial ou privado,credenciado pelo Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento − MAPA.147

CAPÍTULO VIIIDA EDUCAÇÃO SANITÁRIAE DIVULGAÇÃOArt. 36. Na educação sanitária e divulgação,deverão ser utilizados todos os meios e informaçõesdisponíveis, assim como representantes dosníveis políticos, eclesiásticos e educacionais, visandoa atingir o maior número possível de criadorese outros membros da comunidade rural.Art. 37. A organização dos diferentes atoressociais da comunidade em Conselhos Municipaisou Intermunicipais de Sanidade Animal,integrados a um Conselho Estadual de SanidadeAnimal, determina uma condição fundamentalpara a efetiva solução do problema raiva dosherbívoros domésticos.CAPÍTULO IXDISPOSIÇÕES GERAISArt. 38. O pessoal técnico e auxiliar encarregadodo controle da raiva deverá recebertreinamento especializado contínuo nos setoresde controle de vacina, epidemiologia, estatística,planejamento e administração de campanhassanitárias, diagnóstico de laboratório,bioecológia e controle de morcegos hematófagos,manejo de não-hematófagos e educaçãosanitária.Art. 39. As atividades de combate à raiva terãocaráter nacional e as unidades da federaçãodeverão estabelecer legislação específica baseadanas presentes Normas.Art. 40. Os laboratórios produtores de vacinasterão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,após a publicação da presente Instrução Normativa,para as adequações necessárias ao atendimentopleno da mesma.Art. 41. Incorporar a vigilância da encefalopatiaespongiforme bovina, da paraplexia enzoóticados ovinos (scrapie) e de outras doenças queapresentem sintomatologia nervosa de caráterprogressivo, ao sistema de vigilância da raiva dosherbívoros domésticos.Art. 42. A Secretaria de Defesa Agropecuária- SDA, do Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento, baixará instruçõescomplementares sobre a matéria e resolveráos casos omissos.148

LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARESPORTARIA Nº 34, DE 28 DE MAIO DE 2004Publicada no Diário Oficial da União de 01/06/2004, Seção 2, Página 4Estabelece a composição do Comitê Científico Consultivo sobre Raiva dos Herbívoros - CCR.PORTARIA SDA Nº 8, DE 31 DE JANEIRO DE 2003Publicada no Diário Oficial da União de 03/02/2003, Seção 1, Página 5Institui o Comitê Científico Consultivo sobre Raiva - CCRINSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 69, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002Publicada no Diário Oficial da União de 16/12/2002, Seção 1, Página 29Determina o uso de um selo de garantia (holográfico) em todos os frascos de vacinascontra a raiva dos herbívoros das partidas aprovadas e liberadas para comercializaçãopelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de forma a assegurar suaconformidade com as normas de controle da produção e comercialização de vacinascontra a raiva dos herbívoros.PROGRAMA NACIONAL DE PREVENÇÃOE CONTROLE DAS ENCEFALOPATIASESPONGIFORMES TRANSMISSÍVEIS149PORTARIA Nº 516, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1997Publicada no Diário Oficial da União de 11/12/1997, Seção 1, Página 29476Alterada pela Instrução Normativa nº 5 de 01/03/2002Declara o Brasil livre de encefalopatia espongiforme bovina, de acordo com o queestabelece o artigo 3.2.13.2 do Código Zoossanitário Internacional.O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA,PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuiçãoque lhe confere o Art. 87, Parágrafo Único,inciso II, da Constituição da República, tendoem vista o disposto no Art. 71 do Regulamentodo Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovadopelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934,considerando a decisão da 65ª Assembléia Geral

do Comitê Internacional do Escritório Internacionalde Epizootias - OIE que alterou o capítulo3.2.13 - Encefalopatia Espongiforme Bovina, doCódigo Zoossanitário Internacional, resolve:Art. 1º Declarar o Brasil livre de encefalopatiaespongiforme bovina, de acordo com o queestabelece o artigo 3.2.13.2 do Código ZoossanitárioInternacional.Art. 2º Incluir a encefalopatia espongiformebovina e a paraplexia enzoótica dos ovinos (scrapie)na relação de doenças passíveis de aplicaçãode medidas de defesa sanitária animal constantedo artigo 61 do Regulamento do Serviço de DefesaSanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº24.548, de 3 de julho de 1934.Parágrafo único - A encefalopatia espongiformebovina e a paraplexia enzoótica dos ovinos(scrapie) são doenças de notificação obrigatóriae suas ocorrências ou suspeições devem ser imediatamenteinformadas à autoridade de defesasanitária animal da jurisdição.Art.3º Determinar a aplicação a partir de 1º dejaneiro de 1998 das recomendações para prevençãoda encefalopatia espongiforme bovina e outrasencefalopatias espongiformes transmissíveis dosanimais, constantes do artigo 3.2.13.1 do CódigoZoossanitário Internacional, especialmente:a) a identificação dos perigos potenciais deintrodução da doença mediante análise de riscoque inclua a importação de animais vivos e produtose sub-produtos de origem animal;b) a incorporação da encefalopatia espongiformebovina, da paraplexia enzoótica dos ovinos(scrapie) e outras doenças com sintomatologianervosa de caráter progressivo no sistema de vigilânciada raiva dos herbívoros domésticos, naforma a ser estabelecida em ato do Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento.c)a proibição do uso de qualquer fonte deproteína de ruminantes na alimentação dos mesmos,com exceção das proteínas lácteas.Art. 4º Delegar competência à Secretaria deDefesa Agropecuária para baixar as instruçõescomplementares necessárias à implementaçãodo disposto nesta Portaria.Art. 5º O ingresso no Brasil de animais eprodutos e sub-produtos de origem animal origináriosde terceiros países fica condicionado àcomprovação do atendimento às medidas de vigilânciadas encefalopatias espongiformes transmissíveise que são recomendadas no Capítulo3.2.13 do Código Zoossanitário Internacional.Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na datade sua publicação.MARCUS VINICIUS PRATINI DE MORAES150INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 49, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008Publicada no Diário Oficial da União de 16/09/2008, Seção 1, Página 8Estabelece as seguintes categorias de risco para a Encefalopatia Espongiforme Bovina- EEB: categoria I - países com risco insignificante para a EEB; categoria II - países comrisco controlado para a EEB; categoria III - países com risco indeterminado ou nãoclassificado para a EEB.O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA,PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art. 87, parágrafo único,inciso II, da Constituição, tendo em vista o dispostono Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006,no art. 71, do Decreto no 24.548, de 3 de julho de1934, nos arts. 1o e 2o, da Lei no 6.198, de 26 dedezembro de 1974, e o que consta do Processo no21000.001378/2008-66, resolve:Art. 1º Estabelecer as seguintes categorias de

isco para a Encefalopatia Espongiforme Bovina- EEB: categoria I - países com risco insignificantepara a EEB; categoria II - países com risco controladopara a EEB; categoria III - países com riscoindeterminado ou não classificado para a EEB.Parágrafo único. A classificação dos paísesquanto ao risco para EEB citado neste artigo seguiráa categorização da Organização Mundial deSaúde Animal – OIE da situação sanitária dos paísesmembros a respeito da EEB.Art. 2º Para fins de sacrifício de bovinos importados,consideram-se como de risco para aEEB todos os países que tenham notificado casoautóctone dessa enfermidade ou os classificadosna categoria III.Art. 3º Proibir a importação de ruminantes,seus produtos e subprodutos destinados a quaisquerfins, de produtos para uso veterinário quecontenham em sua composição insumos oriundosde ruminantes, e de produtos e ingredientesde origem animal destinados à alimentação deanimais, quando originários ou procedentes depaíses classificados na categoria III.Art. 4º Sujeitar ao atendimento de requisitossanitários estabelecidos pela Secretaria de DefesaAgropecuária – SDA a importação de ruminantes,seus produtos e subprodutos destinados aquaisquer fins, de produtos para uso veterinárioque contenham em sua composição produtosde ruminantes, e de produtos e ingredientes deorigem animal destinados à alimentação de animais,quando originários ou procedentes de paísesclassificados nas categorias I ou II.Art. 5º Mediante atendimento a requisitossanitários expedidos pelo MAPA, excluem-se daproibição de que trata o art. 3º ou da restriçãode que trata o art. 4º desta Instrução Normativaos seguintes produtos: leite e produtos lácteos;sêmen e embriões de bovinos produzidos conformerecomendado pela Sociedade Internacionalde Transferência de Embriões; sebo desproteinado(com impurezas insolúveis correspondendo,no máximo, a 0,15% do peso) e produtos derivadosdo mesmo; farinha de ossos calcinados (semproteínas ou gorduras); couros e peles; gelatinae colágeno processados de acordo com o CódigoSanitário para os Animais Terrestres da OIE.Parágrafo único. A critério da SDA, e medianteanálise, outros produtos e insumos poderãoser incluídos na lista de produtos de que tratao caput deste artigo.Art. 6º Aprovar a “Matriz de decisão para aimportação de animais, produtos e subprodutosde origem animal, considerando o risco para aEncefalopatia Espongiforme Bovina - EEB” constanteno anexo desta Instrução Normativa.Parágrafo único. Esta matriz de decisão deveráser utilizada na análise de importação de animais,produtos e subprodutos de origem animal.Art. 7º Os atos complementares necessáriospara aplicação desta Instrução Normativa serãoelaborados e publicados pela Secretaria de DefesaAgropecuária – SDA.Art. 8º As dúvidas suscitadas e os casos omissosserão resolvidos pelo MAPA.Art. 9º Esta Instrução Normativa entra emvigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.Art. 10. Fica revogada a Instrução NormativaMinisterial no 7, de 17 de março de 2004.151REINHOLD STEPHANES

Matriz de decisão para a importação de animais, produtos e subprodutos de origem animal, considerandoo risco para a Encefalopatia Espongiforme Bovina - EEBRisco produtoRisco paísI II IIII R R PII A R PIII A A R152Referências:• Decisão:- P: Importação proibida.- R: Importação sujeita a restrição e controle deintegridade do produto, de acordo com as exigênciassanitárias solicitadas pelo MAPA.- A: Importação autorizada, de acordo com as exigênciassanitárias solicitadas pelo MAPA.• Risco país:- Categoria I: países com risco insignificante paraa EEB.- Categoria II: países com risco controlado paraa EEB.- Categoria III: países com risco indeterminado oudesconhecido para a EEB.• Risco produto:As categorias de risco produto foram estipuladastomando por base as informações científicas disponíveise o Código Sanitário de Animais Terrestresda Organização Mundial de Saúde Animal (OIE).Para a gradação de risco dos produtos para a EEB,considera-se de maior risco a categoria I, de riscointermediário a categoria II e de menor risco acategoria III, sendo:- Categoria I:- Ruminantes vivos;- Produtos e subprodutos de ruminantes, inclusiveos utilizados como ingredientes em alimentospara animais, com exceção daqueles compostosexclusivamente pelos produtos listados na categoriaIII a seguir;- Produtos veterinários que contenham em suacomposição insumos oriundos de ruminantes,com exceção daqueles compostos exclusivamentepelos produtos listados na categoria III a seguir;- Alimentos prontos para animais que contenhamem sua composição produtos e ingredientes derivadosde ruminantes, com exceção daquelescompostos exclusivamente pelos produtos listadosna categoria III a seguir.- Categoria II:- Produtos e subprodutos de origem animal denão ruminantes destinados à alimentação animal,com exceção daqueles compostos exclusivamentepelos produtos listados na categoria III a seguir;- Alimentos prontos para animais que contenhamem sua composição produtos e ingredientesde origem animal, exceto quando derivadosde ruminantes;- Insumos derivados de ruminantes para utilizaçãoem laboratórios;- Material contendo insumos de ruminantes parautilização em pesquisa científica e tecnológicacom uso diverso de in vitro.- Resíduos da criação ou do abate de suínose de aves.- Categoria III:- Produtos incluídos no art. 5º desta InstruçãoNormativa;- Kits para provas de diagnóstico in vitro elaboradocom insumos de ruminantes;- Material contendo insumos de ruminantes parautilização em pesquisa científica e tecnológicacom uso exclusivo in vitro.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 2 DE ABRIL DE 2008Publicada no Diário Oficial da União de 04/04/2008, Seção 1, Página 2Aprova os Procedimentos para a Atuação em Caso de Suspeita ou Ocorrência de ParaplexiaEnzoótica dos Ovinos (scrapie).O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA,PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuiçãoque lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II,da Constituição, tendo em vista o disposto no Decretono 5.741, de 30 de março de 2006, no Decretono 24.548, de 3 de julho de 1934, na Portaria no516, de 9 de dezembro de 1997, e o que consta doProcesso no 21000.014191/2006-61, resolve:Art. 1º Aprovar os Procedimentos para aAtuação em Caso de Suspeita ou Ocorrência deParaplexia Enzoótica dos Ovinos (scrapie), AnexoI, o Termo de Responsabilidade, Anexo II, eo Questionário de Investigação Epidemiológica,Anexo III.Art. 2º Esta Instrução Normativa entra emvigor na data de sua publicação.REINHOLD STEPHANESANEXO IPROCEDIMENTOS PARA A ATUAÇÃO EM CASO DE SUSPEITA OU OCORRÊNCIA DE PARAPLEXIAENZOÓTICA DOS OVINOS (SCRAPIE)CAPÍTULO IDOS OBJETIVOS E DASDISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º Estabelecer os procedimentos paraa atuação em caso de suspeita ou ocorrência deParaplexia Enzoótica dos Ovinos (scrapie) nas espéciesovina e caprina.Art. 2º Considera-se scrapie uma enfermidadeneurodegenerativa, transmissível e fatal que acometeovinos e caprinos, pertencente ao grupo dasencefalopatias espongiformes transmissíveis - EET.Art. 3º A scrapie é de notificação compulsóriae sua suspeita ou ocorrência devem ser imediatamenteinformadas à autoridade de defesa sanitáriaanimal de quaisquer das instâncias (Centrale Superior, Intermediárias e Locais) do SistemaUnificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.Art. 4º São considerados animais com suspeitaclínica de scrapie os ovinos e caprinos, maioresde 12 (doze) meses de idade, que apresentam ouapresentaram sinais clínicos nervosos tais comomudanças no comportamento, na locomoção ena postura, com apresentação isolada ou conjunta,persistentes por mais de 15 (quinze) dias.Parágrafo único. Considera-se como suspeitaclínica fundamentada de scrapie aquela quepersiste após investigação clínica, epidemiológicae diferencial para outras doenças, tais comosarna e outros ectoparasitos, cenurose, raiva,pseudo-raiva, pneumonia ovina progressiva (maedi-visna),listeriose encefálica, polioencefalomalacia,toxemia da prenhez, fotossensibilização,hipomagnesemia, intoxicação por substânciasquímicas ou por plantas, entre outras.Art. 5º São considerados animais com diagnósticopara scrapie os ovinos e caprinos comresultado positivo à prova de imunoistoquímica(IHQ) em amostras de tecido nervoso ou linfóide,ou por meio de outras técnicas diagnósticas emetodologias aprovadas pelo Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento - MAPA.Parágrafo único. As amostras colhidas para153

154o diagnóstico da scrapie deverão ser encaminhadasaos laboratórios de diagnóstico das EETpertencentes à Rede Nacional de LaboratóriosAgropecuários do Sistema Unificado de Atençãoà Sanidade Agropecuária, acompanhadas do FormulárioÚnico de Requisição de Exame para SíndromeNeurológica de que trata a Portaria SDAno 168, de 27 de setembro de 2005.Art. 6º Todos os proprietários ou detentores deovinos e caprinos suspeitos, positivos, de alto riscoou expostos à scrapie são responsáveis por sua guarda,devendo assinar o Termo de Responsabilidadeconstante do Anexo II desta Instrução Normativa.Art. 7º A Comissão de Avaliação dos animaissujeitos à indenização será designada pela SuperintendênciaFederal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento- SFA da Unidade Federativa, na formada Lei no 569, de 21 de dezembro de 1948.Parágrafo único. Não caberá qualquer indenizaçãopor animais sacrificados e que venham ase confirmar, laboratorialmente, casos de scrapie.CAPÍTULO IIDA ATUAÇÃO EM CASO DE SUSPEITACLÍNICA DE SCRAPIEArt. 8º Diante da suspeita clínica de scrapie,as seguintes medidas deverão ser adotadas pelasInstâncias Intermediárias ou Locais do SistemaUnificado de Atenção à Sanidade Agropecuária:I - visita ao estabelecimento e fundamentaçãoda suspeita, a partir da investigação clínicaepidemiológicado rebanho;II - em caso de suspeita clínica fundamentada,deverão ser realizadas as seguintes ações:a) interdição do estabelecimento, que consistena proibição do ingresso e egresso de ovinose caprinos, bem como produtos, subprodutos emateriais que venham a constituir via de transmissãoou propagação da scrapie;b) aplicação do Questionário de InvestigaçãoEpidemiológica, segundo o Anexo III desta InstruçãoNormativa;c) colheita de amostras de animais suspeitose notificação à Instância Central e Superior doSistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuáriacompetente pela Unidade Federativade origem da suspeita, por meio do formuláriode atendimento inicial estipulado pelo Departamentode Saúde Animal - DSA/SDA/MAPA.1. no caso de animal suspeito vivo, deve-seproceder à colheita de terceira pálpebra e de outrotecido linfóide julgado necessário;2. no caso de animal suspeito morto, ouquando o proprietário optar pelo sacrifício sanitáriodo animal enfermo, deve-se proceder àcolheita de tecido nervoso, incluindo o troncoencefálico; de tecido linfóide, incluindo a terceirapálpebra, e de outros tecidos julgados necessáriosdurante a necropsia;Art 9º Os animais suspeitos submetidos aoteste em tecido linfóide deverão permanecer emobservação, e em isolamento no caso de fêmeas,até a conclusão dos resultados laboratoriais.Art. 10. No caso de resultados laboratoriaisnegativos em testes realizados apenas em tecidolinfóide, os animais suspeitos deverão ser mantidosem observação, e em isolamento no caso defêmeas, por mais 15 (quinze) dias.§ 1º Ao fim do período citado no caput desteartigo, não havendo regressão dos sinais clínicos, osanimais suspeitos deverão ser avaliados pela Comissãode Avaliação e submetidos ao sacrifício sanitáriopara colheita de amostras de tecido nervoso.§ 2º Em caso de regressão dos sintomas aofim do período citado no caput deste artigo, o estabelecimentodeverá ser imediatamente desinterditado,sendo a suspeita encerrada por meiodo formulário de atendimento complementar,estipulado pelo Departamento de Saúde Animal- DSA/SDA/MAPA.Art. 11. No caso de resultados laboratoriaisnegativos em testes realizados em amostras detecido nervoso, o estabelecimento deverá serimediatamente desinterditado, sendo a suspeitaencerrada por meio do formulário de atendimentocomplementar.Art. 12. No caso de não haver condições técnicasde colheita de amostras em animal suspeitomorto, registros adequados e auditáveis sobreo atendimento deverão ser mantidos pela competenteInstância do Sistema Unificado de Atençãoà Sanidade Agropecuária e, a critério desta, oestabelecimento poderá ser desinterditado e seralvo de vigilância rotineira.

Art. 13. Caberá ao proprietário ou detentor aaplicação de identificação individual nos animaiscitados nos arts. 9o e 10 deste Anexo.Parágrafo único. O dispositivo para a identificaçãoindividual citada no caput deste artigoserá proposto pela Instância Intermediária doSistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuáriae aprovado pela competente SFA.Art. 14. Os animais suspeitos mortos ou submetidosao sacrifício sanitário deverão ser destruídossob a supervisão da competente Instânciado Sistema Unificado de Atenção à SanidadeAgropecuária.CAPÍTULO IIIDA ATUAÇÃO EM CASO DE OCORRÊNCIADE SCRAPIEArt. 15. Diante de resultados laboratoriaispositivos para scrapie, o estabelecimento seráconsiderado como Propriedade Foco e as seguintesmedidas deverão ser adotadas pelas InstânciasIntermediárias ou Locais do Sistema Unificadode Atenção à Sanidade Agropecuária:I - interdição do estabelecimento;II - aplicação do Questionário de InvestigaçãoEpidemiológica, segundo o Anexo III destaInstrução Normativa;III - notificação à Instância Central e Superiordo Sistema Unificado de Atenção à SanidadeAgropecuária competente pela Unidade Federativade origem da ocorrência;IV - no caso dos animais positivos estaremvivos, estes devem ser submetidos ao processo desacrifício sanitário:a) o sacrifício sanitário consiste na eliminaçãodos animais seguida da destruição das carcaçaspor incineração, enterramento ou qualqueroutro procedimento aprovado pelo MAPA, realizadosob supervisão da competente Instância doSistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuáriano próprio estabelecimento de criaçãoou em outro estabelecimento por ela indicado;V - identificação individual e isolamento dosanimais de alto risco, que são: a avó, a mãe, as irmãsmaternas e as fêmeas descendentes de umafêmea com resultado laboratorial positivo parascrapie; a avó, a mãe e as irmãs maternas de ummacho com resultado laboratorial positivo parascrapie; e outros animais, a critério da competenteInstância do Sistema Unificado de Atenção àSanidade Agropecuária;VI - avaliação pela Comissão de Avaliação,sacrifício sanitário e colheita de amostras dosanimais de alto risco;VII - identificação individual e isolamento,a critério da competente Instância do SistemaUnificado de Atenção à Sanidade Agropecuária,dos animais expostos, que são todos aqueles quepossam ter entrado em contato com os materiaisexpelidos pelo parto quando do nascimento, naparição ou no aborto de animal positivo parascrapie, de acordo com o manejo reprodutivo dapropriedade;VIII - colheita de amostra de tecido linfóidedos animais expostos com mais de 12 (doze) mesesde idade;IX - avaliação pela Comissão de Avaliação esacrifício sanitário dos animais expostos com menosde 12 (doze) meses de idade.§ 1o A pedido do proprietário ou detentor e acritério da competente Instância do Sistema Unificadode Atenção à Sanidade Agropecuária, os animaisexpostos com menos de 12 (doze) meses deidade poderão ser mantidos no estabelecimentoem que se encontram até que essa idade seja alcançada,quando deverão ser submetidos ao procedimentoestabelecido no inciso VIII deste artigo.§ 2o Os animais expostos que resultarempositivos ao exame de tecido linfóide serão submetidosaos procedimentos descritos no inciso IVdeste artigo.§ 3o Os animais expostos que resultarem negativosao exame de tecido linfóide deverão ser alvode vigilância pela competente Instância do SistemaUnificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.§ 4o Caberá ao proprietário ou detentor aaplicação de identificação individual nos animaiscitados nos incisos V e VII deste artigo, mediantedispositivo de identificação proposto pela InstânciaIntermediária do Sistema Unificado de Atençãoà Sanidade Agropecuária e aprovado pelacompetente SFA.Art. 16. Durante a interdição do estabelecimentosomente será permitido o trânsito de155

egresso de animais destinados ao abate sanitário,desde que esses animais não estejam envolvidosna investigação epidemiológica como positivos,de alto risco ou expostos.Parágrafo único. O abate sanitário citado nocaput deste artigo será realizado em estabelecimentoinspecionado e devidamente registradono órgão competente municipal, estadual oufederal, com aproveitamento de carcaça e comremoção e destruição dos materiais de risco específico(cérebro, medula espinhal, olhos, tonsilas,baço e intestino desde o duodeno até o reto).Art. 17. Após a conclusão das ações estabelecidasno art. 15 deste Anexo e a critério da competenteInstância do Sistema Unificado de Atenção àSanidade Agropecuária, o estabelecimento poderáser desinterditado e o foco encerrado por meiodo formulário de atendimento complementar.CAPÍTULO IVDAS PROPRIEDADES EXPOSTASArt. 18. Propriedades expostas são aquelasque possuem animais de alto risco ou expostos,e que, em caso de confirmação laboratorialde scrapie, passam a ser consideradasPropriedades Foco.§ 1o As propriedades expostas devem serinterditadas e submetidas ao Questionário de InvestigaçãoEpidemiológica, segundo o Anexo IIIdesta Instrução Normativa.§ 2o Os animais de alto risco ou expostosque se encontram nas propriedades expostasdeverão ser submetidos aos procedimentosestabelecidos nos incisos V a IX do art. 15deste Anexo.ANEXO IITERMO DE RESPONSABILIDADE156Declaro que possuo sob minha responsabilidade ovinos ou caprinos considerados suspeitos, positivos,de alto risco ou expostos à paraplexia enzoótica dos ovinos - scrapie e, visando evitar a difusão dadoença no País, comprometo-me a não comercializar ou transferir da propriedade os animais emquestão, bem como informar à competente Instância do Sistema Unificado de Atenção à SanidadeAgropecuária, qualquer alteração na situação dos mesmos, tais como:- Doença;- Morte;- Fuga;- Roubo ou furto.Declaro, ainda, que tenho ciência de que o descumprimento parcial ou integral do presente termo,acarretará sanções conforme legislação vigente.Proprietário: __________________________________________ CPF/CGC: __________________Propriedade: __________________________________________ Telefone ( ___) _____________Município: ____________________________________________ Estado: ___________________Número total de animais: ____________(_____________________________________________).

Identificação dos animais:EspécieIdentificaçãoindividual (*)Nome Sexo Data de nascimento Raça(*) Aprovado pela competente Instância do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.Local e dataAssinatura do proprietárioANEXO III157QUESTIONÁRIO DE INVESTIGAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA1. IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO1. Nome do proprietário ou responsável:2. Nome da propriedade:3. Coordenadas geográficas:4. Nome ou identificação do retiro/sub-retiro (se houver):5. Endereço completo:6. Município: 7. UF:8. Endereço para correspondência:9. Município: 10. UF: 11. CEP:12. Telefones:13. Endereço Eletrônico:

2. DADOS DE MANEJO DO ESTABELECIMENTO14. Espécie: caprina ovina15. Raça(s):16. Finalidade: SubsistênciaComercialCarneLeiteCarneLeiteCarne e leiteCriaCarne e leiteCriaRecriaEngordaRecriaEngorda17. Número de animaisno rebanho:F < 1 ano: M < 1 ano: F < 1 ano: M < 1 ano:F > 1 ano: M > 1 ano: F > 1 ano: M > 1 ano:Total F: Total M: Total F: Total M:18. Área (hectares):19. Início da criação:20. Origem dosprimeiros animais:nacional:___________(UF)nacional:___________(UF)importada: _______________(país)importada: _______________(país)21. Manejo reprodutivo da espécie exposta:a. Estação de parição: Não Sim - Duração: dias - Período do ano:b. Local de parição: Campo Piquete Outro:c. Tempo de permanência no local de parição: Pré-parto: dias - Pós-parto: diasd. Destino da placenta: Nenhum Enterrio Incineração Outro:1583. IDENTIFICAÇÃO DO ANIMAL AFETADO22. Espécie: caprina ovina 23. Raça:24. Sexo: M F 25. Data de nascimento ou idade:26. Nº registro: 27. Tatuagem/Brinco:4. HISTÓRICO DA ENFERMIDADE28. Data de início dos sinais clínicos: 29. Data da morte:30. Sinais clínicos:Automutilação Cegueira Decúbito Incoordenação motoraMovimentação lateral da cabeça Mudança de comportamento Olhar fixoPerda de lã ou pelo Perda de peso acentuada PruridoRanger dos dentes Reflexo de mordiscar Tremor leve

31. Descrição dos sinais clínicos (se necessário):32. Médico Veterinário responsável pelo diagnóstico clínico:Nome:CRMV:5. RASTREAMENTO DOS ANIMAIS AFETADOS33. Nascido na propriedade? Sim Não (indicar propriedade, município e UF de origem):34. Identificação individual e relação de parentesco dos animais de alto risco existentes napropriedade:35. Identificação individual, relação de parentesco e destino dos animais de alto riscomovimentados para outras propriedades:36. Identificação individual dos animais expostos existentes na propriedade:15937. Identificação individual e destino dos animais expostos movimentados para outraspropriedades:Local e data:Identificação e assinatura do Médico Veterinário Oficial:

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 25 DE MARÇO DE 2004 (*)Publicada no Diário Oficial da União de 26/03/2004, Seção 1, Página 5Proíbe em todo o território nacional a produção, a comercialização e a utilização deprodutos destinados à alimentação de ruminantes que contenham em sua composiçãoproteínas e gorduras de origem animal.160O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA,PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuiçãoque lhe confere o art. 87, Parágrafo único,inciso II, da Constituição, tendo em vista o dispostono art. 71 do Regulamento do Serviço deDefesa Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548,de 3 de julho de 1934, nos artigos 1º e 2º da Leinº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e o queconsta do processo nº 21000.008269/2003-65, econsiderando a epidemiologia da EncefalopatiaEspongiforme Bovina - EEB e a necessidade demanutenção da situação sanitária do Brasil emrelação a essa doença, resolve:Art. 1º Proibir em todo o território nacionala produção, a comercialização e a utilização deprodutos destinados à alimentação de ruminantesque contenham em sua composição proteínase gorduras de origem animal.Parágrafo único. Incluem-se nesta proibiçãoa cama de aviário, os resíduos da criação de suínos,como também qualquer produto que contenhaproteínas e gorduras de origem animal.Art. 2º Fica também proibida a produção, acomercialização e a utilização de produtos parauso veterinário, destinados a ruminantes, quecontenham em sua formulação insumos oriundosde ruminantes.Art. 3º Excluem-se da proibição de que tratamos artigos anteriores, o leite e os produtoslácteos, a farinha de ossos calcinados (sem proteínae gorduras), e a gelatina e o colágeno preparadosexclusivamente a partir de couros e peles.Parágrafo único. A critério da Secretariade Defesa Agropecuária, mediante análise derisco, poderão ser excluídos outros produtos einsumos.Art. 4º Os rótulos e as etiquetas dos produtosdestinados à alimentação de não ruminantes,que contenham qualquer fonte de proteínase gorduras de origem animal, exceto os produtosmencionados no art. 3º desta Instrução, deverãoconter no painel principal e em destaque, a seguinteexpressão: “USO PROIBIDO NA ALIMENTA-ÇÃO DE RUMINANTES”.Art. 5º Os produtos destinados à alimentaçãode ruminantes estão sujeitos a análises defiscalização para a identificação dos ingredientesutilizados como fonte de proteína.Art. 6º As Secretarias de Defesa Agropecuáriae de Apoio Rural e Cooperativismo, em suasrespectivas áreas de competência, expedirãoinstruções complementares para os casos querequeiram posterior regulamentação ou para oscasos omissos.Art. 7º Esta Instrução Normativa entra emvigor na data de sua publicação.ROBERTO RODRIGUES(*) Republicada por haver saído com incorreção, do original, no DOU de 26 de março de 2004, Seção1, página 5.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 17 DE MARÇO DE 2004Publicada no Diário Oficial da União de 18/03/2004, Seção 1, Página 3Proíbe a importação de ruminantes, seus produtos e subprodutos destinadosa quaisquer fins, e de produtos para uso veterinário que contenham em suacomposição insumos oriundos de ruminantes, quando originários ou procedentesde países que registraram casos autóctones de EEB, e de outros países consideradode risco pela Secretaria de Defesa Agropecuária.O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA,PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuiçãoque lhe confere o art. 87, Parágrafo único, incisoII, da Constituição, tendo em vista o dispostono art. 71 do Regulamento do Serviço de DefesaAnimal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 dejulho de 1974, nos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.198, de26 de dezembro de 1974, e o que consta do processonº 21000.008267/2003-76, e Considerandoa necessidade de impedir a introdução do agenteetiológico da Encefalopatia Espongiforme Bovina- EEB no Território Nacional, resolve:Art. 1º Proibir a importação de ruminantes,seus produtos e subprodutos destinados a quaisquerfins, e de produtos para uso veterinário quecontenham em sua composição insumos oriundosde ruminantes, quando originários ou procedentesde países que registraram casos autóctonesde EEB, e de outros países considerados derisco pela Secretaria de Defesa Agropecuária.Art. 2º Fica também proibida a importaçãode produtos e ingredientes de origem animal,destinados à alimentação de animais, quandooriginários ou procedentes dos países a que serefere o artigo anterior.Art. 3º Excluem-se da proibição de que trataessa Instrução os seguintes produtos: leite e produtoslácteos, sêmen e embriões, sebo desproteinado(com impurezas insolúveis correspondendono máximo a 0,15% do peso) e produtosderivados do mesmo, farinha de ossos calcinados(sem proteínas ou gorduras), couros e peles,gelatina e colágeno preparados exclusivamentea partir de couros e peles.Parágrafo único. A critério da Secretariade Defesa Agropecuária, mediante análise derisco, poderão ser excluídos outros produtos einsumos.Art. 4º A Secretaria de Defesa Agropecuáriaexpedirá instruções complementares para os casosque requeiram posterior regulamentação oupara os casos omissos.Art. 5º Esta Instrução Normativa entra emvigor na data de sua publicação.Art. 6º Fica revogada a Instrução Normativanº 15, de 17 de julho de 2001.161ROBERTO RODRIGUESINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003Publicada no Diário Oficial da União de 24/12/2003, Seção 1, Página 21Proíbe o abate de bovino e bubalino importados de país onde houve ocorrência de casoautóctone da EEB ou de país considerado de risco para esta doença.O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA,PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuiçãoque lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II,da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamentode Defesa Sanitária Animal, aprovadopelo Decreto n.º 24.548, de 3 de julho de 1934, e

162Considerando a não ocorrência da EncefalopatiaEspongiforme Bovina – EEB no Brasil,condição que deve ser mantida e preservada, embenefício do patrimônio pecuário nacional, e oque consta do Processo nº. 21000.010302/2003-17, resolve:Art. 1º Proibir o abate de bovino e bubalinoimportados de país onde houve ocorrência decaso autóctone da EEB ou de país considerado derisco para esta doença.Art. 2º Proibir o comércio e a transferênciapara outro estabelecimento de criação, de bovinoe bubalino citados no artigo anterior, semprévia autorização do serviço oficial de defesasanitária animal.Art. 3º Ocorrendo a morte dos animaismencionados no art. 1º, somente poderão serenterrados ou destruídos após comunicação aoserviço oficial de defesa sanitária animal e comprévia autorização deste, que realizará os procedimentostécnicos recomendados nos anexosdesta Instrução Normativa.Art. 4º Todo bovino e bubalino importados,cujo país de origem tenha registrado a ocorrênciade caso autóctone da EEB ou seja considerado derisco, quando perder os atributos que justificama sua destinação, deverá ser sacrificado e destruídocom acompanhamento do serviço oficial dedefesa sanitária animal.ROBERTO RODRIGUESArt. 5º Caberá indenização, pelo Governo Federal,ao proprietário de bovino ou bubalino importadosanteriormente à publicação desta InstruçãoNormativa, sacrificado nos termos do art. 4º.Parágrafo único. Após a publicação destaInstrução Normativa, não caberá indenização,quando o país de origem do bovino ou bubalinoimportados venha apresentar caso autóctoneda EEB, ou seja, considerado de risco paraessa doença.Art. 6º Aprovar os Procedimentos Técnicosa serem adotados, quando da instrução do processode sacrifício e indenização, ou sacrifício, debovino ou bubalino importados de país consideradode risco para EEB, constantes do Anexo Idesta Instrução Normativa.Art. 7º Caberá ao Departamento de DefesaAnimal – DDA, da Secretaria de Defesa Agropecuária– SDA, a implementação dos procedimentosaprovados por este Ato.Art.8º O descumprimento total ou parcialdesta Instrução Normativa sujeitará o infrator àssanções previstas no Código Penal Brasileiro.Art. 9º Esta Instrução Normativa entra emvigor na data de sua publicação.Art. 10. Ficam revogadas a Instrução Normativanº 08, de 13 de fevereiro de 2001, e aInstrução de Serviço DDA nº 01, de 7 de janeirode 2002.ANEXO IPROCEDIMENTOS TÉCNICOS PARA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE SACRIFÍCIO E INDENIZAÇÃOOU SACRIFÍCIO DE BOVINO OU BUBALINO IMPORTADOS DE PAÍS DE RISCO PARA ENCEFALOPATIAESPONGIFORME BOVINA - EEBO processo de sacrifício ou indenização debovino ou bubalino importados de país consideradode risco para EEB obedecerá aos seguintesprocedimentos técnicos:I - o proprietário de bovino ou bubalino importadosde país onde foi registrada a ocorrênciada EEB ou considerado de risco para essa enfermidadedeverá comunicar, por escrito, ao serviçoveterinário oficial do Estado onde o animal seencontra, o desejo de descartá-lo (anexo II) paradar início ao processo de descarte e, quando pertinente,posterior indenização, juntando cópiado documento comprobatório da propriedadedo respectivo animal;II - o bovino ou bubalino a ser sacrificado,passível de pagamento indenizatório, deverá serpreviamente avaliado por uma comissão estadualconstituída para esse fim.a) Essa comissão será instituída por meio dePortaria do Delegado Federal de Agricultura no

Estado e constituída por Médicos Veterinários ouZootecnistas da Delegacia Federal da Agricultura,por Médicos Veterinários ou Zootecnistas do órgãoexecutor das atividades de defesa sanitáriaanimal do Estado e de representantes designadospela associação de criadores ou da federação daagricultura do Estado.b) A comissão terá como finalidade inspecionar,avaliar e sacrificar o(s) animal(is) e, de acordocom o preço médio da arroba na região, definir ovalor a ser pago pelo(s) animal(is) sacrificado(s).c) A comissão deverá anexar ao processo odocumento que comprove o meio pelo qual foiobtida a cotação da arroba.d) A comissão emitirá um Auto de Avaliaçãoe Sacrifício (anexo III), cabendo ainda aconcordância do proprietário com o valor aser pago (anexo IV);III – quando não couber indenização, somentedeverá ser emitido o Auto de Sacrifício(anexo V), que será assinado por dois funcionáriosdo serviço oficial de Defesa SanitáriaAnimal no Estado, sendo que um deverá serMédico Veterinário;IV – cabendo ou não indenização, o serviçooficial do Estado coordenará os trabalhos desacrifício, incineração e enterrio do animal, bemcomo o acondicionamento e o envio do troncoencefálico coletado para o laboratório indicadopelo DDA para diagnóstico da EEB;V - o Chefe do Serviço ou da Seção de SanidadeAnimal – SSA atestará a regularidade de todosos atos processuais constante dos autos, por meiode nota técnica circunstanciada.VI - cabendo indenização, o Delegado Federalda Agricultura no Estado, após analisar oprocesso e receber o parecer da Assessoria Jurídicalocal ou do Núcleo de Assessoramento Jurídicono Estado, encaminhará o processo ao Departamentode Defesa Animal, em Brasília, para solicitaros recursos financeiros necessários.VII - A SDA deverá, após análise e parecerconclusivo do processo pelo DDA, encaminháloà Consultoria Jurídica do MAPA para manifestação.VIII - Finalizado o processo, passível ou nãode indenização, e tendo sido esgotado todo o ritoprocessual, deverá ser arquivado na DFA, apósa inclusão das informações no Banco Nacionalde Dados do Sistema Brasileiro de Identificaçãoe Certificação de Bovinos e Bubalinos - SISBOV,inclusive para efeitos de auditoria.163

ANEXO IIAO ILMO SR._____________________________________________Eu, ______________________________________, de nacionalidade _____________________,estado civil _____________, profissão________________________, residente _________________________________________________ Município ____________________, UF___________,portador do CPF nº _________________________ e do RG n º____________________________,venho respeitosamente solicitar a V. Sª. o descarte de ________ (nº) bovino(s) ou bubalino(s)importado(s) de países considerados de risco para a Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB) peloMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, discriminado(s) abaixo, de que sou proprietárioe que se o(s) mesmo(s) encontra(m)-se na propriedade ____________________________________________________________, município ____________________________, UF_______________,com base no art. 4º da Instrução Normativa nº 18, de 15 de dezembro de 2003.Código de Identificação Individual(SISBOV)Espécie Sexo Raça País de Origem164___________________________, __________de _______________________ de ____________________________________________________________________Assinatura do proprietário ou do seu representante legal

ANEXO IIIAUTO DE AVALIAÇÃO E SACRIFÍCIO Nº_________/ UF(quando couber indenização)Aos ______ dias do mês de _______________ de ________, a Comissão de Avaliação e Sacrifício,designada pela Portaria nº ____________, de ______ de __________ de _______, do DelegadoFederal da Agricultura no Estado de ____________________________, procedeu à avaliação e aosacrifício de ______________(nº) bovídeo(s) importado(s) de países considerados de risco para aEncefalopatia Espongiforme Bovina (EEB) pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, naforma do item II do anexo I da Instrução Normativa nº 18, de15 de dezembro de 2003, existente(s) napropriedade a seguir caracterizada:LOCALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE / PROPRIETÁRIO:Nome da Propriedade:Localização:Município: CEP: Unidade da Federação:Código da Propriedade no SISBOV:Nome do Proprietário:CPF: Nacionalidade: Profissão:Endereço do Proprietário:Município: UF: CEP:165ANIMAL(IS) A SER(EM) INDENIZADO(S):Código de identificaçãoindividual (SISBOV)Espécie Sexo Raça País deOrigemTotal deArrobasValor Arroba(R$)Valor Total(R$)TOTAL GERALNome / ÓrgãoNome / ÓrgãoNome / ÓrgãoMEMBROS DA COMISSÃOAssinatura:Assinatura:Assinatura:

ANEXO IVDECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO________________________________ (proprietário), ____________________(nacionalidade),_________________ (estado civil), _______________ (profissão), _______________ (nº do RG),_______________________ (n° do CPF) e ____________________________________________________________________________________________________________________(endereço),declara que está de pleno acordo com o Auto de Avaliação nº /______(UF), de ___/___/__ referente a___________ (nº) animal(is) importado(s) de países considerados de risco para a Encefalopatia EspongiformeBovina (EEB) pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de sua propriedade,efetuado pela Comissão de Avaliação, designada pela Portaria nº ___________ do Delegado Federalda Agricultura no Estado de ______________________________, cujo montante foi calculado emR$ ______________ (____________________________________________________________).____________________________ , _____de ___________________de ________________________________________________________________________Assinatura do proprietário ou representante legal166

ANEXO VAUTO DE SACRIFÍCIO(quando não couber indenização)Aos _______dias do mês de __________________de ___________ , os abaixo firmados,em cumprimento ao item III do Anexo I da Instrução Normativa nº 18, de 15 de dezembro de 2003,procederam ao sacrifício e à destruição do(s) animal (is) abaixo especificado(s).LOCALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE / PROPRIETÁRIO:Nome da Propriedade:Localização:Município: CEP: Unidade da Federação:Código da Propriedade no SISBOV:Nome do Proprietário:CPF: Nacionalidade: Profissão:Endereço do Proprietário:Município: UF: CEP:ESPÉCIE A SER SACRIFICADA: BOVINA/ BUBALINASEXO Código de identificação individual do animal (SISBOV) Nº DE CABEÇASMACHOFÊMEA167TOTAL DEANIMAISSACRIFICADOS( ) ______________________________________________________RESPONSÁVEIS PELO SACRIFÍCIO E DESTRUIÇÃO:Nome/ RG/ ÓrgãoNome/ RG/ ÓrgãoAssinaturaAssinatura:TESTEMUNHAS:Nome/ RGNome/ RGAssinatura:Assinatura:

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 18, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002Publicada no Diário Oficial da União de 18/02/2002, Seção 1, Página 1Aprova as Normas a serem adotadas, visando incrementar à vigilância epidemiológicapara detecção de Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis - EET - em ruminantesO SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIADO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA EABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lheconfere o art. 83, inciso IV, do Regimento Internoda Secretaria, aprovado pela Portaria Ministerialnº 574, de 8 de dezembro de 1998, o art. 4º, daPortaria nº 516, de 9 de dezembro de 1997, tendoem vista o disposto no Regulamento de DefesaSanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº24.548, de 3 de julho de 1934, e o que consta doprocesso nº 21000.000439/2002-82, resolve:Art. 1º Aprovar as Normas a serem adotadas,visando incrementar à vigilância epidemiológicapara detecção de EncefalopatiasEspongiformes Transmissíveis - EET - em ruminantes,constantes do Anexo.Art. 2º Caberá ao Departamento de DefesaAnimal - DDA, ouvido o Departamento de Inspeçãode Produtos de Origem Animal - DIPOA, a definiçãodos procedimentos e normas necessáriospara a implementação do sistema de vigilânciaaprovado por essa Instrução Normativa.Art. 3º Esta Instrução Normativa entra emvigor a partir da data de sua publicaçãoLUIZ CARLOS DE OLIVEIRAANEXONORMAS TÉCNICAS DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA PARA DETECÇÃO DASENCEFALOPATIAS ESPONGIFORME TRANSMISSÍVEIS EM RUMINANTES- EET168Art. 1º Implantar um sistema de vigilânciaativo em bovinos abatidos em frigoríficos cominspeção oficial, por meio da colheita de materialpara testes laboratoriais, em atendimento aoque se segue:I - o delineamento amostral será estabelecidopelo Departamento de Defesa Animal - DDA,ouvido o Departamento de Inspeção de Produtosde Origem Animal - DIPOA.II - a vigilância ativa para detecção de EETem bovinos será realizada em animais com idadesuperior a 30 (trinta) meses, e que sejam oriundosde exploração leiteira ou de sistemas intensivosou semi-intensivos de criação para corte, comotambém de todos os bovinos ou ovinos/caprinosdestinados ao abate de emergência.III - no caso de ovinos ou caprinos, a colheitade material será realizada em animais com idadesuperior a 12 (doze) meses.IV - os animais supracitados terão o troncoencefálico coletado pelo serviço de inspeção oficialpor ocasião do seu abate.Art. 2º Os Serviços de Sanidade Animal dasDelegacias Federais da Agricultura dos estadosincluídos no sistema de vigilância de que tratamestas normas, deverão providenciar o envio dosmateriais coletados nos frigoríficos aos laboratórioscredenciados pelo DDA, para realização dosexames laboratoriais.Art. 3º As medidas de vigilância epidemiológicaa campo, deverão ser intensificadas comcolheita de material nos seguintes casos:I - Bovinos ou ovinos/caprinos com sinais clínicosde distúrbios nervosos ou alterações comportamentaisde evolução sub aguda, com evoluçãoclínica igual ou superior a 15 dias;II - Bovinos ou ovinos/caprinos em decúbito,sem causa determinada;III - Bovinos ou ovinos/caprinos com doençasdepauperantes.

Art. 4º Deverá ser mantida a vigilância em todosos bovinos ou ovinos/caprinos com sinais clínicosde distúrbios nervosos, conforme está previstona Portaria nº 516, de 9 de dezembro de 1997.Parágrafo único: Todo laboratório que realizadiagnóstico de raiva, deverá encaminhar obrigatoriamente,as amostras de material encefálico deanimais investigados que tiverem idade superiora 24 meses, para os bovinos, e 12 meses, para osovinos e caprinos, que resultaram negativas pararaiva, a um dos laboratórios credenciados pelo Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento,para a realização de diagnóstico das EET.Art. 5º A vigilância de todos os bovinos importadosde países que tiveram casos autóctonespara Encefalopatia Espongiforme Bovina - EEB serámantida conforme previsto na Instrução NormativaMinisterial nº 08, de 15 de fevereiro de 2001.LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARESPORTARIA Nº 14, DE 15 DE MARÇO DE 2002Publicada no Diário Oficial da União de 18/03/2002, Seção 1, Página 36Institui o Comitê Científico Consultivo em Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis– CEET, cujas atribuições incluirão: dar subsídeos técnicos–científicos ao Departamentode Defesa Animal-DDA; emitir pareceres técnicos; elaborar propostas que visem melhoraro sistema de prevenção e controle das encefalopatias no país e propor normas sobrevigilância e profilaxia das EET.INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 07 DE ABRIL DE 2008169Publicada no Diário Oficial da União de 08/04/2008, Seção 1, Página 21Proibe em todo o território nacional a fabricação, na mesma planta, de produtosdestinados à alimentação de ruminantes e de não-ruminantes, exceto os estabelecimentosque atenderem aos requisitos estipulados.INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 28 DE MAIO DE 2008Publicada no Diário Oficial da União de 29/05/2008, Seção 1, Página 13Aprova o Regulamento Técnico da Inspeção Higiênico-Sanitária e Tecnológica doProcessamento de Resíduos de Animais e o Modelo de Documento de Transporte deResíduos Animais.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 13 DE JULHO DE 2006Publicado no Diário Oficial da União de 14/07/2006, Seção 1, Página 23Estabelece a Norma Operacional do Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtivade Bovinos e Bubalinos (SISBOV) e determina os procedimentos para a autorização deimportação de bovinos ou bubalinos.INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2004Publicada no Diário Oficial da União de 23/03/2004, Seção 1, Página 3Estabelece as normas sobre os requisitos de qualidade para efeito de credenciamentoe monitoramento de laboratório pelo MAPA com vistas a procederem a diagnósticosdas Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis (EET) em ruminantes pela técnica deimunohistoquímica (IHQ).INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 15, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002Publicada no Diário Oficial da União de 05/03/2002, Seção 1, Página 5Aprova as Normas de Credenciamento e Monitoramento de Laboratórios de Diagnósticodas Encefalopatias Espongiforme Transmissíveis em ruminantes – EET.170INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999Publicada no Diário Oficial da União de 02/03/1999, Seção 1, Página 61Institui o formulário de avaliação da situação sanitária, em anexo, para todos os países,onde tenha ocorrido Encefalopatias Espongiformes Transmissiveis e com os quais o Brasilmantém comércio de animais, suas partes, e produtos deles derivados.INSTRUÇÃO DE SERVIÇO CONJUNTA DDA/DIPOA Nº 02, DE 15 DEAGOSTO DE 2003Determina que todos os matadouros-frigoríficos, matadouros e matadouros de pequenos emédios animais, com serviço de inspeção federal - SIF, que abatam bovídeos e/ou ovinos/caprinos, participem da vigilância para as encefalopatias espongiformes transmissíveis -EET nos animais dessas espécies destinados ao abate de emergência.

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DOI/DIPOA Nº 02, DE 12 DE AGOSTO DE 2003Dispõe sobre procedimentos e normas necessários para operacionalização do sistema devigilância epidemiológica para detecção de Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis– EET – em ruminantes.INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DOI/DIPOA N° 01, DE 07 DE MARÇO DE 2002Procedimentos e normas necessários para operacionalização do sistema de vigilânciaepidemiológica para detecção de Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis - EET - emruminantes.NORMA INTERNA DSA Nº 2, DE 23.08.2005Estabelece os procedimentos para o rastreamento, monitoramento e a identificação dosbovinos importados.NORMA INTERNA DSA Nº 1, DE 17.05.2005Determina a adoção de um sistema de vigilância ativa para detecção de proteínaanimal em alimentos de ruminantes em estabelecimentos de criação de animais.Os procedimentos e instruções adicionais para a coleta dessas amostras sãoestabelecidos no “Manual para Coleta de Amostras de Alimentos para Ruminantespara Análise da Presença de Proteína Animal”.171PROGRAMA NACIONAL DE SANIDADE AVÍCOLAPORTARIA Nº 147, DE 14 DE JUNHO DE 2006Publicada no Diário Oficial da União de 16/06/2006, Seção 1, Página 3Constitui o Comitê Técnico Consultivo, para auxiliar na elaboração de propostas técnicasque se referem à Influenza Aviária e Doença de Newcastle.O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGRO-PECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PE-CUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuiçãoque lhe confere o art. 42, do Anexo I, do Decretonº 5.351, de 21 de janeiro de 2005, e o que constado Processo nº 21000.004416/2006-71, resolve:Art. 1º - Constituir o Comitê Técnico Consultivo,para auxiliar na elaboração de propostas

técnicas que se referem à Influenza Aviária e Doençade Newcastle.Art. 2º - O Comitê Técnico Consultivo, de quetrata o art. 1º será composto pelos seguintes representantes:I - União Brasileira de Avicultura - UBA:a) Alberto Back; eb) Nelva Grando;II - Universidade Federal do Rio Grande doSul - UFRGS:a) Carlos Tadeu Pippi Salle;III - Universidade Estadual de Campinas -UNICAMP:a) Clarice Arns;IV - Universidade de São Paulo - USP:a) Edison Luis Durigon; eb) Leonardo José Richtzenhain;V - Universidade Estadual Paulista - UNESP:a)Hélio José Montassier;VI - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente -IBAMA:a) João Luiz Xavier do Nascimento;VII - Centro Nacional de Pesquisa de Suínos eAves – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária- CNPSA/EMBRAPA:a) Liana Brentano;VIII - Universidade Federal de Santa Maria- UFSM:a) Luiz Fernando Sangoi;IX - Universidade do Vale do Rio dos Sinos- UNISINOS:a) Martin Sander;X - Universidade Federal de Uberlândia- UFU:a) Paulo Lourenço da Silva;XI - Universidade Federal Rural de Pernambuco- UFRPE:a) Severino Mendes de Azevedo Júnior.Art. 3º - O Comitê será presidido pelo Diretordo Departamento de Saúde Animal.Art. 4º - O presidente do Comitê poderá, senecessário, convocar pessoal técnico dos setorespúblico ou privado para prestar-lhe assessoramentoadicional.Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na datade sua publicação.NELMON OLIVEIRA DA COSTAPORTARIA Nº 542, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998172Publicada no Diário Oficial da União de 17/11/1998, Seção 1, Página 89Dispõe sobre Normas de Higiene e Segurança Sanitária para Habilitaçãode Estabelecimentos Avícolas de Criação de Aves e Incubatórios Avícolaspara Intercâmbio no MERCOSUL.O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA EDO ABASTECIMENTO, no uso da atribuição quelhe confere o Artigo nº 87, Parágrafo único, incisoII, da Constituição Federal e de acordo com odisposto na Portaria n.º 116, de 29 de fevereirode 1996, e Considerando o Tratado de Assunção,o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão n.º 6/96 doConselho do Mercado Comum, a Resolução n.º91/93 do Grupo Mercado Comum e a Recomendaçãon.º 12/95 do Subgrupo de Trabalho n.º 8“Agricultura”. Considerando a decisão do GrupoMercado Comum, que é necessário facilitar o intercâmbiode aves de um dia e ovos embrionados,resolve:Art. 1º Adotar as “NORMAS DE HIGIENE ESEGURANÇA SANITÁRIA PARA HABILITAÇÃO DE ES-TABELECIMENTOS AVÍCOLAS DE CRIAÇÃO DE AVESE INCUBATÓRIOS AVÍCOLAS PARA O INTERCÂMBIONO MERCOSUL”, anexas, aprovadas pela Resoluçãodo Grupo Mercado Comum (GMC), nº 10/96.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na datade sua publicação.FRANCISCO SÉRGIO TURRA

ANEXONORMAS DE HIGIENE E CONTROLE SANITÁRIO PARA A HABILITAÇÃO DE ESTABELECIMENTOSDE CRIAÇÃO DE AVES E INCUBATÓRIOS AVÍCOLAS PARA O INTERCÂMBIO NO MERCOSUL.CAPÍTULO IDisposições PreliminaresArt. 1º A aplicação da presente norma seráde responsabilidade dos serviços veterinários oficiaisdos Estados-Partes do MERCOSUL.Art. 2º As normas aprovadas serão aplicadasnos estabelecimentos avícolas que se dediquemao comércio internacional, no nível regionaldo MERCOSUL, de aves de um dia e ovosférteis para incubação.Art. 3º Os estabelecimentos avícolas que sedediquem ao comércio regional de aves de umdia e ovos férteis para incubação deverão estarregistrados e habilitados pelos serviços oficiais eoperarão sob a responsabilidade de um médicoveterinário credenciado.Art. 4º Para efeito de registro e habilitação,os estabelecimentos avícolas serão classificadoscomo:a) núcleo de reprodução de matrizes,avós e bisavós;b) incubatórios.CAPÍTULO IIEstabelecimentos de ReproduçãoArt. 5º Para efeito desta norma se entendecomo núcleo de reprodução, o núcleo formadopor um ou mais lotes de aves de matrizes, avósou bisavós com a mesma idade, alojadas em distintosgalpões com um manejo comum.Art. 6º Os núcleos de reprodução de matrizes,avós ou bisavós deverão cumprir as seguintescondições:a) possuir localização geográfica adequadapara facilitar a higiene e o controle sanitário.b) devem estar protegidos por cercas de segurançacom uma única entrada.c) devem possuir uma porta de acesso parao controle rígido do trânsito de veículos e de pessoas,rodilúvio e equipamentos de lavagem e desinfecçãode veículos.d) os galpões para o alojamento de avesdeverão ser construídos de maneira que todassuperfícies interiores sejam de material liso elavável, para permitir uma adequada limpeza edesinfecção.e) os galpões para aves e armazenamentode alimentos ou ovos deverão estar livres de insetose não ser acessíveis a aves silvestres e outrosanimais silvestre, ou domésticos.Art. 7º Os núcleos de reprodução deverãoestar livres de:a) Pulorose e Tifose Aviária (Salmonella Pullorume Salmonella Gallinarum);b) Micoplasmose Aviária (Micoplasma gallisepticume M. synoviae para galinhas e M. melleagridis,M. synoviae, M. gallisepticum para perus).Art. 8º Estabelecimento avícola deve estarsob um sistema de vigilância epidemiológica permanente,ou seja, controlado pelo serviço oficial.Art. 9º No período de vigilância epidemiológicapermanente, não se tenha constatado apresença das seguintes doenças:a) Hepatite por Corpo de Inclusão;b) Anemia Infecciosa Aviária;c) Síndrome da Cabeça Inchada por Pneumoviruse dos seguintes agentes:d) Salmonella Enteritidis;e) Salmonella Typhimurium.Art. 10. Os critérios para definição de um estabelecimentolivre de Pulorose, Tifose Aviária eMicoplasmoses, serão aprovados pelo Comitê deSanidade do MERCOSUL e incluirão:a) os tipos de provas de diagnóstico laboratorial;b) os antígenos a serem utilizados;c) a periodicidade e o alcance das provas dediagnóstico laboratorial;d) os laboratórios habilitados ou credenciados.Art. 11. As aves deverão ser vacinadas contraas doenças infecciosas segundo o esquema adotadoem cada estabelecimento, de acordo com173

174a sua situação epidemiológica e da região ondeestá localizada. As vacinas utilizadas devem seraprovadas e controladas pelos órgãos oficiais.CAPÍTULO IIIIncubatóriosArt.12. Os Incubatórios receberão, exclusivamente,ovos férteis procedentes de estabelecimentoshabilitados para produção de aves de umdia de uma única espécie.Art.13. Os incubatórios estarão construídosadequadamente, para facilitar a higiene e ocontrole sanitário, devendo possuir sistemas desegurança de trânsito de pessoas, de veículos ede equipamentos e também proteção dos ovos epintos, para garantir a qualidade sanitária exigidapor esta norma.CAPÍTULO IVHigiene e Transporte de Ovospara IncubaçãoArt.14. Os ovos para incubação deverão sercolhidos em intervalos freqüentes, de pelo menos04 (quatro) vezes ao dia em recipientes limpose desinfetados.Art.15. Após a colheita, os ovos limpos deverãoser fumigados, ou desinfetados no menortempo possível, utilizando-se as técnicas recomendadasno anexo 4.2.4 do Código ZoosanitárioInternacional da Organização Internacional deEpizootias (OIE, Ed. 1992), aceito pelo Comitê.Art.16. Os ovos deverão ser transportadosao incubatório nacional ou regional, em caixasnovas e limpas, previamente fumigadas ou desinfetadasde forma adequada. Da mesma formadeverão ser limpos os veículos de transporte.CAPÍTULO VHigiene e Manejo de Ovose Aves de um DiaArt.17. O pessoal responsável por manipularos ovos nas incubadoras, pela sexagem e pelamanipulação de aves de um dia, deverá observaras medidas gerais de higiene pessoal, e utilizarroupas e calçados limpos, antes do início da execuçãode seu trabalho.Art. 18. As aves de um dia deverão ser vacinadascontra a doença de Marek, antes de serem expedidas,com vacinas elaboradas a partir de ovosSPF, oficialmente aprovadas pelo país exportador.Art.19. As aves de um dia deverão ser embarcadasdesde o incubatório ao lugar de destinopor pessoal vestido com roupa de proteção, limpae desinfetada. Os veículos de transporte deverãoestar limpos e desinfetados antes de cadaembarque de aves de um dia.CAPÍTULO VIDisposições GeraisArt. 20. Os estabelecimentos de reproduçãoe os incubatórios deverão possuir um registrozoossanitário completo (mortalidade, diagnósticode doenças, tratamentos, vacinações e monitoramento),relativo a cada lote de aves e ovosférteis, que deverá ser apresentado às autoridadesveterinárias cada vez que for solicitado.Art. 21. Os tipos de provas de laboratório aserem utilizadas para o diagnóstico das doençasa que se referem estas normas, serão definidosde comum acordo com o Comitê.Art. 22. A exportação de aves de um dia e ovosférteis para incubação estará acompanhada, nasua origem, pelo Certificado Zoossanitário Únicodos Países Membros do MERCOSUL, expedido porum veterinário credenciado e endossado por umveterinário oficial do país de procedência, segundoo modelo aprovado nesta norma, em anexo.Art. 23. As exportações de aves de um dia eovos férteis serão suspensas quando não foremcumpridas ou atendidas as condições estabelecidasnestas normas, ou perante a constatação dequalquer doença transmissível no núcleo de reprodução,ou no incubatório, ou na região ondese localizam os mesmos, que possam colocar emrisco a situação sanitária do país comprador.Art. 24. Os serviços veterinários oficiais deverãoefetuar visitas periódicas de inspeção aosnúcleos de reprodução e incubatórios registrados

e habilitados para o comércio regional.Art. 25. Para certificação desta norma deveseestabelecer o Manual de Procedimentos paraa Habilitação para o Comércio Regional de EstabelecimentosAvícolas (Núcleos de Reproduçãoe de Incubatórios), detalhando critérios sobre asparticularidades.Art. 26. Os núcleos de reprodução destinadosàs matrizes, avós ou bisavós, devem estar emáreas livres da Doença de Newcastle.Para efeito desse artigo, se define como zonalivre da Doença de Newcastle:a) o território geográfico definido legalmentee cuja extensão seja pelo menos de 10 (dez)Km em torno do estabelecimento.b) que neste território não se tenha constatado,nem tenha havido evidência desta doença,em pelo menos durante um período de 06 (seis)meses e se utiliza a vacinação como método decontrole. Ou quando tenha passado um períodode 21 (vinte e um) dias desde a declaração do últimocaso da doença e se tenha utilizado o métodode sacrifício sanitário, sem vacinação, comomedida de controle, e,c) que o referido território deve estar sobreum sistema de vigilância epidemiológica permanenteque considere os seguintes fatores:- um cadastro da totalidade dos estabelecimentosavícolas existentes em uma zona limitada;- um procedimento de monitoramento elevantamentos sorológicos de acordo com umdesenho estatístico;- a manutenção de um sistema de informaçõese análises.PAÍS EXPORTADOR .................................................................................................................................MINISTÉRIO: ...........................................................................................................................................SERVIÇO : ................................................................................................................................................CERTIFICADO ZOOSANITÁRIO ÚNICO PARA EXPORTAÇÃO DE AVES DE UM DIA E OVOS FÉRTEISCERTIFICADO N.º: ...................................................................................................................................DATA DE EMISSÃO : ................................................................................................................................DATA DE VENCIMENTO : ............................................................................. vencimento de 10 (dez) dias )I - IDENTIFICAÇÃO :( ) AVES DE UM DIA ( ) OVOS FÉRTEISEspécie.....................................................................................................................................................Marca comercial/ raça: ..............................................................................................................Classificação : ( ) avós ( ) matrizes ( ) comercial ( ) bisavósLinhagem : ( ) corte ( ) posturaQuantidade : macho linha macho .......................................................................................................fêmea linha macho ...............................................................................................................................macho linha fêmea ...............................................................................................................................fêmea linha fêmea ..............................................................................................................comercial de corte .................................................................................................................comercial de postura .............................................................................................................TOTAL .....................................................................................................................................II - PROCEDÊNCIA :Nome e endereço do exportador.............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................Nome e endereço do estabelecimento de procedência :.....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................Local de embarque : .............................................................................................................................Meio de Transporte:...............................................................................................................................Companhia e n.º do vôo :......................................................................................................................175

176Registro n.º ....................................................................................................................................................III - DESTINOPaís de destino...............................................................................................................................................Nome e endereço do importador.................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................Nome e endereço do estabelecimento a que se destina ....................................................................................................................................................................................................................................................Local de ingresso no país:.....................................................................................................................................................................................................................................................................................................IV - OBSERVAÇÕES:V - INFORMAÇÕES SANITÁRIA :O veterinário oficial abaixo, CERTIFICA que:1 - As aves de 01(um) dia..........................e os ovos férteis .............................., procedem de núcleos dereprodução....................................................................................................................................................e de incubatório ...........................................................................................................................................habilitados, regularmente inspecionados pelos serviços veterinários , sem manifestação clínica nosúltimos 06 (seis) meses de doença de Newcastle, doença de Gumboro, Bronquite Infecciosa Aviária,Laringotraqueite Infecciosa Aviária, Cólera Aviária e outras doenças transmissíveis de notificaçãoobrigatória.2 - Durante a vigilância epidemiológica permanente não foi constatada a presença de Hepatitepor Corpo de Inclusão, Anemia Infecciosa Aviária, Síndrome da Cabeça Inchada por Pneumovirus,Salmonella Enteritidis e Salmonella Tiphimurium.3 - Procedem de núcleos e incubatórios livres de:a) Pulorose e Tifose Aviária (S. Pullorum e S. Gallinarum)b) Micoplasmose Aviária (M. gallisepticum e M. synoviae para galinhas e M. meleagridis, M. synoviae eM. gallisepticum para perus).4 - As aves de 01(um) dia foram vacinadas contra a Doença de Marek na seguinte data.......................com vacina tipo...................................................do laboratório............................................................................................................................................da partida n.º....................................................................5 - As aves de um dia foram inspecionadas na data de embarque não apresentando sintomasclínicos de doença.6 - Os ovos e as aves foram embalados em caixas e separadores limpos de ovos7 - O país está livre de Influenza Aviária (Peste Aviária) e a zona está livre de doença de Newcastle.Local/ Data....................................................................................................................................................Nome e n.º do registro do veterinário credenciado...........................................................................................................................................................................................................................................................Carimbo Oficial.Nome, n.º de Registro e assinatura do veterinário oficial .................................................................................................................................................................................................................................................

PORTARIA Nº 115, DE 04 DE OUTUBRO DE 1995Publicada no Diário Oficial da União de 09/10/1995, Seção 1, Página 15817Determina as atribuições do Comitê Científico do PNSAO SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA,no uso das atribuições que lhe confere o artigo78, item VII, do Regimento Interno da Secretaria,aprovado pela Portaria Ministerial nº 212, de 21de agosto de 1992, e o disposto no artigo 2º daPortaria Ministerial nº 193 de 19 de setembro de1994, com vistas às normas e atribuições do ComitêConsultivo do Programa Nacional de SanidadeAvícola, de que trata a Portaria SDA 114 de04 de outubro de 1995, Resolve:Art. 1º Serão atribuições do Comitê, assessorartécnica e cientificamente o MAARA na condução daPolítica Nacional de Sanidade Avícola, na avaliaçãodo desempenho dos setores oficial e privado, naconfirmação e no controle de focos da doença deNewcastle, Influenza Aviária e de outras doençasque interfiram no comércio interestadual e internacionale na saúde pública, nas metodologias detrabalho tanto ao nível laboratorial como de defesasanitária, e na tomada de decisões de cunhointervencionista e sanitário, e a avaliação e análisede outros temas, sempre que determinados peloSecretário de Defesa Agropecuária.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na datade sua publicação, revogando-se as disposiçõesem contrário.ÊNIO ANTÔNIO MARQUES PEREIRAPORTARIA Nº 193, DE 19 DE SETEMBRO DE 1994Publicada no Diário Oficial da União de 22/09/1994, Seção 1, Página 14309Institui o Programa Nacional de Sanidade Avícola no âmbito da SDA e cria o ComitêConsultivo do Programa de Sanidade Avícola.O Ministro de Estado da Agricultura, doAbastecimento e da Reforma Agrária, no uso dasatribuições que lhe confere o Art. 87, da Constituiçãoda República e considerando:A importância da produção avícola para aeconomia do País;Os avanços obtidos pelo setor privado na áreatecnológica, posicionando o Brasil em segundo lugarno mercado internacional de carne de aves;A estrutura dos serviços veterinários públicose privados de apoio ao setor nas áreas de campo,laboratório e inspeção;A atual situação sanitária da aviculturaque viabiliza a implantação de estratégias decombate e/ou erradicação das principais doençasdas aves;A possibilidade e conveniência de estabelecerprogramas de co-gestão das instituições públicase privadas, resolve:Art. 1º Instituir o Programa Nacional de SanidadeAvícola no âmbito da Secretaria de DefesaAgropecuária - SDA, envolvendo o Departamentode Defesa Animal - DDA e Departamento de Inspeçãode Produtos de Origem Animal - DIPOA.Art. 2º Delegar competência ao Secretáriode Defesa Agropecuária, para baixar Normaspara o controle e/ou erradicação das principaisdoenças das aves, bem como estabelecer as áreasprioritárias e estratégias de atuação.Art. 3 º Criar o Comitê Consultivo do Programade Sanidade Avícola, atribuindo ao Secretário de DefesaAgropecuária a competência de estabelecer asentidades que serão representadas no mesmo.Parágrafo único. O Conselho será presidido177

pelo Titular da Secretaria de Defesa Agropecuária(SDA) e será secretariado pelo Diretor do Departamentode Defesa Animal da SDA.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na datade sua publicação, revogando-se as disposiçõesem contrário.SYNVAL GUAZZELLIPORTARIA Nº 70, DE 03 DE MARÇO DE 1994Publicada no Diário Oficial da União de 04/03/1994, Seção 1, Página 3168Regulamenta a obrigatoriedade de Comunicação da suspeita da Doença de Newcastle.O Ministro de Estado da Agricultura, doAbastecimento e da Reforma Agrária, no uso dasatribuições que lhe confere o Art. 87, I, da Constituiçãoda República e o parágrafo único do Art.61 do Regulamento do Serviço de Defesa SanitáriaAnimal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de03 de julho de 1934, resolve:Art. 1º Alterar a lista de doenças sanitáriasconstantes do Art. 61 do Regulamento do Serviçode Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decretonº 24.548, de 03 de julho de 1934, para incluira Doença de Newcastle, que acomete as aves.Art. 2º Os médicos veterinários e todos aquelesque sejam proprietários, depositários ou a qualquertítulo mantenham em seu poder ou sob suaguarda aves de qualquer espécie, que tenham conhecimentoda ocorrência ou suspeitam da ocorrênciada Doença de Newcastle, ficam obrigados acomunicar o fato, imediatamente, ao serviço federalou estadual de defesa sanitária animal da jurisdição,suspendendo a movimentação das aves existentesno estabelecimento infectado ou suspeitode estar infectado, assim como de produtos dessasaves e materiais diversos que tiveram contacto comas mesmas, até que a autoridade sanitária competentedecida sobre as medidas a adotar.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na datade sua publicação.178SYNVAL GUAZZELLIINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 56, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007Publicada no Diário Oficial da União de 06/12/2007, Seção 1, Página 11Estabelece os Procedimentos para Registro, Fiscalização e Controle de EstabelecimentosAvícolas de Reprodução e Comerciais.O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA,PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuiçãoque lhe confere o art. 2º, do Decreto nº5.741, de 30 de março de 2006, tendo em vistao disposto no Regulamento do Serviço de DefesaSanitária Animal, aprovado pelo Decretonº 24.548, de 3 de julho de 1934, e o que nosconsta dos Processos 21000.008132/2005-72 e21000.008133/2005-17, resolve:Art. 1º Estabelecer os PROCEDIMENTOSPARA REGISTRO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DEESTABELECIMENTOS AVÍCOLAS DE REPRODUÇÃO

E COMERCIAIS, na forma dos anexos desta InstruçãoNormativa.Art. 2º Esta Instrução Normativa entra emvigor na data de sua publicação.Art. 3º Fica revogada a Instrução NormativaMAPA nº 4, de 30 de dezembro de 1998.REINHOLD STEPHANESANEXO IPROCEDIMENTOS PARA REGISTRO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE ESTABELECIMENTOSAVÍCOLAS DE REPRODUÇÃO E COMERCIAISCAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º A presente Instrução Normativa defineos procedimentos para o registro, a fiscalizaçãoe o controle sanitário dos EstabelecimentosAvícolas de Reprodução e Comerciais, com exceçãoà criação de ratitas.Art. 2º Para fins de registro e fiscalização, osestabelecimentos avícolas de reprodução serãoclassificados segundo sua finalidade, de acordocom as espécies de produção -galinhas, marrecos,patos e perus, nas seguintes categorias:I - ESTABELECIMENTO DE LINHA PURA: granjaou núcleo de seleção genética de reprodutorasprimárias, importadora, exportadora e produtorade ovos férteis para produção de bisavós;II - ESTABELECIMENTO BISAVOSEIRO: granjaou núcleo de bisavós, importadora, exportadora eprodutora de ovos férteis para produção de avós;III -ESTABELECIMENTO AVOSEIRO: granja deavós, importadora, exportadora e produtora deovos férteis para produção de matrizes;IV - ESTABELECIMENTO MATRIZEIRO: granjaou núcleo de matrizes, importadora, exportadorae produtora de ovos férteis para produção de avescomerciais de corte ou de postura comercial;V - ESTABELECIMENTO MATRIZEIRO DE RECRIA:granja ou núcleo de recria de matrizes de 1 dia produtorasde aves comerciais de corte e postura;VI - ESTABELECIMENTO DE RECRIA: granja ounúcleo de recria de pintinhas de 1 dia de posturacomercial até 20 semanas de idade;VII - ESTABELECIMENTO INCUBATÓRIO DEGRANJAS DE LINHA PURA: estabelecimentoimportador, exportador e produtor de avesde 1(um) dia para produção de bisavós;VIII -ESTABELECIMENTO INCUBATÓRIO DE BISA-VOSEIROS: estabelecimento importador, exportadore produtor de aves de 1 dia para produção de avós;IX - ESTABELECIMENTO INCUBATÓRIO DEAVOSEIROS: estabelecimento importador, exportadore produtor de aves de 1 dia para produçãode matrizes;X - ESTABELECIMENTO INCUBATÓRIO DE MA-TRIZEIROS: estabelecimento importador, exportadore produtor de aves de 1 dia de aves de cortee postura comerciais;XI - ESTABELECIMENTO PRODUTOR DE AVES EOVOS LIVRES DE PATÓGENOS - SPF;XII - ESTABELECIMENTO PRODUTOR DE OVOSCONTROLADOS PARA PRODUÇÃO DE VACINASINATIVADAS.Art. 3º Para fins de registro e fiscalização, os ES-TABELECIMENTOS AVÍCOLAS COMERCIAIS serão classificadosquanto à finalidade em três categorias:I -ESTABELECIMENTO DE AVES COMERCIAISDE CORTE: estabelecimento de exploração deaves comerciais para produção de galinhas(Gallus gallus domesticus) e perus (Meleagrisgallopavo) para abate;II -ESTABELECIMENTO DE POSTURA COMER-CIAL: estabelecimento de exploração de avescomerciais para produção de ovos de galinhas(Gallus gallus domesticus) para consumo;III - ESTABELECIMENTO DE CRIAÇÃO DE OU-TRAS AVES NÃO CONTEMPLADAS NAS DEFINIÇÕESANTERIORES, À EXCEÇÃO DE RATITAS: estabelecimentode explorações de outras aves de produção,passeriformes ornamentais, consideradasexóticas ou não, à exceção de ratitas e seus incubatórios,não contemplados no sistema avícolade produção de carne ou de ovos.179

180Art. 4º Os estabelecimentos avícolas de reproduçãoe comerciais poderão epidemiologicamenteser formados por:I - núcleo: unidade física de produção avícola,composta por um ou mais galpões, que alojamum grupo de aves da mesma espécie e idade.Os núcleos devem possuir manejo produtivo comume devem ser isolados de outras atividadesde produção avícola por meio de utilização debarreiras físicas naturais ou artificiais;II - granja: unidade física de produção avícolaque aloja um grupo de aves da mesma espécie.As granjas devem ser submetidas a manejoprodutivo comum e devem ser isolados de outrasatividades de produção avícola por barreiras físicasnaturais ou artificiais, composto por um oumais núcleos de produção.Art. 5º Estabelecimento avícola preexistenteé o criatório avícola fisicamente instaladoantes da data da publicação desta InstruçãoNormativa.Art. 6º As aves e o material genético alojadonos Estabelecimentos Avícolas descritos nestaInstrução Normativa deverão provir de estabelecimentosregistrados e monitorados sanitariamentepelo MAPA.CAPÍTULO IIDO REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOSAVÍCOLASArt. 7º Os estabelecimentos avícolas de reprodução,descritos no art. 2º deste Anexo, serãoregistrados no Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento - MAPA.Parágrafo único. Os Estabelecimentos Avícolasde Reprodução preexistentes à publicaçãodesta Instrução Normativa deverão adequar-seaos procedimentos de registro junto ao MAPA noprazo máximo de 1 (um) ano.Art. 8º Os Órgãos Estaduais de defesa sanitáriaanimal dos estados participantes do ProgramaNacional de Sanidade Avícola farão o registro dosestabelecimentos avícolas comerciais descritosno art. 3o deste Anexo.Parágrafo único. Os Estabelecimentos AvícolasComerciais preexistentes deverão adequar-seaos procedimentos de registro junto aos órgãosestaduais de defesa sanitária animal no prazomáximo de 2 (dois) anos.Art. 9º Para a realização do seu registro, os EstabelecimentosAvícolas deverão estar cadastradosna unidade de atenção veterinária local, do serviçoestadual de defesa sanitária animal, na formado seu Anexo II desta Instrução Normativa e seusproprietários deverão apresentar os seguintes documentosao órgão responsável pelo registro:I - requerimento de solicitação ao órgão deregistro, na forma do Anexo III ouIII-A desta Instrução Normativa, conformeo caso;II - dados de existência legal de pessoajurídica:a) cópia do cartão de CNPJ;b) cópia do registro na Junta Comercial doEstado ou do contrato social da firma, com as alteraçõesefetuadas;c) cópia do contrato de arrendamento ouparceria registrado em cartório, se houver;III - dados de existência legal de pessoa física:a) cópia do CPF;b) cópia do cadastro no INCRA ou cópia dainscrição do imóvel na Receita Federal;c) cópia da inscrição ou declaração de produtorrural;d) cópia do contrato de arrendamento ouparceria registrado em cartório, se houver;IV - Anotação de responsabilidade técnica doMédico Veterinário que realiza o controle higiênico-sanitáriodo estabelecimento avícola, nos moldesdo Conselho Regional de Medicina Veterinária;V -Planta de localização da propriedade, assinadapor técnico profissionalmente habilitado,indicando todas as instalações, estradas, cursosd’água, propriedades limítrofes e respectivas atividadesem escala compatível com o tamanho dapropriedade, ou levantamento aerofotogramétrico;no caso de estabelecimentos avícolas comerciais,será exigido o croqui ou o levantamento aerofotogramétrico,indicando todas as instalações,estradas, cursos d’água e propriedades limítrofes;VI - Planta baixa das instalações na escalacompatível com a visualização da infra-estruturainstalada;VI - Licença emitida por órgão de fiscaliza-

ção de meio ambiente municipal, estadual oufederal, de aprovação da área onde se pretendeconstruir o estabelecimento;VII - Memorial descritivo das medidas higiênico-sanitáriase de biossegurança que serãoadotadas pelo estabelecimento avícola e dos processostecnológicos, contendo descrição detalhadado seguinte:a) manejo adotado;b) localização e isolamento das instalações;c) barreiras naturais;d) barreiras físicas;e) controle do acesso e fluxo de trânsito;f) cuidados com a ração e água;g) programa de saúde avícola;h) plano de contingência;i) plano de capacitação de pessoal;j) plano de gerenciamento ambiental; el) plano descritivo da rastreabilidade de ovosincubados e destinação de ovos não incubáveis,exigido apenas para incubatórios e produtores deaves e ovos SPF e produtores de ovos controladospara produção de vacinas inativadas;VIII - documento comprobatório da qualidademicrobiológica, física e química da água deconsumo, conforme padrões da vigilância sanitária,ou atestado da utilização de fornecimentode água oriunda de serviços públicos de abastecimentode água.§ 1º Para o registro dos estabelecimentos avícolasde reprodução, deverá ser anexado à documentaçãolistada nos incisos I a VIII deste artigo oLaudo de Inspeção Física e Sanitária emitido porFiscal Federal Agropecuário -FFA com anuênciado Serviço de Defesa Sanitária Agropecuária - SE-DESA e do Serviço de Fiscalização Agropecuária- SEFAG, da SFA na Unidade da Federação onde selocaliza o estabelecimento, na forma do Anexo IVdesta Instrução Normativa.§ 2º Para o registro dos estabelecimentosavícolas comerciais, deverá ser anexado à documentaçãolistada nos incisos I a VIII deste artigoo Laudo de Inspeção Física e Sanitária, emitidopor Médico Veterinário Oficial da Unidade Localde Atenção Veterinária, na forma do Anexo IV-Adesta Instrução Normativa.§ 3º Após a emissão de certidão de registrodo estabelecimento avícola, na forma do Anexo Vdesta Instrução Normativa, este deverá ficar disponívelpara a fiscalização no estabelecimento.§ 4º Os estabelecimentos avícolas de reproduçãoe comerciais deverão comunicar ao órgãoemissor do registro, num prazo máximo de 30(trinta) dias, a mudança de responsável técnico,apresentando a documentação correspondentedo respectivo sucessor.§ 5º Toda mudança de endereço, nome empresarialou ampliações de estrutura física, bemcomo a alienação ou o arrendamento do Estabelecimento,deverá ser obrigatoriamente atualizadano órgão de registro, por meio de:I - apresentação de requerimento solicitandoa atualização da situação cadastral;II - apresentação de cópia do novo contratosocial de organização do estabelecimento avícolaou do contrato de arrendamento; eIII -realização de inspeção da área física e docontrole higiênico-sanitário realizada pelo órgãoresponsável pelo registro.CAPÍTULO IIIDA FISCALIZAÇÃOArt. 10. Os Estabelecimentos Avícolas de quetrata esta Instrução Normativa devem estar localizadosem área não sujeita a condições adversasque possam interferir na saúde e bem-estar dasaves ou na qualidade do produto, devendo serrespeitadas as seguintes distâncias mínimas entreo estabelecimento avícola e outros locais derisco sanitário:I - 3km (três quilômetros) entre um estabelecimentoavícola de reprodução e abatedourosde qualquer finalidade, fábrica deração, outros estabelecimentos avícolas dereprodução ou comerciais;II - limites internos do estabelecimento avícolaprodutor de ovos e aves SPF e produtor de ovoscontrolados para produção de vacinas inativadas:a) 500 m (quinhentos metros) entre os núcleosde diferentes idades, entre galpões de recria eprodução e do núcleo à estrada vicinal, rodoviaestadual ou federal;b) 200 m (duzentos metros) entre os núcleose os limites periféricos da propriedade;181

182III - limites internos de outros estabelecimentosavícolas de reprodução:a) 200 m (duzentos metros) entre os núcleose os limites periféricos da propriedade;b) 300 m (trezentos metros) entre os núcleos.§ 1º O laboratório credenciado do estabelecimento,caso ele exista, deve estar localizado forada cerca de isolamento dos núcleos de produção.§ 2º Em estabelecimentos preexistentes, poderãoser admitidas pelo SEFAG/SEDESA-SFA, ebaseado em avaliação do risco para a sanidadeavícola, alterações nas distâncias mínimas de quetrata este artigo, em função da adoção de novastecnologias, da existência de barreiras naturais(reflorestamento, matas naturais, topografia) ouartificiais (muros de alvenaria) e da utilização detécnicas de manejo e medidas de biossegurançadiferenciadas que dificultem a introdução e a disseminaçãode agentes de doenças.Art. 11. Os Estabelecimentos Avícolas deReprodução serão construídos de modo que assuperfícies interiores dos seus galpões permitama limpeza e desinfecção, que o piso seja em alvenariae que os galpões sejam providos de proteçãoao ambiente externo, com instalação de telascom malha de medida não superior a 2 cm (doiscentímetros), à prova da entrada de pássaros,animais domésticos e silvestres.§ 1º Os estabelecimentos avícolas de reproduçãodeverão possuir cerca de isolamento de nomínimo 1,5m (um vírgula cinco metros) de alturaem volta do galpão ou do núcleo, com afastamentomínimo de 10 m (dez metros), não sendopermitido o trânsito e a presença de animais deoutras espécies em seu interior.§ 2º Nos estabelecimentos avícolas de reprodução,que utilizem galpões fechados com telade malha superior a 2 cm (dois centímetros), serádado um prazo de 5 (cinco) anos para que sejamsubstituídas suas telas para malha não superior a2 cm (dois centímetros), devendo, neste período,adotar as outras medidas de biossegurança e demanejo previstas nesta Instrução Normativa.Art. 12. Os Estabelecimentos Produtores deOvos e Aves SPF deverão possuir galpões construídosem alvenaria, inclusive as suas paredes, deforma a permitir a sua limpeza e desinfecção, dotadosde sistema de filtração absoluta do ar, commanutenção constante de pressão positiva.Art. 13. Os Estabelecimentos Produtores deOvos Controlados para a Produção de Vacinas Inativadasdeverão possuir cortinas que possibilitemo fluxo de ar unidirecional e sistema que assegureque a entrada de ar seja feita por uma única fonte,mediante instalação de dispositivos que permitamo monitoramento da qualidade do ar.Art. 14. As instalações dos EstabelecimentosAvícolas Comerciais deverão ser construídas commateriais que permitam limpeza e desinfecção eque os mesmos sejam providos de proteção aoambiente externo, com instalação de telas commalha de medida não superior a 2 cm (dois centímetros),à prova da entrada de pássaros, animaisdomésticos e silvestres.§ 1º Os estabelecimentos de aves comerciaisde corte e os estabelecimentos de postura comercialdeverão possuir cerca de isolamento de nomínimo 1,5m (um vírgula cinco metros) de alturaem volta do galpão ou do núcleo, com um afastamentomínimo de 5m (cinco metros), não sendopermitido o trânsito e a presença de animais deoutras espécies em seu interior.§ 2º Os estabelecimentos produtores de ovoscomerciais, além de adotar medidas para evitar apresença de aves de status sanitário desconhecido,moscas e roedores nas proximidades e no interiordo galpão, deverão evitar o desperdício deração, adotar medidas que facilitem a dessecaçãorápida das fezes, evitando o acúmulo de insetose suas larvas e evitar focos de umidade nas fezesdas aves, mediante controle de vazamentos debebedouros e outras fontes de água.§ 3º Nos estabelecimentos avícolas comerciaispreexistentes, será dado um prazo de 5 (cinco)anos, a partir da data da publicação dessa InstruçãoNormativa, para instalação de telas commalha não superior a 2 cm (dois centímetros) nosvãos externos livres dos galpões.§ 4º Os estabelecimentos de criação de outrasaves de produção e aves ornamentais deverãoser providos de telas com malha de medidanão superior a 2 cm (dois centímetros), à provade pássaros, animais domésticos e silvestres e,em caso de criações ao ar livre, devem possuirtelas na parte superior dos piquetes.§ 5º Nos estabelecimentos produtores de

aves ornamentais que já utilizem galpões fechadoscom tela de malha superior a 2 cm (dois centímetros),será dado um prazo de 5 (cinco) anos,para que sejam substituídas para malha não superiora 2 cm (dois centímetros).§ 6º Não é permitido o trânsito e presençade animais de outras espécies no interior dos estabelecimentosde criação de aves de produção eornamentais.Art. 15. As dependências dos EstabelecimentosProdutores de Ovos e Aves SPF deverão ser divididas,no mínimo, em:I - vestiários, lavatórios e sanitários;II - escritório;III - depósito;IV - área de pinteiro;V - área de produção:VI - área de incubação;VII - área de materiais;VIII - câmara de fumigação de ovos;IX - câmara de fumigação de materiais queingressam na granja;X - depósito de caixas e bandejas; eXI - sala para classificação e armazenamentode ovos.Art. 16. As dependências dos EstabelecimentosProdutores de Ovos Controlados para Produçãode Vacinas Inativadas deverão ser divididas,no mínimo, em:I - vestiários, lavatórios e sanitários;II - escritório;III - depósito;IV - câmara de fumigação de ovos;V - câmara de fumigação de materiais queingressam na granja;VI - depósito de caixas e bandejas; eVII - sala para classificação e armazenamentode ovos.Art. 17. As dependências dos estabelecimentosavícolas de reprodução, além da área de produção,deverão ser divididas, no mínimo, em:I - vestiários, lavatórios e sanitários na entradados núcleos;II - escritório;III - sala de armazenamento de ovos;IV - almoxarifado;V - câmara de fumigação para materiais eequipamentos; eVI - local para lavagem e desinfecção deveículos.Art. 18. As dependências internas dos incubatóriosdeverão ser divididas em áreas deescrituração e técnica, separadas fisicamente,ambas com ventilação individual e fluxo de arunidirecional; e a área de trabalho deverá serprovida de acesso único para pessoas, equipamentose materiais.Parágrafo único. As áreas técnicas dos incubatóriosdeverão ser divididas, no mínimo, em:I - sala para recepção de ovos;II - câmara de desinfecção de ovos;III - sala de armazenamento de ovos;IV - sala de incubação;V - sala de eclosão;VI -sala com áreas de seleção, sexagem, vacinação,embalagem e estocagem de pintos;VII - área de expedição de pintos;VIII - sala de manipulação de vacinas;IX - sala de lavagem e desinfecção deequipamentos;X - vestiários, lavatórios e sanitários;XI - refeitório;XII - escritório;XIII - depósito de caixas; eXIV - sala de máquinas e geradores.Art. 19. Toda a alimentação animal e a águaintroduzidas no Estabelecimento Produtor de Ovose Aves SPF deverão receber tratamentos que eliminema possibilidade de entrada de patógenos,através de mecanismos de esterilização com uso deautoclave para a ração e filtro para a água, assimcomo todo outro material introduzido nas suasinstalações deverá sofrer tratamento que permitaeliminar a contaminação por agentes patogênicos.Art. 20. As visitas de pessoas alheias aoprocesso produtivo nos estabelecimentos avícolasde reprodução e comercial serão antecipadasdos procedimentos a que devem sersubmetidos o pessoal interno, tais como banhoe troca de roupa e calçado, na entrada do estabelecimentoe em cada núcleo.Parágrafo único. O visitante e o médicoveterinário oficial assinarão um termo de responsabilidadeafirmando não haver tido contatocom qualquer tipo de ave em um períodomínimo de 7 dias para Estabelecimento Produ-183

184tor de Ovos e Aves SPF e Ovos Controlados paraProdução de Vacinas Inativadas, de 3(três) diaspara Estabelecimento de Linha Pura, Bisavós eAvós e de 1(um) dia para Estabelecimento deMatrizes, anteriores à entrada no estabelecimentoou em cada núcleo.Art. 21. Os estabelecimentos avícolas comerciaise de reprodução deverão adotar asseguintes ações:I - realizar controle e registro do trânsito deveículos e do acesso de pessoas ao estabelecimento,incluindo a colocação de sinais de avisopara evitar a entrada de pessoas alheias ao processoprodutivo;II - estar protegido por cercas de segurançae vias de acesso distintas de veículos e pessoas,contemplando uma entrada para material limpoe desinfectado a ser utilizado na produção e outrapara a retirada de descartes e demais refugosde produção;III - estabelecer procedimentos para a desinfecçãode veículos, na entrada e na saída doestabelecimento avícola;IV - os funcionários do estabelecimento avícoladeverão utilizar roupas e calçados limpos;V - adotar procedimento adequado parao destino de águas servidas e resíduos de produção(aves mortas, ovos descartados, estercoe embalagem), de acordo com a legislação ambientalvigente;VI - elaborar e executar programa de limpezae desinfecção a ser realizado nos galpões apósa saída de cada lote de aves;VII - manter registros do programa de controlede pragas, a fim de manter os galpões eos locais para armazenagem de alimentos ouovos livres de insetos e roedores, animais silvestresou domésticos;VIII - realizar análise física, química e bacteriológicada água, conforme os padrões estabelecidosna Resolução do CONAMA nº 357, de17 de março de 2005, à exceção de contagem decoliformes termotolerantes, que deverá seguir opadrão estabelecido pela Portaria do Ministérioda Saúde Nº 518, de 25 de março de 2004, com aseguinte periodicidade:a) Análise física e química anualmente eanálise bacteriológica trimestralmente para osestabelecimentos Produtores de Ovos e AvesSPF e Ovos Controlados para Produção de VacinasInativadas;b) Análise física e química anualmente e análisebacteriológica semestralmente para os demaisestabelecimentos avícolas de reprodução; ec) Análise física, química e bacteriológicaanualmente para os estabelecimentos de AvesComerciais.IX - manter por período não inferior a 2(dois) anos à disposição do serviço oficial o registrodas:a) atividades de trânsito de aves (cópiasdas GTAs);b) ações sanitárias executadas;c) protocolos de vacinações e medicaçõesutilizadas; ed) datas das visitas e recomendações do ResponsávelTécnico e do médico veterinário oficial;X - em caso de identificação de problemassanitários, a cama do aviário deverá sofrer processode fermentação por no mínimo 10(dez) diasantes de sua retirada do galpão ou ser submetidaa outro método aprovado pelo DSA que garantaa inativação de agentes de doenças; nos estabelecimentosde aves comerciais de corte, deverá serassegurado que a reutilização da cama somenteserá realizada se não houver sido constatadoproblema sanitário que possa representar riscopotencial ao próximo lote a ser alojado, ao plantelavícola nacional e à saúde pública, de acordocom a inspeção clínica do responsável técnico doestabelecimento ou pelo médico veterinário oficialou ainda durante o abate do lote pelo Serviçode Inspeção de Produtos de Origem Animal.Art. 22. Nos estabelecimentos avícolas dereprodução e comerciais, o monitoramento sanitárioserá realizado para a doença de Newcastle,influenza aviária, Salmonelas, Micoplasmas,além do controle do uso de drogas veterináriase contaminantes ambientais, de acordo com osrespectivos procedimentos específicos.§ 1º Outras enfermidades poderão ser incluídasno sistema de monitoramento, a critério doM A PA .§ 2º Os programas de monitoramento sanitáriovariarão considerando os estabelecimentos dediferentes finalidades, de acordo com a classifica-

ção discriminada nos arts. 3º e 4º deste anexo.§ 3º O médico veterinário do serviço oficialé responsável pela fiscalização e supervisão dasatividades de monitoramento sanitário, mediantevistorias e acompanhamento documental.§ 4º O médico veterinário Responsável Técnicoserá o responsável pela execução dos controleshigiênico-sanitários dos plantéis dos EstabelecimentosAvícolas de Reprodução e Comerciais.§ 5º Os estabelecimentos avícolas de reproduçãoe comerciais deverão manter registro dosprocedimentos de monitoramento sanitário decada lote de aves ou ovos incubáveis, referentesàs doenças contempladas no PNSA.§ 6º Os exames deverão ser realizados emlaboratórios pertencentes à Rede Nacional deLaboratórios Agropecuários do Sistema Unificadode Atenção à Sanidade Agropecuária.§ 7º Os estabelecimentos avícolas de reproduçãoe comerciais deverão estabelecer procedimentospara garantir a rastreabilidade dos animaise dos ovos incubáveis.Art. 23. Os lotes de aves produtoras deOvos SPF devem estar livres dos agentes patogênicose anticorpos específicos para os seguintesmicroorganismos:I - Adenovírus Aviário (Grupos I, II e III);II - Anemia Infecciosa das Galinhas;III - Haemophilus paragallinarum (Avibacteriumparagallinarum);IV - Mycoplasma gallisepticum e M. synoviae;V - Paramyxovirus Aviário (tipo II e III);VI - Pneumovirus aviário;VII - Reovírus aviário;VIII - Salmonella Pullorum, S. Gallinarum,S. Enteritidis;IX - Salmonella sp.;X - Vírus da Bouba Aviária;XI - Vírus da Bronquite Infecciosa das Galinhas;XII - Vírus da Doença de Marek;XIII - Vírus da Doença de Newcastle;XIV - Vírus da Doença Infecciosa da Bolsa(Doença de Gumboro);XV - Vírus da Encefalomielite Aviária;XVI - Vírus da Influenza Aviária;XVII - Vírus da Laringotraqueíte Infecciosadas Galinhas;XVIII - Vírus da Leucose Aviária; eXIX - Vírus da Reticuloendoteliose.§ 1º Os lotes de aves produtoras de ovos SPFdeverão ser monitorados de acordo com o especificadona tabela seguinte:185

186AGENTE TESTE INTERVALO/%DO LOTEAdenovirus Aviário grupo I – IDGA; SN (4) (5)Soro-tipos 1-12Adenovírus Aviário grupo II (HEV) IDGA(4)Adenovírus Aviário grupo III (EDS76) IH; IDGA (4) (5)Vírus da Encefalomielite Aviária ELISA; IDGA; SN (4) (5)Reovírus AviárioIDGA; SN; ELISA (4) (5)Vírus da Bronquite Infecciosa IDGA e ELISA (2) (5)das GalinhasVírus da Doença de Gumboro ELISA; IDGA; SN (2) (5)Vírus da Doença de Newcastle IH; ELISA (2) (5)Vírus da Influenza Aviária (tipo A) IDGA(2) (5)Vírus da Leucose Aviária A, B SN; ELISA (4)Vírus da Leucose Linfóide A, B, C, ELISA(2)D e JVírus da Doença de Marek –IDGA(2) (5)Sorotipos 1, 2 e 3Vírus da Reticuloendoteliose ELISA; IDGA (2) (5)Vírus da Bouba AviáriaIDGA; OC (4)Vírus da Laringotraqueíte Infecciosa ELISA; IDGA (4)das GalinhasMycoplasma synoviaeSPA; IH; IA (2) (5)Mycoplasma gallisepticumSPA; IH; IA (2) (5)Pneumovírus AviárioELISA; SN (2)Paramyxovírus Aviário – Tipos II e III IH(2) (4)Salmonella Pullorum / S. Gallinarum SPA; IA (1); (3) (4)Salmonella EnteriditisSPA; ELISA e IA (3); (4)Salmonella SP.IA(3); (4)Haemophilus paragallinarum OC-(Avibacterium paragallinarum)Anemia Infecciosa das Galinhas ELISA; SN (1); (2)SIGLASTestes e abreviações –IDGA – Imuno difusão em Agar çel –SN – Soroneutralização (1) IH – Inibiçãoda Hemaglutinação. ELISA – Ensaio (1)Imunoenzimático de fase líquida.OC – Observação clínica –SPA – Soro Aglutinação em placa –IA – Isolamento do agente.HEV – Vírus da enterite hemorrágicados perusEDS – Síndrome da queda de posturaFrequência e percentual de avestestadas:(1) Ao início da atividade de postura– 100% do lote; (2) Na primeiraamostragem 10% do lote e em mesessub-sequentes: 5% do lote;(3) Até 5 dias de vida p Observaçãode Mortalidade – envio para testesorológico; (4) Mensal – 60 aves;(5) Semanal – 40 aves.§ 2º Os exames deverão ser realizados emlaboratórios pertencentes à Rede Nacional de LaboratóriosAgropecuários do Sistema Unificado deAtenção à Sanidade Agropecuária, devendo os seusregistros ficarem armazenados e disponíveis à fiscalizaçãopor um período mínimo de 3(três) anos.§ 3º Ficará suspenso o fornecimento de ovosSPF para comercialização e incubação durante operíodo de diagnóstico positivo das doenças deque trata este artigo.§ 4º Outras enfermidades poderão ser incluídasno sistema de monitoramento, a critério do MAPA.Art. 24. Quanto ao controle sanitário dos lotesde aves produtoras de ovos controlados paraprodução de vacinas inativadas, a vacinação;I - os lotes de galinhas devem estar livres dosagentes patogênicos e anticorpos especificadospara os seguintes microorganismos:a) Adenovírus Aviário grupo III (EDS 76),quando não vacinados;

) Mycoplasma gallisepticum, M.synoviae;c) Salmonella Gallinarum, S. Pullorum, S. Enteritidise S. Typhimurium;d) Vírus da Influenza Aviária;e) Vírus da Laringotraqueíte Infecciosa Aviária;f) Vírus da Leucose Aviária; eg) Vírus da Reticuloendoteliose;II - os lotes de aves produtoras de ovos deanseriformes controlados para a produção de vacinasinativadas devem estar livres dos seguintesagentes patogênicos e anticorpos:a) Adenovírus Aviário grupo III (EDS 76) - nãoé permitida a vacinação;b) Mycoplasma gallisepticum, M.synoviae;c) Salmonella Gallinarum, S. Pullorum, S. Enteritidise S. Typhimurium.d) Vírus da Doença de Newcastle;e) Vírus da Enterite dos Patos;f) Vírus da Hepatite dos Patos; eg) Vírus da Influenza Aviária;III - os lotes de galinhas produtoras de ovoscontrolados para produção de vacinas inativadasdevem estar livres de manifestação clínica das infecçõesprovocadas pelos seguintes agentes:a) Anemia Infecciosa das Galinhas;b) Haemophilus paragallinarum (Avibacteriumparagallinarum);c) Pneumovirus aviário;d) Reovírus aviário;e) Vírus da Bouba Aviária;f) Vírus da Bronquite Infecciosa das Galinhas;g) Vírus da Doença de Marek;h) Vírus da Doença de Newcastle;i) Vírus da Doença Infecciosa da Bolsa (Doençade Gumboro); ej) Vírus da Encefalomielite Aviária;IV - os lotes produtores de ovos de anseriformescontrolados para produção de vacinas inativadasdevem estar livres de manifestação clínica das infecçõesprovocadas pelos agentes patogênicos especificadosno caput deste artigo, além dos seguintes:a) Vírus da Enterite dos Patos;b) Vírus da Hepatite dos Patos; ec) Vírus da Encefalomielite Eqüina do Leste;V - os lotes de aves produtoras de ovoscontrolados para produção de vacinas inativadasdeverão ser monitorados a cada 30 (trinta)dias, devendo ser realizados em pelo menos30 (trinta) aves os testes diagnósticos especificadosna tabela abaixo:AGENTE TESTE (*) SIGLASAdenovírus Aviário grupo III (EDS-76)Vírus da Influenza AviáriaMycoplasma synoviaeMycoplasma gallisepticumSalmonella Pullorum/S. GallinarumSalmonella EnteritidisSalmonella TyphimuriumSalmonella sp.Vírus da LaringotraqueíteInfecciosa das GalinhasVírus da Leucose Aviária A, BVírus da ReticuloendotelioseIDGA; IHIDGA; ELISASPA; IH; IASPA; IH; IASPA; IASPA; ELISA; IAIAIA*ELISA; IDGA;SN; ELISAELISA; IDGATestes e abreviações. IDGA – Imuno difusão em Agar gel.IH – Inibição da Hemaglutinação.ELISA – Ensaio Imunoenzimático de fase líquida.SPA – Soro aglutinação em placa.IA – Isolamento do agente.IA* - Isolamento do agente de suabe de cloacaEDS – Síndrome da queda de postura Mycoplasmagallisepticum; Mycoplasma synoviae; SalmonellaEnteritidis; Salmonella Typhimurium, SalmonellaPullorum e Salmonella Gallinarum deverão seguiro mesmo modelo exigido para o controle de avesreprodutoras, porém em intervalos de 30 dias entre cadamonitoramento.187§ 1º Ficará suspenso o fornecimento de ovoscontrolados para produção de vacinas inativadas,durante o período de manifestação clínica dasdoenças de que trata este artigo.§ 2º Os exames serão realizados em laboratóriospertencentes à Rede Nacional de LaboratóriosAgropecuários do Sistema Unificado de Atenção àSanidade Agropecuária, devendo os seus registrosficarem armazenados e disponíveis à fiscalizaçãopor um período mínimo de 3 (três) anos.§ 3º A produção de antígenos em ovos deanseriformes controlados deve ser feita isolada-

188mente, e os ovos não poderão ser incubados concomitantementecom outros ovos controlados ouSPF dentro do laboratório de produção.§ 4º Toda vacina avícola importada produzidaem ovos controlados isoladamente ou combinadaterá sua importação suspensa quando daocorrência de doença avícola exótica no Brasilou listada pela OIE, até que o país seja consideradolivre de tal enfermidade pelo Serviço VeterinárioOficial do Brasil.§ 5º Toda vacina avícola importada produzidaem ovos controlados isoladamente ou combinadadeverá ser acompanhada de laudo quecontemple os testes exigidos pelo MAPA.§ 6º Outras enfermidades poderão ser incluídasno sistema de monitoramento a critério do MAPA.Art. 25. Nos Estabelecimentos Avícolas deReprodução, os ovos deverão ser colhidos emintervalos freqüentes, em recipientes limpos edesinfetados.§ 1º Após a colheita, os ovos limpos deverãoser desinfetados no mais breve espaço de tempopossível, devendo ser armazenados em localespecífico e mantidos a temperatura entre 13ºC(treze graus Celsius) a 25ºC (vinte e cinco grausCelsius) e umidade relativa do ar entre 70%(setentapor cento) a 85% (oitenta e cinco por cento).§ 2º Os ovos sujos, quebrados ou trincadosdeverão ser colhidos em recipientes separados enão poderão ser destinados à incubação.§ 3º Os ovos deverão ser expedidos diretamenteda sala de estocagem da granja aoincubatório.§ 4º Os ovos deverão ser transportados emveículos fechados apropriados: em bandejas, carrinhose caixas em bom estado de conservaçãoe previamente desinfetados antes de cada embarque;as caixas e bandejas, quando forem depapelão, deverão ser de primeiro uso.§ 5º As aves de 1 (um) dia deverão ser expedidasdiretamente do incubatório ao local do destino.§ 6º O veículo transportador deverá ser limpoe desinfetado antes de cada embarque.Art. 26. O trânsito interestadual de aves,inclusive as destinadas ao abate, além de estercoe cama de aviário, obedecerão às normasprevistas neste artigo.Parágrafo único. Os estabelecimentosavícolas que realizem comérciointernacionaldeverão cumprir, além dos procedimentos estabelecidospelo MAPA, as exigências dos paísesimportadores.Art. 27. A vacinação nos plantéis de avesde reprodução e comerciais somente poderáser realizada com vacina devidamente registradano MAPA.§ 1º O programa de vacinação deverá ser específicopor região e por segmento produtivo.§ 2º As aves reprodutoras, à exceção de avesSPF, de postura comercial e aves ornamentaisrealizarão vacinação sistemática contra a doençade Newcastle.§ 3º Estabelecimentos de aves de corte querealizarem vacinação para doença de Newcastlee outras doenças de controle oficial deverãoobrigatoriamente informar a atividade ao serviçoestadual de defesa sanitária animal.§ 4º No caso de doença considerada exóticaao plantel avícola nacional, não será permitida arealização de vacinação sistemática.§ 5º Nos Estabelecimentos Incubatórios deReprodução, proceder-se-á à vacinação obrigatóriacontra a doença de Marek, antes da expediçãodas aves de um dia.CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 28. Os estabelecimentos avícolas permitirãoo acesso do médico veterinário oficial aosdocumentos e às instalações, observando os procedimentosde biossegurança.Art. 29. Os médicos veterinários habilitadosà emissão de GTA de estabelecimentos avícolasregistrados, que presenciarem aves com sinaisrepentinos e quantitativamente acentuados, forados padrões normais de produção, tais como diminuiçãona produção de ovos, no consumo deágua ou ração e elevação na taxa mortalidade,ocorridos dentro de um período de 72 (setentae duas) horas, comunicarão o fato de imediatoe oficialmente ao serviço de defesa sanitária animalda Unidade Federativa.

ANEXO IIFICHA DE CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS AVÍCOLAS1. Dados Gerais do EstabelecimentoCNJP/CPF:Inscrição Estadual ou Cadastro de Produtor:Número do INCRA: Pessoa Física (1) Pessoa Jurídica (2)Nome Empresarial:Marca ou Nome Fantasia:2. Localização do EstabelecimentoEndereço – logradouro:Bairro:Localidade / Distrito:Município: CEP: UF:3. Endereço para CorrespondênciaEndereço – logradouro:Bairro:Localidade / Distrito:Município: CEP: UF:Telefone: Fax: Caixa Postal:Endereço eletrônico:4. Atuação do EstabelecimentoÁrea: Atividade: Classificação: Característica Adicional:Atividade: Classificação: Característica Adicional:Atividade: Classificação: Característica Adicional:1895. Cooperativa / Integradora (se a atividade for de integrado ou cooperado)CNPJ/CPF:Nome Empresarial:Nome Fantasia:Endereço – logradouro:Município: UF: Data Cadastramento: ____/____/____6. Técnico ResponsávelNome:Profissão: MÉDICO VETERINÁRIOCPF: Sigla: CRMV Região (UF): Número Inscrição:Tipo de responsabilidade: 1Tipo de Técnico: (1 – titular / 2 – substituto)

7. Tipo de PropriedadePrópria Arrendada (se arrendada, preencher abaixo)Nome do Proprietário:CPF/CNPJ:Endereço:8. Localização / Instalações DATUM: South American 69 (SAD69)Coordenadas GPS (formato decimal) S: W:Área da Propriedade: (há)Área de Galpões / Piquetes:Área Construída:Capacidade de Alojamento:Número de pessoas envolvidas com atividade:9. Responsabilidade pela InformaçãoNome do Responsável:Cargo:Documento de Identidade:10. DeclaraçãoDeclaro que todas as informações prestadas neste formulário são verdadeiras e que qualquer alteraçãonestas informações será comunicada imediatamente ao órgão de defesa sanitária animal.Local e data:Assinatura19011. Responsabilidade pelo CadastroA ser preenchido pelo funcionário responsável pela unidade veterinária local de atenção doNome:Cargo:Preenchimento do Item 4 da Ficha de CadastroÁrea de Interesse: Material de multiplicaçãoAnimal (reprodutoras)Aves comerciaisAtividade: Produtor IndependenteProdutor IntegradoProdutor CooperadoClassificação: Aves reprodutorasGranja de Linha PuraGranja BisavoseiraGranja AvoseiraGranja MatrizeiraGranja SPF/ovos controladosÓrgão:Matrícula:Incubatório de Linha PuraIncubatório BisavoseiroIncubatório AvoseiroIncubatório MatrizeiroIncubatório de AvestruzCriadouro de Avestruz - ReproduçãoCriadouro de Avestruz - Cria e EngordaCriadouro de Avestruz - EngordaCriadouro de Avestruz - Ciclo CompletoCriadouro de Avestruz - Ciclo ParcialGranja Matrizeira de Recria até 20 semanasde idadeGranja de Recria de pintinhas de 1 dia de

postura até 20 semanas de idadeAves comerciais:Granja de Aves de CorteGranja de Aves Poedeiras de OvosGranja de outras Aves de produção e avesornamentaisCaracterísticas Adicionais (espécies):Aves reprodutorasGalinhas - aptidão corteGalinhas - aptidão posturaPatos - aptidão cortePatas - aptidão posturaPerus - aptidão cortePeruas - aptidão posturaMarrecos - aptidão corteMarrecas - aptidão posturaAves comerciais Galinha Peru PatoMarrecoCodornaGalinha d’angolaAvestruzEmaOutras (especificar)ANEXO IIIREQUERIMENTO PARA REGISTRO DE ESTABELECIMENTO AVÍCOLAÀ(o) _____________________________________________________________ (SuperintendênciaFederal de Agricultura - SFA) no Estado do(e) ___________________________________________,__________________________________________________, (Pessoa Jurídica ou Pessoa Física)CNPJ / CPF nº ___________________________, localizado em ___________________________________________________________ (endereço completo) ______________________________________________________________________________________________________________,Coordenadas GPS (formato decimal SAD 69) S: ________________; W: ____________________,Bairro ____________________, Município ___________________________ Estado _________,CEP __________, telefone ________________, fax ______________, caixa postal nº___________,endereço eletrônico______________________________, vem requerer a V. Sa. registro nessa(e) _____________________________________________________, (SFA) como__________________________________________________________________________________________________.De acordo com a Instrução Normativa MAPA que estabelece os PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO,FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE ESTABELECIMENTOS AVÍCOLAS DE REPRODUÇÃO, anexo ao presente osdocumentos exigidos pela legislação em vigor.NESTES TERMOS,PEDE DEFERIMENTO___________________________, ____________ de _____________________ de ____________.____________________________________________________________________________(assinatura do proprietário ou representante legal)191

ANEXO III-AREQUERIMENTO PARA REGISTRO DE ESTABELECIMENTO AVÍCOLAÀ(o) ___________________________________________________________________________,(Órgão de Defesa Sanitária Animal)no Estado do(e)__________________________________________________________________,______________________________________________________________________________,(Pessoa Jurídica ou Pessoa Física)CNPJ/CPF nº_____________________, localizado em ___________________________________________________________________________________________________________________(endereço completo)______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Coordenadas GPS (formato decimal SAD 69) S: ________________; W: ____________________,Bairro _________________, Município __________________________ Estado _____________CEP _____________________, telefone_____________________, fax ____________________,caixa postal nº____________, endereço eletrônico _____________________________________,vem requerer a V. Sa. registro nessa(e) ____________________________ , como (Órgão de DefesaSanitária Animal) _________________________________________________________________De acordo com a Instrução Normativa MAPA que estabelece os PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO, FIS-CALIZAÇÃO E CONTROLE DE ESTABELECIMENTOS AVÍCOLAS COMERCIAIS, anexo ao presente os documentosexigidos pela legislação em vigor.NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO_________________________, __________ de _____________________ de ______________._____________________________________________________-(assinatura do proprietário ou representante legal192

ANEXO IVLAUDO DE INSPEÇÃO FÍSICA E SANITÁRIA - ROTEIRO MÍNIMOPROPRIETÁRIO:ESTABELECIMENTO:LOCALIZAÇÃO:TIPO DE EXPLORAÇÃO:Nº PROCESSO DE REGISTRO:O estabelecimento foi vistoriado, segundo o disposto na Instrução Normativa MAPA que estabeleceos PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE ESTABELECIMENTOS AVÍCOLAS DEREPRODUÇÃO.Ordem Item Possui Regular Não possuiDocumental1 Documentos de Existência Legal2 Responsável Técnico (contrato + carteira CRMV)3 Planta de situação ou Levantamento AerofotogramétricoPlanta Baixa4 Protocolo ou Aval do Órgão Responsável pelo Meio Ambiente5 Memorial DescritivoEstrutural:6 Distâncias Regulamentadas7 Material Utilizado (limpeza e desinfecção)8 Tela (exceto SPF, Linha Pura e Bisavós)9 Cerca de Isolamento com único acesso10 Registro do Controle de Trânsito (veículos e pessoas)11 Desinfecção de veículos12 Controle de Pragas13 Análise Microbiológica da Água14 Registro de Manejo193Assinatura e carimboFFA – SEDESAAssinatura e carimboFFA – SEFAGAssinatura e carimboChefe do SEFESA da SFA-XXAssinatura e carimboChefe do SEFAG da SFA-XXESTE LAUDO DE VISTORIA TEM VALIDADE POR UM ANO, CONDICIONADA À MANUTENÇÃO DO ESTADOSANITÁRIO DOS NÚCLEOS OU DO ESTABELECIMENTO AVÍCOLA.

ANEXO IV-ALAUDO DE INSPEÇÃO FÍSICA E SANITÁRIA - ROTEIRO MÍNIMOPROPRIETÁRIO:ESTABELECIMENTO:LOCALIZAÇÃO:TIPO DE EXPLORAÇÃO:Nº PROCESSO DE REGISTRO:O estabelecimento foi vistoriado, segundo o disposto na Instrução Normativa MAPA que estabeleceos PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE ESTABELECIMENTOS AVÍCOLASCOMERCIAIS.194Ordem Item Possui Regular Não possuiDocumental1 Documentos de Existência Legal2 Responsável Técnico (contrato + carteira CRMV)3 Croquis ou Levantamento Aerofotogramétrico4 Protocolo ou Aval do Órgão Responsável pelo MeioAmbiente5 Memorial DescritivoEstrutural:6 Distâncias Regulamentadas7 Material Utilizado (limpeza e desinfecção)8 Tela9 Boas práticas de produção10 Cerca de isolamento com único acesso11 Registrodo controle de Trânsito (veículos e pessoas)12 Desinfecção de veículos13 Controle de Pragas14 Análise Microbiológica da Água15 Registro de ManejoAssinatura e carimboMédico Veterinário Oficial responsávelpela vistoriaAssinatura e carimboChefe do Serviço Estadual deSanidade AnimalESTE LAUDO DE VISTORIA TEM VALIDADE POR UM ANO, CONDICIONADA À MANUTENÇÃO DO ESTADOSANITÁRIO DOS NÚCLEOS OU DO ESTABELECIMENTO AVÍCOLA.

ANEXO VCERTIDÃO DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTO AVÍCOLAClassificação____________________________________________________ Nº do Processo_____________________ Nº de Registro ______________________ Certificamos que, de acordocom a Instrução Normativa MAPA que estabelece os PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO, FISCALIZAÇÃOE CONTROLE DE ESTABELECIMENTOS AVÍCOLAS DE REPRODUÇÃO E COMERCIAIS, o EstabelecimentoAvícola: _____________________________________________________________________,Proprietário / Empresa ___________________________________, CPF / CGC ________________________________________________, Localizado na _____________________________________________________ Coordenadas GPS - S: ____________________; W: ________________, Municípiode ________________________, Estado de(o) ________________________, está registradopara produção de _____________________________________________________, com validadeaté _______ / _______ / _______.________________________, ___________ de ____________________ de _______________________________________________________________________________________Responsável pela emissão do RegistroÓRGÃO DE EMISSÃO DO REGISTROINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 7 DE ABRIL DE 2006Publicada no Diário Oficial da União de 10/04/2006, Seção 1, Página 6Aprova, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade Avícola, o Plano Nacional de Prevençãoda Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle.O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA,DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA EABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lheconferem os arts. 9º e 42, do Anexo I, do Decretonº 5.351, de 21 de janeiro de 2005, com fundamentona Portaria Ministerial nº 193, de 19 desetembro de 1994, e o que consta do Processo no21000.001074/2006-37, resolve:Art. 1º Aprovar, no âmbito do Programa Nacionalde Sanidade Avícola, o Plano Nacional dePrevenção da Influenza Aviária e de Controle ePrevenção da Doença de Newcastle em todo oterritório nacional, na forma do Anexo à presenteInstrução Normativa.Art. 2º Esta Instrução Normativa entra emvigor na data de sua publicação.195GABRIEL ALVES MACIELANEXOPLANO NACIONAL DE PREVENÇÃO DA INFLUENZA AVIÁRIA E DE CONTROLEE PREVENÇÃO DA DOENÇA DE NEWCASTLEArt. 1º. O Plano Nacional de Prevenção daInfluenza Aviária e de Controle e Prevenção daDoença de Newcastle é estratégia passível deaplicação em todas as Unidades da Federação(UF), para promover ações direcionadas à defesasanitária animal, visando ao fortalecimento do

196sistema de atenção veterinária e à implementaçãodo Programa Nacional de Sanidade Avícola(PNSA), em todo o território nacional.Art. 2º. A adesão das UF’s às normas previstasno plano tem caráter voluntário. Os critériosdescritos nesta Instrução Normativa servirãopara avaliação dos sistemas locais de atenção veterináriae, conseqüentemente, para classificaçãodas UF’s por status sanitário em relação à InfluenzaAviária e Doença de Newcastle.Art. 3º. Para efeito de implementação e operacionalizaçãodo Plano Nacional de Prevençãoda Influenza Aviária e de Controle e Prevençãoda Doença de Newcastle, e baseado em critériosgeopolíticos, o Brasil será dividido em regiões.§ 1º O Departamento de Saúde Animal - DSArealizará auditorias periódicas, conforme critériosdefinidos em normas complementares, naquelasUF’s que aderirem ao plano, a fim de confirmar aimplementação das normas previstas no Plano Nacionalde Prevenção da Influenza Aviária e de Controlee Prevenção da Doença de Newcastle e a adequaçãodos serviços de defesa sanitária animal.§ 2º. As UF’s poderão aderir ao plano isoladamente,mediante a formação de blocos regionaisde UF, ou ainda delimitando áreas internas emseu território, desde que apresentem garantiasequivalentes de funcionamento do sistema dedefesa sanitária animal na área proposta.Art. 4º. O DSA realizará, continuamente, arevisão e regulamentação dos manuais do PNSA,em especial no que concerne às atividades de rotinae de emergência sanitária da Influenza Aviáriae Doença de Newcastle e à adequação dasnormas para os diferentes segmentos avícolas dereprodução, corte, postura comercial, ratitas, ornamentaise avicultura não-comercial.Art. 5º Farão parte do Plano Nacional de Prevençãoda Influenza Aviária e de Controle e Prevençãoda Doença de Newcastle os seguintes setores:I - Secretaria de Defesa Agropecuária:a) Departamento de Saúde Animal - DSA;b) Departamento de Inspeção de Produtosde Origem Animal - DIPOA;c) Departamento de Fiscalização de InsumosPecuários - DFIP;c) Coordenação-Geral de Apoio Laboratorial- CGAL;d) Coordenação do Sistema de VigilânciaAgropecuária Internacional - VIGIAGRO;II - Superintendências Federais de Agricultura- SFA;III - Secretarias de Agricultura Estaduais eseus Órgãos de Defesa Sanitária Animal; eIV - iniciativa privada.§ 1º. O DSA:I - coordenará as ações que visem à determinaçãoda situação epidemiológica da região emrelação à Influenza Aviária e Doença de Newcastleno Brasil, mediante a realização de inquéritosepidemiológicos anuais;II - manterá atualizado o marco legal deações para combate à Influenza Aviária e Doençade Newcastle e os manuais de atuação do PNSAreferentes aos procedimentos operacionais e atividadesde campo e de emergência sanitária;III - definirá os parâmetros de equivalênciade status sanitário e de níveis de eficiência naexecução de atividades dos serviços de defesa sanitáriaanimal, referentes ao Plano Nacional dePrevenção da Influenza Aviária e de Controle ePrevenção da Doença de Newcastle;IV - fornecerá material educativo modelo,para promoção de ações uniformes como previstopelo PNSA, no território nacional, em todos osníveis de execução;V - editará as regras específicas de trânsitointerestadual para os diferentes tipos de exploraçãoavícola, visando às necessidades da implementaçãodo Plano Nacional de Prevenção daInfluenza Aviária e de Controle e Prevenção daDoença de Newcastle;VI - atualizará permanentemente os requisitossanitários exigidos à importação e à exportaçãode aves vivas, material genético, produtose subprodutos avícolas, visando ao atendimentodas normas previstas pelo Plano Nacional de Prevençãoda Influenza Aviária e de Controle e Prevençãoda Doença de Newcastle;VII - estabelecerá modificações nas medidasde biosseguridade e higiênico-sanitárias para prevençãoda Influenza Aviária e da Doença de Newcastlenos estabelecimentos avícolas nacionais;VIII - manterá atualizado o cadastro nacionalde médicos veterinários credenciados para emissãode Guia de Trânsito Animal (GTA), para aves;

IX - estabelecerá normas sanitárias para aparticipação de aves em eventos agropecuários.§ 2º. O DIPOA:I - informará imediatamente ao DSA, a identificaçãoda ocorrência de mortalidade acima de10% (dez por cento) em lotes de aves de corte,ocorrida num período inferior a 72 (setenta eduas) horas, e descritas no boletim sanitário, previstopela Portaria SDA nº 210, de 10 de novembrode 1998, Anexo IV;II - informará imediatamente ao DSA, a identificaçãode sinais característicos de Influenza Aviáriaou Doença de Newcastle, durante a inspeçãoante-mortem do lote;III - participará na vigilância ativa para InfluenzaAviária e doença de Newcastle, mediantecoleta de amostras biológicas em abatedouros,no momento da inspeção das aves.§ 3º. O DFIP:I - realizará controle de vacinas, por UF, noque se refere à quantidade produzida ou importadapor laboratório e da quantidade utilizada;II - avaliará vacinas e medicamentos disponíveise realizará seus registros, por demanda do DSA.§ 4º. A CGAL:I - garantirá oferta de diagnóstico laboratorial,demandado pelo DSA, para atendimentoàs atividades de monitoramento epidemiológicoanual dos plantéis avícolas e dos processos de vigilânciaativa e passiva para Influenza Aviária eDoença de Newcastle;II - desenvolverá, na rede laboratorial do LA-NAGRO, diagnóstico rápido e confirmatório paraa Influenza Aviária e Doença de Newcastle, commodernização dos equipamentos e treinamentode técnicos responsáveis pela condução dos testes,objetivando à realização de monitoramentosorológico anual, sob demanda do DSA.§ 5º A VIGIAGRO:I - coordenará a fiscalização, em todas as Unidadesde Vigilância Agropecuária nos pontos deingresso no País, da importação de: aves vivas, seusprodutos e subprodutos comestíveis e não-comestíveis;ovos, seus produtos e subprodutos comestíveise não-comestíveis; ovos férteis e sêmen deaves, ou qualquer outro material de multiplicaçãoanimal de aves; produtos biológicos de aves;II - assegurará que os produtos supracitadosserão passíveis de autorização prévia de importaçãoe interceptação, proibição do ingresso oudestruição, quando originários ou que transitarempor países considerados de risco pelo DSA;III - garantirá a fiscalização dos resíduos sólidosde veículos de transporte aéreo, marítimoe terrestre, por meio da exigência do tratamentodos resíduos em áreas primárias, utilizando métodosde eficácia cientificamente comprovada,impedindo a entrada no território nacional demateriais passíveis de veiculação de doenças;IV - garantirá a fiscalização de bagagens acompanhadase desacompanhadas, em terminais internacionaisde desembarque de passageiros emaeroportos internacionais, postos de fronteira, portosmarítimos e fluviais, realizando destruição deprodutos agropecuários apreendidos sem a devidaautorização de importação ou certificação;V - promoverá a intensificação das campanhasde educação sanitária dirigida aos passageirosem trânsito internacional.§ 6º. A SFA:I - assegurará, no âmbito estadual, o cumprimentodas medidas sanitárias de rotina e emergenciaisconstantes da legislação vigente e doManual de Contingência, frente a uma suspeitade Influenza Aviária ou Doença de Newcastle;II - credenciarão médicos veterinários paraemissão de GTA para trânsito interestadual de aves;III - manterá atualizado o cadastro de médicosveterinários credenciados para emissão de GTA;IV - realizará ações educativas, de acordocom normas e outras fontes indicadas pelo DSA;V - participará do Comitê Estadual de SanidadeAvícola e nas ações dos Grupos de EmergênciaSanitária em Sanidade Avícola Estadual;VI - atualizará o cadastro georreferenciado, emformato eletrônico, de todos os estabelecimentosavícolas de reprodução e produtores de ovos livresde patógenos específicos (SPF) ou controlados.§ 7º Os Órgãos Estaduais de Defesa SanitáriaAnimal, das UF que aderirem ao plano:I - garantirão o funcionamento do sistemade atenção veterinária e de vigilância sanitáriaem sanidade avícola, para viabilizar a implementaçãodo PNSA;II - adequarão a legislação estadual específicapara a sanidade avícola, colocando-a em con-197

198sonância com a legislação federal, contemplandoa atuação em emergência sanitária;III - realizarão ações educativas, de acordocom normas e outras fontes indicadas pelo DSA;IV - criarão e promoverão a capacitação permanentede Grupo de Emergência Sanitária, conformea regulamentação do DSA;V - participará do Comitê Estadual de SanidadeAvícola e nas ações dos Grupos de EmergênciaSanitária em Sanidade Avícola Estadual;VI - atualizarão o cadastro georreferenciado,em formato eletrônico, de todos os estabelecimentosavícolas comerciais e os sítios de invernadade aves migratórias. Deverão ainda ser localizadose identificados por georreferenciamento:zoológicos, abatedouros e graxarias e estabelecimentosde comercialização de aves vivas.§ 8º. A iniciativa privada:I - comunicará, imediatamente, qualquer suspeitade presença de Influenza Aviária e Doença deNewcastle ao Serviço Oficial e executará as açõesnecessárias à completa investigação do caso;II - fomentará o desenvolvimento de fundosestaduais privados, reconhecidos pelo MAPA,para realização de ações emergenciais, frenteao acontecimento de foco da Influenza Aviáriae Doença de Newcastle, nos plantéis avícolascomerciais ou não, incluindo a possibilidade depagamento de indenizações;III - promoverá programas de educaçãocontinuada, dirigidos aos médicos veterinários,técnicos e produtores avícolas, conforme os manuaisdo PNSA;IV - participará do Comitê Estadual de SanidadeAvícola e nas ações dos Grupos de EmergênciaSanitária em Sanidade Avícola Estadual;V - adotará ações mínimas de biosseguridade,definidas pelo PNSA, nos estabelecimentosavícolas comerciais.Art. 6º Os estados que aderirem ao PlanoNacional de Prevenção da Influenza Aviária e deControle e Prevenção da Doença de Newcastledeverão, por ato legal, criar o Comitê de SanidadeAvícola Estadual, constituído por representantes daSFA, Órgão Estadual de Defesa Sanitária Animal, órgãosprivados representativos do segmento avícolae comunidade científica, a fim de propor ações aoDSA, de acordo com a realidade estadual.Art. 7º. O DSA organizará, com periodicidademínima anual, estudo de vigilância ativa paraa Influenza Aviária e Doença de Newcastle.§ 1º. O estudo abrangerá as UF que dispuseremde cadastro georreferenciado, em formatoeletrônico, atualizado continuamente, junto àCoordenação de Sanidade Avícola - CSA, do DSA.§ 2º. Farão parte da população amostrada:aves comerciais de corte, aves de postura comercial,aves domésticas de criações não-comerciaise aves migratórias.Art. 8º. O DSA certificará estabelecimentos livresda Influenza Aviária e Doença de Newcastle.Parágrafo único. A certificação de que tratao caput deste Artigo abrangerá os estabelecimentosavícolas de reprodução e produtores de ovosSPF ou controlados.Art. 9º. A CGAL será responsável por realizaro credenciamento de laboratórios públicos, paradiagnóstico sorológico de Influenza Aviária e Doençade Newcastle, em cada uma das UF’s queapresentarem condições adequadas de execuçãodo plano, para atendimento de vigilância passivae programas de certificação de estabelecimentos.Art. 10. As SFA’s deverão disponibilizar parao DSA a listagem de médicos veterinários credenciadospara emissão de GTA e a listagem dosestabelecimentos certificados nos programas sanitáriosdo PNSA.§ 1º. A CSA publicará a relação de médicos veterinárioscredenciados para emissão de GTA e alista dos estabelecimentos certificados nos programassanitários do PNSA, a ser disponibilizada nosítio eletrônico do MAPA, com atualização mensal.§ 2º. As SFA’s encaminharão, até o 5º (quinto)dia útil de cada mês, à CSA, as modificações ocorridasnas listas de que trata o § 1º, deste artigo.Art. 11. O trânsito interestadual, para osdiferentes tipos de exploração avícola de avesvivas, material genético, produtos e subprodutoscomestíveis e não-comestíveis, obedecerá às seguintesregras:§ 1º. O trânsito interestadual de aves e ovosférteis, descritos nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII,VIII e IX, deste parágrafo, será autorizado, desdeque os espécimes sejam provenientes de estabelecimentoscertificados como livres de Micoplasmae Salmonella, conforme Instrução Normativa SDA

nº 44, de 23 de agosto de 2001, e Instrução NormativaSDA nº 78, de 3 de novembro de 2003, e nocaso de ratitas, a Instrução Normativa ConjuntaSDA/SARC nº 02, de 21 de fevereiro de 2003.I - granjas de seleção genética de reprodutorasprimárias (linhas puras), importadoras, exportadoras,produtoras de ovos férteis e aves deum dia para produção de bisavós;II - granjas de bisavós (bisavoseiras) importadoras,exportadoras, produtoras de ovos férteis eaves de um dia para produção de avós;III - granjas de avós (avoseiras) importadoras,exportadoras, produtoras de ovos férteis eaves de um dia para produção de matrizes;IV - granjas de matrizes (matrizeiros) importadoras,exportadoras, produtoras de ovos férteise aves de um dia, para produção de aves comerciais,matrizes recriadas de até 24 (vinte e quatro)semanas e outros fins;V - estabelecimentos produtores de frangaspara postura comercial (aves com 90 dias de idade);VI - estabelecimentos de exploração de outrasaves, ornamentais ou não, consideradas exóticas ounão, destinadas à reprodução e à produção comercialde carnes, ovos, ou penas, como perus, codornas,galinhas d’angola, avestruzes, emas, emus;VII - criações comerciais de avestruzes eemas, com produção de ovos férteis e filhotes, deno máximo 90 (noventa) dias de idade;VIII - ovos claros (produtos de incubatórios),destinados ao uso industrial;IX - estabelecimentos livres de patógenos específicosou controlados.§ 2º. A GTA ou o Certificado de Inspeção Sanitária(CIS) deverá ser emitida por médico veterináriooficial ou credenciado pelo MAPA, quandoresponsável técnico pelo estabelecimento de origemdas aves e ovos férteis, para os itens descritosno § 1º, deste artigo.§ 3º. A partir de data a ser definida pelo DSA,o trânsito interestadual de aves e ovos férteis,abordados nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII eIX, do § 1o, deste artigo, somente será permitidose o estabelecimento de origem do material forcertificado como livre de Influenza Aviária e Doençade Newcastle.§ 4º A partir de data a ser definida pelo DSA,o CIS para o trânsito interestadual de ovos claros,abordados no inciso VIII, do § 1o, deste artigo,somente será permitido se o estabelecimento deorigem do material for certificado como livre deInfluenza Aviária e Doença de Newcastle.§ 5º. O trânsito interestadual de aves de cortedeverá ser acompanhado da GTA, emitida pormédico veterinário oficial ou credenciado peloMAPA, responsável técnico pelo estabelecimentode origem das aves.§ 6º O trânsito interestadual de aves de descartede granjas de reprodução e aves de descartede granja produtora de ovos para consumo deveráser acompanhado da GTA, emitida por médicoveterinário oficial. Essas aves deverão ser destinadasa abatedouros com inspeção federal. A emissãode GTA estará vinculada à comprovação derecebimento pelo SIF, do lote de aves de descarteencaminhado anteriormente.§ 7º Aquelas UF’s que aderirem ao Plano Nacionalde Prevenção de Influenza Aviária e Prevençãoe Controle da Doença de Newcastle e quedemonstrarem capacidade operacional de execuçãode todas as normas do PNSA poderão, comomedida preventiva à possível entrada e disseminaçãodos agentes da Influenza Aviária e Doençade Newcastle nos seus plantéis avícolas, proibiro trânsito interestadual de aves de corte, aves dedescarte de granjas de reprodução e aves de descartede granja de ovos de consumo, destinadasao abate, devendo obedecer ao seguinte:I - para a interdição do trânsito interestadualde aves de corte, aves de descarte de granjas de reproduçãoe aves de descarte de granjas de ovos deconsumo, destinadas ao abate, a UF deverá previamentesubmeter, à aprovação do DSA, o plano deoperacionalização e fiscalização dessa atividade;II - a restrição de trânsito somente terá validadepara as UF’s que caracterizarem diferenciaçãode status sanitário ou de níveis de eficiênciana execução de atividades dos serviços de defesasanitária animal, em conformidade com o estabelecidono art. 5º, § 1o, alínea III, desta InstruçãoNormativa.§ 8º. Fica proibido o trânsito interestadualde esterco e de cama de aviário, bem como deresíduos de incubatórios e abatedouros, paraqualquer finalidade. Excluem-se desta restrição,os materiais que tenham sido submetidos a tra-199

200tamento aprovado pela SDA, capaz de assegurara eliminação de agentes causadores de doenças.I - O trânsito interestadual desses materiaisdeve ser acompanhado de CIS, emitido pelo MédicoVeterinário Credenciado pela SFA, especificandoo tratamento a que o material foi submetido.§ 9º. Ao ser identificada, por programas devigilância oficial, a presença da forma de alta patogenicidadedo vírus de Influenza Aviária, ou deDoença de Newcastle, as seguintes medidas decontrole de trânsito interestadual serão imediatamenteadotadas, permanecendo em vigor até aconclusão das atividades de saneamento de foco,previstas no Manual de Contingência à InfluenzaAviária e Doença de Newcastle:I - aves de um dia e ovos, provenientes deestabelecimentos descritos nos incisos I, II, III, IV eIX, do § 1º, deste artigo, deverão ser acompanhadosde GTA emitida por médico veterinário oficialou credenciado, após realização de amostragemsorológica negativa para Influenza Aviária e Doençade Newcastle, representativa do lote, cujosparâmetros serão definidos pelo DSA. A validadedos resultados sorológicos será de 30 (trinta) dias;II - aves e ovos, provenientes de estabelecimentosdescritos nos incisos V, VI, VII e VIII,deverão ser acompanhados de GTA emitida pormédico veterinário oficial ou credenciado, apósrealização de amostragem sorológica negativapara Influenza Aviária e Doença de Newcastle,representativa do lote, cujos parâmetros serãodefinidos pelo DSA. A validade dos resultados sorológicosserá de 7 (sete) dias.III - ovos claros, provenientes de incubatóriosdescritos nos incisos VIII, deverão ser acompanhadosde CIS emitido por médico veterinário oficialou credenciado, após realização de amostragemsorológica negativa para Influenza Aviária e Doençade Newcastle, representativa do lote, cujosparâmetros serão definidos pelo DSA. A validadedos resultados sorológicos será de 7 (sete) dias.Art. 12. A participação de aves, incluindo ratitas,em eventos agropecuários, como feiras, exposições,leilões e outras aglomerações animais,será autorizada somente quando aquelas foremprocedentes de estabelecimentos certificadoscomo livres de Mycoplasma e Salmonella, conformedefinido na Instrução Normativa SDA nº 44,de 23 de agosto de 2001, e na Instrução NormativaSDA nº 78, de 3 de novembro de 2003 e, nocaso de ratitas, na Instrução Normativa ConjuntaSDA/SARC nº 02, de 21 de fevereiro de 2003.§ 1º É permitida a participação de aves ornamentaispasseriformes, exóticas ou não à faunanacional, em eventos agropecuários, somentequando acompanhadas de GTA emitida por médicoveterinário oficial, e de laudo de inspeçãosanitária emitido por médico veterinário, semprejuízo das demais exigências legais.§ 2º. A partir de data a ser definida pelo DSA,a participação de aves em eventos agropecuários,incluindo ratitas, somente será autorizadapara as aves originárias de estabelecimentos dereprodução, certificados como livres de InfluenzaAviária e Doença de Newcastle.§ 3º Até a data a ser definida pelo DSA, serápermitida em eventos agropecuários a entradaaves de estabelecimento não-certificado comolivre de Influenza Aviária e Doença de Newcastle,somente quando apresentados exames individuaissorológicos negativos para Doença de Newcastle,com validade de 30 (trinta) dias, realizadosem laboratório oficial.Art. 13. Os Órgãos Estaduais de Defesa SanitáriaAnimal deverão remeter à SFA, até o dia 10(dez) do mês subseqüente, o relatório de trânsitoavícola para conhecimento, avaliação, consolidaçãoe posterior envio à CSA/DSA.Art. 14. A partir de 12(doze) meses da data dapublicação desta Instrução Normativa, a venda deaves domésticas vivas, por estabelecimentos comerciais,somente será permitida quando atendidas ascondições descritas nos parágrafos seguintes.§ 1º Os estabelecimentos comerciais deverãoser cadastrados no órgão estadual de defesa sanitáriaanimal.§ 2º As aves comercializadas deverão ser provenientesde estabelecimentos certificados peloPNSA e estar acompanhadas de GTA emitida pormédico veterinário oficial ou credenciado, responsáveltécnico pelo estabelecimento de origem.§ 3º Para controle do serviço oficial, um livrode registro contendo informações sobre a origeme destino das aves, e as medidas sanitárias executadasdurante o alojamento e mortalidade, deveráser mantido no estabelecimento e disponível

para fiscalização, sempre que solicitado. Alémdisso, deve apresentar um memorial descritivosobre as ações de biosseguridade adotadas duranteo alojamento dos animais, incluindo destinodos dejetos e de carcaças.Art. 15. A Coordenação de Produtos Veterináriosdo Departamento de Fiscalização de InsumosPecuários (CPV/DFIP) controlará e supervisionaráa distribuição de vacinas para Influenza Aviária eDoença de Newcastle, no que se refere à quantidadede vacinas produzidas e importadas e aquantidade desses insumos distribuídos por UF.Parágrafo único. O mapa de distribuiçãode vacinas registradas deverá ser entregue pelasempresas produtoras e importadoras, trimestralmenteà CPV/DFIP, que será responsável pelo encaminhamentoao DSA.Art. 16. O boletim sanitário, de que trataa Portaria SDA nº 210, de 10 de abril de 1998,Anexo IV, deverá chegar ao Serviço de InspeçãoFederal - SIF, com 24 (vinte e quatro) horas deantecedência ao abate das aves, contendo as seguintesinformações:- dados do estabelecimento de origemdas aves;- número inicial e final de aves alojadaspor galpão;- doenças detectadas no lote, durante oalojamento;- tipo de tratamento a que o lote foi submetido,especificando o agente terapêutico usado eduração do tratamento, incluindo o uso de vacinapara Doença de Newcastle;- data e hora de retirada de alimentação; e- assinatura do médico veterinário responsávelpelo estabelecimento.§ 1º. Quando da análise do Boletim Sanitário,se constatada taxa de mortalidade igual ousuperior a 10% (dez por cento), durante o alojamentodas aves no estabelecimento de origem,o médico veterinário Fiscal Federal Agropecuáriodo SIF deverá realizar coleta de soro, swabe cloacale traqueal, em até 1% (um por cento) dasaves do lote, para posterior envio ao LaboratórioOficial, e enviar comunicação ao SIPAG, que cientificaráao SEDESA.§ 2º. Quando da análise do Boletim Sanitário,caso seja identificada taxa de mortalidade superiora 10% (dez por cento) num período inferior a72 (setenta e duas) horas, desde o alojamento dasaves no estabelecimento de origem até a emissãodo boletim sanitário, ou quando identificadamortalidade igual ou superior a 1% (um por cento)durante o transporte das aves, do galpão aoabatedouro, ou ainda quando identificados sinaisclínicos sugestivos de Influenza Aviária ou Doençade Newcastle no lote de aves, deverá ser realizadacomunicação imediata ao Serviço de Inspeçãode Produtos Agropecuários (SIPAG) e ao Serviço deDefesa Agropecuária (SEDESA) sobre o ocorrido.201INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 78, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2003Publicada no Diário Oficial da União de 05/11/2003, Seção 1, Página 3Aprova as Normas Técnicas para Controle e Certificação de Núcleos e EstabelecimentosAvícolas como livres de Salmonella Gallinarum e de Salmonella Pullorum e Livres ouControlados para Salmonella Enteritidis e para Salmonella Typhimurium.O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA,DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIAE ABASTECIMENTO, no uso da atribuição quelhe confere o art. 15, inciso II, do Decreto nº4.629, de 21 de março de 2003, tendo em vistao que dispõe a Portaria Ministerial nº 193, de19 de setembro de 1994, que cria o ProgramaNacional de Sanidade Avícola (PNSA), e o queconsta do Processo nº 21000.009818/2003-19,resolve:Art. 1º Aprovar as Normas Técnicas paraControle e Certificação de Núcleos e Estabele-

cimentos Avícolas como livres de SalmonellaGallinarum e de Salmonella Pullorum e Livres ouControlados para Salmonella Enteritidis e paraSalmonella Typhimurium, em anexo.Art. 2º Esta Instrução Normativa entra emvigor na data de sua publicação.Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativanº 03, de 9 de janeiro de 2002.MAÇAO TADANOANEXONORMAS TÉCNICAS PARA CONTROLE E CERTIFICAÇÃO DE NÚCLEOS E ESTABELECIMENTOSAVÍCOLAS COMO LIVRES DE SALMONELLA GALLINARUM E DE SALMONELLA PULLORUM E LIVRESOU CONTROLADOS PARA SALMONELLA ENTERITIDIS E PARA SALMONELLA TYPHIMURIUM202Capítulo IIntrodução1. Estas normas definem as medidas demonitoramento das salmoneloses em estabelecimentosavícolas de controles permanentese eventuais (exceto postura comercial, frangode corte e ratitas), que realizam o comércio oua transferência nacional e internacional de seusprodutos, destinados à reprodução e à produçãode aves e ovos férteis, ficando os mesmos obrigadosa realizarem o monitoramento de seusplantéis, obedecendo às diretrizes do ProgramaNacional de Sanidade Avícola (PNSA).2. Para proceder ao comércio nacional einternacional e à transferência, no âmbito nacional,de seus produtos, o núcleo ou estabelecimentoavícola deverá estar certificado como livrede Salmonella Gallinarum e Salmonella Pullorume livre ou controlado para Salmonella Enteritidise Salmonella Typhimurium.3. Os núcleos dos estabelecimentos de linhaspuras, bisavoseiros e avoseiros deverão apresentar-selivres das quatro salmonelas.4. Os núcleos dos estabelecimentos matrizeirosdeverão ter a condição de livres de SalmonellaGallinarum e Salmonella Pullorum e livrese/ou controlados para Salmonella Enteritidis eSalmonella Typhimurium.5. Os estabelecimentos importadores oucompradores de material genético de linhas puras,bisavós e avós deverão obter previamentea garantia ou a certificação de origem de livrespara as salmonelas constantes destas normas.Capítulo IIDas Definições1. Para efeito destas normas, entende-se:1.1. Lote: grupo de aves de mesma finalidade,origem e idade, alojado em um ou váriosgalpões.1.2. Boxes: são divisões físicas dentro deum galpão.1.3. Galpão: é a unidade física de produçãoavícola, caracterizada como unidade de um núcleo,que aloja um grupo de reprodutores, avesde corte ou poedeiras comerciais, da mesma idade(exceção das linhas puras de seleção genética)e da mesma espécie.1.4. Aves comerciais: geração de aves destinadasao abate e/ou produção de ovos paraconsumo.1.5. Núcleo de reprodução: é a unidade comárea física adequadamente isolada, de manejocomum, constituído de um ou mais galpões.1.6. Estabelecimento avícola: é o localonde as aves são mantidas para qualquer finalidade,podendo ser constituído de um ouvários núcleos.1.6.1. Estabelecimentos avícolas de controlespermanentes: são as granjas de seleção genéticade reprodutoras primárias (linhas puras), granjasbisavoseiras, granjas avoseiras, granjas matrizeiras,granjas de aves reprodutoras livres de patógenosespecíficos (SPF) e os incubatórios destesestabelecimentos.1.6.2. Estabelecimentos avícolas de controleseventuais: são os estabelecimentos avícolas pro-

dutores de ovos comerciais, de frangos de corte,de exploração de outras aves silvestres, e/ou ornamentais,e/ou exóticas, e/ou não, e os incubatóriosdestes estabelecimentos.1.7. Serviço oficial: é o Serviço de Defesa SanitáriaAnimal Federal, Estadual e Municipal.1.8. Laboratórios oficiais: são os laboratóriosda rede do Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento (MAPA).1.9. Laboratórios credenciados: são laboratóriosde outras instituições federais, estaduais,municipais ou privados, que tenham sido habilitadose reconhecidos pelo MAPA, para a realizaçãode diagnóstico laboratorial dos agentes dasdoenças a que se referem estas normas.1.10. Fiscal Federal Agropecuário ou MédicoVeterinário oficial: é o médico veterinário do Serviçode Defesa Sanitária Animal Federal.1.11. Médico Veterinário oficial: é o fiscal federalagropecuário ou o médico veterinário doserviço oficial.1.12. Médico Veterinário oficial para certificação:é o fiscal federal agropecuário oumédico veterinário oficial do Serviço de DefesaSanitária Animal.1.13. Médico Veterinário Credenciado: é omédico veterinário oficial, estadual e municipal,privado ou profissional liberal, que recebeudelegação de competência do serviço oficialfederal para emissão de Guia de TrânsitoAnimal (GTA).1.14. Responsável Técnico: é o médico veterinárioresponsável pelo controle higiênico-sanitáriodos plantéis do estabelecimento avícola.1.15. Monitoramento dos plantéis: é o acompanhamentosanitário e análise laboratorial, pormeio de testes sorológicos e de outras provas,em outros materiais biológicos ou não, e análisesepidemiológicas das condições de saúde das avesalojadas em um estabelecimento avícola.1.16. MAPA: Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento.1.17. SDA: Secretaria de Defesa Agropecuária.1.18. DDA: Departamento de Defesa Animal.1.19. CLA: Coordenação de Laboratório Animal.1.20. PNSA: Programa Nacional de SanidadeAvícola, Programa estabelecido na SDA/DDA.1.21. DIPOA: Departamento de Inspeção deProdutos de Origem Animal.1.22. DFA: Delegacia Federal de Agricultura.1.23. SSA: Serviço de Sanidade Animal.1.24. SIF: Serviço de Inspeção Federal.1.25. SAR: Soroaglutinação Rápida em Placa.1.26. CPV: Coordenação de Fiscalização deProdutos Veterinários.1.27. CPS: Coordenação de Vigilância e ProgramasSanitários.Capítulo IIIDas Exigências a Serem Cumpridaspelos Estabelecimentos Avícolas1. Para atender ao PNSA, os estabelecimentosavícolas de controles permanentes e eventuaisdeverão:1.1. Estar devidamente registrados e habilitadosna DFA do Estado em que se localiza oestabelecimento;1.2. Estar sob vigilância e controle do Serviçode Sanidade mal da DFA e/ou do Órgão executorde Defesa do Estado em que se localiza o estabelecimentoavícola;1.3. Ser assistido por médico veterinário responsáveltécnico, registrado junto à DFA, no Estadoem que se localiza o estabelecimento;2. O estabelecimento avícola de ControlePermanente não poderá utilizar:2.1. Vacina de qualquer natureza contra assalmoneloses, em estabelecimentos de controlespermanentes exceto o previsto no Capítulo IV;2.2. Qualquer vacina preparada com adjuvanteoleoso, durante as quatro semanas queantecedem os testes;2.3. Qualquer droga, para a qual existaevidência científica que possa interferir nos resultadosdos testes sorológicos e/ou dificultar oisolamento das salmonelas, no período de trêssemanas, que antecedem os testes;2.4. Nos estabelecimentos matrizeiros, noscasos excepcionais avaliados pelo DDA, que estejamsob tratamento medicamentoso para S. Enteritidise S. Typhimurium, sob acompanhamentodo MAPA, a avaliação será realizada de acordocom o Capítulo VIII destas normas.3. Só poderão ser utilizados vacinas, antí-203

204genos e soros de controle registrados no MAPA,observados os prazos de validade.4. Somente poderão utilizar outras provaslaboratoriais quando devidamente aprovadaspelo PNSA.5. Os estabelecimentos avícolas deverãoencaminhar à DFA do Estado de jurisdição umcalendário mensal contemplando o cronogramade nascimento, importação e as datas dascolheitas rotineiras de material realizadas peloresponsável técnico para dar ao Serviço Oficialoportunidade de harmonizar as datas de colheitasoficiais, bem como a fiscalização e supervisãono referido estabelecimento.Capítulo IVDo Uso de Vacina contraSalmonella Enteritidis1. Em estabelecimentos matrizeiros somenteserá permitido o uso de vacinas inativadas contraS . Enteritidis;2. O responsável técnico do estabelecimentomatrizeiro deverá, mensalmente,comunicar a utilização da vacina ao MAPA,especificando a localização da propriedade,o número de aves vacinadas, o programa devacinação e os dados da vacina (nome comercial,lote, partida);3. O fabricante/importador da vacina deverácomunicar trimestralmente ao MAPA a relaçãodos usuários e o número de doses da vacina deque trata o item 1 deste capítulo;4. Fica facultado o uso de vacinas autógenasdesde que obedeça à legislação pertinente;5. Fica vedado o uso de qualquer tipo de vacinacontra salmonelas em estabelecimentos avoseiros,em bisavoseiros e em granjas de seleção genéticade reprodutoras primárias (linhas puras).6. Trimestralmente o DDA, por meio da CPSe CPV, confrontará as informações obtidas dosresponsáveis técnicos pelas propriedades descritasno item 2 deste capítulo, com o relatórioexpedido pelo fabricante/importador referidono item 3 deste capítulo.Capítulo VDa Certificaçãode Núcleos e EstabelecimentosAvícolas1. Certificação dos núcleos e estabelecimentosavícolas:1.1. Livres de Salmonella Gallinarum (TifoAviário) e Salmonella Pullorum (Pulorose);1.2. Livres ou Controlados para SalmonellaEnteritidis e Salmonella Typhimurium;1.3. Livres ou Controlados para S. Enteritidise S.Typhimurium e vacinados contra S . Enteritidis.Capítulo VIDas Provas Laboratoriais1. As provas utilizadas no monitoramento ediagnóstico laboratorial, nas diferentes etapas doprocesso, são:1.1. Aglutinação Rápida em Placa - Teste dePulorose (com gue total ou soro);1.2. Aglutinação Lenta em Tubos (ALT) ou Microaglutinação;1.3. Diagnóstico Bacteriológico.2. A realização e a interpretação das provaslaboratoriais citadas no item anterior deverãoobedecer aos critérios estabelecidos em atos legais,normas e regulamentos técnicos específicosdo MAPA.3. As provas laboratoriais somente serãoaceitas quando realizadas em laboratório oficiale/ou credenciado pelo MAPA para este fim, identificandoo antígeno, o número da partida e aquantidade utilizada.4. O teste de Aglutinação Rápida em Placacom sangue total é considerado teste de campo,sendo realizado ou supervisionado pelo fiscalfederal agropecuário ou médico veterinário responsáveltécnico pelo estabelecimento avícola,junto ao MAPA.5. Outras provas laboratoriais poderão serutilizadas, desde que previamente aprovadaspelo DDA/SDA.

Capítulo VIIDa Colheita de Amostras eEncaminhamento para Realizaçãode Provas Laboratoriais1. As colheitas para o monitoramento oficialsomente serão aceitas quando executadas pelofiscal federal agropecuário, ou por médico veterináriooficial ou por profissional do estabelecimentoavícola, sob fiscalização e supervisão oficial.2. Para efeito de certificação, serão analisadaspelo SSA/DFA do Estado em que se localiza oestabelecimento avícola as amostras encaminhadaspelo médico veterinário responsável técnicoda empresa junto ao MAPA e/ou a colheita aleatóriarealizada pelo serviço oficial.3. Todo material destinado a provas laboratoriaisdeverá estar, obrigatoriamente, lacrado eacompanhado de formulário de colheita padronizadopelo DDA/SDA, devidamente preenchido,assinado pelo responsável técnico junto ao MAPAe/ou pelo fiscal federal agropecuário ou médicoveterinário oficial.4. A colheita oficial de material deverá seraleatória entre os diferentes galpões do mesmonúcleo, para os testes sorológicos, provas biológicasem aves SPF ou ovos embrionados ou provasbacteriológicas.5. Visando ao acompanhamento do estadosanitário e à manutenção da certificação, alémdas colheitas regulares nos estabelecimentos delinhas puras, bisavoseiros e avoseiros, o acompanhamentodeverá ser realizado diretamente pelofiscal federal agropecuário ou médico veterináriooficial, realizando colheitas aleatórias em duplicata,no mínimo uma vez ao ano, para posteriorenvio a um laboratório credenciado ou oficial,para análise laboratorial.6. A critério do Serviço de Sanidade Animalda DFA e/ou da Secretaria Estadual de Agricultura,no Estado onde se localiza o estabelecimentoavícola, poderão ser colhidas, a qualquer tempo,na presença do fiscal federal agropecuário oumédico veterinário oficial, amostras aleatóriasem duplicata, para serem submetidas a provaslaboratoriais, respeitando os critérios e as normasde segurança biológica, em laboratórios oficiaisou credenciados pelo MAPA para este fim.7. O envio do material do monitoramentooficial poderá ser feito para qualquer um dos laboratórioscredenciados pelo MAPA para este fim,a critério do fiscal federal agropecuário ou do médicoveterinário oficial responsável pela colheita.8. Os custos de pagamento das colheitas oficiaispara provas laboratoriais e do envio para laboratório,credenciado pelo MAPA para este fim ou laboratóriooficial, serão de responsabilidade da empresa.9. As colheitas aleatórias realizadas peloserviço oficial poderão ou não atender os cronogramasde exames das empresas, ficando o fiscalfederal agropecuário ou médico veterinário oficialresponsável pela realização da colheita ousupervisão da mesma, pelo lacre do material, devendoa empresa fornecer os materiais e meiosnecessários para realização dessa atividade.10. Para aves ornamentais ou silvestres deprodução, serão adotados os mesmos critériosutilizados para matrizes.Capítulo VIIIDa Realização das ProvasLaboratoriais1. O esquema de provas laboratoriaispara S.Gallinarum, S. Pullorum, S.Enteritidis eS.Typhimurium consistirá de:1.1. Em aves ou ovos férteis de reproduçãoe produção comercial para reposição de plantéisavícolas importados:1.1.1. A colheita de amostras será realizadano ponto de ingresso, e as provas laboratoriais realizadasde acordo com o disposto nas normas específicaspara importação e exportação de aves eovos férteis, destinados à reprodução e produçãocomercial e para reposição de plantéis avícolas.1.1.2. As aves produzidas a partir de linhaspuras e bisavós, nascidas no Brasil, seguirão omesmo procedimento citado no item 1.1.1 destecapítulo, tendo sua primeira colheita realizada noincubatório no momento do nascimento e enviadaao laboratório oficial, pelo Serviço de SanidadeAnimal da DFA do Estado em que está localizado.1.2. Monitoramento sanitário dos plantéisavícolas.205

2061.2.1. Aves de 01 (um) a 05 (cinco) dias:1.2.1.1. Diagnóstico bacteriológico nas avesmortas, identificando as linhas genéticas, no máximocinqüenta aves e suabes de cama (1 “pool”dos círculos existentes em cada galpão) e de papel(ou cepilho) das caixas de transporte.1.2.2. Aves reprodutoras de doze semanas:1.2.2.1. Diagnóstico bacteriológico: deveráser realizado de, no mínimo, uma das amostrasdefinidas a seguir, dependendo da viabilidade epossibilidade de colheita dos materiais:um “pool” de cinqüenta suabes cloacais,sendo um para cada duas aves, em um total decem aves por núcleo;ou um “pool” de cem amostras de fezes frescaspor núcleo;ou um “pool” de dois suabes de arrasto porgalpão do núcleo.1.2.2.2. Soro Aglutinação Rápida (SAR)em cem amostras por núcleos. Deverá sercomplementada, quando reagente, com SoroaglutinaçãoLenta em Tubos ou Microaglutinação.1.2.3. Aves reprodutoras em início deprodução:1.2.3.1. Linhas puras, bisavós e avós.1.2.3.1.1. SAR em 100% das aves. Deverá sercomplementada quando reagentes, com AglutinaçãoLenta em Tubos ou com a Microaglutinação.1.2.3.1.2. Diagnóstico bacteriológico: utilizaro mesmo critério descrito no item 1.2.2.1.deste capítulo.1.2.3.2. Matrizes não vacinadas.1.2.3.2.1. SAR em quinhentas amostras pornúcleo. Deverá ser complementada, quando reagente,com a Aglutinação Lenta em Tubo ouMicroaglutinação.1.2.3.2.2. Diagnóstico bacteriológico: utilizaro mesmo critério descrito no item 1.2.2.1.deste capítulo.Matrizes vacinadas.1.2.3.3.1. No primeiro nascimento de pintinhosprovenientes de núcleos vacinados, serão colhidasamostras de mecônio de 200 aves, em quatro“pools” de 50 aves. Serão colhidos também omínimo de 150 ovos bicados não nascidos, em dez“pools” de 15 ovos, para realização de exames bacteriológicosem “pool” de gema, “pool” de fígado,baço e bursa (bolsa de Fabrício) e “pool” de ceco.1.2.3.3.2. Para núcleos destinados exclusivamenteà comercialização de ovos férteis, o controledeverá ser feito por meio de exames bacteriológicos,os quais deverão ser realizados na 27a semana de idade a partir de amostras descritasno item 1.2.2.1. Deverão, ainda, ser coletadosórgãos (fígado, baço, ovário e tonsila cecal) deno mínimo 60 aves distribuídas uniformementeentre os aviários do núcleo. Serão coletados em“pool”, separando vísceras de tonsilas cecais ereunindo amostras de 10 aves por “pool”.1.2.3.4. As amostras mencionadas nos itens1.2.3.2. e 1.2.3.3. deverão ser colhidas pelo MédicoVeterinário responsável técnico pelo estabelecimentoe enviadas ao Laboratório Credenciado,devidamente acompanhado pelo Termo de ColheitaOficial do PNSA e a colheita do material ea realização da prova do item 1.2.3.1. deverá seracompanhada pelo Médico Veterinário responsáveltécnico pelo estabelecimento, que deveráanotar todos os resultados da prova na ficha deacompanhamento do lote.1.2.4. Controle periódico a cada três meses.1.2.4.1. Estabelecimentos de controlespermanentes:1.2.4.1.1. Diagnóstico bacteriológico: utilizaro mesmo critério descrito no item 1.2.2.1.deste capítulo.1.2.4.1.2. Diagnóstico Bacteriológico em1 “pool” de vinte ovos bicados e em cinqüentamililitros de mecônio (colhidos no incubatório),referentes ao núcleo que está sendo amostrado.1.2.4.1.3. SAR em cem amostras por núcleo.Deverá ser complementada, quando reagente, coma Aglutinação Lenta em Tubos ou Microaglutinação,exceto em aves vacinadas contra S. Enteritidis.Observação:a) as repetições serão realizadas a cada trêsmeses de intervalo, até a eliminação do lote, permitindo-seuma variação de até duas semanas,de forma a adequar a colheita de sangue a outraspráticas de manejo.1.2.4.2. Estabelecimentos de controles eventuaispara aves silvestres e/ou ornamentais (controleperiódico a cada 03 (três) meses):1.2.4.2.1. Diagnóstico bacteriológico:utilizar o mesmo critério descrito no item1.2.2.1. deste capítulo.

1.2.4.2.2. Diagnóstico Bacteriológico em1 “pool” de até vinte ovos bicados e em atécinqüenta mililitros de mecônio (colhidos noincubatório).1.2.4.2.3. SAR em Placa de até cem amostrasou 100% em populações menores, exceto avesde pequeno porte. Deverá ser complementada,quando reagente, com a Aglutinação Lenta emTubos ou Microaglutinação. A amostragem serácalculada com base estatística, caso a caso.2. Em lotes de aves não vacinadas, detectando-sea presença de aves reagentes sorologicamente,na Aglutinação Lenta em Tubos ou naMicroaglutinação, deverá ser adotado o seguinteprocedimento:2.1. Em estabelecimentos de controlepermanente:2.1.1. Isolamento e identificação das avesreagentes, sacrifício e posterior envio das avescolhidas e armazenadas sob refrigeração, paradiagnóstico bacteriológico, obedecendo aos seguintescritérios:2.1.1.1. Se em número inferior a quatro aves,encaminhar amostras individuais;2.1.1.2. Se em número superior a quatroaves, encaminhar “pools” de cinco amostras deaté vinte aves.2.2. Em estabelecimentos de controles eventuaisde aves silvestres e/ou ornamentais:2.2.1. Aves de pequeno e médio porte: colhersuabe de cloaca e fezes de todas as aves reagentes,em amostras individuais.Capítulo IXDa Interpretação dos Resultadose Adoção de Medidas de Segurançae de Controle Sanitário1. Em aves ou ovos férteis de reprodutorasimportadas e aves de linhas puras, bisavós e avósnascidas no Brasil:1.1. Constatando, nas colheitas oficiais, positividadepara Salmonella Gallinarum, SalmonellaPullorum, Salmonella Enteritidis e SalmonellaTyphimurium - sacrifício/abate do núcleo e eliminaçãode todos os ovos, incubados ou não, provenientesdos núcleos afetados.2. Matrizes:2.1. Constatando-se, nas colheitas oficiais,positividade para Salmonella Gallinarum, SalmonellaPullorum - sacrifício/abate do núcleo eeliminação de todos os ovos, incubados ou não,dele provenientes.2.2. Constatando-se positividade nas colheitasoficiais para Salmonella Enteritidis e SalmonellaTyphimurium, haverá cancelamento dacertificação de livre e o núcleo ou estabelecimentoavícola passará a ser considerado controlado,desde que atenda aos critérios a seguir:2.2.1. Suspensão da incubação dos ovos atéa obtenção de resultados negativos e adoção dosseguintes critérios nas aves do núcleo afetado:2.2.1.1. Medicação do núcleo com antibioticoterapiaespecífica para enterobactérias;2.2.1.2. Esquema de provas laboratoriais, deacordo com os Capítulos VI e VIII, sendo que oprimeiro teste deverá ser realizado iniciando cincodias após o término da antibioticoterapia. Emcaso de positividade, repete-se a antibioticoterapiae o esquema de teste inicial, repetindo taisprocedimentos até a obtenção de negatividade.A partir da primeira negativação, permite-se oretorno à incubação. O esquema de teste com ointervalo de três meses até o descarte das aves donúcleo para abate.2.2.1.3. Por serem patogênicos para o homem,seus produtos não poderão ser comercializadospara consumo humano, salvo quando houverautorização do DDA e do DIPOA e os produtosem questão forem industrializados em estabelecimentocom SIF.2.2.1.4. O resultado negativo em dois retestespermitirá a certificação de núcleo ou estabelecimentoavícola como sendo controlado para SalmonellaEnteritidis e Salmonella Typhimurium, podendoser comercializadas as aves de um dia ou ovosférteis exclusivamente no território nacional.2.2.1.5. Os estabelecimentos consideradoscontrolados deverão adotar um reforço nas medidasde biosseguridade.3. Aves silvestres e aves ornamentais de produçãocomercial: serão adotados os mesmos critériospara matrizes.4. Mesmo tendo sido obedecidas todas asexigências anteriores, havendo mortalidade ele-207

208vada nos primeiros dias do lote subseqüente, oestabelecimento avícola deverá informar ao serviçooficial que definirá o encaminhamento domaterial de cerca de trinta aves mortas ou agonizantespara um laboratório oficial ou credenciadopelo MAPA, com o objetivo de isolamentode S. Pullorum, S. Gallinarum, S. Enteritidis,S.Typhimurium. Havendo confirmação do diagnóstico,será determinado o sacrifício das avesdo núcleo e a investigação epidemiológica oficialbuscando a origem.Capítulo XDo Encaminhamento dos Resultados1. Os resultados dos testes laboratoriais deverãoser emitidos em formulário próprio, padronizadopelo MAPA e comunicados seguindo ofluxograma determinado:1.1. Resultado negativo: enviar FAX ou outrotipo de comunicação imediata, para o MédicoVeterinário Oficial Requisitante e para o estabelecimentoavícola.1.2. Resultado positivo: enviar FAX ou outrotipo de documentação imediata ao DDA e ao Serviçode Sanidade Animal/SSA/DFA, onde se localizao estabelecimento, que notificará o mesmo.Capítulo XIDa Certificação dos Estabelecimentos1. Quando os resultados das provas laboratoriaisreferidas nos Capítulos VIII e IX destasnormas forem negativos para o núcleo ou estabelecimentoavícola, o Serviço Oficial procederáà certificação do núcleo ou do estabelecimentoavícola livre para Salmonella Gallinarum e SalmonellaPullorum e livre ou controlado para SalmonellaEnteritidis e Salmonella Typhimurium.2. O estabelecimento avícola certificadocomo núcleo livre ou controlado somente estaráhabilitado ao comércio de aves ou ovos férteisprocedentes deste núcleo certificado.3. O estabelecimento avícola que obtiver ocertificado de estabelecimento livre ou controladoestará habilitado a proceder ao comércio deaves e/ou ovos férteis de todos os núcleos.4. Será emitido pela DFA um Certificado Sanitário,conforme modelo padronizado pelo MAPA,para os núcleos ou estabelecimentos livres oucontrolados para os agentes tratados nesta norma,após realização mínima de três testagens.5. O certificado terá validade de um ano econdicionado à manutenção da situação sanitáriado núcleo ou do estabelecimento avícola.6. Caso a situação sanitária do plantel sejaalterada, o certificado terá sua validade cancelada,podendo retornar à situação anterior, apósavaliação do SSA/DFA e/ou da Secretaria Estadualde Agricultura, do estado onde se localiza o estabelecimentoavícola.Capítulo XIIDas Disposições Gerais1. As provas laboratoriais sorológicas sãosempre de triagem, podendo ocorrer reaçõescruzadas inespecíficas. Portanto, apenas a identificaçãodo agente é considerada conclusiva paraa confirmação da presença dos quatro sorotiposdas salmonelas referidas na presente norma.2. Todas as salmonelas isoladas deverão ser,obrigatoriamente, enviadas ao laboratório oficiale de referência de salmonelas aviárias para sereminvestigadas sob os aspectos epidemiológicos/microbiológicos.3. A comercialização de ovos de reprodutorasprovenientes de núcleos infectados por S. Enteritidise S. Typhimurium não poderá ser feita para consumohumano, salvo quando autorizados pelo DDA eDIPOA segundo as normas específicas do SIF.4. A incubação dos ovos dos núcleos de matrizescontrolados para Salmonella Enteritidis e S.Typhimurium deverá ser realizada em máquinasseparadas daquelas utilizadas para a incubaçãodos ovos de núcleos livres.5. No caso de realização de abates dos núcleospositivos para os agentes referidos nesta norma,os mesmos deverão ser realizados em abatedouroscom SIF, segundo as normas do DIPOA, ousob orientação do SIF/DIPOA.6. O Serviço de Sanidade Animal da DFA,do estado em que se localiza o estabelecimento

1.5. Médico Veterinário Oficial para certificaçãosanitária: é o Fiscal Federal Agropecuáriocom formação profissional em medicina veterináriaou o médico veterinário do serviço oficialde Defesa Sanitária Animal.1.6. Controle Veterinário Oficial: significa queo Serviço Oficial conhece o lugar de permanênciados animais e a identidade de seu proprietárioou da pessoa encarregada de cuidados e pode,em caso de necessidade, aplicar medidas apropriadasde controle zoosanitário.1.7. Médico Veterinário Credenciado: é omédico veterinário oficial, estadual e municipal,privado ou profissional liberal, que recebeu delegaçãode competência do Serviço Oficial Federal,para emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA).1.8. Responsável Técnico: é o médico veterinárioresponsável pelo controle higiênico-sanitáriodos plantéis do estabelecimento de criaçãode ratitas, registrado na DFA onde se localiza oestabelecimento.1.9. Certificado Sanitário: certificado de inspeçãosanitária no qual se descrevem os requisitosde sanidade animal e/ou saúde pública, emconformidade com a legislação vigente.1.10. Guia de Trânsito Animal (GTA): é o documentoobrigatório do MAPA para trânsito deanimais, inclusive ratitas e ovos férteis de ratitaspara qualquer movimentação e finalidade.1.11. Licença de transporte : documento expedidopelo IBAMA que autoriza o transporte deanimais silvestres entre estabelecimentos de cria,recria, engorda e a movimentação do plantel.1.12. Animal Silvestre (espécimes da fauna silvestre): são todos aqueles pertencentes às espéciesnativas, migratórias e quaisquer outras aquáticas outerrestres, que tenham todo ou parte do seu ciclo devida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro,ou das águas jurisdicionais brasileiras.1.13. Animal Exótico (espécimes da faunaexótica): são todos aqueles cuja distribuiçãogeográfica não inclui o território brasileiro e asespécies introduzidas pelo homem, inclusivedoméstica em estado asselvajado. Também sãoconsideradas exóticas as espécies que tenhamsido introduzidas fora das fronteiras brasileiras edas suas águas jurisdicionais e que tenham entradoem Território Brasileiro.1.14. Animal doméstico: são todos aquelesanimais que, por meio de processos tradicionaise sistematizados de manejo e/ou melhoramentozootécnico, tornaram-se domésticos, apresentandocaracterísticas biológicas e comportamentais em estreitadependência do homem, podendo apresentarfenótipo variável diferente da espécie silvestre.1.15. Animal de produção: são todos aquelessilvestres, exóticos e domésticos destinados à reproduçãoe produção de produtos e subprodutos.1.16. Ratitas: aves corredoras que não possuema capacidade de voar e que apresentamesterno sem quilha (avestruz -Struthius camelluse ema -Rhea americana ).1.17. Estabelecimentos de cria: estabelecimentodestinado à seleção genética e reprodução,produzindo ovos férteis e/ou filhotes.1.18. Incubatório: estabelecimento destinadoà incubação de ovos férteis para a produçãode ratitas.1.19. Estabelecimento de recria: destinadoà produção de matrizes, reprodutores e ratitaspara abate.1.20. Estabelecimento de engorda: destinadoà terminação de ratitas de produção comercialpara o abate.1.21. Estabelecimento de ciclo completo:contempla todas as destinações anteriores.1.22. Estabelecimento de ciclo parcial: contempladuas ou mais etapas do ciclo produtivo.1.23. Criadouro comercial de ema: categoriade registro junto ao IBAMA com objetivo de favorecero manejo de ratitas silvestres (emas) emcativeiro, visando ao seu aproveitamento econômicoou industrial.1.24. Criadouro comercial de avestruz: categoriade registro junto ao MAPA, visando ao seuaproveitamento econômico ou trial.1.25. Criadouro conservacionista: categoriade registro junto ao IBAMA, com objetivo de favorecero manejo de ratitas silvestres (emas) emcativeiro, visando a auxiliar os órgãos ambientaisno atendimento de projetos ou programas queenvolvam a recuperação da espécie na natureza.1.26. Criadouro científico: categoria de registrojunto ao IBAMA, com objetivo de favorecer omanejo de ratitas silvestres (emas) em cativeiro,visando a subsidiar pesquisas científicas básicas211

212ou aplicadas em benefício de espécie estudadaou de saúde pública ou animal.1.27. Jardim Zoológico: qualquer coleção deanimais silvestres mantidos vivos em cativeiro ouem semiliberdade e expostos à visitação pública.1.28. Ratitas de descarte: aves com característicaszootécnicas ou sanitárias inadequadas àreprodução.1.29. Ratitas de um dia: ave com até 7 (sete)dias após a eclosão, que não tenha se alimentado,nem bebido água.1.30. Monitoramento dos plantéis: é o acompanhamentosanitário e análise laboratorial, realizadopor laboratório oficial ou credenciadopelo MAPA, por meio de testes sorológicos e deoutras provas, em outros materiais biológicos ounão, e análises epidemiológicas das condições desaúde das ratitas alojadas em estabelecimento ea interpretação adequada dos resultados.1.31. Registro: realizado pelo MAPA pormeio das DFA´s, e pelo IBAMA por meio desuas gerências executivas, nos estabelecimentosde cria, recria, engorda e de incubaçãode ratitas, sendo exigido para sua execuçãodocumentos específicos e vistoria prévia doserviço oficial.1.32. Cadastro: realizado pelo serviço oficial,sendo um documento de identificaçãoque deverá compor o processo de registro doestabelecimento ou da propriedade rural quealoja ratitas, sendo mantida cópia na unidadeveterinária local da DFA e/ou Secretaria deAgricultura ou órgão executor desta, visando oacompanhamento sanitário.1.33. Biossegurança: são medidas de ordemsanitária, de limpeza, de desinfecção, de controlede trânsito, de pessoas, de animais e de veículos,de descartes e de controle de segurança das instalaçõesfísicas dos estabelecimentos destinadosà incubação e a criações de ratitas que visam agarantir o status sanitário e a saúde das ratitasalojadas, reduzindo o risco de introdução e dedisseminação de doenças.1.34. Ovos férteis: são os ovos fecundadosaptos para a incubação.1.35. Ovos inférteis : são ovos não fecundados.1.36. Comércio: é o sistema de compra, venda,troca, permuta, transferência, cessão e doaçãode ratitas.1.37. GPS: instrumento que procede à localizaçãogeográfica da propriedade por meio desatélite.1.38. CNPJ: Cadastro Nacional de PessoaJurídica.1.39.CPF: Cadastro de Pessoa Física.1.40. MAPA : Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento.1.41. SDA : Secretaria de Defesa Agropecuária.1.42. DDA: Departamento de Defesa Animal.1.43. CPV: Coordenação de Produtos Veterinários.1.44. CPS: Coordenação de Vigilância e ProgramasSanitários.1.45. CLA: Coordenação de Laboratório Animal.1.46. PNSA: Programa Nacional de SanidadeAvícola, Programa estabelecido na SDA/DDA.1.47. DIPOA: Departamento de Inspeção deProdutos de Origem Animal.1.48. DFA: Delegacia Federal de Agricultura.1.49. SSA: Serviço de Sanidade Animal.1.50. SFFA: Serviço de Fomento e Fiscalizaçãoda Produção Animal.1.51. SIF: Serviço de Inspeção Federal.1.52. SARC: Secretaria de Apoio Rural e Cooperativismo.1.53. DFPA: Departamento de Fomento eFiscalização da Produção Animal.1.54. IBAMA: Instituto Brasileiro do MeioAmbiente e dos Recursos Naturais Renováveis.1.55. INCRA: Instituto Nacional de Colonizaçãoe Reforma Agrária.1.56. CFMV: Conselho Federal de MedicinaVeterinária.1.57. CRMV: Conselho Regional de MedicinaVeterinária.1.58. Associações de Criadores: associaçõesde criadores de ratitas que possuam representatividadenacional.1.58. CC / PNSA: Comitê Consultivo do ProgramaNacional de Sanidade Avícola.1.59. COESA : Comitê Estadual de SanidadeAvícola.1.60. CITES: Convenção sobre o comércio internacionaldas espécies da flora e da fauna selvagemem perigo de extinção.

Capítulo IVDO CADASTRO E DO REGISTRO DOSESTABELECIMENTOS DE RATITAS (DE CRIA,DE RECRIA, DE ENGORDA, DE CICLOCOMPLETO E DE CICLO PARCIAL)E DOS INCUBATÓRIOS1. Cadastro:1.1.Todo estabelecimento de reprodução eprodução de ratitas deverá estar cadastrado naunidade veterinária local do órgão responsávelpela política de defesa sanitária animal do estadoe servirá de base para o registro.2. Registro:2.1. Quando se tratar de estabelecimento dereprodução e produção comercial de ratitas serárealizado pelos seguintes órgãos:2.1.1. Avestruz - MAPA;2.1.2. Ema - IBAMA.2.2. Será realizado no MAPA, para as avestruzes,com base no cadastramento inicial, paraaqueles que mantêm avestruzes alojadas, independentedo número de aves, iniciando-se oprocesso na DFA do estado em que se localiza,e realizado em conjunto entre os setores de fiscalizaçãoe fomento da produção animal e dedefesa sanitária animal, respeitando as normassanitárias e a legislação ambiental vigente.2.3. A efetivação do registro no MAPA seráposterior à avaliação do órgão do meio ambienteestadual ou municipal, devendo ser incluídasno memorial descritivo as observaçõesrelativas a essa avaliação.2.4. A efetivação do registro no IBAMA seráposterior à expedição de Licença de Operação -LO, por este Órgão.2.5. O registro será emitido após vistoriastécnicas e apresentação da documentação requeridapelos respectivos órgãos.3. O relatório dos registros efetuados peloMAPA (DDA/SDA e DFPA/SARC) e IBAMA (Diretoriade Fauna e Recursos Pesqueiros) será encaminhadoe compartilhado entre estas instituiçõescom periodicidade semestral, visando àatualização e à paridade dos registros nas instituiçõesenvolvidas.Capítulo VDA DOCUMENTAÇÃO E DOS REQUISITOSPARA O REGISTRO NO MAPA DOSESTABELECIMENTOS DE RA TITAS1. Documentação necessária para os estabelecimentosde avestruz:1.1. Requerimento à DFA, no estado onde selocaliza o estabelecimento, conforme modelo padronizadopelo MAPA.1.2. Dados de existência legal:1.2.1. Pessoa Jurídica, anexar CNPJ, acompanhandocópia do registro na junta comercialdo estado ou da ata do contrato social da firmacom as alterações efetuadas, ou cadastro do IN-CRA, ou contrato de arrendamento devidamenteregistrado em cartório do município sede, ondese localiza a propriedade.1.2.2. Pessoa Física, anexar CPF, acompanhandocópia de registro na junta comercial doestado ou de cadastro do INCRA, ou inscrição deprodutor rural, ou contrato de arrendamento,devidamente registrado em cartório do municípiosede, onde se localiza a dade.1.3. Declaração de responsabilidade técnicado médico veterinário responsável pelo controlehigiênico-sanitário dos estabelecimentos classificadosno Capítulo II deste regulamento técnico,conforme modelo padronizado pelo MAPA.1.3.1. A documentação profissional do médicoveterinário que substituirá o titular em suaausência temporária (férias ou afastamentosmaiores que 15 dias) deverá ser encaminhadaa DFA com antecedência mínima de 30 (trinta)dias do exercício da referida atividade, em modelopadronizado pelo MAPA.1.4. Cópia de registro do técnico responsável,no Conselho de Medicina Veterinária(CFMV ou CRMV).1.5. Ficha cadastral devidamente preenchida,conforme modelo padronizado pelo MAPA.1.5.1.Quando se tratar estabelecimentosde emas, adicionalmente ao registro no IBAMA,será necessário o cadastro do médico veterinário,responsável técnico, pelo estabelecimento na DelegaciaFederal de Agricultura de sua jurisdição,213

214incluindo declaração de responsabilidade técnicaem modelo padronizado pelo MAPA.1.6. Documento comprobatório de potabilidadeda água de abastecimento (microbiológicoe físico-químico), emitido por laboratório público,oficial ou credenciado pelo MAPA, citando afonte que serve ao estabelecimento.1.7 Planta da situação do estabelecimento,assinada por técnico responsável, indicando todasas instalações, estradas, cursos d’água e propriedadeslimítrofes, em escala compatível como tamanho da propriedade ou levantamento aerofotogramétrico.1.8. Planta baixa na escala compatível tecnicamentecom a visualização da infra-estrutura edas instalações existentes na propriedade.1.9. Memorial descritivo das instalações,dos equipamentos e das medidas higiênico-sanitáriase de biossegurança que serão adotadaspelos estabelecimentos e dos processos tecnológicosde incubatórios.1.10. Protocolo, cadastro, registro e licençaprévia ou licença de importação, junto ao IBAMA,quando necessário.1.10.1. A licença de importação do IBAMA/Diretoria de Fauna e Recursos Pesqueiros serárequerida quando a origem das avestruzes e dosovos for à natureza.1.10.2. Para a importação de emas, independentede sua origem, será necessário, alémda Licença ou Autorização do MAPA, a expediçãode licença CITES do IBAMA/Diretoria de Fauna eRecursos Pesqueiros.1.11. Laudo(s) de inspeção (ões), no estadoonde se localiza o estabelecimento, será emitidopelo Fiscal Federal Agropecuário ou Médico VeterinárioOficial, dos setores ou serviços de Fiscalizaçãoe Fomento referente à área física e deSanidade Animal, relativo ao controle higiênicosanitário,em modelo padronizado pelo MAPA,após vistoria prévia do local.1.11.1. A vistoria sanitária poderá ser realizadapelo médico veterinário oficial estadual,quando delegada esta atividade pelo MAPA.1.12. Os registros serão emitidos pelo setorcompetente do MAPA, em modelos padronizados,em uma única via.1.13. O estabelecimento de ratitas deverá comunicarao serviço oficial no Estado onde se localiza,num prazo máximo de 60 (sessenta) dias,à mudança de responsável técnico, enviando adeclaração de responsabilidade e documentaçãocorrespondente do respectivo sucessor.1.14. Toda mudança de endereço ou razãosocial, bem como a alienação ou o arrendamento,será obrigatoriamente atualizado junto aoMAPA, mediante:1.14.1. Requerimento ao Delegado Federal deAgricultura, no estado onde se localiza o estabelecimento,solicitando a regularização da situação.1.14.2. Cópia do novo contrato social de organizaçãodo estabelecimento ou do contrato dearrendamento.1.14.3. Novo (s) laudo (s) de inspeção (ões) daárea física e higiênico-sanitário (s).1.15. O MAPA poderá realizar registro provisório,quando julgar necessário.1.16. Os registros a cargo do IBAMA/Diretoriade Fauna e Recursos Pesqueiros deverãoseguir os procedimentos e a documentação exigidapor aquele órgão.Capítulo VIDA NOTIFICAÇÃO DE SUSPEITAOU OCORRÊNCIA DE DOENÇAS AVIÁRIAS1. Os médicos veterinários, proprietários,ou qualquer outro cidadão que tenha conhecimentoou suspeita da ocorrência da doença deNewcastle e da influenza aviária, ficam obrigadosa notificar imediatamente ao serviçooficial, conforme o Decreto nº 24.548, de 3 dejulho de 1934, e a Portaria Ministerial nº 70,de 3 de março 1994.1.1. A notificação da ocorrência das demaisdoenças aviárias de informação obrigatória serárealizada com periodicidade mensal ao ServiçoOficial de Defesa Sanitária Animal.1.2. As doenças de monitoramento obrigatórioseguirão o fluxo estabelecido pelo DDA/SDA/MAPA.1.3. A notificação poderá ser efetuada pessoalmente,por telefone, rádio, fax, correio eletrônicoou qualquer outro meio disponível.1.4. A infração do disposto nos artigos anterioresserá investigada pelo serviço oficial, que

utilizará os meios disponíveis para apuração deresponsabilidades.1.4.1. No caso de médico veterinário, alémdo citado ou disposto do caput deste artigo, oserviço oficial deverá proceder de acordo com alegislação profissional específica.Capítulo VIIDO CONTROLE SANITÁRIOE DO MONITORAMENTO DO PLANTEL1. Para ratitas ou ovos férteis de ratitas dereprodução e produção comercial:1.1. Importação:1.1.1. A colheita de amostras será realizada noponto de ingresso (portos, aeroportos e postos defronteira) ou no quarentenário, quando determinadopelo DDA/SDA/MAPA, para realização das provaslaboratoriais de acordo com o disposto nas legislaçõesespecíficas de importação e de laboratório.1.2. Plantel nacional:1.2.1. O monitoramento sanitário permanenteserá realizado nos estabelecimentos de criação,alojamento e incubação, em atendimento àsnormas estabelecidas no Regulamento de DefesaSanitária Animal e no PNSA/DDA/SDA/MAPA.1.2.2. Pesquisa semestral:1.2.2.1. Isolamento ou Reação em Cadeiade Polimerase (PCR) (Salmonella Gallinarum, S.Pullorum , S. Enteritidis e S. Typhimurium).1.2.2.2. Isolamento ou PCR (Mycoplasmagallisepticum e M. synoviae).1.2.2.3. Sorologia para a doença de Newcastle.1.2.3. Poderão ser aceitas outras metodologiaspara o diagnóstico desde que aprovadas peloDDA CPS/PNSA e CLA.1.2.4. As ações de vigilância e erradicaçãoda doença de Newcastle e da influenza aviáriaserão executadas de acordo com o estabelecidonas normas e atos legais específicos do DDA- CPS/PNSA e CLA.2. O monitoramento sanitário será realizadocom colheita de soro e suabes de traquéia e decloaca ou fezes de 10% do efetivo por categoriade idade a ser controlada, a saber:2.1. Aves de um dia a seis meses;2.2. Aves de seis meses até a entrada em reprodução;2.3. Aves adultas em reprodução ou descanso.3. O percentual pesquisado de amostras, emplantéis de até vinte aves, atenderá 100% (cempor cento) das aves ou o intervalo de cinco a vinteamostras por categoria, podendo ser realizado“pool” de até cinco aves, dependendo da populaçãoalojada.4. A colheita de amostras, em plantéis acimade 20 aves, poderá ser realizada em “pool” deamostras por categoria, sendo o máximo de 15aves por “pool”.5. As análises de monitoramento serão realizadasnos laboratórios credenciados pelo MAPAou oficiais, para as doenças constantes deste regulamentotécnico.6. A vacinação sistemática contra a doença deNewcastle é facultativa nos estados da federação,não sendo recomendada sua utilização em ratitas,salvo se a situação epidemiológica local a indicar.7. De acordo com a situação epidemiológicade cada região, após avaliação do serviço oficial, avacinação das aves contra a doença de Newcastlepoderá ser obrigatória em propriedades e nos estabelecimentosavícolas de controles permanentes,de controles eventuais, e nos estabelecimentosde ratitas de diferentes espécies e categorias deprodução, podendo ser regularmente efetuada.8. O Serviço Oficial Federal, em situaçõesemergenciais das doenças, poderá estabeleceresquemas de vacinação por área.9. A vacinação contra as doenças aviáriassomente poderá ser realizada com vacinas registradase aprovadas pelo MAPA, de acordo com alegislação em vigor, seja como medida de ordemprofilática ou de controle da doença.10. No caso da influenza aviária, por se tratarde doença exótica no país, não será permitida a realizaçãoda vacinação, e esta somente poderá serefetuada em caráter excepcional, quando autorizadapelo DDA -CPS/PNSA e CPV, após avaliação derisco e comprovação da situação epidemiológica.11. Utilizar somente imunógenos, desinfetantes,antígenos, soros controles e “kits” registradosna CPV/DDA/SDA/MAPA, observados osprazos de validade.12. Utilizar somente antígenos e soros con-215

216troles fornecidos ou autorizados pelo MAPA.13. As provas laboratoriais serão utilizadas,desde que previamente aprovadas pelo DDA -CPS/PNSA e CLA.14. As provas laboratoriais somente serão aceitasquando realizadas em laboratório oficial e/oucredenciado pelo MAPA, identificando o antígeno,o número da partida e a quantidade utilizada.15. O estabelecimento de ratitas participantedo PNSA não poderá utilizar:15.1. Qualquer vacina preparada com adjuvanteoleoso, durante as quatro semanas queantecedem os testes.15.2. Qualquer droga, para a qual exista evidênciacientífica que possa interferir nos resultadosdas provas laboratoriais ou dificultar o isolamentodos agentes a serem pesquisados, no períodode três semanas que antecedem as provas.16. Outras provas laboratoriais poderão serutilizadas após aprovação do MAPA.Capítulo VIIIDA COLHEITA DE AMOSTRAS EENCAMINHAMENTO PARA REALIZAÇÃODE PROVAS LABORATORIAIS1. Os estabelecimentos cadastrados nasunidades locais, que mantêm ratitas alojadas,deverão encaminhar à unidade local do estadoonde se localiza, de acordo com a exigência decontrole sanitário deste regulamento técnico, calendáriode colheitas de amostras e cronogramade nascimento, de importação e as datas das colheitasrotineiras de material a serem realizadaspelo responsável técnico, para acompanhamento,fiscalização e supervisão do serviço oficial.2. As colheitas para o monitoramento e vigilânciaoficial somente serão aceitas quandoexecutadas pelo fiscal federal agropecuário, oumédico veterinário oficial ou sob sua fiscalizaçãoe supervisão.3. Para efeito de monitoramento sanitárioutilizado para emissão de certificados sanitáriose de GTA, serão analisadas, pelo SSA/DFA doestado em que se localiza o estabelecimento deratitas, as amostras encaminhadas pelo médicoveterinário responsável técnico da empresajunto ao MAPA e a colheita aleatória realizadapelo serviço oficial.4. Todo material destinado a provas laboratoriaisdeverá estar obrigatoriamente acompanhadode formulário de colheita padronizadopelo MAPA, devidamente preenchido, assinadopelo responsável técnico da empresa junto aoMAPA ou pelo fiscal federal agropecuário ou pelomédico veterinário oficial.5. A colheita oficial de material deverá seraleatória para as provas biológicas ou provas bacteriológicas,micoplasmológicas e virológicas.6. A critério do Serviço de Sanidade Animalda DFA e/ou da Secretaria Estadual de Agriculturaou órgão executor desta, no estado ondese localiza o estabelecimento, poderão ser colhidas,a qualquer tempo, na presença do fiscalfederal agropecuário ou do médico veterináriooficial, amostras em duplicata para serem submetidasàs provas laboratoriais de confirmaçãoou complementares.7. O envio do material de monitoramentooficial poderá ser feito para qualquer um doslaboratórios credenciados pelo MAPA para estefim, a critério do fiscal federal agropecuárioou do médico veterinário oficial responsávelpela colheita.8. As amostras de monitoramento serão feitaspor sorteio aleatório para as amostras entrelaboratórios oficiais e os laboratórios credenciadospelo MAPA para este fim, que será seguidopelo fiscal federal agropecuário ou pelo médicoveterinário oficial responsável pela colheita.9. Os custos de pagamento das provas laboratoriaise do envio para laboratório credenciadopelo MAPA para este fim, visando ao monitoramentooficial, serão de responsabilidade do estabelecimentoou da empresa.10. Todo material colhido oficialmente deveráser lacrado e acompanhado de formuláriopadronizado pelo DDA/SDA/MAPA.11. As colheitas aleatórias realizadas peloserviço oficial poderão ou não atender aos cronogramasde exames das empresas, ficando o fiscalfederal agropecuário ou o médico veterináriooficial responsável pela realização da colheita ousupervisão da mesma, lacre do material e encaminhamentoao laboratório.

Capítulo IXDO ENCAMINHAMENTODOS RESULTADOS LABORATORIAIS1. Os resultados dos testes laboratoriais serãoemitidos pelo laboratório credenciado ou oficialem formulário próprio, padronizado pelo MAPA,além dos comunicados, seguindo o fluxogramadeterminado:1.1. Resultado negativo: enviar Fax, correioeletrônico ou outro tipo de comunicação imediata,para o Fiscal Federal Agropecuário ou médicoveterinário oficial requisitante e para o estabelecimentode ratitas.1.2. Resultado positivo: enviar Fax, correioeletrônico ou outro tipo de documentação imediataao DDA e ao SSA/DFA, onde se localiza oestabelecimento que notificará o mesmo.Capítulo XDAS MEDIDAS DE TRATAMENTO,CONTROLE E CERTIFICAÇÃO1. No caso de positividade nas provas laboratoriais:1.1. Para doença de Newcastle e influenzaaviária, serão atendidas a legislação específicade vigilância, controle e erradicação para essasdoenças.1.2. Para salmoneloses e micoplasmoses:1.2.1. Ratitas de reprodução serão monitoradaspara salmoneloses (Salmonella Gallinarum,S. Pullorum, S. Enteritidis e S. Typhimurium)e micoplasmoses (Mycoplasma gallisepticume M. synoviae).1.2.1.1. Complementarmente todos os sorovaresde salmonela isolados serão tipificados e investigadosepidemiologicamente em relação ao riscopara o plantel de aves e para a saúde pública.1.2.1.2. Salmonella Pullorum e SalmonellaGallinarum são consideradas de risco para o plantelavícola e Salmonella Enteritidis e SalmonellaTyphimurium são de risco para a saúde pública.1.2.1.3. Os casos positivos de salmonelosesnas ratitas destinadas ao abate serão comunicadospelo Serviço Oficial de Sanidade Animal ao ServiçoOficial de Inspeção de Produtos de Origem AnimalSIF/DIPOA/MAPA, que definirá os critérios de abateseguindo as normas e legislação específica.1.2.1.4. Por se tratar de problema relacionadocom a saúde pública e com a saúde animal,nos piquetes de reprodução onde as aves comprovadamentepositivas para salmonela estavamalojadas, serão adotadas medidas higiênicas e sanitáriasdefinidas pelo DDA, pertinentes ao caso.1.2.2. Ratitas de reprodução comprovadamentepositivas para micoplasma poderão sertratadas com antibiótico específico ficando olote de aves considerado como controlado e sobacompanhamento.1.3. Após um mínimo de três testagens consecutivas,negativas, para salmoneloses e micoplasmosesserá emitido, pelo serviço oficial,certificado da propriedade ou por segmento deprodução atestando a condição de livre ou controladopara as doenças pesquisadas.Capítulo XIDA BIOSSEGURANÇA DO SISTEMAPARA ESTABELECIMENTOS CRIADOUROSDE RATITAS1. Ter localização geográfica adequada, devendoser respeitadas as seguintes distâncias mínimasentre os estabelecimentos de ratitas, entre si e entreestabelecimentos de ratitas e estabelecimentosavícolas com objetivos de produção diferentes:1.1. Dos estabelecimentos de ratitas ao matadourode aves: 5 km.1.2. Dos estabelecimentos de ratitas à fábricade rações: 3 km.1.3. De outros estabelecimentos de criaçãode aves aos quarentenários de ratitas importadas:11 km.1.4. Da estrada pavimentada ao acesso principaldo estabelecimento quarentenário de ratitasimportadas: 4 km.1.5. De um estabelecimento de ratitas a outrode produção ou alojamento de aves:1.5.1. De estabelecimentos de ratitas de espéciesiguais ou diferentes entre si: 500 m1.5.2. De estabelecimentos de ratitas de diferentesespécies dentro de uma mesma proprie-217

13. Nos piquetes de cria e recria (idade de4 a 24 meses) usar cercas de arame liso com nomínimo cinco fios e 1,70 m de altura ou tela com50 cm de altura ao redor dos piquetes a partir dochão e fios de arame liso nos intervalos superiores,recomendando-se uma área de 100 m² porave (avestruz).14. O espaçamento para avestruzes adultaspode variar de 165 a 500 m² por ave, ou seja, 20a 60 aves por hectare.15. No interior dos piquetes deverá havercochos para alimentos e água.16. Dispor de meios devidamente aprovadospelo MAPA e pelos órgãos competentes de controleambiental, para destino dos resíduos daprodução (aves mortas, estercos, restos de ovos eembalagem) e outros.17. Ter isolamento entre os diferentes setoresde categorias de aves por idade, separadospor cercas e/ou cortina de árvores não-frutíferas,com acesso único restrito, com fluxo controlado,com medidas de biossegurança dirigidas à áreainterna, para veículos, pessoal e material.18. Permitir entrada de pessoas, veículos,equipamentos e materiais nas áreas internas dosestabelecimentos, somente quando cumpridasrigorosas medidas de biossegurança.19. Serão adotadas medidas de controle deefluentes líquidos, por meio de fossas sépticas, observadosos afastamentos de cursos d’água e lençóisfreáticos para evitar contaminações, conformenormas do meio ambiente e da saúde.20. Controle físico-químico da água com periodicidadeanual; e microbiológico, com periodicidadesemestral, realizado em laboratório público,oficial ou credenciado pelo MAPA, citandoa fonte que serve ao estabelecimento.21. De acordo com a situação epidemiológicae sanitária de cada região, a critério do ServiçoOficial de Sanidade Animal, após avaliação doDDA/SDA/MAPA, poderão ser estabelecidas, emrelação a regiões circunscritas e aos estabelecimentosde que trata este regulamento, medidasde restrições ao trânsito de veículos, pessoas e/ouanimais, objetivando o controle de doenças e aobrigatoriedade da vacinação contra doença deNewcastle ou de outras doenças que coloquemem risco o plantel de aves de produção, aves silvestree de ratitas ou a saúde pública.22. As ratitas e os ovos produzidos serãoidentificados individualmente:22.1. Ratitas vivas: anilha aberta ou anilhafechada, braçadeiras (brinco adaptado à asa) oumarcação eletrônica ou tatuagem com tinta atóxica,que garanta a identificação da tatuagem.22.2. Ovos: Carimbo ou caneta com tintaatóxica, não hidrossolúvel, ou lápis, com númerodo registro, data da postura, ou ainda outro tipode marcação que garanta a identificação.22.2.1. Quando houver possibilidade, pelotipo de criação, além das informações contidasno item 22.2., deverá conter a informação sobrea paternidade.23. Serão adotadas medidas de biossegurança,e de desinfecção dos veículos, equipamentose materiais na entrada da propriedade.24. Ovos destinados ao consumo humanoterão acompanhamento sanitário, segundo asnormas do SIF/DIPOA/SDA/MAPA.25. A periodicidade de colheita de ovos acampo deve ser de, no mínimo, uma vez ao dia.Capítulo XIIDA BIOSSEGURANÇA DO SISTEMAPARA INCUBATÓRIOS DE RATITAS1. As instalações terão que possuir apenasuma porta de acesso e permitir fluxo em sentidoúnico, devendo, para acesso às mesmas, seremcumpridas as exigências mencionadas no item 1 eseus subitens, do Capítulo XI deste regulamento.1.1. As dependências do incubatório deverãoser divididas em áreas distintas de trabalho(escritórios e dependências técnicas), separadasfisicamente e, sempre que possível, com ventilaçãoindividual, constituindo-se de:1.1.1. Sala para recepção e higienização deovos férteis.1.1.2. Câmara para fumigação de ovos férteis(opcional).1.1.3. Sala para armazenamento de ovos.1.1.4. Sala para incubação.1.1.5. Sala para eclosão.1.1.6. Sala para maternidade.1.1.7. Sala para expedição de aves de um dia219

220(opcional, desde que exista a possibilidade de períodode vazio sanitário mínimo de 72 h).1.1.8. Sala para lavagem e desinfecção deequipamentos.1.1.9. Vestiários, lavatórios e sanitários.1.1.10. Escritório.1.1.11. Depósito de caixas, externo ao incubatório.1.1.12. Sala de máquinas e geradores.1.1.13. Sistema adequado de descarte de resíduosde incubatório e de águas servidas.2. Todos os materiais e equipamentos utilizadosno incubatório serão mantidos limpos edesinfetados com produtos apropriados, devidamenteregistrados no MAPA.3. A área circunvizinha ao incubatório seráprotegida com porta única, provida de equipamentosde lavagem e de desinfecção de veículospara controlar qualquer tipo de trânsito.4. Poderão ser admitidas, à critério do FiscalFederal Agropecuário ou do Médico VeterinárioOficial, responsável pela vistoria e emissão dolaudo de funcionamento do estabelecimento deincubação de ratitas, mudanças nas distânciasmínimas mencionadas no Capítulo XI deste regulamento,após a avaliação do risco sanitário, emfunção da existência de barreiras (reflorestamento,matas naturais, topografia, muros de alvenariae outros) ou da utilização de manejo e medidasde biossegurança diferenciadas, que impeçam aintrodução e disseminação de patógenos.5. Estabelecer programa de monitoramentosanitário permanente, atendendo as normasconstantes do Regulamento de Defesa SanitáriaAnimal e do PNSA/DDA/SDA/MAPA.6. Monitoramento microbiológico mensal,durante o período de atividade de incubação, viaplaqueamento, de cada uma das dependênciasdo incubatório e dos equipamentos (incubadorase nascedouros), realizado em laboratórios credenciadosou oficiais.7. Serão adotadas medidas de controle deefluentes líquidos, por meio de fossas sépticas, observadosos afastamentos de cursos da água e delençóis freáticos para evitar contaminações, conformenormas vigentes do meio ambiente e da saúde.8. Serão adotadas medidas de biossegurança,tais como: pedilúvio na entrada do incubatório, emedidas de desinfecção eficientes de veículos naentrada da propriedade.9. Excepcionalmente para ema poderá seradmitida a incubação natural e também a recriapor amas de filhotes incubados naturalmente ouartificialmente.Capítulo XIIIDA BIOSSEGURANÇA DO TRANSPORTEDOS OVOS PARA INCUBAÇÃO1. Para incubação, os ovos serão colhidosem intervalos freqüentes (mínimo de uma vezao dia), em recipientes limpos e desinfetados, eo pessoal encarregado pela colheita deverá estarcom as mãos lavadas.2. Os ovos e as aves produzidas serão identificadosindividualmente em relação às matrizes,paternidade e/ou aos piquetes de produção e àpropriedade de origem.3. Os ovos fora dos padrões de higiene, denatureza sanitária, de porosidade e espessura dacasca, quebrados ou trincados serão colhidos emrecipientes separados e não poderão ser destinadosà incubação.4. Após a colheita, os ovos serão desinfetadosno mais breve espaço de tempo possível, devendoser armazenados em local próprio e mantidosà temperatura e umidade adequadas.5. Os ovos serão transportados ao incubatórioem veículos apropriados, em bandejas e caixas/carrinhos limpos e previamente desinfetados, devidamentedocumentados com GTA, quando houvertrânsito entre o criadouro e o incubatório.5.1. No caso específico de emas, adicionalmenteserá necessária a licença de transportedo IBAMA.Capítulo XIVDA BIOSSEGURANÇA NO MANEJODOS OVOS FÉRTEIS E DE RATITAS DE UM DIA1. O pessoal destinado ao trabalho internodo incubatório observará as medidas gerais dehigiene pessoal e utilizará roupas e calçados limpose desinfetados, fornecidos pelo incubatório.

2. As ratitas de um dia serão expedidas diretamentedo incubatório ao local do destino, devidamenteacompanhadas de GTA, quando houvertrânsito entre os estabelecimentos:2.1. No caso específico de emas, adicionalmenteserá exigida a licença de transportedo IBAMA.3. Os veículos transportadores serão limpos edesinfetados antes de cada embarque.4. Os resíduos naturais do processo de incubaçãoe nascimento de ratitas de um dia serãoincinerados, cremados ou submetidos a outrotipo de tratamento aprovado pelo MAPA e peloIBAMA ou por organismos estaduais e municipaisde controle do meio ambiente, que inviabilize adisseminação de possíveis patógenos.Capítulo XVDO CANCELAMENTO DO REGISTRO1. O cancelamento do registro do estabelecimentopoderá ocorrer tanto por solicitação do interessado,quanto por decisão da autoridade competenteda DFA, no estado onde se localiza, em processoadministrativo, garantida a ampla defesa.2. A solicitação de cancelamento de registroserá feita pelo interessado, em requerimentodirigido ao Delegado Federal de Agricultura, noestado onde se localiza o estabelecimento de ratitas,cujo registro se deseja cancelar.3. A punição do estabelecimento será definidaapós avaliação técnica realizada pelo Fiscal FederalAgropecuário ou pelo médico veterinário do (s) serviço(s) oficial (is) estadual (is), quando delegada aatividade, e de acordo com os seguintes critérios:3.1. Advertência por escrito: quando se tratarde uma infração ocorrida em razão do não-cumprimentode um ou mais subitens dos itens dosCapítulos IV, V, VI, VII, VIII, X, XI, XII, XIII, XIV e XVIdeste regulamento, estabelecendo prazos parasolução da situação sanitária ou de adequaçãodas instalações físicas do estabelecimento.3.2. Interdição da propriedade: quando setratar de infração ocorrida em razão da nãorealizaçãodas determinações técnicas no prazo estabelecidona advertência, ou de não-cumprimentode um ou mais itens dos Capítulos VI, VII, VIII, X,XI, XII, XIII, XIV e XVI deste regulamento, que tragamrisco de disseminação de doenças no plantelde ratitas, da fauna silvestre e avícola nacionalou, ainda, em razão da suspeita ou confirmaçãode foco de doença exótica, conforme estabelecidono Regulamento de Defesa Sanitária Animal.3.3. Suspensão temporária do registro: quandose tratar de infração que coloque em risco asaúde pública, a biossegurança do plantel de ratitasda fauna silvestre, e plantel avícola nacional,por meio da disseminação de doenças ou de insegurançada estrutura física do estabelecimento.4. O processo administrativo será estabelecido,originado na DFA, no estado onde se localiza o estabelecimentoobjeto da punição, cabendo recurso,no prazo de quinze dias, contando a partir do recebimentoda notificação oficial pelo interessado,junto ao órgão central do MAPA, que, dependendodas causas da interdição, avaliará o processo nasSecretarias competentes - SARC e SDA.5. Não havendo por parte do interessado, ocumprimento das exigências estabelecidas, poderáocorrer o cancelamento definitivo do registrono MAPA/DFA.6. As sanções aplicadas aos criadouros peloMAPA ou pelo IBAMA serão comunicadas imediatamente,num prazo não superior a cinco dias úteis,entre esses órgãos nos níveis local e nacional.7. Novo registro poderá ser concedido ao interessadopela DFA, no estado onde se localiza oestabelecimento, a critério do (s) serviço (s) oficial(is), condicionado a uma nova vistoria técnica doestabelecimento e solução dos problemas anteriormenteidentificados, avaliando a condutaidônea da empresa, por meio de um novo processofirmado junto àquela DFA.Capítulo XVIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS1. O SSA/DFA, do estado em que se localiza oestabelecimento, e o Serviço de Sanidade Animaldas Secretarias Estaduais de Agricultura, em convêniocom o MAPA, são os organismos responsáveis,na sua área de atuação e competência, peladefinição das medidas apropriadas para a soluçãodos problemas de natureza sanitária, obser-221

222vando o estabelecido no Regulamento de DefesaSanitária Animal e no PNSA/DDA/SDA/MAPA.2. Estão sujeitos à fiscalização sanitária dosserviços oficiais todos os estabelecimentos quealojem ratitas ou incubem ovos de ratitas.3. As emas, por pertencerem a fauna silvestre,deverão ser manejadas de acordo com as normasdo IBAMA/Diretoria de Fauna e Recursos Pesqueiros,sendo que as criadas em caráter de produçãocomercial, ficam obrigadas a procederem adicionalmenteo monitoramento sanitário específicodo PNSA/DDA/SDA/MAPA. Nos demais criadourosde ema, o monitoramento sanitário será de carátereventual, em casos esporádicos lizado por amostragemaleatória a ser estabelecida pelo PNSA/DDA/SDA/MAPA, junto com o IBAMA de forma anão interferir no sistema de criação de vida livre.4. Devido ao sistema diferenciado de produçãode emas fica estabelecido um prazo de 18meses após a publicação, para adequação dasinstalações físicas.5. O controle sanitário e de saúde das ratitasalojadas em jardins zoológicos ficará a cargo dosprofissionais habilitados, responsáveis por esseacompanhamento nessas instituições.6. Em caso de emergência sanitária, o MAPAou o serviço oficial de defesa sanitária animal poderáintervir, respaldado no Regulamento de DefesaSanitária Animal e no PNSA/DDA/SDA/MAPA.7. O controle sanitário de todas as ratitas deprodução é de competência do MAPA e das SecretariasEstaduais de Agricultura ou órgãos executoresdestas, quando delegada a atividade.8. Todos os estabelecimentos de ratitas sãoobrigados a seguir as normas e atos legais instituídospelo PNSA e a cumprir os seguintes itens:8.1. Observar as exigências de biossegurança,permitindo o acesso, a qualquer momento,aos documentos e às instalações, ao (s) fiscal (is)federal (is) agropecuário (s) e ao (s) médico (s) veterinário(s) do (s) serviço (s) oficial (is).8.2. Manter registro do controle anual físicoquímicoe semestral microbiológico de potabilidadee do tratamento efetuado na água de abastecimento,dos tratamentos de efluentes líquidos,de limpeza de equipamentos e instalações.8.3. Manter registro dos procedimentos demonitoramento sanitário, de cada lote de ratitas eovos férteis, referentes às doenças contempladasno PNSA/DDA/SDA/MAPA. Estes exames deverãoser realizados obrigatoriamente, em laboratóriocredenciado pelo MAPA, para este fim, ou oficialdevendo os laudos e relatórios estar disponíveisà(s) autoridade(s) veterinária(s) do(s) serviço(s) oficial(is), sempre que solicitados.8.4. Encaminhar mensalmente, pelo responsáveltécnico, a ficha epidemiológica do plantelao serviço oficial local.8.5. Adicionalmente, manter registro referenteao manejo do plantel relativo a cada lote de avese de ovos férteis, constando dados sobre mortalidade,diagnóstico de doenças, monitoramentosanitário, tratamentos, vacinações etc., os quais deverãoestar disponíveis ao (s) Fiscal (is) Federal (is)Agropecuário (s) e aos médicos veterinários do (s)serviço (s) oficial (is), sempre que solicitados.8.6. Remeter ao setor competente do mesmo,da DFA no estado onde se localiza, o relatóriotrimestral, conforme modelo padronizado peloMAPA, sob pena de ter seu registro cancelado.9. A inobservância das exigências constantesdeste regulamento, dependendo da situaçãoidentificada pelo (s) serviço (s) oficial (is), implicarána adoção das sanções estabelecidas no CapítuloXV deste regulamento, adicionalmente à:9.1. Suspensão da autorização para importação,exportação, comercialização e da emissão daGTA relativa aos ovos férteis e as ratitas.9.2. Interdição do estabelecimento de criaçãoou dos incubatórios.9.3. Aplicação das medidas sanitárias estabelecidasno PNSA e/ou zootécnicas cabíveis estabelecidaspelo DFPA/SARC/MAPA.10. Os estabelecimentos de ratitas que pratiquemo comércio internacional deverão cumprir,adicionalmente, as normas estabelecidas peloMAPA e IBAMA/Diretoria de Fauna e RecursosPesqueiros - CITES, para tal fim, e atender as exigênciasdos países importadores.11. O IBAMA, dentro das suas competênciaslegais, efetuará registro dos criadouros e dos estabelecimentosque possuam emas, avestruzes eoutras ratitas em cativeiro para fins científicos,conservacionistas e em jardins zoológicos.12. Sob a gestão normativa do DFPA/SARC/MAPA, serão baixadas normas complementares

eferentes aos aspectos zootécnicos ouvindo asassociações de criadores de ratitas, que tenhamrepresentatividade nacional.13. De acordo com o estabelecido no Regulamentode Defesa Sanitária Animal e no PNSA, aregulamentação, a normatização e o controle dasmedidas de defesa sanitária animal e de biossegurançasão de competência do DDA/SDA/MAPA.14. As medidas de limpeza e desinfecçãoadotadas seguirão os critérios estabelecidos pelaOIE e legislação específica nacional.15. O MAPA/SDA/DDA e a DFA, dentro das suasáreas de atuação e competência, poderão convocarquando julgar necessário o Comitê Consultivodo Programa Nacional de Sanidade Avícola (CC/PNSA) e os Comitês Estaduais de Sanidade Avícola(COESA ´ s), para opinar sobre assuntos específicosde que tratam este regulamento técnico.16. Os casos omissos e as dúvidas suscitadasna aplicação deste regulamento técnico, e em legislaçõescomplementares, serão dirimidas peloMAPA, no DDA/SDA ou no DFPA/SARC.INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 32, DE 13 DE MAIO DE 2002Publicada no Diário Oficial da União de 14/05/2002, Seção 1, Página 28Aprova as Normas Técnicas de Vigilância para doença de Newcastle e Influenza Aviária, e decontrole e erradicação para a doença de Newcastle.O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIADO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA EABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lheconfere o art. 83, inciso IV, do Regimento Internoda Secretaria, aprovado pela Portaria Ministerialnº 574, de 8 de dezembro de 1998, tendo emvista o disposto na Portaria Ministerial nº 193,de 19 de setembro de 1994, e o que consta doProcesso nº 21000.006729/2001-59, resolve:Art. 1º Aprovar as Normas Técnicas de Vigilânciapara doença de Newcastle e Influenza Aviária, e decontrole e erradicação para a doença de Newcastle.Art. 2º Esta Instrução Normativa entra emvigor na data de sua publicação.Art. 3º Fica revogada a Portaria SDA nº 183,de 8 de novembro de 1994.LUIZ CARLOS OLIVEIRAANEXO223NORMAS TÉCNICAS DE VIGILÂNCIA PARA DOENÇA DE NEWCASTLE E INFLUENZA AVIÁRIAE DE CONTROLE E DE ERRADICAÇÃO DA DOENÇA DE NEWCASTLE.Capítulo IIntrodução1. A presente norma define as medidas devigilância para doença de newcastle e influenzaaviária e de controle e erradicação a serem aplicadasà doença de newcastle:1.1. Na vigilância realizada no ponto de ingresso,visando o controle sanitário das aves e domaterial genético de aves importado.1.2. Nos estabelecimentos avícolas de controlespermanentes e de controles eventuais.1.3. Nas propriedades que mantenham avespara comercialização ou de criação, nos criadourosavícolas de subsistência e demais locais de alojamentode aves em cativeiro.Capítulo IIDas doenças1. DOENÇA DE NEWCASTLE: é uma doençainfecciosa das aves causada por um vírus da famíliaParamyxovírus, gênero Rubulavirus aviário

224do sorotipo 1 (APMV1), que apresenta um dos seguintescritérios de virulência:• o vírus tem um índice de patogenicidadeintracerebral de pelo menos 0,7 em pintos de umdia (Gallus gallus); ou• a presença de múltiplos aminoácidos básicosé demonstrada no vírus (diretamente ou pordedução), na fração C-terminal da proteína F2,ou o mesmo que a presença de fenilalanina noresíduo 117, que é a fração N-terminal da proteínaF1. O termo “ múltiplos aminoácidos básicos”se refere a pelo menos três resíduos de argininaou lisina, entre os resíduos 113 e 116.Nesta definição, os resíduos de aminoácidosestão numerados a partir da fração N-terminalda seqüência de aminoácidos deduzidada seqüência nucleotídica do gen. F0, e os resíduos113-116, correspondentes aos resíduos 4 a1, a partir da zona de clivagem.Caso não se consiga caracterizar os resíduostípicos de aminoácidos, tal como descritos acima,convém caracterizar o vírus isolado determinandoo índice de patogenicidade intracerebral(RESOLUÇÃO Nº XIII de maio de 1999, emitidapelo comitê internacional do OIE; Código ZoosanitárioInternacional, OIE, 2001).2. INFLUENZA AVIÁRIA: é uma doença infecciosadas aves causada por um vítus da famíliaOrthomixoviridae, do gênero Influenzavirus A, Bque apresenta um Índice de Patogenicidade Intravenoso(IPIV) > 1.2 em galinhas de 6 semanas deidade; ou uma infecção provocada por um vírusInfluenza A do subtipo H5 ou H7, com uma seqüênciade nucleótidos que apresentem múltiplasbases de aminoácidos no local de clivagem da hemoaglutinina(Manual Standards of DiagnosticsTest and Vaccines OIE, capítulo 2.1.14 ano 1996;Código Zoosanitário Internacional, OIE, 2001).Capítulo IIIDas definições1. Para efeito desta norma, entende-se:1.1. OIE: Escritório Internacional de Epizootias;1.2. MAPA: Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento;1.3. SDA: Secretaria de Defesa Agropecuária;1.4. DDA: Departamento de Defesa Animal;1.5. CLA: Coordenação de Laboratório Animal;1.6. CPS: Coordenação de Vigilância e ProgramasSanitários;1.7. PNSA: Programa Nacional de SanidadeAvícola;1.8. DIPOA: Departamento de Inspeção deProdutos de Origem Animal;1.9. DFA: Delegacia Federal de Agricultura;1.10. SSA: Serviço de Sanidade Animal;1.11. SIF: Serviço de Inspeção Federal;1.12. SERVIÇO OFICIAL: é o serviço de defesasanitária animal federal, estadual e municipal;1.13. LABORATÓRIOS OFICIAIS: são os laboratóriosda rede do MAPA;1.14. LABORATÓRIOS CREDENCIADOS: são oslaboratórios de outras instituições federais, estaduais,municipais ou privados, que tenham sidohabilitados e reconhecidos pelo MAPA, para a realizaçãode diagnóstico laboratorial dos agentesdas doenças a que se referem estas normas;1.15. FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO: é ofiscal do MAPA, com formação profissional emmedicina veterinária, que realiza fiscalização esupervisão relativa à defesa sanitária animal;1.16. MÉDICO VETERINÁRIO OFICIAL: é o FiscalFederal Agropecuário com formação profissionalem medicina veterinária ou o médico veterináriodo serviço oficial de defesa sanitária animal;1.17. MÉDICO VETERINÁRIO CREDENCIADO: é omédico veterinário oficial, estadual e municipal, privadoou profissional liberal, que recebeu delegaçãode competência do serviço oficial federal para emissãode Guia de Trânsito Animal (GTA) ou similar;1.18. RESPONSÁVEL TÉCNICO: é o médico veterinárioresponsável pelo controle higiênico-sanitáriodos plantéis do estabelecimento de criaçãode aves, devidamente registrado no MAPA;1.19. CERTIFICADOS SANITÁRIOS: são certificadosde inspeção sanitária;1.20. GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL (GTA): é odocumento obrigatório para trânsito de aves,ovos férteis e aves de 1 (um) dia para qualquermovimentação e finalidade;1.21. FORM IN: é o formulário padronizadopelo DDA, utilizado para abertura de foco de doençase realização de investigação epidemiológica;1.22. FORM COM: é o formulário padroniza-

do pelo DDA, complementar de investigação;1.23. ESTADOS DO PROGRAMA: são os estadosdefinidos pelo DDA, que desenvolvem açõesde monitorização sanitária das doenças quecompõem o PNSA e a vigilância epidemiológicapermanente das doenças aviárias;1.24. UNIDADE EPIDEMIOLÓGICA: trata-se deuma unidade do estabelecimento avícola, quepermite que as aves ali alojadas sejam tratadas ealimentadas de modo totalmente separado e porpessoal distinto dos demais empregados;1.25. MONITORAMENTO DOS PLANTÉIS: é oacompanhamento sanitário e análise laboratorial,por meio de testes sorológicos e de outrasprovas, em outros materiais biológicos ou não, eanálises epidemiológicas das condições de saúdedas aves alojadas em um estabelecimento avícolae interpretação adequada dos resultados;1.26. AVES COMERCIAIS: geração de avesdestinadas à produção de carnes, ovos, derivadose subprodutos;1.27. AVE SUSCEPTÍVEL: compreende-se todas asaves domésticas, silvestres, exóticas e ornamentais;1.28. AVE INFECTADA: é qualquer ave na qualtenha sido oficialmente constatada a presença do vírusda doença de newcastle ou da influenza aviária,mediante comprovação laboratorial conclusiva;1.29. PRODUTO ANIMAL: compreende carne,ovos, penas, sangue, vísceras e ossos do animalsusceptível;1.30. CARNE DE AVES: entende-se por carne deave a parte muscular comestível das aves abatidas,declaradas aptas à alimentação humana por inspeçãoveterinária oficial antes e depois do abate;1.31. CARCAÇA: entende-se pelo corpo inteirode uma ave após insensibilização ou não, sangria,depenagem e evisceração, na qual papo, traquéia,esôfago, intestinos, cloaca, baço, órgãos reprodutorese pulmões tenham sido removidos. É facultativaa retirada dos rins, pés, pescoço e cabeça;1.32. SUBPRODUTOS: farinhas de carne, de sangue,de penas e de vísceras; resíduos de incubação;cama aviária; pele e couro; pena e pluma; e fâneros;1.33. VEÍCULO: qualquer meio de transportepor terra, água ou ar;1.34. FOCO: é o estabelecimento no qual foiconstatado a presença de uma ou mais aves afetadaspela doença de newcastle ou pela influenza aviária;1.35. ÁREA PERIFOCAL: é aquela circunvizinhaao foco, cujos limites serão estabelecidospelo serviço oficial;1.36. ZONA DE PROTEÇÃO: é a área com umraio de 3 (três) km ao redor do foco, consideradacomo zona infectada;1.37. ZONA DE VIGILÂNCIA: é a área com umraio de 7 (sete) km a partir da zona de proteçãoao redor do foco;1.38. ZONA DE PROTEÇÃO + ZONA DE VIGI-LÂNCIA: raio de 10 (dez) km ao redor do foco;1.39. VAZIO SANITÁRIO: é o tempo em quedeverá permanecer as instalações de um estabelecimentoavícola despovoada, após ocorrênciade um foco, tendo sido eliminadas as aves e realizadaa lavagem e a desinfecção do galpão;1.40. SACRIFÍCIO SANITÁRIO: é o sacrifício detodas as aves enfermas, suspeitas de contaminaçãoou relacionadas por questão de biossegurança,seus contatos diretos e indiretos;1.41. DESTRUIÇÃO: eliminação de aves, seusprodutos, subprodutos, carne ou carcaças, pormeio de qualquer método físico ou químico queassegure total inativação dos vírus da doença denewcastle e da influenza aviária;1.42. VACINAÇÃO EMERGENCIAL: é a vacinaçãoempregada como meio de controle da doença, apóster sido registrado um ou mais focos ou quando asituação epidemiológica ou sanitária assim indicar;1.43. PROPRIETÁRIO: todo aquele que sejadepositário ou que a qualquer título mantenhaem seu poder ou em sua guarda uma ou maisaves susceptíveis;1.44. PROPRIEDADE: local onde se encontramalojadas aves de criação com finalidadecomercial ou não (Ex: estabelecimentos ondesão alojadas aves para lazer ou de criação domésticae as lojas comerciais);1.45. ESTABELECIMENTO AVÍCOLA: é o localonde são mantidas as aves para qualquer finalidade,podendo ser constituído de um ou vários núcleos;1.46. ESTABELECIMENTOS AVÍCOLAS DE CON-TROLES PERMANENTES: são as granjas de seleçãogenética de reprodutoras primárias (linhaspuras), granjas bisavoseiras, granjas avoseiras,granjas matrizeiras, granjas de aves reprodutoraslivres de patógenos específicos (SPF) e os incubatóriosdestes estabelecimentos;225

2261.47. ESTABELECIMENTOS AVÍCOLAS DE CON-TROLES EVENTUAIS: são os estabelecimentos avícolasprodutores de ovos comerciais, de frangode corte, de exploração de outras aves silvestrese/ou ornamentais, e/ou exóticas ou não, e os incubatóriosdestes estabelecimentos;1.48. GALPÃO: é a unidade física de produçãoavícola, caracterizada como unidade de umnúcleo, que aloja um grupo de reprodutores,aves para produção de carne e/ou de ovos, damesma idade (exceção das linhas puras de seleçãogenética) e da mesma espécie;1.49. NÚCLEO: é a unidade com área físicaadequadamente isolada, de manejo comum,constituída de um ou mais galpões;1.50. LOTE: grupo de aves de mesma finalidade,origem e idade, alojado em um ou vários galpões;1.51. BOXES: são divisões físicas dentro deum galpão.Capítulo IVDas exigências a serem cumpridaspelos estabelecimentos avícolas1.Para atender ao PNSA, os estabelecimentosavícolas de controles permanentes eeventuais deverão:1.1.Estar registrados na DFA, ou cadastrados,nos casos definidos pelo MAPA, no serviço oficialdo estado em que se localizam;1.2.Estar sob vigilância e controle do SSA/DFAou da Secretaria Estadual de Agricultura ou do órgãoexecutor deste, do estado em que se localizam;1.3.Nos casos definidos em legislação doMAPA, deverão ser assistidos por médico veterinárioresponsável técnico, registrado junto à DFA,ou da Secretaria Estadual de Agricultura ou doórgão executor destas, no estado em que se localizam,quando delegada essa atividade;1.4. Proceder à notificação imediata àsautoridades sanitárias, de qualquer suspeitade ocorrência da doença de newcastle e da influenzaaviária;1.5. Utilizar somente imunógenos, desinfetantes,antígenos, soros controles e “kits” registradosno MAPA, observados os números de partida,nome do fabricante e os prazos de validade.Capítulo VDa notificação1. Os médicos veterinários, proprietáriosou qualquer outro cidadão, que tenham conhecimentode ocorrência ou de suspeita daocorrência da doença de newcastle e da influenzaaviária, ficam obrigados a comunicar ofato imediatamente ao serviço oficial (Decretonº 24.548, de 03/07/34, e Portaria Ministerialnº 070/94, de 03/03/94).1.1. A notificação poderá ser efetuada pessoalmente,por telefone, rádio, fax , correio eletrônicoou qualquer outro meio disponível.2. A infração ao disposto no item 1 será investigadapelo serviço oficial, que utilizará os meiosdisponíveis para apuração de responsabilidades.2.1. No caso de médico veterinário, alémdo citado ou disposto no item 2, o serviço oficialdeverá proceder de acordo com a legislaçãoprofissional específica.3. Deve ser realizada a notificação de suspeitaao serviço oficial, preferencialmente por meioda unidade veterinária local, e enviada para laboratóriooficial ou credenciado pelo MAPA, paraeste fim, de qualquer material de lesão sugestivada doença encontrada na fiscalização, no abateou na realização de necrópsia.4. Nos matadouros, ocorrendo a constataçãoda(s) doença(s), deverão ser suspensos os abatesaté a conclusão dos trabalhos de limpeza e desinfecçãorecomendados segundo os critérios estabelecidospelo DIPOA e realizada a comunicaçãoimediata ao serviço oficial.Capítulo VIDas estratégias de atuação1. A vigilância da doença de newcastle e dainfluenza aviária e o controle e a erradicação dadoença de newcastle serão executados em todosos estados da federação.1.1. A influenza aviária por ser consideradaexótica nos plantéis industriais de aves no Brasil,deverá ser avaliado o risco de introdução no país,e se manter sob vigilância permanente.

1.2. Em função da importância econômica daavicultura e das características epidemiológicas,será realizado o estudo de atividade viral, visandoa implantação de zona livre da doença de newcastleem área de produção industrial, no país ea vigilância para doença de newcastle e influenzaaviária, nos estados do programa definidos comoprioritários pelo PNSA/DDA/SDA/MAPA.2. A profilaxia, o controle e a erradicaçãodestas doenças consistem na aplicação das seguintesmedidas de defesa sanitária animal:2.1. Notificação de suspeita de focos da doençade newcastle e da influenza aviária;2.2. Assistência aos focos;2.3. Adoção de medidas de biossegurança;2.4. Realização de medidas de desinfecção;2.5. Sacrifício sanitário;2.6. Vazio sanitário;2.7. Análise epidemiológica;2.8. Vacinação de rotina ou emergencialdos plantéis;2.9. Controle e fiscalização de animais susceptíveis;2.10. Controle de trânsito;2.11. Outras medidas sanitárias.Capítulo VIIDa assistência aos focos1.DA SUSPEITA:1.1.Todas as notificações de suspeita ou deocorrência da doença de newcastle e da influenzaaviária, esta segunda, considerada exótica nosplantéis industriais de aves do país, deverão serimediatamente investigadas pelo serviço oficial,dentro das normas de segurança sanitária, comenvio de amostras para laboratório oficial ou credenciadopelo MAPA, para este fim.1.2. A notificação de suspeita destas doenças implicarána adoção das seguintes medidas sanitárias:1.2.1. Interdição da propriedade ou do estabelecimentoavícola, abertura de FORM IN e adoçãode medidas sanitárias específicas, com imediatacolheita de amostras para remessa ao laboratórioda rede oficial ou quando autorizado pelo MAPApara laboratório credenciado pelo MAPA, para estefim, acompanhado de uma via do FORM IN;1.2.2. Registro de todas as categorias de aves,indicando-se o número de aves mortas, com esem sinais clínicos da(s) doença(s) por categoria;1.2.3. Manutenção das aves nos locais dealojamento ou confinadas em outros locais estabelecidosa critério do fiscal federal agropecuárioou do médico veterinário oficial, ondepossam permanecer isoladas, sendo proibida asua movimentação;1.2.4. Controle pelo fiscal federal agropecuárioou pelo médico veterinário oficialde qualquer movimento de pessoas, animais,veículos, carnes, carcaças, detritos, dejetos,camas, fômites e estruturas que possam propagara(s) doença(s);1.2.5. Utilização dos meios adequados dedesinfecção nas entradas e saídas de cada instalaçãodo estabelecimento avícola, de acordo comas recomendações do OIE;1.2.6. Condução de inquérito epidemiológicocom abertura de FORM IN e posteriormentede FORM COM, para a determinação da origemda infecção e de sua propagação;1.2.7. Seqüestro da carne das aves produzidase dos ovos no período de incubação da doença.2. DA CONFIRMAÇÃO:2.1. Confirmando-se o diagnóstico laboratorialda doença de newcastle ou da influenzaaviária, definidas no Capítulo II, dessa norma,por meio de provas laboratoriais conclusivas,serão adotadas, na propriedade onde foi identificadoo foco, as seguintes medidas pelo fiscalfederal agropecuário ou pelo médico veterináriooficial:2.1.1. Sacrifício imediato no local de todas asaves presentes no estabelecimento avícola;2.1.2. Destruição de todas as aves que tenhammorrido ou tenham sido sacrificadas;2.1.3. Destruição ou tratamento apropriado detodos os resíduos, tais como: ração, cama e fezes, edos fômites susceptíveis de estarem contaminados;2.1.3.1. O tratamento deverá ser efetuadoem conformidade com as instruções do fiscalfederal agropecuário ou do médico veterináriooficial, de forma que possa ser assegurada a destruiçãodos vírus da doença de newcastle ou dainfluenza aviária.2.1.4. Destruição da carne de todas as aves227

228provenientes da granja e abatidas durante o períodode incubação da doença;2.1.5. Destruição dos ovos e dos subprodutosproduzidos durante o período provável deincubação da doença;2.1.6. Limpeza e desinfecção completa dasinstalações de criação;2.1.7. Estabelecer o vazio sanitário de, nomínimo, 21 (vinte e um) dias antes da reintroduçãode aves no estabelecimento avícola, iniciadoapós a realização dos processos de desinfecção;2.1.8. A critério do serviço oficial, pela avaliaçãoepidemiológica e de risco sanitário, estasmedidas poderão ter sua aplicação estendida aoutros estabelecimentos avícolas;2.1.9. O serviço oficial procederá a investigaçãoepidemiológica em todas as propriedadescom aves, estabelecimentos avícolas e dosdemais locais de alojamento de aves da área,zona de proteção, constituída num raio de 3(três) quilômetros e um raio de 7 (sete) quilômetrosao redor do foco, a partir da zona deproteção (zona de vigilância), determinadascom base em fatores de origem geográfica,administrativa, ecológica e epizootiológica relacionadoscom a doença, registrando todas asvisitas e as ocorrências constatadas;2.1.10. O serviço oficial estabelecerá a proibiçãode movimentação e retirada de aves daspropriedades e dos estabelecimentos avícolas,dentro da zona de vigilância, no período mínimode 21 (vinte e um) dias, exceto as destinadas aoabate sanitário em matadouro, preferencialmentecom SIF, situado dentro da zona de vigilância,designado e acompanhado pelo fiscal federalagropecuário ou pelo médico veterinário oficial.3. Nos locais onde estejam armazenados osmateriais seqüestrados, será realizada limpezae desinfecção das instalações e destruição dosprodutos e subprodutos.4. ZONA DE PROTEÇÃO:4.1. Deverão ser adotadas medidas com relaçãoà zona de proteção, conforme segue:4.1.1. Visita imediata pelo serviço oficial ede acompanhamento posterior a todas as propriedadescom aves, estabelecimentos avícolas elocais de alojamento de aves, realizando avaliaçãoclínica das aves alojadas e tomada de amostraspara exames laboratoriais, registrando todasas visitas e as ocorrências constatadas;4.1.2. Manutenção de todas as aves no seualojamento ou em outro lugar que permita isolamento,a critério do serviço oficial;4.1.3. Utilização de sistemas de desinfecçãoapropriados, segundo critérios do serviço oficial,nas entradas e saídas da propriedade ou do estabelecimentoavícola;4.1.4. O serviço oficial procederá o controlede movimentação, dentro desta zona, de pessoas,de materiais, de equipamentos e de veículosque representem risco sanitário;4.1.5. O serviço oficial adotará a proibiçãode movimentação e retirada de aves, ovos, esterco,ração, subprodutos de aves, fômites dapropriedade ou do estabelecimento avícola emque se encontrem, salvo com autorização doserviço oficial competente para o transporte, nasseguintes condições:4.1.5.1. Aves para seu abate imediato, preferentementeem um matadouro com SIF, situadona área infectada ou, se não for possível, a umsituado fora desta, quando avaliado, designadoe acompanhado pelo fiscal federal agropecuárioou pelo médico veterinário oficial;4.1.5.2. Pintos de um dia ou aves para umaexploração situada dentro da zona de vigilânciae que não tenha outras aves alojadas;4.1.5.3. Ovos para incubação e nascimentonum incubatório dentro das zonas de proteção oude vigilância, designado pelo fiscal federal agropecuárioou pelo médico veterinário oficial, controladose realizados em máquinas separadas.4.1.5.3.1. Os ovos e suas embalagens deverãoser desinfectados antes do transporte aoincubatório.4.1.6. Os deslocamentos citados deverão serrealizados diretamente sob controle do serviçooficial e autorizados após a inspeção sanitária dapropriedade ou do estabelecimento avícola, realizadapelo fiscal federal agropecuário ou pelomédico veterinário oficial;4.1.7. Os meios de transporte empregadosdeverão ser limpos e desinfectados antes e depoisda sua utilização;4.1.8. A retirada do esterco, da ração e dossubprodutos das aves fica condicionada ao con-

trole do transporte e destino pelo serviço oficial,quando, após avaliação criteriosa, não representarrisco de disseminação da(s) doença(s);4.1.9. O serviço oficial adotará a proibiçãode realização de feiras, mercados, exposições edemais concentrações de aves de qualquer tipo;4.1.10. O serviço oficial procederá a introduçãode aves-sentinelas na propriedade focodespovoada;4.1.11. O serviço oficial estabelecerá a realizaçãode controle sorológico, em laboratóriooficial ou credenciado pelo MAPA para este fim,das aves-sentinelas a cada sete dias até completaro período de vazio sanitário mínimo de 21(vinte e um) dias;4.1.12. As medidas aplicadas na zona de proteçãose manterão até conclusão do diagnósticolaboratorial e do inquérito epidemiológico, porpelo menos 21 (vinte e um) dias depois da realização,na propriedade ou no estabelecimentoavícola infectado, das operações preliminares delimpeza e desinfecção ou por determinação doserviço oficial. Após essas medidas, a zona de proteçãopassará a fazer parte da zona de vigilância.5. ZONA DE VIGILÂNCIA5.1. Deverão ser adotadas medidas com relaçãoà zona de vigilância, conforme segue:5.1.1. Investigação em todas as propriedadescom aves, estabelecimentos avícolas e locaisde alojamento de aves, num raio de 10 (dez) quilômetros,registrando todas as visitas e as ocorrênciasconstatadas;5.1.2. Proibição pelo serviço oficial de movimentaçãode aves e ovos dentro da zona, nosprimeiros 15 (quinze) dias;5.1.3. Manutenção de todas as aves no seualojamento ou em outro lugar que permita isolamento,a critério do serviço oficial;5.1.4. Proibição pelo serviço oficial de movimentaçãoe retirada de aves da propriedade e doestabelecimento avícola dentro da zona de vigilância,exceto as destinadas a abate sanitário emmatadouro preferencialmente com SIF, situadodentro da zona de vigilância ou próximo, quandoavaliado e designado pelo fiscal federal agropecuárioou pelo médico veterinário oficial;5.1.5. Proibição pelo serviço oficial de retiradade ovos para fora da zona de vigilância,salvo se enviados a um incubatório para incubaçãoe nascimento, avaliado e designadopelo fiscal federal agropecuário ou pelo médicoveterinário oficial, sendo a incubação controladae realizada em máquinas separadas;5.1.5.1. Estes ovos e as suas embalagensdeverão ser desinfectados antes do transporteao incubatório.5.1.6. Proibição de retirada e utilização doesterco, ração e subprodutos de aves sem autorizaçãodo serviço oficial;5.1.7. Proibição pelo serviço oficial de realizaçãode feiras, mercados, exposições e demaisconcentrações de aves de qualquer tipo;5.1.8. Controle pelo serviço oficial de movimentação,dentro desta zona, de pessoas, demateriais, de equipamentos e de veículos querepresentem risco sanitário.5.2. As medidas aplicadas na zona de vigilânciase manterão até conclusão do diagnósticolaboratorial e do inquérito epidemiológicopor pelo menos 30 (trinta) dias, por determinaçãodo serviço oficial, após realização, na exploraçãoinfectada, das operações preliminares delimpeza e desinfecção.6. As operações descritas neste capítulo poderãocircunscrever-se àquelas áreas do estabelecimentoque formem uma unidade epidemiológica,desde que assegurada pelo serviço oficiala improbabilidade de propagação da(s) doença(s)às demais unidades não-infectadas.Capítulo VIIIDa colheita de amostras e doencaminhamento para realizaçãode provas laboratoriais1. Locais e eventos onde se realiza a colheitade material:1.1. De aves procedentes de qualquer país,no ponto de ingresso (porto, aeroporto ou fronteira)ou no quarentenário, por ocasião da inspeçãoveterinária para o desembaraço de entrada;1.2. Na suspeita de ocorrência de foco avaliadapelo serviço oficial;1.3. Na realização do projeto de estudo deatividade viral, visando a implantação de zona229

livre para doença de newcastle em área de produçãoindustrial no país e vigilância da doençade newcastle e da influenza aviária, para omonitoramento plantéis avícolas nacionais peloserviço oficial de defesa sanitária animal e deinspeção de produtos de origem animal, dentrodas suas áreas de competência.2. Amostras2.1. Para isolamento e identificação do vírus,devem ser obtidas amostras de aves vivas ouapós necrópsia das aves sacrificadas, ou daquelasque morreram com sintomas clínicos sugestivosda doença de newcastle ou da influenza aviária.2.1.1. Aves vivas:2.1.1.1. Soro;2.1.1.2. Suabe de cloaca;2.1.1.3. Suabe de traquéia;2.1.1.4. Fezes frescas.2.1.2. Aves necropsiadas (coletarassepticamente, isolado ou em “pool”):2.1.2.1. Baço;2.1.2.2. Cérebro;2.1.2.3. Coração;2.1.2.4. Fezes;2.1.2.5. Fígado;2.1.2.6. Humor aquoso;2.1.2.7. Intestino;2.1.2.8. Proventrículo;2.1.2.9. Pulmão / traquéia;2.1.2.10. Sacos aéreos;2.1.2.11. Suabe oro-nasal;2.1.2.12. Tonsilas cecais.2.2. Em caso de suspeita de foco, visando areduzir o risco de disseminação e difusão do(s)vírus da(s) doença(s) durante o transporte atéo laboratório, recomenda-se a realização denecropsia no local, com colheita de material eacondicionamento adequado, para envio ao laboratóriooficial ou designado pelo MAPA.3. Colheita e acondicionamento das amostras3.1. Deverão ser colhidas em PBS, pH 7.2,contendo antibióticos nas concentrações de:ANTIBIÓTICOS(p/ml de pbs)SUABESAMOSTRAFEZESORGÃOSPenicilinaTraquéia2000 UICloaca10000 UI10000 UI 2000 UI230Estreptomicina2 mg10 mg10 mg 2 mgGentamicina50 mg250 mg250 mg 50 mgFungizona1000 UI5000 UI5000 UI 1000 UI3.2. Devidamente identificadas, refrigeradas,lacradas e acondicionadas em caixas isotérmicas;3.3. Acompanhadas de FORM IN ou de formuláriode colheita padronizado pelo DDA, devidamentepreenchido;3.4. Serão registradas nos laboratórios oficialou credenciado pelo MAPA, para este fim, em livropróprio, conforme modelo indicado pela CLA/DDA/SDA/MAPA;3.5. Quando destinadas à sorologia, deverãoestar resfriadas ou preferencialmente congeladas.Não serão aceitas amostras de sangue totalou com presença de coágulo;3.6. Quando recebidas, deverão ser obrigatoriamentedivididas em 2 (duas) alíquotas e identificadas,uma como prova e outra como contraprova;3.7. A targeta de identificação da contraprova,conforme modelo indicado pela CLA/DDA/SDA/MAPA, será preenchida e lacrada juntamentecom as amostras para contraprova; o lacre

será plástico, numerado e inviolável.3.8. No ocaso específico do projeto de estudode atividade viral da doença de newcastle evigilância da doença de newcastle e da influenzaaviária, não se aplicam os itens 3.6 e 3.7.4. Conservação e estocagem4.1. As amostras destinadas a exames virológicosdeverão ser mantidas sob refrigeração, preferencialmentecongeladas até seu processamento.4.2. As amostras destinadas à sorologia deverãoser mantidas congeladas a 20ºC, até o seuprocessamento.4.3. Após a emissão do resultado, as amostrasdeverão ser mantidas congeladas a 20ºC, porum período mínimo de 30 (trinta) dias.Capítulo IXDo diagnóstico laboratorial1. Os procedimentos e as provas laboratoriais,para o diagnóstico da doença de newcastlee da influenza aviária, são determinados pornormas específicas da SDA/MAPA, podendo serrealizadas algumas das seguintes provas:1.1. Ensaio imunoenzimático (ELISA);1.2. Teste de hemaglutinação (HA);1.2. Teste de inibição da hemaglutinação (HI);1.3. Tempo médio de morte embrionária(TMM);1.4. Índice de patogenicidade intracerebral(IPIC);1.5. Índice de patogenicidade intravenosa(IPIV);1.6. Imunodifusão em agar gel (AGP);1.7. Técnicas de biologia molecular.2.Outras provas somente poderão ser utilizadasquando devidamente aprovadas pela PNSA/CPS/DDA/SDA.3. Somente serão aceitos resultados laboratoriaisde exames relativos ao diagnóstico destasdoenças padronizados pelo MAPA, realizadospelos laboratórios oficiais ou credenciados peloMAPA, para este fim, e confirmados pelo Laboratóriode Referência Nacional.4. Todos os profissionais e os laboratóriosque realizem o diagnóstico de doenças aviáriasficam obrigados a procederem a notificação imediatade suspeita ou de ocorrência da doença denewcastle ou da influenza aviária.5. Todo material destinado a provas laboratoriaisdeverá estar, obrigatoriamente, acompanhadode FORM IN ou de formulário de colheita padronizadopelo DDA/SDA/MAPA, devidamente preenchido,assinado pelo fiscal federal agropecuário ou pelomédico veterinário oficial, ou ainda pelo responsávelpela colheita endossado pelo serviço oficial.5.1. No ponto de ingresso, será utilizado oformulário de material de importação, padronizadopelo MAPA.5.2. No projeto de estudo de atividade viralda doença de newcastle e de vigilância da doençade newcastle e da influenza aviária, seráutilizado o formulário de colheita padronizadopelo DDA/SDA/MAPA.5.3. No caso de suspeita de foco destas doenças,será utilizado o FORM IN.Capítulo XDo encaminhamento dosresultados laboratoriais1. Os resultados dos testes laboratoriais deverãoser emitidos em formulário próprio, padronizadopelo MAPA e comunicados seguindo ofluxograma determinado:1.1. Resultado negativo: enviar FAX ou outrotipo de comunicação imediata, para o DDA/SDA/MAPA e para o SSA/DFA/MAPA do estado em quese localiza o estabelecimento;1.2. Resultado positivo: enviar FAX ou outrotipo de documentação imediata ao DDA/SDA/MAPA, que notificará ao SSA/DFA/MAPA.Capítulo XIDo estudo de atividade viralPara doença de newcastle evigilância para doençade newcastle e influenza aviária.1. Serão realizadas atividades profiláticasvisando o controle da introdução, em territórionacional, de possíveis agentes de doenças exóticas,como da influenza aviária, na vigilância231

232epidemiológica e sanitária permanente da doençade newcastle:1.1. No ponto de ingresso, no momento dodesembarque, na fiscalização sanitária do materialgenético (das aves ou dos ovos férteis), pelo serviçode vigilância aeroportuária (SVA/DFA/MAPA);1.2. Na quarentena oficial, das aves ou da incubaçãodos ovos férteis, pelo serviço oficial.2. A colheita de material de aves de um dia,ovos férteis ou suabes de cloaca e traquéia, origináriosde qualquer país, terá seu encaminhamentoao laboratório oficial, em embalagemlacrada pelo MAPA, para realização de exameslaboratoriais, para identificação dos agentesdas doenças, acompanhado de formulário decolheita padronizado.3. O projeto de estudo de atividade viralpara doença de newcastle, e vigilância da doençade newcastle e da influenza aviária para o monitoramentodos plantéis avícolas nacionais, nosdiferentes estados da federação, será implantadopelo DDA/SDA/MAPA, observando a situação epidemiológicadas doenças, considerando a situaçãode doença exótica para influenza aviária nosplantéis brasileiros, industriais de aves:3.1. Será implantado inicialmente em áreade produção industrial, podendo ser expandidopara outros sistemas de produção de acordocom a avaliação do projeto e por determinaçãodo DDA/SDA/MAPA.3.2. Os estados participantes do projeto serãodefinidos pelo DDA/SDA/MAPA.3.3. As colheitas periódicas de soro sangüíneo,suabes de traquéia e suabes de cloaca dasmesmas aves, de um único lote realizadas emmatadouros com SIF, podendo ser feitas colheitasnos estabelecimentos de criação por determinaçãodo PNSA/CPS/DDA/SDA/MAPA, de acordo como projeto em pauta.3.4. Os exames laboratoriais realizados serãotestes sorológicos, isolamento e caracterização viral;3.5. As atividades relativas à colheita deamostras poderão ser realizadas pelos SSA, SIFdas DFA`s/MAPA ou pelas Secretarias Estaduaisde Agricultura ou órgãos executores destas,quando delegada esta atividade, de acordocom o projeto em pauta.3.6. As provas sorológicas utilizadas nesteprojeto serão definidas no âmbito do DDA/SDA/MAPA, observando a correlação entre as mesmas.3.7. As colheitas para o monitoramento eo diagnóstico somente serão aceitas quandoexecutadas pelo fiscal federal agropecuário oupelo médico veterinário oficial ou sob sua fiscalizaçãoe supervisão.3.8. A amostragem, a periodicidade de colheita,os testes sorológicos, os critérios de análiserelativos a aves vacinadas e não-vacinadas e ainterpretação dos resultados serão definidas noreferido projeto.4. As provas laboratoriais serão realizadas pelolaboratório oficial do MAPA, de referência nacionalpara estas doenças e poderão ser realizadas noslaboratórios de instituições federais ou estaduaisquando indicados pelo CLA/DDA/SDA/MAPA.5. As análises epidemiológicas serão realizadasa partir de um sistema de informações estabelecidopelo DDA/SDA/MAPA.6. As avaliações dos resultados serão realizadasno DDA/SDA/MAPA em nível nacional.Capítulo XIIDas medidas de limpeza e desinfecção1. As medidas de limpeza e desinfecção adotadasno controle dos focos seguirão os critériosestabelecidos pelo manual do OIE e em manuaisespecíficos do PNSA/CPS/DDA/SDA/MAPA.Capítulo XIIIDa vacinação1. A vacinação sistemática contra a doença denewcastle é facultativa nos estados da federação,observando-se a situação epidemiológica local.2. De acordo com a situação epidemiológicade cada região, após avaliação do serviço oficial,a vacinação das aves contra a doença de newcastlepoderá ser obrigatória em propriedades enos estabelecimentos avícolas de controles permanentese de controles eventuais, podendo serregularmente efetuada.3. Caberá ao serviço oficial federal, emsituações emergenciais das doenças, estabe-

lecer esquemas de vacinação por área.4. A vacinação contra estas doenças somentepoderá ser realizada com vacinas registradase aprovadas pelo MAPA (Decreto nº 1.662,de 06/10/95, e Portaria Ministerial nº 186, de13/05/97), seja como medida de ordem profiláticaou de controle da doença.5. No caso da influenza aviária, por se tratar dedoença exótica no país, a vacinação somente poderáser realizada quando autorizada pelo DDA/SDA, apóscomprovação da ocorrência da doença, avaliação derisco e análise da situação epidemiológica.Capítulo XIVDo trânsito1. No intuito de evitar a introdução e a propagaçãodessas doenças, por ocasião da expediçãoda GTA para aves susceptíveis ou para o trânsitointerestadual de aves destinadas ao abate nosmatadouros, deverão ser exigidas pelo emitente,entre outras, as seguintes condições:1.1. Nos estabelecimentos de produção abastecedoresde mercados internacionais:1.1.1. As aves devem ser provenientes depropriedade ou de estabelecimento avícola, noqual 90 (noventa) dias anteriores não tenha sidoconstatado nenhum foco da doença de newcastlee da influenza aviária, e que nas proximidadesdo mesmo, num raio de 10 (dez) km, não tenhasido constatado nenhum caso destas doenças nosúltimos 30 (trinta) dias;1.1.2. Observada a situação epidemiológicalocal e o Capítulo XIII, desta norma, os requerentespelo trânsito de aves susceptíveis em áreas consideradasde risco deverão comprovar que as mesmasnão foram vacinadas contra a doença de newcastle,no mínimo 30 (trinta) dias antes do abate.2. As aves susceptíveis serão impedidas detransitar quando desacompanhadas da GTA, expedidaem conformidade com estas normas, devendoa autoridade competente lavrar o respectivo Termode Ocorrência e determinar o retorno à origem,sem prejuízo das demais sanções cabíveis.3. Para realização do trânsito interestadual,é obrigatória a utilização de GTA. Para o trânsitointraestadual, é obrigatória a utilização de GTA,podendo ser utilizada, em casos excepcionaisjustificados, a aceitação do documento similarde trânsito estabelecido no âmbito estadual.4. Os veículos transportadores de aves susceptíveisdeverão ser lavados e desinfectados, deacordo com orientação do serviço oficial.5. O transporte de resíduos e subprodutos deaviários deverá ser realizado em veículos protegidosou fechados.Capítulo XVDo controle na incubação1. Das medidas de biossegurança na incubação,quando determinada pelo serviço oficial:1.1. A incubação dos ovos deverá atender aodisposto no Capítulo VII, desta norma, respeitandoo estabelecido no controle das zonas de proteçãoe de vigilância;1.2. Fica proibida a incubação de ovos férteisde bisavós, avós e matrizes na mesma máquinae no mesmo período, devendo ser atendidos oscritérios sanitários da linhagem superior.Capítulo XVIDas disposições gerais1. O SSA/DFA/MAPA do estado em que se localizao estabelecimento avícola e as Secretarias Estaduaisde Agricultura ou os órgãos executores destas, são osorganismos responsáveis, na sua área de atuação ecompetência, pela definição das medidas apropriadaspara a solução dos problemas de natureza sanitária,observando o estabelecido no Regulamentode Defesa Sanitária Animal e no PNSA.2. Em razão da característica de emergênciasanitária da ocorrência de foco da doença denewcastle ou da influenza aviária e a necessidadede adoção pelo serviço oficial de medidas de erradicaçãoimediatas, os estabelecimentos produtoresde aves livres de patógenos específicos (SPF)deverão fornecer dez aves a partir da solicitaçãooficial, aves estas, que serão utilizadas como sentinelaspara avaliação e encerramento do foco.3. No caso de influenza aviária, por se tratarde doença exótica no plantel avícola industrial233

nacional, deverão ser observadas, investigadase avaliadas laboratorialmente e epidemiologicamentepelo serviço oficial, adicionalmente aodescrito no item 2, do Capítulo II, destas normas,as seguintes situações:3.1. Qualquer vírus influenza que seja letalpara 6, 7, e 8 aves susceptíveis de4-6 semanas em até 10 dias após inoculaçãoendovenosa com 0,2 ml de líquidocórioalantóide diluído a 1:10, livre de contaminaçãobacteriana;3.2. Qualquer vírus de influenza H5 ou H7que não atenda ao critério do item anterior,mas que tenha uma seqüência de aminoácidos(no sítio de clivagem da hemaglutinina), queseja compatível com vírus de influenza altamentepatogênica;3.3. Qualquer vírus da influenza que não sejaH5 ou H7, que mate 1 a 5 vezes (patogenicidade) ecresça em cultivo celular na ausência de tripsina.3.4. Após criteriosa avaliação do serviço oficiale do PNSA/CPS/DDA/SDA/MAPA serão adotadasas medidas sanitárias pertinentes ao caso.4. Os casos omissos e as dúvidas suscitadasna aplicação desta norma e em atos complementaresserão dirimidos pelo DDA/SDA/MAPA.INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 44, DE 23 DE AGOSTO 2001Publicada no Diário Oficial da União de 24/08/2001, Seção 1, Página 68RETIFICAÇÃO 06/05/2002Aprova as Normas Técnicas para o Controle e a Certificação de Núcleos e EstabelecimentosAvícolas para a Micoplasmose Aviária (Mycoplasma gallisepticum, synoviae e melleagridis)234O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DOMINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMEN-TO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 83,inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria, aprovadopela Portaria Ministerial nº 574, de 8 de dezembrode 1998,tendo em vista o disposto na PortariaMinisterial nº 193, de 19 de setembro de 1994e no Processo MA 21000.005233/2001-68, resolve:Art. 1º Aprovar as Normas Técnicas para oLUIZ CARLOS DE OLIVEIRAControle e a Certificação de Núcleos e EstabelecimentosAvícolas para a Micoplasmose Aviária(Mycoplasma gallisepticum, M. synoviae e M.melleagridis),em conformidade ao ANEXO destaInstrução Normativa.Art. 2º Revogar a Instrução Normativa SDANº 13, de 29 de junho de 1999.Art. 3º Esta Instrução Normativa entra emvigor na data de sua publicação.ANEXONORMAS TÉCNICAS PARA O CONTROLE E A CERTIFICAÇÃO DE NÚCLEOS E ESTABELECIMENTOS AVÍCO-LAS PARA A MICOPLASMOSE AVIÁRIA (Mycoplasma gallisepticum, M. synoviae e M. melleagridis).CAPÍTULO IINTRODUÇÃO1. Estas normas definem as medidas demonitoramento da micoplasmose em estabelecimentosavícolas de controles permanentese eventuais (exceto postura comercial, frangode corte e ratitas), que realizam o comércio oua transferência nacional e internacional de seusprodutos, destinados à reprodução e produçãode aves e de ovos férteis, ficando os mesmosobrigados a realizarem o monitoramento de seusplantéis, obedecendo as diretrizes do Programa

Nacional de Sanidade Avícola - PNSA.2. Para realizar o comércio internacional, oestabelecimento avícola deverá estar certificadocomo livre de micoplasmose aviária (Mycoplasmagallisepticum, Mycoplasma synoviae e Mycoplasmamelleagridis), conforme estabelecido no CapítuloIV deste ANEXO.3. Os estabelecimentos importadores oucompradores de material genético de linhas puras,bisavós e avós deverão obter previamente agarantia ou a certificação da origem, como livrede micoplasmas, de que tratam estas normas.CAPÍTULO IIDAS DEFINIÇÕES1. Para efeito destas normas, entende-se por:1.1. Lote: grupo de aves da mesma finalidade,origem e idade, alojado em um ou vários galpões.1.2. Boxes: divisões físicas dentro de umgalpão.1.3. Galpão: a unidade física de produçãoavícola, caracterizada como unidade de um núcleo,que aloja um grupo de reprodutores, avesde corte ou poedeiras comerciais, da mesma idade(exceção das linhas puras de seleção genética)e da mesma espécie.1.4. Aves comerciais: geração de aves destinadasao abate e/ou produção de ovos para consumo.1.5. Núcleo de reprodução: unidade comárea física adequadamente isolada, de manejocomum, constituída de um ou mais galpões.1.6. Estabelecimento avícola: local onde sãomantidas as aves para qualquer finalidade, podendoser constituído de um ou vários núcleos.1.6.1. Estabelecimentos Avícolas de ControlesPermanentes: granjas de seleção genética de reprodutorasprimárias (linhas puras), granjas bisavoseiras,granjas avoseiras, granjas matrizeiras, granjasde aves reprodutoras livres de patógenos específicos(SPF) e os incubatórios destes estabelecimentos.1.6.2. Estabelecimentos avícolas de controleseventuais: estabelecimentos avícolas produtoresde ovos comerciais, de frango de corte, deexploração de outras aves silvestres, e/ou ornamentais,e/ou exóticas ou não, e os incubatóriosdestes estabelecimentos.1.7. Serviço oficial: Serviço de Defesa SanitáriaAnimal Federal, Estadual e Municipal.1.8. Laboratórios oficiais: são os laboratóriosda rede do Ministério da Agricultura e do Abastecimento(MA).1.9. Laboratórios credenciados: unidadeslaboratoriais federais, estaduais, municipaisou privadas,habilitadas e reconhecidas peloMA, para a realização de diagnóstico laboratorialdos agentes das doenças a que se referemestas normas.1.10. Fiscal Federal Agropecuário ou MédicoVeterinário Oficial: profissional médico veterináriodo Serviço Público Federal, que exerce atividadesde Defesa Sanitária Animal.1.11. Médico Veterinário Oficial: Fiscal FederalAgropecuário ou Médico Veterinário do ServiçoPúblico Federal.1.12. Médico Veterinário Oficial para Certificação:Fiscal Federal Agropecuário ou Médico VeterinárioOficial do Serviço de Defesa Sanitária Animal.1.13. Médico Veterinário Credenciado: MédicoVeterinário do estado, do município, do setorprivado ou liberal, com delegação de competênciado serviço oficial federal para emitir Guiade Trânsito Animal - GTA.1.14. Responsável Técnico: Médico Veterinárioresponsável pelo controle higiênico-sanitáriodos plantéis dos núcleos ou estabelecimentosavícolas.1.15. Monitoramento de Plantéis: é o acompanhamentosanitário dos testes sorológicos ede outras provas biológicas, bem como das análisesepidemiológicas relacionadas às condiçõesde saúde das aves alojadas em núcleo ou estabelecimentoavícola1.16. MA: Ministério da Agricultura e doAbastecimento1.17. SDA: Secretaria de Defesa Agropecuária1.18. DDA: Departamento de Defesa Animal1.19. CLA: Coordenação de Laboratório Animal1.20. PNSA: Programa Nacional de SanidadeAvícola1.21. DIPOA: Departamento de Inspeção deProdutos de Origem Animal1.22. DFA: Delegacia Federal de Agricultura1.23. SSA: Serviço de Sanidade Animal1.24. SIF: Serviço de Inspeção Federal235

236CAPÍTULO IIIDAS EXIGÊNCIAS1. Para atender ao PNSA, os estabelecimentosavícolas de controles permanentes eeventuais deverão:1.1. Obter registro e habilitação junto aDFA da jurisdição em que se localiza.1.2. Estar sob vigilância e controle do Serviçode Sanidade Animal da DFA ou da SecretariaEstadual de Agricultura do estado em quese localiza.1.3. Ser assistido por responsável técnico,registrado junto à Delegacia Federal de Agriculturado Estado em que se está localizado.2. O estabelecimento avícola participantedo PNSA não poderá utilizar:2.1. vacina de qualquer natureza contraa micoplasmose aviária, em estabelecimentosde controles permanentes;2.2. qualquer vacina preparada com adjuvanteoleoso, durante as quatro semanas queantecedem as provas laboratoriais;2.3. qualquer droga, para a qual existaevidência científica, que possa interferir nosresultados dos testes sorológicos ou dificultaro isolamento dos micoplasmas, no períodode três semanas antecedentes às provas laboratoriais;2.4. os casos excepcionais deverão seravaliados pelo DDA/SDA, desde que apresentadoe aprovado por projeto técnico-científicoespecífico.3. Só poderão ser utilizados antígenos,soros controles e “kits” autorizados pelo MA,observados os prazos de validade.4. Somente poderão ser utilizadas outrasprovas laboratoriais quando devidamenteaprovadas pelo PNSA.5. Os estabelecimentos avícolas deverãofornecer mensalmente um calendário de colheitasque será encaminhado a DFA do Estadoonde se localiza, com cronograma denascimentos, de importação e as datas das colheitasrotineiras de material, realizadas peloresponsável técnico, visando a fiscalização e asupervisão do serviço oficialCAPÍTULO IVDA CERTIFICAÇÃO1. Certificação dos núcleos ou estabelecimentosavícolas para linhas puras, bisavós e avós:1.1. Livres de Mycoplasma gallisepticum eMycoplasma synoviae para galinhas.1.2. Livres de Mycoplasma gallisepticum,Mycoplasma synoviae e Mycoplasma melleagridispara perus.2. Certificação dos núcleos (estabelecimentosavícolas de matrizes).2.1. Livre de Mycoplasma gallisepticum paragalinhas.2.2. Livre de Mycoplasma gallisepticum,Mycoplasma synoviae e Mycoplasma melleagridispara perus.2.3. Sob vigilância e acompanhamento paraMycoplasma synoviae para galinhas.CAPÍTULO VDAS PROVAS LABORATORIAIS1. Provas laboratoriais utilizadas no monitoramentoe no diagnóstico laboratorial, nas diferentesetapas do processo:1.1. Diagnóstico imunológico:1.1.1. Aglutinação rápida em placa, comsoro ou gema de ovos embrionados.1.1.2. Aglutinação lenta em soro (SAL) ougema de ovos embrionados.1.1.3 Inibição da hemaglutinação (HI).1.1.4 Ensaio imunoenzimático (ELISA).1.2. Diagnóstico micoplasmológico1.2.1. Isolamento em meios de cultura.1.2.2. Reação em cadeia da polimerase (PCR).1.3. Identificação da cultura:1.3.1 Imunofluorescência indireta (IFI).1.3.2 Imunofluorescência direta (IFD).1.3.3 Inibição do metabolismo (IM).1.3.4 Inibição do crescimento (IC).1.3.5. Reação em cadeia da polimerase (PCR).2. A realização e a interpretação dos testesacima citados obedecerá aos critérios estabelecidosem normas e regulamentos técnicosespecíficos do MA.

3. As provas laboratoriais somente serão aceitasquando realizadas em laboratório oficial e/oucredenciado pelo MA, identificando o antígeno, onúmero da partida e a quantidade utilizada.4. Outras provas laboratoriais poderão ser utilizadas,desde que autorizadas pelo DDA/SDA/MA.CAPÍTULO VIDA COLHEITA DE AMOSTRAS1. As colheitas para o monitoramento oficialsomente serão aceitas quando executadas por fiscalfederal agropecuário, médico veterinário oficialou sob a fiscalização e supervisão de um deles.2. Para efeito de certificação, serão analisadas,pelo SSA/DFA do Estado em que se localiza o estabelecimentoavícola, as amostras encaminhadas peloresponsável técnico da empresa junto ao MA e/ou acolheita aleatória realizada pelo serviço oficial.3. Todo material destinado às provas laboratoriaisdeverá, obrigatoriamente, vir acompanhadode formulário de colheita padronizado peloDDA/SDA, devidamente preenchido, assinado peloresponsável técnico junto ao MA, pelo fiscal federalagropecuário ou pelo médico veterinário oficial.4. A colheita oficial do material deverá seraleatória e ocorrerá entre os diferentes galpõesdo mesmo núcleo, para os testes sorológicos, provasbiológicas em aves SPF, em ovos embrionadosou em provas micoplasmológicas.5. Visando o acompanhamento do estadosanitário, da manutenção da certificação e das colheitasregulares nos estabelecimentos de linhaspuras, bisavoseiros e avoseiros, essa etapa deveráser realizada diretamente pelo fiscal federalagropecuário ou pelo médico veterinário oficial,com colheitas aleatórias em duplicata, no mínimoanual, sendo posteriormente encaminhadas àanálise em laboratórios oficiais ou credenciados.6. A critério do Serviço de Sanidade Animalda DFA ou da Secretaria Estadual de Agricultura,no Estado onde se localiza o estabelecimento avícola,poderão ser colhidas, a qualquer tempo, napresença do médico veterinário oficial, amostrasaleatórias em duplicata, que serão submetidasàs provas laboratoriais, respeitado os critérios eas normas de segurança biológica, em laboratóriosoficiais ou credenciados pelo MA.7. O envio do material de monitoramentooficial poderá ser feito para qualquer um dos laboratórioscredenciados pelo MA para este fim, acritério do fiscal federal agropecuário ou do médicoveterinário oficial responsável pela colheita.8. O MA estabelecerá um sistema de sorteioaleatório das amostras e dos laboratórios oficiaise credenciados, que será acompanhado pelo fiscalfederal agropecuário ou pelo médico veterináriooficial responsável pela colheita.9. Os custos devidos ao pagamento das colheitasoficiais e do envio para análises peloslaboratórios credenciados, serão de responsabilidadeda empresa interessada na certificação.10. Todo material colhido oficialmente deveráser lacrado e acompanhado de formuláriopadronizado peloDDA/SDA.11. As colheitas aleatórias realizadas peloserviço oficial poderão ou não atender os cronogramasde exames das empresas, ficando o fiscalfederal agropecuário ou o médico veterináriooficial responsável pela realização da colheita ousupervisão da mesma e pelo lacre do material,devendo a empresa fornecer todas as condiçõesnecessárias à realização dessa atividade.12. Para aves ornamentais ou silvestres deprodução, serão adotados os mesmos critériosutilizados para matrizes.CAPÍTULO VIIDA REALIZAÇÃO DAS PROVASLABORATORIAIS1. O esquema das provas laboratoriais porlote para Certificação de núcleos ou estabelecimentosavícolas livres de Mycoplasma gallisepticume Mycoplasma synoviae para galinhas eMycoplasma gallisepticum, Mycoplasma synoviaee Mycoplasma melleagridis para perus, conformedisposto no Capítulo IV, consistirá de:1.1. Aves ou ovos férteis de reprodução eprodução comercial para reposição de plantéisavícolas importados:1.1.1. A colheita de amostras será realizadano ponto de ingresso, e as provas laboratoriais237

238solicitadas de acordo com o disposto nas normasespecíficas para importação e exportação de avese ovos férteis, para reposição de plantéis avícolas.1.1.1.1. Quando se tratar de aves vivas oumortas, serão usadas as técnicas sorológicas e/oumicoplasmológicas, dependendo da situação.1.1.1.2. Quando se tratar de ovos, poderá serutilizada aglutinação de gema de ovos embrionadose as provas micoplasmológicas.1.1.2. As aves produzidas a partir de linhaspuras e bisavós, nascidas no Brasil, seguirão omesmo procedimento anteriormente citado noitem 1.1.1., tendo sua primeira colheita realizadano incubatório, no momento do nascimento,pelo SSA/DFA do estado em que está localizado, eenviada ao laboratório oficial.1.2. Monitoramento sanitária dos plantéisavícolas1.2.1. Em aves reprodutoras de 12 (doze)semanas:1.2.1.1. Em galinhas e perus: SAR de no mínimotrezentas amostras para Mycoplasma gallisepticume cem amostras para Mycoplasma synoviae,selecionadas aleatoriamente, com representaçãode cada galpão e/ou box por núcleo complementada,quando reagentes, com a HI ou ELISA.1.2.2. Em Aves reprodutoras em início deprodução, com cerca de 5% de postura:1.2.2.1. SAR em cento e cinqüenta amostraspor núcleo, para Mycoplasma gallisepticum e cempara Mycoplasma synoviae para galinhas.1.2.2.2. SAR em cento e cinqüenta amostraspor núcleo para Mycoplasma gallisepticum eMycoplasma melleagridis e cem para Mycoplasmasynoviae para perus.1.2.2.3. Quando positivos no HI ou ELISA,colher suabes de traquéia de vinte aves paraconfirmação por cultivo e/ou PCR em laboratóriocredenciado ou oficial, a critério do serviço oficialde defesa sanitária animal.1.2.3. Estabelecimentos de controles permanentes(controle periódico a cada três meses).1.2.3.1. SAR em cento e cinqüenta amostra pornúcleo de aves aleatoriamente selecionadas e comrepresentação de cada galpão e/ou box do núcleo,para Mycoplasma gallisepticum e Mycoplasma melleagridis,este último exclusivo para perus, e cemamostras para Mycoplasma synoviae, complementaresquando reagentes, com HI e ELISA. Os testesdeverão ser permanentes até a eliminação do lote,permitindo-se uma variação de até duas semanas,nos intervalos, de forma a adequar a colheita desangue a outras práticas de manejo.1.2.3.2. Quando positivos no HI ou ELISA, colhersuabes de traquéia e soros de vinte aves paraconfirmação por cultivo e/ou PCR em laboratóriocredenciado ou oficial, a critério do serviço oficial.1.2.4. Estabelecimentos de controles eventuais,exceto aves de postura comercial, frango de corte eratitas (controle periódico a cada três meses):1.2.4.1. SAR por núcleo de cento e cinqüentaamostras de soro de aves aleatoriamente selecionadase com representação de cada galpão e/oubox do núcleo para Mycoplasma gallisepticum eMycoplasma melleagridis, conforme Capítulo IVdesta norma, e cem amostras para Mycoplasmasynoviae, complementadas quando reagentes comHI e ELISA e repetições a cada três meses de intervalo,até a eliminação do lote, permitindo-se umavariação de até duas semanas, de forma a adequara colheita de sangue a outras práticas de manejo.1.2.4.2. Em aves reprodutoras onde não sejapossível utilização de suabes, proceder à colheitaaleatória de três aves por mil aves, desde que omínimo seja dez e o máximo de vinte por núcleo.2. Em outras aves de reprodução, as provas laboratoriaisrecomendadas são micoplasmológicas.3. Havendo mortalidade elevada nos primeirosdias do lote, o estabelecimento avícoladeverá encaminhar material de cerca de trintaaves refugos ou agonizantes para um laboratóriooficial ou credenciado pelo MA, para isolamentode micoplasmas ou PCR.CAPÍTULO VIIIDA INTERPRETAÇÃO DOS RESULTADOSE ADOÇÃO DE MEDIDAS DEBIOSEGURANÇA E DE CONTROLE SANITÁRIO1. Em aves ou ovos férteis de linhas puras,bisavós e avós importadas ou nascidas no Brasil:1.1. Positivo para Mycoplasma gallisepticum,Mycoplasma synoviae, sacrifício/abate do nucleio.1.2. Positivo para Mycoplasma gallisepticum,Mycoplasma synoviae, Mycoplasma melleagridis,

exclusivo para perus, segundo o Capítulo IV destanorma, sacrifício/abate do núcleo.2. Matrizes:2.1. Constatando-se positividade para Mycoplasmagallisepticum em galinhas ou Mycoplasmagalisepticum, Mycoplasma synoviae ou Mycoplasmamelleagridis em perus, sacrifício e abate donúcleo e destruição de todos os ovos incubadosou não, dele provenientes, conforme Capítulo IVdesta norma.2.1.1. Até a obtenção dos resultados dos testesacima, todos os lotes ou núcleos ficarão isolados,não sendo permitida a incubação dos mesmos.2.2. Deverão ser adotadas duas avaliações,considerando núcleos livres ou sob vigilância eacompanhamento para Mycoplasma synoviae.2.2.1. Constatando-se positividade paraMycoplasma synoviae em galinhas, esses núcleospoderão ser tratados com antibiótico e retestadosapós o período de eliminação de resíduos deantibióticos.2.2.2. Os núcleos que forem consideradossob vigilância e acompanhamento para Mycoplasmasynoviae não poderão ser comercializadosinternacionalmente, devendo a produção e aincubação do núcleo ficar sob vigilância e acompanhamento,até o final do ciclo produtivo.2.2.3. Os estabelecimentos considerados sobvigilância e controlados deverão adotar um reforçonas medidas de biossegurança, tais como:2.2.3.1. Estar protegido por cercas de segurançae com um único acesso, dotado de sistemade lavagem e desinfecção dos veículos.2.2.3.2. Possuir critérios para o controle rígidode trânsito e de acesso de pessoas (portões,portas, portarias, muros de alvenaria e outros).2.2.3.3. Ter as superfícies interiores das instalaçõesconstruídas de forma que permitam limpezae desinfecção adequadas.2.2.3.4. Dispor de meios devidamente aprovadospelo MA e dos órgãos competentes de controleambiental para destinação dos resíduos daprodução (aves mortas, estercos, restos de ovos,embalagem etc.) e outros.2.2.3.5. Ter isolamento entre os diferentessetores de categoria de idade, separados por cercase/ou cortina de árvores não-frutíferas, comacesso único restrito, com fluxo controlado, commedidas de biossegurança, dirigido à área interna,para veículos, pessoal e material.2.2.3.6. Permitir entradas de pessoas, veículos,equipamentos e materiais nas áreas internasdos estabelecimentos somente quando cumpridasrigorosas medidas de biossegurança.2.2.3.7. Deverão ser adotadas medidas de controlede efluentes líquidos, através de fossas sépticas,observados os afastamentos de cursos d´águae lençóis freáticos, para evitar contaminações.2.2.3.8. Controle físico-químico e microbiológicoda água realizado em laboratório público.CAPÍTULO IXDO ENCAMINHAMENTO DOS RESULTADOS1. Os resultados dos testes laboratoriais deverãoser emitidos em formulário próprio e comunicadosseguindo o fluxograma determinado:1.1. Resultado negativo: enviar FAX ou outrotipo de comunicação imediata, para o fiscal federalagropecuário ou médico veterinário oficialrequisitante e para o estabelecimento avícola.1.2. Resultado positivo: enviar FAX ou outrotipo de documentação imediata ao DDA e ao SSA/DFA, onde se localiza o estabelecimento, que notificaráo mesmo.CAPÍTULO XDA CERTIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS1. Quando o resultado das provas laboratoriaisreferidas no Capítulo V destas normasforem negativos, o serviço oficial procederáa certificação do núcleo e/ou do estabelecimentoavícola, conforme o estabelecido noCapítulo IV.2. As colheitas para o monitoramento ecertificação serão aceitas quando executadaspelo responsável técnico junto ao MA e peloserviço oficial, sendo que as colheitas oficiaissão exclusivas do fiscal federal agropecuário,do médico veterinário oficial ou quando fiscalizadase supervisionadas por um deles.3. Mesmo tendo sido obedecidas todas asexigências anteriores, havendo mortalidade239

240elevada nos primeiros dias do lote, o estabelecimentoavícola deverá encaminhar materialcontendo cerca de trinta aves refugos ou agonizantespara laboratório oficial ou credenciado,para isolamento de micoplasmas ou PCR.Havendo confirmação do diagnóstico, serádeterminado o sacrifício das aves do núcleoquando se tratar de linhas puras, bisavós eavós, seguindo-se a investigação epidemiológicapelo serviço oficial.4. Para matrizes de galinhas, será aceito otratamento e reteste quando se tratar de positividadepara Mycoplasma synoviae.5. O estabelecimento avícola, certificadocomo núcleo livre, somente estará habilitado aocomércio de aves ou ovos férteis procedentes destenúcleo. O estabelecimento avícola que obtivero certificado de estabelecimento livre estará habilitadoa proceder ao comércio de aves ou ovosférteis de todos os núcleos.6. O estabelecimento avícola que tiver núcleosob vigilância e acompanhamento paraMycoplasma synoviae não poderá realizar o comérciointernacional de seus produtos (ovos férteise pintos oriundos ao referido núcleo).7. Será emitido pela DFA, no Estado onde selocaliza o estabelecimento avícola, após a realizaçãomínima de três testes, um Certificado Sanitário,em modelo padronizado pelo MA paraos estabelecimentos ou núcleos livres ou sobvigilância e acompanhamento para os agentestratados nesta norma.8. Este certificado terá sua validade condicionadaà manutenção da situação sanitária donúcleo ou do estabelecimento avícola.9. Caso a situação sanitária do plantel sejaalterada, o certificado terá sua validade cancelada,podendo retornar à situação anterior,após avaliação do SSA/DFA ou da SecretariaEstadual de Agricultura, da jurisdição do estabelecimentoavícola.CAPÍTULO XIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS1. Os exames sorológicos são sempre de triagem,podendo ocorrer reações cruzadas inespecíficas.Portanto, apenas o diagnóstico micoplasmológicoé considerado conclusivo para a detecção dapresença dos micoplasmas referidos nestas normas.2. No caso de realização de abate dos núcleospositivos para os agentes destas normas, osmesmos deverão ser realizados em abatedouroscom SIF, segundo as normas do DIPOA.3. O monitoramento para ratitas será realizadode acordo com a legislação específicado MA para registro e controle higiênico-sanitáriopara esta espécie.4. Das medidas de biossegurança na incubação:4.1. Fica proibida a incubação de ovos férteisde linhas puras, bisavós, avós e de matrizesque estiverem sob vigilância e acompanhamentooficial na mesma máquina e no mesmo período,sendo atendidos os critérios sanitários da linhagemsuperior.4.2. Fica proibida a incubação de ovos de núcleossob vigilância e acompanhamento para Mycoplasmasynoviae na mesma máquina e no mesmoperíodo que incuba núcleos livres desse agente.5. O SSA/DFA onde se localiza o estabelecimentoavícola e a Secretaria Estadual de Agriculturacompetente são os responsáveis, na sua área deatuação e competência, pela definição das medidasapropriadas para à solução dos problemas sanitários,observando o estabelecido no Regulamentode Defesa Sanitária Animal e no PNSA/SDA.6. As dúvidas pertinentes à aplicação destanormativa serão dirimidas pelo Diretor do Departamentode Defesa Animal da Secretaria deDefesa Agropecuária, do Ministério da Agriculturae do Abastecimento.

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DDA Nº 1, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999Requisitos para ingresso de Aves de Companhia no Território Nacional.O Departamento de Defesa Animal (DDA)do Ministério da Agricultura e do Abastecimento(MA) nas atribuições que lhe confere o Artigo 2ºda Portaria nº 144, de 23 de dezembro de 1997,estabelece que:1. aves de companhia, ou seja, aquelas avesque coabitam com o proprietário, acompanhamesta por ocasião de mudança ou de viagens e quedestinam-se a endereços residenciais, no máximoquatro exemplares, poderão ingressar noterritório nacional, acompanhadas do CertificadoZoossanitário Internacional, sem necessidade deautorização emitida previamente pelo MA.2. O Certificado Zoossanitário Internacional,a que se refere o item anterior, deverá seremitido pela autoridade sanitária do país deorigem, garantindo que durante o período detrinta dias que antecedeu o embarque para oBrasil, a(s) ave(s):a) não manteve/mantiveram nenhum contatocom aves silvestres ou domésticas de criaçãoem fundo de quintal ou de criações industriais;b) não apresentou/apresentaram nenhumamanifestação clínica de doenças transmissíveis.HAMILTON RICARDO FARIASLEGISLAÇÕES COMPLEMENTARESPORTARIA Nº 126, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1995Publicada no Diário Oficial da União de 06/11/1995, Seção 1, Página 17694Aprova as “Normas de Credenciamento e Monitoramento de Laboratórios de Diagnóstico dasSalmoneloses Aviárias (S. Enteritidis, S. Gallinarum, S. Pullorum e S. Typhimurium)”241PORTARIA Nº 208, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994Publicada no Diário Oficial da União de 26/12/1994, Página 20510Aprova Normas de Credenciamento e Monitoramento de Laboratórios de Diagnósticodas Micoplasmoses Aviárias.PORTARIA Nº 182, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1994Publicada no Diário Oficial da União de 11/11/1994, Seção 1, Página 17003Aprova as Normas de Credenciamento e Monitoramento de Laboratórios deDiagnóstico da Doença de Newcastle.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 2 DE JUNHO DE 2003Publicada no Diário Oficial da União de 04/06/2003 , Seção 1 , Página 1Dispõe sobre a autorização para importação de material genético avícola, peloMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, além das exigências deordem sanitária estabelecidas no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal,obedecerá às condições zootécnicas.PROGRAMA NACIONAL DE SANIDADEDOS ANIMAIS AQUÁTICOSPORTARIA Nº 573, DE 4 DE JUNHO DE 2003Publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2003, Seção 1, Página 11Institui o Programa Nacional de Sanidade de Animais Aquáticos242O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DA AGRI-CULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no usoda atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafoúnico, inciso II, da Constituição, tendo em vistao disposto no Regulamento de Defesa SanitáriaAnimal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3de julho de 1934, e o que consta do Processo nº21000.007228/2002-71, resolve:Art. 1º Instituir o Programa Nacional de Sanidadede Animais Aquáticos.Art. 2º Atribuir ao Secretário de Defesa Agropecuáriaa incumbência de baixar o Regulamento Técnicodo Programa e expedir as instruções necessáriasà plena implementação das atividades do mesmo.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na datade sua publicação.JOSÉ AMAURI DIMARZIOINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 13 DE MAIO DE 2008Publicada no Diário Oficial da União de 14/05/2008, Seção 1, Página 14Estabelece os procedimentos para importação de animais aquáticos para fins ornamentaise destinados à comercializaçãoO SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA,DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA EABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lheconferem os arts. 9º e 42, Anexo I, do Decreto nº5.351, de 21 de janeiro de 2005, tendo em vistao disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de marçode 2006, no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de1934, e o que consta do Processo nº21000.001351/2008-73, resolve:Art. 1º Estabelecer os procedimentos paraimportação de animais aquáticos para fins ornamentaise destinados à comercialização.

Art. 2º Os animais aquáticos para fins ornamentaise destinados à comercialização ficamdispensados do atendimento do dispostono art. 26, da Instrução Normativa SDA nº 53,de 2 de julho de 2003.Parágrafo único. O disposto no caput desteartigo aplica-se também às importações de animaisaquáticos para fins ornamentais, por motivode mudança de domicílio.Art. 3º A importação de crustáceos e peixesda família Cyprinidae vivos será autorizada apenasquando destinados à reprodução, nos termosdo art. 26, da Instrução Normativa SDA nº 53, de2 de julho de 2003.Art. 4º A importação de animais aquáticospara fins ornamentais destinados à comercializaçãodeverá ser submetida à análise de risco e aoatendimento dos requisitos constantes da autorizaçãoprévia emitida pelo MAPA.Art. 5º Os animais aquáticos para fins deornamentação importados para comercializaçãoserão submetidos a período mínimo de quarentenade 7 (sete) dias, em estabelecimentos credenciadospara tal fim, na forma do Anexo à presenteInstrução Normativa.Art. 6º Os animais aquáticos importados pormotivo de mudança devem chegar ao País acompanhadosde seu proprietário, previamente autorizadose com certificação zoossanitária internacional,de acordo com os requisitos brasileiros.§ 1º Os animais referidos no caput deste artigoserão submetidos a período de observaçãode 90 (noventa) dias sob supervisão de MédicoVeterinário, no domicílio de destino.§ 2º O proprietário ficará como depositário,devendo apresentar atestado de sanidade dosanimais no final do período ao Serviço de SanidadeAgropecuária - SEDESA, da SuperintendênciaFederal de Agricultura na Unidade Federativacorrespondente.Art. 7º A suspeita da ocorrência de doençasem animais aquáticos para fins ornamentais deveráser notificada ao SEDESA na Unidade Federativacorrespondente.Parágrafo único. O tratamento de doençasdurante o período de quarentena ou de observaçãodos animais somente poderá ser realizadoapós autorização expressa do SEDESA.Art. 8º Esta Instrução Normativa entra emvigor na data de sua publicação.INÁCIO AFONSO KROETZANEXO243REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUARENTENÁRIOSDE ANIMAIS AQUÁTICOS ORNAMENTAISCAPÍTULO IDA INFRA-ESTRUTURA MÍNIMAArt. 1º O estabelecimento quarentenáriodeve ser isolado fisicamente de outras instalações,dispor de áreas cobertas para acomodaçãodos animais quarentenados, protegidas do acessode animais invasores.Art. 2º A infra-estrutura existente deve ser divididafisicamente em ambiente interno, onde estarãoalojados os animais, e em ambiente externo,onde deve estar a estrutura da administrativa.As estruturas de suporte do ambiente internoe externo devem ser construídos de forma que sejamminimizados os riscos de propagação de contaminações..(administração, sala para lavagem deequipamentos e utensílios, lavanderia, depósito deresíduos sólidos, etc.) e contar com vestiários e banheiro,localizados entre os dois ambientes.Art. 3º As instalações e suas dependênciasdevem ser identificadas quanto à finalidade edispostas de forma a propiciar um fluxo lógicodos trabalhos, que deve ser sinalizado.Art. 4º O acabamento interno das instalaçõese os reservatórios para alojamento dos

244animais devem ser construídos em material impermeável,capaz de suportar limpezas e desinfecçõesfreqüentes, e dotados de drenagem eficientepara escoamento de toda a água servida eda sujidade gerada.Art. 5º A água de abastecimento da unidadedeve ser captada de fonte segura e submetida atratamento que garanta a destruição dos agentespatogênicos, e a distribuição promovida por sistemade derivação para cadareservatório.Art. 6º O escoamento de águas servidas deveser canalizado para sistema de tratamento aprovadopelo serviço veterinário oficial, pelo órgãoambiental e de saneamento.Art. 7º O estabelecimento quarentenáriodeve contar com sistema de fumigação, ou outrosimilar, para desinfecção de objetos e utensíliosnecessários aos trabalhos, localizado na divisadas áreas interna e externa.Art. 8º As instalações devem dispor de manilúviosem cada uma de suas dependências ondesão mantidos animais.CAPÍTULO IIDO QUADRO FUNCIONAL E CONTROLEDA CIRCULAÇÃO DE PESSOASArt. 9º O estabelecimento quarentenáriodeve funcionar sob Responsabilidade Técnicade Médico Veterinário, homologada pelo conselhode classe.Art. 10. Os funcionários devem tomar banhoao entrar e sair das instalações quarentenárias.Art. 11. Os funcionários devem usar paramentaçãoadequada ao trabalho que deveser de uso exclusivo no estabelecimento quarentenário.Art. 12. As visitas serão restritas, controladase somente permitidas se previamente autorizadaspelo Responsável Técnico.Art. 13. O registro das visitas deve ser realizadoem livro próprio, identificando o últimoestabelecimento visitado com a presença de animaisaquáticos ou outros locais de risco.Art. 14. O período mínimo de afastamento deanimais aquáticos ou locais de risco para que o visitanteseja autorizado a entrar no estabelecimentoquarentenário é de 48 (quarenta e oito) horas.CAPÍTULO IIIDOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLEE REGISTROS SANITÁRIOSArt. 15. Toda documentação referente aotrânsito de animais, pessoas e insumos, e demaisregistros sanitários do quarentenário devem serarquivados no estabelecimento à disposição doserviço veterinário oficial.Art. 16. Os protocolos dos procedimentos realizadosno estabelecimento quarentenário deverãoestar impressos e organizados em forma de manuale descreverão o manejo de animais e instalações,desinfecções e tratamentos físicos, químicos ou biológicos,produtos e doses ou concentrações utilizadas,com a referência técnica ou científica aplicada.Art. 17. O estabelecimento quarentenáriocriará e adotará relatórios zoossanitários que contenhamdados sobre o estoque de animais, mortes,observações de sinais clínicos, diagnóstico de doençase tratamentos empregados, movimentações internasde animais, vazios sanitários e desinfecções,monitoramento das águas a serem utilizadas, emuso e as descartadas, documentação do trânsito deingresso e egresso dos animais, controle da origeme data de entrada de alimentos e destinações, quedeverão ter atualização diária realizada sob supervisãodo Responsável Técnico.Art. 18. O estabelecimento quarentenáriodeve dispor de livro de ocorrências com páginastipograficamente numeradas, onde devem serregistrados os acontecimentos de relevância sanitáriapelo Responsável Técnico.Art. 19. O estabelecimento quarentenáriomanterá programa de controle de pragas, roedorese de ausência de quaisquer outros animaisque não aqueles objeto de quarentena.Art. 20. Os lotes de animais importados deverãoser separados em reservatórios distintospor procedência, e por espécies, de forma queseja possível o isolamento, desinfecções ou tratamentos,separadamente.Art. 21. Em cada reservatório, devem constaras informações de número do reservatório,

procedência, família, espécie, número de indivíduosnele alojados eregistro de mortalidade, sempre atualizadas.Art. 22. Os utensílios de uso rotineiro no manejode animais devem ser individuais para cadareservatório.Art. 23. Os resíduos ou dejetos orgânicos devemser incinerados ou submetidos a tratamento capazde garantir a destruição de agentes patogênicos.Art. 24. O material inorgânico deve ser desinfetadoe descartado de forma apropriada.CAPÍTULO IVDAS CONDIÇÕES DE QUARENTENAE OCORRÊNCIA DE DOENÇASArt. 25. O período de quarentena a sercumprido poderá ser estendido, de acordocom os requisitos estabelecidos na autorizaçãoprévia de importação, ou alteração dacondição sanitária dos animais.Art. 26. Será permitida a entrada de novoslotes de animais com quarentena em andamento,porém a contagem do período será reiniciada.Art. 27. Ao término do período de quarentenaas instalações deverão ser totalmentedespovoadas e passar por vazio sanitário mínimode 24 (vinte e quatro) horas, contados apartir da conclusão dos trabalhos de limpezae desinfecção.Art. 28. As despesas com remessa de amostrasoficiais e testes laboratoriais necessários aomonitoramento de doenças correrão por contado proprietário.Art. 29. Se houver ocorrência de doença denotificação obrigatória ou altas mortalidades semcausa definida, todos os animais quarentenadosserão preventivamente destruídos, devendo-secolher amostras de fiscalização para investigação.Art. 30. O estabelecimento quarentenárioque não atender ao disposto nesta InstruçãoNormativa estará sujeito às seguintes sançõesadministrativas:a) descredenciamento temporário; oub) descredenciamento definitivo.INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53, DE 2 DE JULHO DE 2003Publicada no Diário Oficial da União de 04/07/2003, Seção 1, Página 2Aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Sanidade de AnimaisAquáticos.245O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA,DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA EABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lheconferem o art. 15, inciso II, alínea “a”, do Decretonº 4.629, de 21 de março de 2003, e o art.2º, da Portaria nº 573, de 4 de 4 junho de 2003,tendo em vista o disposto no Regulamento deDefesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decretonº 24.548, de 3 de julho de 1934,Considerando a necessidade de padronizaras ações profiláticas, o diagnóstico e o saneamentode estabelecimentos de aqüicultura edefinir o papel dos órgãos públicos de defesasanitária animal no combate às doenças queafetam os animais aquáticos, com os criadores,com médicos veterinários que atuam no setorprivado e com laboratórios não pertencentesà rede do Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento, e o que consta do Processo nº21000.007229/2002-15, resolve:Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico doPrograma Nacional de Sanidade de AnimaisAquáticos.Art. 2º Delegar competência ao Diretor doDepartamento de Defesa Animal para baixar instruçõescomplementares a este Regulamento.Art. 3º Esta Instrução Normativa entra emvigor na data de sua publicação.MAÇAO TADANO

ANEXOREGULAMENTO TÉCNICO DO PROGRAMA NACIONAL DE SANIDADE DE ANIMAIS AQUÁTICOS PNSAA246O presente regulamento técnico se aplica aocontrole sanitário a ser realizado nos estabelecimentosde aquicultura que desenvolvem atividadesrelacionadas com a reprodução, o cultivo, acomercialização e outras atividades dos animaisaquáticos, bem como impedir a introdução dedoenças exóticas e controlar ou erradicar aquelasexistentes no país.Capítulo IDas DefiniçõesPara efeito deste regulamento, entende-se por:ALEVINO: primeira fase do peixe após o ovo,morfologicamente semelhante ao peixe adultoda mesma espécie.ANIMAL AQUÁTICO: peixes, moluscos, crustáceose outros animais destinados à aquicultura,em qualquer fase de seu desenvolvimento.AQUICULTURA: cultivo de animais aquáticos,incluindo peixe, molusco, crustáceo e outros animaisque tenham qualquer fase de seu desenvolvimentona água.BIOSSEGURANÇA: são medidas de ordemsanitária, de limpeza, desinfecção, controle detrânsito de pessoas, animais e de veículos, descartese efluentes, controle de segurança de instalaçõesfísicas dos estabelecimentos destinadosa quarentena, zona de cultivo da população deanimais aquáticos, com o objetivo de garantir ocontrole sanitário e a saúde dos animais aquáticos,reduzindo o risco de introdução e de disseminaçãode agentes patogênicos.CERTIFICADO SANITÁRIO: documento emitidopelo órgão oficial, do qual consta o estadosanitário do estabelecimento de cultura no quediz respeito ao monitoramento das doenças denotificação obrigatória e as de certificação, emconformidade com a legislação vigente.CISTO: designa o ovo seco, em estado latente(Artemia spp).CONTROLE VETERINÁRIO OFICIAL: serviço exercidorotineiramente, pela autoridade veterináriacompetente, nos estabelecimentos e zonas de aquicultura,com o objetivo de garantir a saúde dos animais,em atendimento às exigências do PNSAA.CRUSTÁCEO: animais aquáticos pertencentesao filo Artrópoda, caracterizados por um exoesqueletode quitina e apêndices articulados, queincluem, entre outras espécies, camarões, caranguejos,caranguejos de rio, lagostim, siri, isópodes,ostracódios e anfípodes.ESPÉCIE ORNAMENTAL: animal aquático emqualquer de suas fases de desenvolvimento, comfins de exposição ou adorno.ESPÉCIE EXÓTICA: espécie aquática de origeme ocorrência natural fora dos limites das águassob jurisdição federal, mesmo que tenha sido jáartificialmente introduzida em tais águas.ESTABELECIMENTO DE AQUICULTURA: estabelecimentoonde se crie ou conserve animais aquáticoscom fins de reprodução ou comercialização.FOCO DE DOENÇA: aparecimento de umadoença em um estabelecimento de aquicultura.GAMETA: material genético (sêmen/óvulo) deanimais aquáticos, conservado ou transportadoseparadamente, antes da fecundação.GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL (GTA): é o documentoobrigatório para trânsito de animaisaquáticos emitido para qualquer movimentaçãoe finalidade.HABILITAÇÃO DA UNIDADE DE QUARENTE-NA: avaliação realizada pelo serviço veterináriooficial no local destinado à quarentena de animaisaquáticos quanto ao riscode introdução e de disseminação de agentespatogênicos.LABORATÓRIO CREDENCIADO: laboratório deinstituição federal, estadual, municipal ou privado,que tenha sido habilitado e reconhecido pelo MAPA,para a identificação de agentes patogênicos.LABORATÓRIO OFICIAL: laboratório darede do Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento.LARVA: período da vida dos animais aquáticosque sucede o embrião, podendo apresentarvárias fases de desenvolvimento.

LOTE: grupo de animais aquáticos de um estabelecimentode aquicultura que pertença à mesmaespécie, proceda da mesma desova e tenha compartilhadoo mesmo suprimento de água.MICROBACIA HIDROGRÁFICA: área fisiográficadelimitada pelos divisores de água e drenada porum curso d’água ou por um sistema de cursos deágua conectados, e que convergem, direta ou indiretamente,para um leito ou para um espelho d’água.MOLUSCO: animal aquático pertencente aofilo Mollusca, do subgênero Metazoos, caracterizadopor corpo mole e sem divisões, a maioriadas espécies está envolto em uma concha calcárea,incluindo, entre outros, ostras, mexilhões evieiras (pectens).MONITORAMENTO DAS POPULAÇÕES: acompanhamentosanitário acrescido de análises laboratoriaisque incluem: testes sorológicos, provascom materiais biológicos ou não e análises epidemiológicasdas condições de saúde dos animaisaquáticos, com padronização dos resultados.PERÍODO DE QUARENTENA: tempo transcorridodesde o momento da recepção dos animaisaquáticos vivos na unidade de quarentena atésua liberação pelo serviço veterinário oficial.PRODUTOS DE ANIMAIS AQUÁTICOS: produtosdestinados à cria (ovos, embriões, cistos,gametas, larvas, alevinos e outros), ao consumohumano, ao consumo animal, ou para uso farmacêutico,biológico ou industrial.PRODUTO BIOLÓGICO: reagente biológicoutilizado para o diagnóstico de certas doenças,soro para a prevenção e o tratamento de certasdoenças, vacina para prevenção de doenças, materialgenético de agentes infecciosos e tecido endócrinode peixes ou utilizados em peixes.RESPONSÁVEL TÉCNICO: médico veterinárioresponsável pelo controle sanitário dos estabelecimentosde aquicultura.SEMENTE: toda forma jovem de animalaquático, incluindo ovo, ovo embrionado, alevino,náuplio, larva e pós-larva.SERVIÇO VETERINÁRIO OFICIAL: é o serviçode defesa sanitária animal no âmbito federal, estaduale municipal.UNIDADE DE QUARENTENA: instalação ouconjunto de instalações mantidas em completoisolamento e em condições de biossegurança,destinadas à recepção de animais aquáticos vivos,em qualquer de suas fases de desenvolvimento,após o processo de translado ou importação.Capítulo IIDas CompetênciasArt. 1º Cabe ao Departamento de DefesaAnimal DDA, da Secretaria de Defesa Agropecuária- SDA, do Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento - MAPA, a normalização, coordenaçãoe execução das atividades do Programa,ficando as ações de campo sob a responsabilidadedo Serviço/Seção/Setor de Sanidade Animal,da Delegacia Federal de Agricultura - DFA, e dasSecretarias Estaduais de Agricultura ou de seusórgãos de defesa sanitária animal, por meio deconvênios firmados com o MAPA.Capítulo IIIDas Disposições PreliminaresArt. 2º O Departamento de Defesa Animal DDAcoordenará as medidas de prevenção das doençasprevistas neste regulamento, com fins de impedir aintrodução de doenças exóticas e controlar ou erradicaras existentes no território nacional.Art. 3º Fica proibida a entrada em todo o territórionacional de animais aquáticos acometidosou suspeitos de estarem acometidos de doenças,direta ou indiretamente transmissíveis, mesmoestando aparentemente em estado hígido e, ainda,dos portadores de parasitas externos ou internos,cuja disseminação possa constituir ameaça àpopulação nacional de animais aquáticos.Art. 4º É igualmente proibido o ingresso emterritório nacional de produtos, subprodutos, despojosde animais aquáticos, vísceras, alimento vivoou qualquer outro material presumível veiculadordos agentes etiológicos de doenças contagiosas.Art. 5º Os animais aquáticos procedentesde países onde grassem, em estado enzoótico, asdoenças previstas neste regulamento, só poderãoingressar no país mediante prévia autorização doDDA, que estabelecerá as condições em que a importaçãopoderá ser permitida.247

248Capítulo IVCaracterização dosEstabelecimentos de AquiculturaArt. 6º Para efeito deste regulamento, os estabelecimentosque desenvolvem as atividadesde aquicultura são caracterizados em:I ESTABELECIMENTO DE REPRODUÇÃO: estabelecimentodestinado à reprodução ou manipulaçãode material genético (gametas/ovo/náuplioe semente);II ESTABELECIMENTO DE RECRIA: estabelecimentoou zona de cultivo destinado à recria deanimais aquáticos (alevino/larva e pós-larva);III ESTABELECIMENTO DE TERMINAÇÃO: estabelecimentoou zona de cultivo destinado àterminação de animais aquáticos do juvenil atéa comercialização.IV ESTABELECIMENTO DE RECREAÇÃO: estabelecimentoonde os animais aquáticos estãodestinados à pesca de lazer (pesque-pague);V ESTABELECIMENTO DE COMERCIALIZAÇÃO:estabelecimento onde os animais estão destinadossomente à comercialização, revenda de animaisaquáticos ornamentais, isca-viva e animaisaquáticos vivos para o consumo.Capítulo VCadastro de Estabelecimentosde AquiculturaArt. 7º O cadastro dos estabelecimentos deaquicultura será realizado pelas secretarias estaduaisde agricultura ou por seus órgãos de defesasanitária animal.Capítulo VINotificação de Suspeitaou Ocorrência de DoençaArt. 8º São doenças de notificação obrigatóriaas exóticas e as que ameaçam a economia dopaís, a saúde pública e o meio ambiente.Art. 9º O médico veterinário, proprietário ouqualquer outro cidadão que tenha conhecimentoou suspeita da ocorrência das doenças de notificaçãoobrigatória deverão notificar de imediatoo serviço veterinário oficial.Capítulo VIIFiscalização e Controle Sanitáriode Estabelecimentos de AquiculturaArt. 10. Todo o estabelecimento de aquiculturaestá sujeito à fiscalização do serviço veterináriooficial.Art. 11. Em caso de inobservância das exigênciasconstantes deste regulamento, de acordocom a situação identificada pelo serviço oficial,poderão ser adotadas as seguintes sanções:I suspensão da autorização para importação,exportação, comercialização e da emissãoda GTA;II - interdição do estabelecimento;III - aplicação de outras medidas sanitáriasestabelecidas pelo DDA.Capítulo VIIIImportação e Exportação de AnimaisArt. 12. O estabelecimento de aquiculturaque pratique o comércio internacional deverácumprir as normas estabelecidas pelo DDA.Art. 13. Para fins de importação de produtos deanimais aquáticos, o interessado deverá obter autorizaçãoprévia de importação junto à DFA no estadoonde se localize o estabelecimento de aquicultura.Art. 14. Quando se tratar de importação de espéciesexóticas ou ornamentais de origem silvestre,será necessária a prévia autorização do IBAMA.Art. 15. Ao desembarcar em território nacional,os animais aquáticos e os produtos de animaisaquáticos importados serão transferidos emseus recipientes de viagem ainda lacrados, para aunidade de quarentena, previamente habilitadopelo DDA, para o monitoramento sanitário e aconfirmação de ausência de agentes patogênicosdas doenças requeridas pelo DDA, de acordo coma procedência dos animais e produtos.Art. 16. O monitoramento sanitário será realizadona unidade de quarentena de acordo com

a espécie quarentenada e controlado pelo serviçoveterinário oficial.Art. 17. A colheita de material de animaisaquáticos e de produtos de animais aquáticosimportados será realizada pelo Serviço de SanidadeAnimal/DFA, no momento da chegada naunidade de quarentena, e encaminhado pararealização de provas laboratoriais, acompanhadode formulário próprio, em conformidade com odisposto na legislação específica.Art. 18. Todo o material colhido oficialmentepelo médico veterinário deverá ser lacrado e acompanhadode formulário padronizado pelo DDA.Art. 19. Se durante o período de quarentenafor identificado agente causador das doenças especificadasneste regulamento, o DDA comunicaráao interessado, por escrito, num prazo máximo de72 (setenta e duas) horas, os resultados das provase procederá à destruição dos lotes positivos.Art. 20. Os resultados dos testes laboratoriaisdeverão ser emitidos em formulário próprio, padronizadopelo DDA e comunicados conforme ofluxograma abaixo:I Resultado negativo: enviar imediatamentevia FAX, correio eletrônico ou outro meio de comunicação,para o médico veterinário oficial requisitantee para o estabelecimento em questão.II Resultado positivo: enviar imediatamentevia FAX, correio eletrônico ou outro meio comunicaçãoao DDA e ao SSA/DFA, onde se localiza oestabelecimento que notificará o mesmo.Art. 21. Confirmada a identificação de agentepatogênico referido no art. 8º deste regulamento,todos os animais aquáticos que fizeramparte do carregamento serão imediatamente sacrificadose destruídos e serão tomadas todas asmedidas de profilaxia que se fizerem necessárias,sem que o proprietário tenha direito à indenizaçãode qualquer natureza.Art. 22. O sacrifício dos animais referidono artigo anterior será realizado em conformidadecom o previsto no Decreto nº 24.548, de 3de julho de 1934.Art. 23. Os custos das colheitas oficiais paraa realização das provas laboratoriais, bem comoos custos de remessa para os laboratórios de referênciaou credenciados pelo MAPA para este fim,serão de inteira responsabilidade do interessado.Art. 24. Ao término da quarentena, não havendoresultado positivo, o SSA/DFA na unidade federativacomunicará ao interessado a liberação do lote.Art. 25. O período de quarentena paraas diferentes espécies de animais aquáticos,em qualquer de suas fases de desenvolvimento,deverá compreender o tempo necessáriopara análise e conclusão dos resultados laboratoriaisoficiais.Art. 26. Somente será permitida a liberação,nos corpos de água para aquicultura, dosdescendentes de primeira geração (F1) do loteimportado. O lote original permanecerá sob condiçõesde isolamento e vigilância sanitária portodo o período reprodutivo no estabelecimentode reprodução.Art. 27. O intervalo entre quarentenas deveráobservar um período mínimo de vazio sanitáriosuficiente para que seja realizada a limpeza ea desinfecção de todas as instalações.Art. 28. O DDA autorizará, registrará e revogaráas autorizações para a operação e funcionamentode unidades de quarentena, assim comomanterá atualizadas as informações relativas aosagentes de doenças que forem identificados nasquarentenas, aos procedimentos para os casos dedoenças de notificação obrigatória, bem comoaos resultados obtidos.Art. 29. Todos os materiais e equipamentosutilizados na unidade de quarentena devem sermantidos limpos e desinfetados com produtosespecíficos, devidamente registrados no DDA.Art. 30. A entrada de pessoas, veículos, equipamentose materiais, nas áreas internas da unidadede quarentena, somente será permitida quandocumpridas rigorosas medidas de biossegurança.Art. 31. O acesso ao quarentenário deve serúnico para entrada e saída, provido de equipamentosde lavagem e desinfecção.Art. 32. No caso de exposições e feiras, deverãoser observados:I as normas e legislações específicas do DDA;II o controle das doenças de notificaçãoobrigatória;III ocorrendo foco das doenças de notificaçãoobrigatória na região, o serviço veterináriooficial estabelecerá as medidas restritivas para arealização do evento.249

250Capítulo IXAtividades em FocoArt. 33. Sempre que houver a notificação desuspeita de foco de doença de notificação obrigatória,os seguintes procedimentos deverão serobservados:I visita ao foco: visita inicial, coleta de materiale remessa ao laboratório, com preenchimentode formulários próprios;II rastreamento epidemiológico: baseado naobtenção de informações que levem o profissionalmédico veterinário a encontrar a origem dofoco, visando definir sua extensão, evolução, difusãoe consequências;III interdição da área focal e perifocal:conforme a gravidade da doença, os estabelecimentosou zonas de cultivo serão interditados,assim como as propriedades vizinhas emicrobacias;IV comunicação do foco: o foco será comunicadoao serviço veterinário oficial locale este comunicará ao estadual, por meio deformulário próprio, para a apreciação epidemiológicae tomada de decisão frente à gravidaderequerida; a comunicação deverá serimediata quando a suspeita for de doençasprevistas no art. 8º;V sacrifício sanitário: dependendo da doença,os animais existentes no estabelecimento ouzona de cultivo serão sacrificados e o aproveitamentocondicional será definido pelo serviço veterináriooficial;VI tratamento terapêutico: nos casos em quefor viável, proceder-se-á ao tratamento dos animaisdoentes;VII desinfecção: constatando-se a necessidadede desinfecção, será feita a despesca,com esvaziamento completo e desinfecçãoadequada, pelo período necessário ao extermíniodo agente causador da doença, tomando-setodas as medidas necessárias paraimpedir que o mesmo chegue aos corpos naturaisde água;VIII acompanhamento do foco: o estabelecimentoou zona de cultivo, bem como osdemais estabelecimentos pertencentes à áreaperifocal e microbacia, deverão ser periodicamentevisitados com a finalidade de monitoramentoda evolução da doença e a execuçãodas medidas que foram recomendadasbem como a adoção de outras providências,visando o controle ou erradicação total dadoença existente;IX encerramento do foco: uma vez constatadaa inexistência de agentes patogênicos, bemcomo o tempo de despovoamento dos estabelecimentosou zona de cultivo e o sucesso das desinfecçõesrealizadas, o foco será encerrado e ainterdição será suspensa.Capítulo XTrânsito de AnimaisArt. 34. Os animais aquáticos só serão autorizadosa transitar quando acompanhados daGuia de Trânsito Animal -GTA.Art. 35. Por ocasião da expedição da GTApara qualquer finalidade, serão requeridos oscritérios estabelecidos nas normas e legislaçõesespecíficas do DDA.Art. 36. Os veículos ou recipientes empregadospara o transporte dos animais aquáticosdeverão ser desenhados, construídos e acondicionadosde modo a suportar o peso dos animaisaquáticos e da água, garantindo a segurança duranteo transporte.Art. 37. Os veículos transportadores deanimais aquáticos deverão ser lavados e desinfetadosde acordo com as normas previstaspelo DDA.Art. 38. Os recipientes destinados ao transportede animais aquáticos deverão conter dispositivopara vedação da água.Art. 39. Os animais aquáticos deverãoestar acondicionados em recipiente de transporteque permita a fácil inspeção durante operíodo de transporte.Art. 40. As águas residuais e de enxágüenão deverão ser depositadas em sistemas deevacuação que possam atingir o meio aquáticonatural.

Art. 41. A água de descarte dos recipientesde transporte poderá ser depositada em terrasque não drenem, em águas povoadas de animaisaquáticos ou ser tratada mediante procedimentopreconizado pelo DDA.Art. 42. Para a emissão da GTA, os animaisaquáticos e produtos devem ser procedentes deestabelecimento de aquicultura no qual, no cicloanterior, não tenha sido constatado nenhumfoco das doenças de notificação obrigatória eque, na mesma zona de cultivo, não tenha sidoconstatado nenhum caso destas doenças nos últimos90 (noventa) dias.Capítulo XDisposições GeraisArt. 43. Para assessorar o DDA nos assuntosespecíficos de que trata este regulamento, serácriado um Comitê Consultivo do Programa Nacionalde Sanidade de Animais Aquáticos (CC/PNSAA)e, em nível estadual, os Comitês Estaduais de Sanidadede Animais Aquáticos (COESAAs).Art. 44. Os casos omissos e as dúvidas suscitadasna aplicação deste regulamento serãodirimidos pelo DDA.INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999Publicada no Diário Oficial da União de 08/11/1999, Seção 1, Página 43Suspende, temporariamente, a entrada no território nacional de todas as espécies decrustáceos, quer de água doce ou salgada, em qualquer etapa do seu ciclo biológico, inclusiveseus produtos frescos e congelados, assim como os cozidos, quando inteiro em suascarapaças ou partes delas, de qualquer procedência.O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIADO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABAS-TECIMENTO, no uso de suas atribuições que lheconfere o art. 83, inciso IV, do Regimento Internoda Secretaria, aprovado pela portaria ministerialn.º 574, de 8 de dezembro de 1998, tendo emvista o disposto no Regulamento do Serviço deDefesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreton.º 24.548, de 3 de julho de 1934, eConsiderando que as enfermidades conhecidascomo Mancha Branca (White Shrimp SpotVírus – WSSV) e Cabeça Amarela (Yellow HeadVirus – YHV) incluídas na lista b do EscritórioInternacional de Epizootia (OIE), têm sido detectadasem fazendas de cultivo de camarõesde vários países;Considerando que os países onde esses vírusforam confirmados, adotaram medidas derestrição à importação de crustáceos, seus produtose subprodutos;Considerando que a entrada no país decrustáceos vivos, industrializados e de seussubprodutos, quer para fins de cultivo, comercializaçãoou pesquisa, representa alto riscode difusão, em território brasileiro, dos agentescausais das referidas doenças, as quaispoderão ocasionar perdas à aquicultura e aspopulações naturais de crustáceos;Considerando que até a presente datanão foi registrada qualquer ocorrência dessasenfermidades nos cultivos de crustáceos noBrasil, resolve:Art. 1º. Suspender, temporariamente, a entradano território nacional de todas as espéciesde crustáceos, quer de água doce ou salgada, emqualquer etapa do seu ciclo biológico, inclusiveseus produtos frescos e congelados, assim comoos cozidos, quando inteiro em suas carapaças oupartes delas, de qualquer procedência.Parágrafo único – A suspensão de que trataeste artigo é extensiva ao cisto de Artemia Salinae todas as espécies de poliquetas marinhos.Art. 2º. Condicionar as autorizações deimportações de que trata esta instrução nor-251

mativa à previa análise de risco pelo Departamentode Defesa Animal, da secretaria dedefesa agropecuária, que levará em consideraçãoa situação zoosanitária dos países deorigem e suas zonas de produção.Art. 3º. Ficam canceladas as autorizaçõesde importação já concedidas e ainda não efetivadas.Art. 4º. Esta Instrução Normativa entra vigorna data de sua publicação.LUÍS CARLOS DE OLIVEIRAPROGRAMA NACIONAL DE SANIDADEDOS CAPRINOS E OVINOSINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 15 DE AGOSTO 2005Publicada no Diário Oficial da União de 12/09/2005, Seção 1, Página 20Aprova os Procedimentos para Operacionalização do Cadastro Sanitário de Estabelecimentosde Criação de Caprinos e Ovinos252O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA,DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA EABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lheconfere o art. 42, do Anexo I, do Decreto nº 5.351,de 21 de janeiro de 2005, tendo em vista odisposto no Regulamento de Defesa SanitáriaAnimal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de3 de julho de 1934, na Instrução Normativa SDAno 87, de 10 de dezembro de 2004,Considerando a necessidade de definiros aspectos relacionados ao ProgramaNacional de Sanidade dos Caprinos e Ovinos- PNSCO, e o que consta do Processo nº21000.008578/2004-16, resolve:Art. 1º Aprovar os PROCEDIMENTOS PARAOPERACIONALIZAÇÃO DO CADASTRO SANITÁRIODE ESTABELECIMENTOS DE CRIAÇÃO DE CAPRINOSE OVINOS, constantes do Anexo I, bem como omodelo de formulário com informaçãosobre o médico veterinário privado que realizaráacompanhamento de estabelecimento emprogramas de certificação previstos no PNSCO,constante do Anexo II, e o modelo de informaçõesmínimas para cadastro sanitário dos estabelecimentos,constante doAnexo III.Art. 2º Esta Instrução Normativa entra emvigor na data de sua publicação.GABRIEL ALVES MACIEL

ANEXO IPROCEDIMENTOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO CADASTRO SANITÁRIODE ESTABELECIMENTOS DE CRIAÇÃO DE CAPRINOS E OVINOSArt. 1º A presente Instrução Normativa aplica-seaos procedimentos que visam à operacionalizaçãodo Programa Nacional de Sanidade dosCaprinos e Ovinos.CAPÍTULO IDAS DEFINIÇÕESArt. 2º Para efeito desta Instrução Normativa,entende-se por:I - CERTIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTO: reconhecimentode estabelecimento como livre deenfermidade, após cumprimento de exigênciaspropostas pelo Departamento de Saúde Animal;II - DOENÇA DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA:toda enfermidade, classificada por atos do Departamentode Saúde Animal, como de comunicaçãoobrigatória ao Serviço Oficial;III - ESTABELECIMENTO: local onde sãomantidos caprinos e ovinos sob condições comunsde manejo;IV - LABORATÓRIO CREDENCIADO: laboratórioaprovado para realização de exames diagnóstico,por meio de técnicas reconhecidas e aprovadaspela Coordenação-Geral de Apoio Laboratorial daSecretaria de Defesa Agropecuária;V - MAPA: Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento;VI - MÉDICO VETERINÁRIO OFICIAL: MédicoVeterinário do Serviço Oficial Federal e Estadual;VII - MÉDICO VETERINÁRIO PRIVADO: MédicoVeterinário que atua no setor privado e que eventualmentepode ser contratado por proprietáriode estabelecimentos, para executar tarefas deacompanhamento de estabelecimentos em certificaçãoou certificados, sem ônus para o Estado;VIII - OIE: Organização Mundial de SanidadeAnimal;IX - PNSCO: Programa Nacional de Sanidadede Caprinos e Ovinos;X - SERVIÇO OFICIAL: Serviço de Defesa SanitáriaAnimal nos níveis federal e estadual;XI - SFA: Superintendência Federal de Agricultura,Pecuária e Abastecimento.CAPÍTULO IIDAS ESTRATÉGIAS DE AÇÃOArt. 3º As estratégias de atuação do PNSCOsão baseadas na adoção de procedimentos dedefesa sanitária animal compulsórios, complementadospor medidas de adesão voluntária,devendo ser destacados:I - o cadastro sanitário de estabelecimentos;II - o controle de trânsito de animais;III - a certificação voluntária de estabelecimentos.CAPÍTULO IIIDAS COMPETÊNCIAS DO SERVIÇO OFICIALArt. 4º Cabe à Coordenação-Geral de Combateàs Doenças, do Departamento de SaúdeAnimal, o planejamento, controle e avaliaçãoda execução dos planos propostos pelo ProgramaNacional de Sanidade dos Caprinos e Ovinos,com vistas à vigilância, ao controle, à profilaxia eà erradicação das doenças dos caprinos e ovinos,sob controle oficial.Parágrafo único. O PNSCO contempla astécnicas disponíveis no Brasil e referendadas pelaOIE; tecnologias de diagnóstico e vacinas poderãoser adotadas e recomendadas, após avaliaçãopelo Departamento de Saúde Animal.Art. 5º Cabe à Coordenação-Geral de ApoioLaboratorial da Secretaria de Defesa Agropecuáriaa padronização das técnicas de diagnósticoutilizadas como ferramenta para detecção dasdoenças de abrangência do PNSCO verificaçãoanual dos registros e repasse de informações aoPNSCO, quando solicitados.253

254Art. 7º Cabe à SFA, de cada Unidade da Federação,a emissão e a renovação da certificação deestabelecimentos livres de enfermidades, segundonormas propostas pelo PNSCO.CAPÍTULO IVDO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOSArt. 8º Para efeito desta Instrução Normativa,os estabelecimentos que desenvolverem atividadesde caprino e ovinocultura deverão estardevidamente cadastrados nos Serviços OficiaisEstaduais, segundo modelo padrão de informaçõesbásicas (Anexo III).§ 1º Poderá ser utilizado outro modelo decadastro, desde que sejam contempladas as informaçõesbásicas constantes do Anexo III.§ 2º As informações constantes do cadastrodeverão ser renovadas, com intervalo não superiora 1 (um) ano.Art. 9º A partir de data a ser definida peloDepartamento de Saúde Animal, a emissão deGTA para o trânsito interestadual de caprinos eovinos não destinados ao abate somente serárealizada quando os animais transportados tiveremorigem de estabelecimentos com cadastrosanitário atualizado.Art. 10. O Departamento de Saúde Animalpoderá interditar o trânsito de caprinos e ovinos,com origem de um estabelecimento cadastrado,quando forem comprovados riscos sanitários paratransmissão de enfermidades infectocontagiosas,para outros estabelecimentos mantenedores derebanhos caprinos e ovinos indenes.CAPÍTULO VDO MÉDICO VETERINÁRIO PRIVADOArt. 11. Todo estabelecimento participantedos Programas Oficiais de Certificação, previstospelo PNSCO, deverão ter acompanhamentode Médico Veterinário Privado, que será o responsávelpela realização de atividades previstase necessárias à obtenção e manutenção dostatus de livre das doenças alvo dos ProgramasOficiais, conforme exigências previstas nos AtosNormativos.Parágrafo único. Caso haja substituição doMédico Veterinário Privado, responsável peloacompanhamento do estabelecimento certificadoou em certificação, o proprietário do estabelecimentodeverá comunicar imediatamente osdados do novo Médico Veterinário Privado à SFAda Unidade da Federação em que seu estabelecimentoé cadastrado, e o novo profissional deverácumprir o disposto no art. 13, no prazo máximode 15 (quinze) dias da comunicação.Art. 12. O Médico Veterinário responsávelpelo estabelecimento em processo de certificaçãoou certificado fica obrigado a participar de reuniõese encontros, promovidos em sua região peloDepartamento de Saúde Animal / MAPA ou ServiçoOficial, com assuntos pertinentes ao PNSCO.Art. 13. Para realizar acompanhamento deestabelecimentos em processo de certificação oucertificados, o Médico Veterinário Privado deveráapresentar à SFA da Unidade da Federação, emque o estabelecimento que acompanha é cadastrado,os seguintes documentos:I - formulário de informações preenchido(Anexo II);II - declaração de situação regular emitidapelo CRMV de seu Estado de atuação;III - Termo de Compromisso assinado, conformemodelo definido pelo Departamento deSaúde Animal, para cada Programa de Certificaçãoque realize acompanhamento.Parágrafo único. Em caso de descumprimentoda legislação, ao Médico Veterinário Privadoresponsável pelo acompanhamento doestabelecimento em certificação ou certificado,serão aplicadas as sanções cabíveis.

ANEXO IIMODELO DE FORMULÁRIO DE INFORMAÇÃO DO MÉDICO VETERINÁRIO PRIVADO QUE REALIZAACOMPANHAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM PROGRAMAS DE CERTIFICAÇÃO PREVISTO NO PNSCOFoto 3x4Nome:Filiação:R.G.: CPF: CRMVInstituto de graduação:Ano de diplomação:Pós-graduação (1):Ano de Obtenção:Pós-graduação (2):Ano de Obtenção:Emprego atual / Atividade principalEndereço residencial completo:Endereço comercial completo:Telefone: Fax:Celular:Endereço eletrônico (e-mail):Anexar à ficha:Declaração emitida pelo CRMV do estado de que o mesmo encontra-se inscrito e em situaçãoregular.2. Termo de compromisso assinado conforme modelo definido pelo Departamento de Saúde Animal.255

ANEXO IIIMODELO DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS PARA CADASTRO SANITÁRIO DOS ESTABELECIMENTOSDE CRIAÇÃO DE CAPRINOS E OVINOS256Razão Social:C.G.C.:Nome do Proprietário do Estabelecimento:C.P.F.:Telefone:Endereço eletrônico (e-mail):Endereço completo:CEP.: Município: UF:Latitude/Longitude:Área total:Área construída com instalações:Classificação do Estabelecimento:ReproduçãoProduçãoTipo de manejo:Intensivo Extensivo MistoTipo de exploraçãoCarne Couro Lã Leite MistaManipula produtos ou subprodutos de origem animal para fins comerciais S NOrigem dos animais:Importação Banco genético Própria Outra propriedade MistoEspecificar origem:Realização de comércio de animais ou material de multiplicação animal:Local Intraestadual Interestadual InternacionalNúmero total de animais:CaprinosMachosFêmeas 6 meses < 3 anos >3 anosOvinosMachos Fêmeas 6 meses < 3 anos >3 anosSistema de identificação individual de animais:Tatuagem Brinco Eletrônico Outro*(*Especificar)Raças de animais (ver tabela e informar código):Código de raças de caprinos:1.1. Anglo nubiana1.2. Azul1.3. Bhuj1.4. Bôer1.5. Canindé1.6. Graúna1.7. Gurguéia1.8. Marota1.9. Moxotó

1.10. Murciana1.11. Parda alpina1.12. Repartida1.13. Saanen1.14. Savanna1.15. Toggenburg1.16. Outras (informar no formulário)1.17. SRDCódigo de raças de ovinos:2.1 .Bergamácia2.2. Blackface2.3. Border Leicester2.4. Cariri2.5. Corriedale2.6. Crioula2.7. Deslanado do Nordeste2.8. Dorper2.9. Dorset2.10. East frisia2.11. Hampshire down2.12. Hardwick2.13. Highland2.14. Ideal2.15. Ile de France2.16. Lacaune2.17. Karakul2.18. Merino2.19. Merlin2.20. Morada Nova2.21. Oxsfordshire2.22. Polipay2.23 Ryeland2.24. Romeldale2.25. Romney Marsh2.26. Santa Inês2.27. Shrospire2.28. Somalis2.29. Suffolk2.30. Targhee2.31. Texel2.32. Wilstermach2.33. Outras (especificar no formulário)2.34. SRDINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 87, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004Publicada no Diário Oficial da União de 20/12/2004, Seção 1, Página 21257Aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Sanidade dos Caprinos e OvinosO SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA,DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA EABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lheconfere o art. 15, inciso II, do Anexo I, do Decretonº 4.629, de 21 de março de 2003, tendo em vistao disposto no Regulamento de Defesa SanitáriaAnimal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3de julho de 1934, e o que consta do Processo nº21000.011263/2003-75, resolve:Art. 1º Aprovar o REGULAMENTO TÉCNICODO PROGRAMA NACIONAL DE SANIDADE DOS CA-PRINOS E OVINOS, em anexo.Art. 2º Esta Instrução Normativa entra emvigor na data de sua publicação.Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativanº 53, de 12 de julho de 2004.MAÇAO TADANO

ANEXOREGULAMENTO TÉCNICO DO PROGRAMA NACIONAL DE SANIDADE DOS CAPRINOS E OVINOS - PNSCO258Art. 1º O presente Regulamento Técnico doPrograma Nacional de Sanidade dos Caprinos eOvinos - PNSCO aplica-se às atividades de produçãoe comercialização de caprinos e ovinos e seus materiaisgenéticos, em todo o Território Nacional, noque diz respeito à vigilância e defesa zoossanitária.CAPÍTULO IDAS DEFINIÇÕESArt. 2º Para efeito deste regulamento, entende-sepor:I - DDA: Departamento de Defesa Animal;II - DESTRUIÇÃO: procedimento de eliminaçãode animais, sem aproveitamento para consumo,realizado no próprio estabelecimento decriação ou local aprovado pelo Serviço Oficial,obedecendo a critérios aprovados pelo DDA;III - DFA: Delegacia Federal de Agricultura;IV - DOENÇA: alteração do estado de equilíbriode um indivíduo, consigo mesmo ou com o meio;V - DOENÇA DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA:enfermidade assim classificada por atos do DDA,como de comunicação obrigatória ao Serviço Oficial,uma vez que tenha sido identificada suspeitaclínica da doença;VI - ESTABELECIMENTO: local onde sãocriados caprinos e ovinos sob condições comunsde manejo;VII - GTA: Guia de Trânsito Animal;VIII - INTERDIÇÃO: proibição, em um estabelecimento,para qualquer finalidade, do ingressoe egresso de animais, seus produtos e subprodutos,bem como qualquer outro material quevenha a constituir via de transmissão ou propagaçãode doença a critério do Serviço Oficial;IX - MAPA: Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento;X - MATERIAL GENÉTICO: sêmen, embrião,ovócito, núcleo celular ou qualquer outro materialcapaz de transmitir genes à progênie;XI - MÉDICO VETERINÁRIO OFICIAL: médicoveterinário do Serviço Oficial federal ou estadual;XII - MÉDICO VETERINÁRIO PRIVADO: médicoveterinário que atua no setor privado, para executartarefas de acompanhamento de estabelecimentoscadastrados, sem ônus para o Estado;XIII - NOTIFICAÇÃO DE DOENÇAS: comunicaçãooficial da ocorrência de casos de determinadadoença à autoridade competente;XIV - PARASITO: organismo ou microorganismocuja existência se dá às expensas de umhospedeiro;XV - PROPRIETÁRIO: pessoa física ou jurídica,de direito público ou privado, que tenhaa qualquer título animais ou imóveis sob suapropriedade;XVI - QUARENTENA: estado ou condição derestrição, por um certo período de tempo, depessoas, vegetais e animais, durante o qual seaplicam as medidas determinadas pelas autoridadessanitárias, para prevenir a introdução oupropagação de doença, de seus reservatórios oude seus vetores;XVII - REBANHO: conjunto de animais criadossob condições comuns de manejo em ummesmo estabelecimento de criação;XVIII - SACRIFÍCIO SANITÁRIO: abate de animais,devido à ação de controle de enfermidades,em matadouro de inspeção Federal, Estadualou Municipal;XIX - SDA: Secretaria de Defesa Agropecuária;XX - SERVIÇO OFICIAL: serviço de defesa sanitáriaanimal nos níveis federal e estadual;XXI - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA: investigaçãocontínua e sistemática sobre os dados desaúde de uma população determinada (coleta,análise e interpretação), com vistas a caracterizara ocorrência de doença, essencial ao planejamento,implementação e avaliação das medidassanitárias para o seu controle ou erradicação;XXII - VIGILÂNCIA SANITÁRIA: conjunto demedidas que visam a eliminar, diminuir ou preveniros riscos à saúde de uma população, bemcomo controlar e fiscalizar o cumprimento denormas e padrões de interesse sanitário.

CAPÍTULO IIDAS COMPETÊNCIASArt. 3º Cabe ao DDA/SDA/MAPA a normatização,coordenação e supervisão das atividades doPNSCO. Às Secretarias Estaduais de Agricultura ouseus órgãos de Defesa Sanitária Animal competea execução das atividades delegadas.CAPÍTULO IIIDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 4º Fica proibida a entrada, em todo o TerritórioNacional, de caprinos e ovinos portadores dedoenças, direta ou indiretamente transmissíveis, deparasitos externos ou internos, cuja disseminaçãopossa constituir ameaça aos rebanhos nacionais.Art. 5º É igualmente proibido o ingresso,em Território Nacional, de produtos de origemanimal e quaisquer outros materiais que representemrisco de introdução de doenças para oscaprinos e ovinos.CAPÍTULO IVDOS OBJETIVOSArt. 6º Realizar vigilância epidemiológica esanitária para as doenças de caprinos e ovinos noBrasil, por meio de ações definidas pelo DDA eexecutadas pelos Serviços Oficiais e médicos veterináriosprivados.CAPÍTULO VDO CADASTRO DE ESTABELECIMENTOSDE CRIAÇÃOArt. 7º Todos os estabelecimentos deverãoser cadastrados pelos Serviços Oficiais estaduais,mediante modelo padronizado pelo DDA.Parágrafo único. O cadastro deverá ser atualizadocom periodicidade anual.CAPÍTULO VIDOS MÉDICOS VETERINÁRIOS PRIVADOSArt. 8º Todo estabelecimento em processode certificação ou certificado deverá ter acompanhamentode médico veterinário privado,responsável pela manutenção dos registros e derealização de atividades necessárias à obtenção emanutenção do status de Certificação, conformeexigências previstas em Atos Normativos.Parágrafo único. Os Serviços Oficiais federale estaduais poderão, a qualquer momento, auditara atuação dos médicos veterinários, responsáveispela execução das atividades previstas nosestabelecimentos em certificação ou certificados.Art. 9º O médico veterinário, responsávelpelo estabelecimento em processo de certificaçãoou certificado, fica obrigado a participar dereuniões e encontros, promovidos em sua regiãopelo DDA/MAPA ou Serviço Oficial, com assuntospertinentes ao PNSCO.CAPÍTULO VIIDA NOTIFICAÇÃO DE DOENÇAS E VIGILÂNCIAArt. 10. Na forma da legislação em vigor, médicosveterinários, públicos ou privados, proprietáriosou seus prepostos obrigam-se a informar,imediatamente, ao Serviço Oficial, qualquer suspeitade doenças de caprinos e ovinos de notificaçãocompulsória.§ 1º No caso específico da Febre Aftosa, deverãoser tomadas medidas contidas na legislaçãofederal vigente.§ 2º O Serviço Oficial adotará as medidasde atenção veterinária e vigilância, ditadas peloDDA, para cada doença específica.CAPÍTULO VIIIDA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE SANITÁRIODE ESTABELECIMENTOSArt. 11. Todo o estabelecimento estará sujeitoà fiscalização do Serviço Oficial.259

260Art. 12. No caso de não cumprimento dasexigências constantes da legislação do PNSCO, acritério do Serviço Oficial poderão ser adotadasas seguintes medidas:I - suspensão da autorização de importação,exportação e da emissão da GTA;II - interdição do estabelecimento;III - destruição;IV - sacrifício sanitário;V - aplicação de outras medidas sanitáriasestabelecidas pelo DDA.CAPÍTULO IXDO INSTRUMENTO DE CERTIFICAÇÃOArt. 13. O DDA fará uso da estratégia de certificaçãode estabelecimentos que atenderem arequisitos sanitários específicos, estabelecidos emlegislação vigente, desde que os mesmos obedeçamàs normas de saneamento, vigilância e controlede enfermidades definidas pelo PNSCO.CAPÍTULO XDA PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO EIMPORTAÇÃO DE MATERIAL GENÉTICOArt. 14. Para fins de produção e comercializaçãode material genético, os estabelecimentosdeverão atender as normas sanitárias do DDA.Art. 15. Para fins de importação de caprinose ovinos e seus materiais genéticos, o interessadodeverá solicitar autorização prévia junto à DFAdo Estado onde se localiza o estabelecimento.§ 1º Após autorização de desembarque noTerritório Nacional, os caprinos e ovinos importadosserão obrigatoriamente mantidos na unidadede quarentena, previamente habilitada peloDDA, até a sua liberação pelo Serviço Oficial.§ 2º Havendo ocorrência de doenças durantea quarentena, o Serviço Oficial adotará as medidassanitárias cabíveis a cada situação.CAPÍTULO XIDO TRÂNSITOArt. 16. Caprinos e ovinos só poderão transitarquando acompanhados da GTA, observadasas exigências normativas vigentes.Art. 17. Caprinos e ovinos deverão ser transportadosem veículos apropriados, limpos e desinfectadosantes do embarque.CAPÍTULO XIIDAS EXPOSIÇÕES, FEIRAS, LEILÕESE OUTRAS AGLOMERAÇÕESArt. 18. Para a participação de caprinos eovinos em exposições, feiras, leilões e outrasaglomerações, deverão ser observadas as normase legislações vigentes.CAPÍTULO XIIIDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 19. Para assessorar o DDA nos assuntosespecíficos de que trata este Regulamento, serácriado um Comitê Nacional Técnico Consultivodo Programa Nacional de Sanidade dos Caprinose Ovinos e Comitês Estaduais de Sanidade de Caprinose Ovinos.Parágrafo único. Em cada Unidade da Federação,deverá ser constituído Comitê Estadualde Sanidade dos Caprinos e Ovinos, por ato doDelegado Federal de Agricultura, que será compostopor representantes da Defesa SanitáriaAnimal da DFA, dos Serviços de Defesa Estaduais,das instituições de pesquisa e ensino, bem comodo setor produtivo.Art. 20. Os casos omissos e as dúvidassuscitadas na aplicação deste Regulamento eem legislação complementar serão dirimidospelo DDA.

LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARESPORTARIA SDA Nº 47 , DE 20 DE JULHO DE 2004Cria Comitê Nacional Técnico Consultivo do Programa Nacionalde Sanidade dos Caprinos e Ovinos.PROGRAMA NACIONAL DE SANIDADE APÍCOLAINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 8 DE MAIO DE 2008Publicada no Diário Oficial da União de 09/05/2008, Seção 1, Página 27Institui o Programa Nacional de Sanidade Apícola -PNSAp, no âmbito do Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento.O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA,DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA EABASTECIMENTO, no uso das atribuições quelhe conferem os arts. 9º e 42, Anexo I, do Decretonº 5.351, de 21 de janeiro de 2005, tendoem vista o disposto no Decreto nº 24.548, de 3de julho de 1934, no Decreto nº 5.741, de 30 demarço de 2006, e o que consta do Processo nº21000.002627/2008-31, resolve:Art. 1º Instituir o Programa Nacional de SanidadeApícola -PNSAp, no âmbito do Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento.§ 1º O PNSAp visa ao fortalecimento da cadeiaprodutiva apícola, por meio de ações de vigilânciae defesa sanitária animal.§ 2º A coordenação do PNSAp será exercidapor um representante do Departamento de SaúdeAnimal - DSA.§ 3º Para prevenir, diagnosticar, controlar eerradicar doenças e pragas que possam causardanos à cadeia produtiva apícola, o PNSAp promoveráas seguintes atividades:I - educação sanitária;II - estudos epidemiológicos;III - controle do trânsito;IV - cadastramento, fiscalização e certificaçãosanitária; eV -intervenção imediata quando da suspeitaou ocorrência de doença ou praga de notificaçãoobrigatória.Art. 2º Esta Instrução Normativa entra emvigor na data de sua publicação.261INÁCIO AFONSO KROETZ

LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARESPORTARIA SDA Nº 9, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003Publicada no Diário Oficial da União de 20/02/2003, Seção 1, Página 10Institui o Comitê Científico Consultivo em Sanidade Apícola - CCCSA, que terá porfinalidade oferecer subsídios técnico-científicos ao Departamento de Defesa Animal - DDA,para elaboração de normas e procedimentos relacionados à sanidade do plantel apícolabrasileiro e à importação de abelhas e produtos apícolas.PORTARIA N° 248, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998Publicada no Diário Oficial da União de 05/01/1999, Seção 1, Página 13Estabelece metodologia analítica para a detecção de Bacillus larvae, agente da enfermidadedas larvas de abelhas, conhecida como Loque Americana, em mel.INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 18, DE 8 DE ABRIL DE 2008Publicado no Diário Oficial da União de 09/04/2008, Seção 1, Página 8262Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos Zoossanitários para aimportação de abelhas rainhas e produtos apícolas destinados aos Estados Partes”aprovados pela Resolução GMC - MERCOSUL nº 23/07.PROGRAMA NACIONALDE SANIDADE DOS EQUÍDEOSINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 8 DE MAIO DE 2008Publicada no Diário Oficial da União de 09/05/2008, Seção 1, Página 27Institui o Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos -PNSE, no âmbito do Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento.O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA,DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA EABASTECIMENTO, no uso das atribuições quelhe conferem os arts. 9º e 42, Anexo I, do Decretonº 5.351, de 21 de janeiro de 2005, tendoem vista o disposto no Decreto nº 24.548, de 3

de julho de 1934, no Decreto nº 5.741, de 30 demarço de 2006, e o que consta do Processo nº21000.002626/2008-96, resolve:Art. 1º Instituir o Programa Nacional de Sanidadedos Equídeos -PNSE, no âmbito do Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento.§ 1º O PNSE visa ao fortalecimento do complexoagropecuário dos equídeos, por meio deações de vigilância e defesa sanitária animal.§ 2º A coordenação do PNSE será exercidapor um representante do Departamento de SaúdeAnimal - DSA.§ 3º Para prevenir, diagnosticar, controlar eerradicar doenças que possam causar danos aocomplexo agropecuário dos equídeos, o PNSEpromoverá as seguintes atividades:I - educação sanitária;II - estudos epidemiológicos;III - controle do trânsito;IV - cadastramento, fiscalização e certificaçãosanitária; eV -intervenção imediata quando da suspeitaou ocorrência de doença de notificaçãoobrigatória.Art. 2º Esta Instrução Normativa entra emvigor na data de sua publicação.INÁCIO AFONSO KROETZINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45, DE 15 DE JUNHO DE 2004Publicada no Diário Oficial da União de 07/07/2004, Seção 1, Página 7Aprova as Normas para a Prevenção e o Controle da Anemia Infecciosa Equina - A.I.E.O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA,DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA EABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lheconfere o art. 15, inciso II, do Anexo I do Decretonº 4.629, de 21 de março de 2003, tendo emvista o disposto no Decreto nº 24.548, de 3 dejulho de 1934, e o que consta do Processo nº21000.001089/2002-71, resolve:Art. 1º Aprovar as Normas para a Prevençãoe o Controle da Anemia Infecciosa Equina - A.I.E.Art. 2º Subdelegar competência ao Diretordo Departamento de Defesa Animal para baixarportarias e demais atos que se fizerem necessáriosao cumprimento das Normas de que trata apresente Instrução Normativa.Art. 3º Esta Instrução Normativa entra emvigor na data de sua publicação.Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativanº 16, de 18 de fevereiro de 2004.263MAÇAO TADANOANEXONORMAS PARA A PREVENÇÃO E O CONTROLE DA ANEMIA INFECCIOSA EQUINA - A.I.E.CAPÍTULO IDAS DEFINIÇÕESArt. 1º Para os fins a que se destinam estasnormas, serão adotadas as seguintes definições:I - Abate sanitário: abate dos equídeos portadoresde A.I.E. em abatedouros com InspeçãoFederal, sob prévia autorização do Serviço deSanidade Animal da Unidade Federativa - UF deorigem dos animais;II - Anemia Infecciosa Equina (A.I.E.):doen ça infecciosa causada por um lentivírus,podendo apresentar-se clinicamente sob as se-

264guintes formas: aguda, crônica e inaparente;III - Animal Portador: qualquer equídeo que,submetido ao teste laboratorial oficial para A.I.E.,tenha apresentado resultado positivo;IV - Área de Alto Risco: região geográfica naqual a A.I.E. é sabidamente endêmica e onde ascondições ambientais contribuem para a manutençãoe a disseminação da doença;V - Área perifocal: área ao redor do foco aser estabelecida pelo serviço veterinário oficial;VI - Contraprova: exame laboratorial paradiagnóstico da A.I.E. realizado a partir da amostraoriginal, identificada, lacrada e conservada a-20ºC (vinte graus Celsius negativos), para fins deconfirmação do diagnóstico;VII - Equídeo: qualquer animal da FamíliaEquidae, incluindo equinos, asininos e muares;VIII - Foco: toda propriedade onde houverum ou mais equídeos portadores de A.I.E;IX - Isolamento: manutenção de equídeoportador em área delimitada, de acordo coma determinação do serviço veterinário oficial,visando impedir a transmissão da doença a outrosequídeos;X - Laboratório Credenciado: laboratório querecebe, por delegação do Departamento de DefesaAnimal - DDA, competência para realização deexames para diagnóstico da A.I.E;XI - Laboratório Oficial: laboratório pertencenteao DDA;XII - Lacre numerado: lacre inviolável, comidentificação numérica;XIII - Propriedade: qualquer estabelecimentode uso público ou privado, rural ou urbano,onde exista equídeo dentro de seus limites, aqualquer título;XIV - Proprietário: toda pessoa física ou jurídicaque tenha, a qualquer título, um ou maisequídeos sob sua posse ou guarda;XV - Quarentena: isolamento de equídeoclinicamente sadio, recém-chegado à propriedadecontrolada, procedente de propriedadenão controlada, em instalação específica,distante no mínimo 200 (duzentos) metrosde qualquer outra propriedade ou protegidacom tela à prova de insetos, até a constataçãoda negatividade do mesmo, mediante arealização de 2 (dois) exames consecutivospara A.I.E., com intervalo de 30 (trinta) a 60(sessenta) dias;XVI - Reteste: exame laboratorial para diagnósticoda A.I.E. realizado em laboratório oficial,a partir de nova colheita de material de animalcom resultado positivo;XVII - Serviço Veterinário Oficial: constitui-seno Serviço de Sanidade Animal da Delegacia Federalde Agricultura - DFA da Unidade Federativa(UF) e no Serviço de Defesa Sanitária Animal daSecretaria de Agricultura da UF.CAPÍTULO IIDOS PROCEDIMENTOS GERAISArt. 2º As ações de campo referentes à prevençãoe ao controle da A.I.E. são de responsabilidadedo serviço veterinário oficial de cada UF,sob a coordenação do DDA.Art. 3º As medidas de prevenção e controleda A.I.E. serão adotadas nas UF de acordo com assuas condições epidemiológicas peculiares.Art. 4º Em cada UF deverá ser constituída,por ato do Delegado Federal de Agricultura, umaComissão Estadual de Prevenção e Controle daAnemia Infecciosa Equina (CECAIE), que terá asseguintes atribuições:I - propor as medidas sanitárias para a prevençãoe o controle da A.I.E. na respectiva UF; eII - avaliar os trabalhos desenvolvidos na respectivaUF.Art. 5º A CECAIE será constituída de 10 (dez)membros, sendo 5 (cinco) titulares e 5 (cinco) suplentes,com a seguinte composição:I - médico veterinário do Serviço de SanidadeAnimal (SSA) da DFA, que será o coordenador;II - médico veterinário do órgão de defesasanitária animal da respectiva UF;III - médico veterinário indicado pelos criadoresde equídeos;IV - médico veterinário indicado pela SociedadeEstadual de Medicina Veterinária; eV - médico veterinário especialista ou dereconhecida experiência em A.I.E., indicadopor entidade de ensino ou pesquisa em MedicinaVeterinária.

CAPÍTULO IIIDO RESPONSÁVEL PELA REQUISIÇÃODO EXAME PARA DIAGNÓSTICO DA A.I.E.Art. 6º O médico veterinário requisitante deveráestar inscrito no Conselho Regional de MedicinaVeterinária da respectiva UF.Art. 7º Ao médico veterinário compete:I - proceder à colheita do material paraexame; eII - requisitar a laboratório credenciado peloDDA o exame para diagnóstico, em modelo oficial(ANEXO I).Parágrafo único. É necessária para a identificaçãodo animal uma descrição escrita e gráfica detodas as marcas, de forma completa e acurada.Art. 8º A responsabilidade legal pela veracidadee fidelidade das informações prestadas narequisição é do médico veterinário requisitante.CAPÍTULO IVDO EXAME LABORATORIAL PARAO DIAGNÓSTICO DA A.I.E.Art. 9º Para diagnóstico da A.I.E., usar-se-áa prova sorológica de Imunodifusão em Gel deAgar (IDGA), efetuada com antígeno registrado eaprovado pelo DDA, ou outra prova oficialmentereconhecida.Art. 10. O resultado do exame para diagnósticolaboratorial deverá ser emitido no mesmomodelo de requisição.§ 1º Quando positivo, o resultado do examepara diagnóstico laboratorial deverá ser encaminhado,imediatamente, ao SSA da DFA da UFonde se encontra o animal reagente e, eventualmente,para outro destino por ele determinado.§ 2º O resultado negativo deverá ser encaminhadoao médico veterinário requisitante ou aoproprietário do animal.Art. 11. Em caso de levantamento sorológicopara controle de propriedade, poderá ser utilizadoo formulário “Requisição e resultado paraexame de Anemia Infecciosa Equina para fins delevantamento sorológico” (ANEXO II), o qual nãopossui validade para trânsito.Art. 12. A validade do resultado negativopara o exame laboratorial da A.I.E. será de 180(cento e oitenta) dias para propriedade controladae de 60 (sessenta) dias para os demais casos, acontar da data da colheita da amostra.Art. 13. É facultado ao proprietário doanimal requerer exame de contraprova. A contraprovadeverá ser solicitada ao SSA da DFA darespectiva UF, no prazo máximo de 8 (oito) dias,contados a partir do recebimento da notificaçãodo resultado. A contraprova será efetuada no laboratórioque realizou o primeiro exame.Art. 14. O reteste será realizado em laboratóriooficial, com amostra colhida pelo serviçooficial, para fins de perícia.Parágrafo único. Em caso de resultado positivoe havendo decisão do proprietário em requerercontraprova ou reteste, o animal deverápermanecer isolado após o recebimento do resultadopositivo no primeiro exame até a classificaçãofinal, quando serão adotadas as medidaspreconizadas.Art. 15. Todo laboratório credenciado deveráencaminhar ao Serviço de Sanidade Animalda Delegacia Federal de Agricultura da respectivaUF, até o 5o dia útil do mês subseqüente, relatóriomensal de atividades (ANEXO III).Art. 16. Todo estabelecimento produtor deantígeno para diagnóstico da A.I.E. encaminhará,mensalmente, mapa demonstrativo da distribuiçãodo produto ao SSA das UFs para as quais foicomercializado o produto (ANEXO IV).CAPÍTULO VDO FOCOArt. 17. Detectado foco de A.I.E., deverão seradotadas as seguintes medidas:I - interdição da propriedade após identificaçãodo equídeo portador, lavrando termo deinterdição, notificando o proprietário da proibiçãode trânsito dos equídeos da propriedade e damovimentação de objetos passíveis de veiculaçãodo vírus da A.I.E.;II - deverá ser realizada investigação epidemiológicade todos os animais que reagiram ao teste dediagnóstico de A.I.E., incluindo histórico do trânsito;265

266III - marcação permanente dos equídeosportadores da A.I.E., por meio da aplicação deferro candente na paleta do lado esquerdo comum “A”, contido em um círculo de 8 (oito) centímetrosde diâmetro, seguido da sigla da UF,conforme modelo (ANEXO V);IV - sacrifício ou isolamento dos equídeosportadores;V - realização de exame laboratorial, para odiagnóstico da A.I.E., de todos os equídeos existentesna propriedade;VI - desinterdição da propriedade foco após realizaçãode 2 (dois) exames com resultados negativosconsecutivos para A.I.E., com intervalo de 30 (trinta)a 60 (sessenta) dias, nos equídeos existentes;VII - orientação aos proprietários das propriedadesque se encontrarem na área perifocal,pelo serviço veterinário oficial, para que submetamseus animais a exames laboratoriais paradiagnóstico de A.I.E.Parágrafo único. A marcação dos equídeos é deresponsabilidade do serviço veterinário oficial e nãoserá obrigatória se os animais forem imediatamentesacrificados ou enviados para abate sanitário. Caso otransporte até o estabelecimento de abate não possaser realizado sem uma parada para descanso oualimentação, os animais deverão ser marcados e olocal de descanso aprovado previamente pelo Serviçode Sanidade Animal da respectiva UF.CAPÍTULO VIDO SACRIFÍCIO OU ISOLAMENTOArt. 18. O sacrifício ou o isolamento de equídeosportadores da A.I.E. deverá ser determinadosegundo as normas estabelecidas pelo DDA, apósanálise das medidas propostas pela CECAIE.Art. 19. Quando a medida indicada for o sacrifíciodo animal portador, este será realizadopelo serviço veterinário oficial, no prazo máximode 30 (trinta) dias, a contar do resultado doexame de diagnóstico, preferencialmente na propriedadeonde estiver o animal.Parágrafo único. Na impossibilidade do sacrifíciodo animal portador ser realizado na propriedade,o abate sanitário poderá ocorrer emabatedouro com Serviço de Inspeção Federal eo transporte deverá ser em veículo apropriado,com lacre numerado aplicado na origem.Art. 20. O sacrifício do animal portador deveráser rápido e indolor, sob a responsabilidade doserviço veterinário oficial.Art. 21. Será lavrado termo de sacrifício sanitário(ANEXO VI), assinado pelo médico veterináriooficial, pelo proprietário do animal ou seu representantelegal e, no mínimo, por uma testemunha.Art. 22. Ao proprietário do animal sacrificadonão caberá indenização.Art. 23. Havendo recusa, por parte do proprietárioou seu representante legal, a tomar ciência docomunicado de interdição da propriedade ou dosacrifício do animal portador, será lavrado termo deocorrência, na presença de 2 (duas) testemunhas,e requisitado apoio de força policial para o efetivocumprimento da medida de defesa sanitária, ficandoo infrator sujeito às sanções previstas em lei.Art. 24. Quando a medida indicada for oisolamento do animal portador, este deverá sermarcado conforme o estabelecido no inciso III,do art. 17, da presente Instrução Normativa.Parágrafo único. O isolamento somenteserá permitido para animais portadores localizadosem área de alto risco, proposto pela CE-CAIE da respectiva UF.Art. 25. O equídeo, com marcação permanentede portador de A.I.E., que for encontradoem outra propriedade ou em trânsito será sumariamentesacrificado na presença de 2 (duas) testemunhas,salvo quando comprovadamente destinadoao abate. A propriedade onde este animalfor encontrado será considerada foco.CAPÍTULO VIIDA PROPRIEDADE CONTROLADAArt. 26. A propriedade será considerada controladapara A.I.E. quando não apresentar animalreagente positivo em 2 (dois) exames consecutivosde diagnóstico para A.I.E., realizados com intervalode 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias.Art. 27. Para manutenção da situaçãode propriedade controlada para A.I.E., todoo seu efetivo equídeo deverá ser submetidoao exame, no mínimo, uma vez a cada 6 (seis)

meses e apresentar resultado negativo.Parágrafo único. A realização de novos exameslaboratoriais, em prazos inferiores a 6 (seis)meses, poderá vir a ser determinada a critério doserviço veterinário oficial da respectiva UF.Art. 28. À propriedade declarada controladapara A.I.E. pelo SSA da respectiva UF será conferidocertificado, por solicitação do interessado, renovadoa cada 12 (doze) meses, após exame de todo o efetivoequídeo existente, utilizando-se o modelo constantedo Anexo VII da presente Instrução Normativa.Art. 29. O acompanhamento sanitário dapropriedade controlada é de responsabilidade daassistência veterinária privada, sob fiscalizaçãodo serviço veterinário oficial da respectiva UF.Art. 30. Ao médico veterinário responsável pelaassistência veterinária referida no art. 29 compete:I - manter atualizado o controle clínico e laboratorialdos equídeos alojados na propriedade;II - comunicar imediatamente, ao serviçoveterinário oficial qualquer suspeita de A.I.E. eadotar as medidas sanitárias previstas nesta InstruçãoNormativa;III - zelar pelas condições higiênico-sanitáriasda propriedade;IV - submeter o equídeo procedente de propriedadenão controlada à quarentena, antes deincorporá-lo ao rebanho sob controle;eV - a propriedade controlada deverá encaminharao SSA da respectiva UF, até o quinto dia útildo mês subseqüente, relatório mensal de suasatividades (ANEXO VIII).Art. 31. A propriedade controlada perderáesta condição, quando houver descumprimentode quaisquer das condições estabelecidas no CapítuloVII da presente Instrução Normativa.CAPÍTULO VIIIDO CONTROLE DE TRÂNSITOArt. 32. Somente será permitido o trânsito interestadualde equídeos quando acompanhados dedocumento oficial de trânsito e do resultado negativono exame laboratorial para diagnóstico de A.I.E.Parágrafo único. Os equídeos destinados aoabate ficam dispensados da prova de diagnósticopara A.I.E. e o veículo transportador deverá ser lacradona origem, com lacre numerado e identificadono documento oficial de trânsito pelo emitente domesmo, sendo o lacre rompido no destino final, sobresponsabilidade do Serviço de Inspeção Federal.Art. 33. A participação de equídeos em eventosagropecuários somente será permitida comexame negativo para A.I.E.Parágrafo único. O prazo de validade do resultadonegativo para A.I.E. deverá cobrir todo operíodo do evento.Art. 34. A validade do resultado negativodo exame para A.I.E. de equídeo originário depropriedade controlada sofrerá redução de 180(cento e oitenta) dias para 60 (sessenta) dias, acontar da data da colheita da amostra, quandotransitarem por propriedade não controlada ounela permanecerem.Art. 35. Fica dispensado do exame de A.I.E. oequídeo com idade inferior a 6 (seis) meses, desdeque esteja acompanhado da mãe e esta apresenteresultado laboratorial negativo.Parágrafo único. O equídeo, com idade inferiora 6 (seis) meses, filho de animal positivo,deverá ser isolado por um período mínimo de 60(sessenta) dias e, após este período, ser submetidoa 2 (dois) exames para diagnóstico de A.I.E.e apresentar resultados negativos consecutivos ecom intervalo de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias,antes de ser incorporado ao rebanho negativo.Art. 36. Para ingresso de equídeo no TerritórioNacional, será indispensável, sem prejuízo deoutras exigências sanitárias, a apresentação deresultado negativo ao exame de A.I.E.CAPÍTULO IXDISPOSIÇÕES GERAISArt. 37. Todo produto biológico de origemequídea, para uso profilático ou terapêutico, deverá,obrigatoriamente, ser elaborado a partir deanimal procedente de propriedade controlada.Art. 38. Para fins de registro genealógico definitivo,todo equídeo deverá apresentar examenegativo para A.I.E.Art. 39. Casos omissos na presente InstruçãoNormativa serão dirimidos pelo Departamentode Defesa Animal.267

ANEXO IREQUISIÇÃO E RESULTADO DE DIAGNÓSTICO DE ANEMIA INFECCIOSA EQUINALaboratório Portaria de credenciamento No. Do exame:Endereço:Telefone:Cidade / UF:Endereço eletrônico:Proprietário do animal: Endereço completo: Telefone:Médico Veterinário requisitante: Endereço completo: Telefone:Nome do animal Registro nº marca CLASSIFICAÇÃOEspécie: Raça: JC SH H FC UM OUTRASexo:Idade:Propriedade onde se encontra:Nº de equídeos existentes:Município/UF:268Lado direitoLinhasuperiordos olhosLado esquerdoEsquerdoDireitoEsquerdoDireitoMembros anterioresVista posteriorPescoço vistainferiorFocinhoMembros posterioresVista posteriorDescrição do animal:

REQUISITANTE:A colheita de amostra e resenha desteanimal são de minha responsabilidade.________________, de_________de_____Município e data da colheita___________________________________Assinatura e carimbo doMédico Veterinário requisitanteLABORATÓRIO:Antígeno – Marca ou NomeNo de PartidaData do resultado do exameResultadoData de validadeAssinatura e carimbo do responsável técnicoJC: Jóquei Clube; SH: Sociedade Hípica; H: Haras; F: Fazenda; UM: Unidade Militar269

LABORATÓRIO:ENDEREÇO:ANEXO IIMINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTOSECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIADEPARTAMENTO DE DEFESA ANIMALREQUISIÇÃO E RESULTADO DE DIAGNÓSTICO DE ANEMIA INFECCIOSA EQUINA(PARA FINS DE LEVANTAMENTO SOROLÓGICO)TELEFONEVETERINÁRIO REQUISITANTE TELEFONE: CRMVENDEREÇO:PROPRIETÁRIO DO(S) ANIMAL(IS): TELEFONE: FAX:ENDEREÇO:NºIDENTIFICAÇÃO DOS ANIMAISNº DEORDEMNome ou NºNº doExameEspécie(E, M, A)Raça Sexo Idade(meses)PelagemResultado270SEM VALIDADE PARA TRÂNSITOLABORATÓRIO FABRICANTEANTÍGENO UTILIZADO:PARTIDA Nº:VALIDADE:VETERINÁRIO REQUISITANTE:Local e dataCarimbo e assinaturaRESPONSÁVEL TÉCNICO PELO LABORATÓRIOLocal e dataCarimbo e assinatura1ª Via-proprietário (anexar ao GTA) 2ª Via SSA-DFA 3ª Via Laboratório

ANEXO IIIMINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIAE ABASTECIMENTO SECRETARIA DE DEFESAAGROPECUÁRIA DEPARTAMENTODE DEFESA ANIMALRELATÓRIOMENSAL DEANEMIAINFECCIOSAEQUINALABORATÓRIO:MÊS / ANO:UF MUNICÍPIO TOTALPágina:PROPRIEDADES POSITIVOS NEGATIVOS EXAMINADOS271TOTALNº DE PROPRIEDADE COM ANIMAIS PORTADORES,DE ACORDO COM A SUA CLASSIFICAÇÃOJC SH H F UM OUTRASAssinatura e carimboJC: Jóquei ClubeSH: Sociedade HípicaH: HarasF: FazendaUM: Unidade Militar

ANEXO IVRelatório mensal de comercialização de “Kit” para diagnóstico de AIEMês / Ano _______/_______UFLaboratórioCredenciadoMunicípioMédicoVeterinárioResponsávelPartida Vencimento Quantidade de “Kits”3 mm4 mmAssinatura / Carimbo8 cmANEXO VANEXO V4 mm27280 mm3 mm

ANEXO VITERMO DE SACRIFÍCIO SANITÁRIOAos __________ dias do mês de_______________________de___________, às______horas,na propriedade_______________________________________________________________,localizada__________________________________________________________________foiEndereço completo(foram) sacrificado(s) o(s) equídeos abaixo especificado(s), em atendimento à Instrução NormativaDAS nº_________, de______________de_______________, conforme exame(s) anexo(s).Nome ou número do animal Número do exame Data LaboratórioTotalMédico Veterinário responsávelNome/CarimboAssinaturaProprietário do animal ou representante legalNome/RGTestemunhaNome/RGTestemunhaNome/RGAssinaturaAssinaturaAssinatura273

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 5 DE ABRIL DE 2004Publicada no Diário Oficial da União de 12/04/2004, Seção 1, Página 7Aprova as Normas para o Controle e a Erradicação do MormoO SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIADO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIAE ABASTECIMENTO, no uso da atribuição quelhe confere o art. 83, inciso IV, do RegimentoInterno da Secretaria, aprovado pela PortariaMinisterial nº 574, de 8 de dezembro de 1998,tendo em vista o disposto no Regulamento deDefesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decretonº 24.548, de 3 de julho de 1934, e o que constado Processo nº 21000.001675/2003-05, resolve:Art. 1º Aprovar as Normas para o Controle ea Erradicação do Mormo.Art 2º O Departamento de Defesa Animal(DDA), quando necessário, baixará normas complementaresa esta Instrução Normativa.Art. 3º Esta Instrução Normativa entra emvigor na data de sua publicação.MAÇAO TADANOANEXONORMAS PARA O CONTROLE E A ERRADICAÇÃO DO MORMO274CAPÍTULO IDAS DEFINIÇÕESArt 1º Para os fins a que se destinam estasnormas, serão adotadas as seguintes definições:Equídeo: qualquer animal da Família Equidae,incluindo equinos, asininos e muares;Foco: todo estabelecimento onde foi comprovadae notificada, pelo serviço veterináriooficial, a presença de um ou mais animais infectadospelo agente etiológico do mormo (Burkholderiamallei);Fômites: materiais, suposta ou confirmadamente,contaminados com o agente etiológicodo mormo; Laboratório Credenciado: laboratóriohabilitado formalmente pelo MAPA para a realizaçãode diagnóstico laboratorial de mormo;Laboratório Oficial: laboratório pertencenteà rede de diagnóstico do Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento (MAPA);Médico Veterinário Cadastrado: médico veterináriocadastrado pelo Serviço de SanidadeAnimal da DFA na respectiva UF, para realizaçãode coleta e envio de material para a realização dediagnóstico laboratorial de mormo;Médico Veterinário Oficial: médico veterináriopertencente ao serviço de defesa sanitáriaanimal, estadual ou federal;Propriedade em Regime de Saneamento:estabelecimento o qual, após a confirmação dofoco, entra em Regime de Saneamento;Propriedade Interditada: estabelecimentoonde foi notificada a suspeita de mormo ao serviçoveterinário oficial, e, no qual foram aplicadasmedidas de defesa sanitária, pelo serviço veterináriooficial, incluindo a suspensão temporáriado egresso e ingresso de equídeos;Propriedade Monitorada: estabelecimentocujo plantel de equídeos é submetido, periodica-

mente, a exames clínicos e laboratoriais, segundonormas estabelecidas pelo DDA, visando à certificaçãoda propriedade;Propriedade: qualquer estabelecimento deuso público ou privado, rural ou urbano, ondeexista equídeo, para qualquer finalidade, dentrode seus limites;Proprietário: toda pessoa física ou jurídica,que tenha, a qualquer título, sob sua posse ouguarda, um ou mais equídeos;Prova da Maleína: prova de hipersensibilidadealérgica levada a termo mediante inoculaçãode Derivado Protéico Purificado (PPD) de maleínana pálpebra inferior de equídeos suspeitos de estaremacometidos por mormo;Prova Sorológica de Fixação de Complemento(FC): prova sorológica baseada na detecção deanticorpos específicos para o mormo, eventualmentepresentes em equídeos;Regime de Saneamento: conjunto de medidasde defesa sanitária animal, aplicadas peloserviço veterinário oficial, com o objetivo de eliminaro agente causal do mormo;Serviço Veterinário Oficial: constitui-se doDepartamento de Defesa Animal - DDA/SDA/MAPA, do Serviço de Sanidade Animal das DelegaciasFederais de Agricultura nos Estados e doServiço de Defesa Sanitária Animal da Secretariade Agricultura ou agência específica da UF.CAPÍTULO IIDO DIAGNÓSTICOArt 2º Para efeito de diagnóstico sorológico domormo será utilizada a prova de Fixação de Complemento(FC) ou outra prova aprovada previamentepelo Departamento de Defesa Animal (DDA).1. a prova de FC somente poderá ser realizadaem laboratório oficial ou credenciado;2. o resultado negativo da prova de FC terávalidade de 180 (cento e oitenta) dias para animaisprocedentes de propriedades monitoradase de 60 (sessenta) dias nos demais casos.3. a coleta de material para exame de mormo,para qualquer fim, será realizada por médicoveterinário oficial ou cadastrado.4. a remessa do material para exame demormo deverá sempre ser realizada por médicoveterinário oficial ou cadastrado.5. o resultado do exame para diagnóstico laboratorialdo mormo deverá ser emitido no mesmomodelo de requisição.Parágrafo 1º: O resultado Positivo deverá serencaminhado imediatamente ao SSA da DFA daUF onde se encontra o animal reagente. O resultadoPositivo poderá ser encaminhado diretamentepara o Serviço de Defesa Sanitária Animalda Secretaria de Agricultura da UF, a critério doSSA da respectiva UF.Parágrafo 2º: O resultado Negativo deveráser encaminhado ao médico veterinário requisitanteou ao proprietário do animal. 6. a amostrapara exame de mormo, proveniente de qualquerUnidade da Federação, deverá estar acompanhadade formulário de requisição e resultado aprovadopor esta Instrução Normativa (Anexo I).Art 3º Os animais reagentes à prova de FC,poderão ser submetidos a teste complementarde diagnóstico, que será o teste da maleína, nasseguintes condições:1. animais reagentes ao teste de FC e quenão apresentem sintomas clínicos da doença;2. animais não reagentes no teste de FC eque apresentem sintomas clínicos da doença;3. em outros casos em que o DDA julgarnecessário.Art 4º Não será utilizado o teste complementarda maleína, nas seguintes condições:1. animais reagentes ao teste de FC e queapresentam sintomas clínicos da doença. Nestecaso, a prova de FC será considerada conclusiva;2. animais de propriedade reincidente, queserá imediatamente submetida a Regime de Saneamento.Neste caso, a prova de FC será consideradaconclusiva;Art 5º O teste da maleína será realizado atravésda aplicação de PPD maleína na dose de 0,1 mlpor via intradérmica, na pálpebra inferior de umdos olhos do animal, e o procedimento de leituradeverá ser realizado 48 horas após a aplicação;Parágrafo Único. O teste da maleína serárealizado por médico veterinário do serviço veterináriooficial.1. animais que apresentarem, após a aplicaçãoda maleína, reação inflamatória edematosa275

276palpebral, com secreção purulenta ou não, serãoconsiderados positivos;2. animais que não apresentarem reação àmaleína deverão, obrigatoriamente, ser retestados,num prazo de 45 (quarenta e cinco) a 60 (sessenta)dias após a primeira maleinização;3. animais que permanecerem sem reação,após a segunda maleinização, terão diagnósticonegativo conclusivo e receberão o atestado correspondente(Anexo II), emitido pelo serviço dedefesa oficial, com validade de 120 dias, não podendoser novamente submetidos à prova de FCdurante este período.Art 6º Outras medidas poderão ser adotadas,a critério do DDA, de acordo com a análisedas condições epidemiológicas e da evoluçãodos meios de diagnóstico para o controle e erradicaçãodo mormo.CAPÍTULO IIIDA CERTIFICAÇÃO DE PROPRIEDADEMONITORADA PARA MORMOArt. 7º A certificação de propriedade monitoradapara mormo terá caráter voluntário e ascondições para a sua realização serão objeto deregulamento específico a ser baixado pelo DDA.CAPÍTULO IVDA ERRADICAÇÃO DE FOCODE MORMOArt 8º A propriedade que apresente um oumais animais com diagnóstico de mormo positivoconclusivo será considerada foco da doença eimediatamente interditada e submetida a Regimede Saneamento.Art 9º Animais positivos serão sacrificados imediatamente,não cabendo indenização (conformeDecreto nº 24.538, de 03 de julho de 1934), procedendo-se,em seguida, à incineração ou enterrodos cadáveres no próprio local, à desinfecção dasinstalações e fômites, sob supervisão do serviço veterináriooficial. Todos os equídeos restantes serãosubmetidos aos testes de diagnóstico para mormoprevistos no Capítulo II desta Instrução Normativa;1. o sacrifício dos equídeos positivos serárealizado por profissional do serviço veterináriooficial e na presença de 2 (duas) testemunhasidôneas.Art. 10. A interdição da propriedade somenteserá suspensa pelo serviço veterinário oficialapós o sacrifício dos animais positivos e a realizaçãode dois exames de FC sucessivos de todoplantel, com intervalos de 45 a 90 dias, com resultadosnegativos no teste de diagnóstico.CAPÍTULO VDA PARTICIPAÇÃO DE EQUÍDEOSEM EVENTOS HÍPICOSArt. 11. A participação de equídeos emeventos hípicos realizados em Unidades daFederação onde tenham sido confirmadoscasos de mormo fica restrita a animais queatendam aos seguintes requisitos:1. apresentar comprovante de exame negativode mormo, conforme Anexo I ou Anexo II,dentro do prazo de validade;2. ausência de sinais clínicos de mormo.CAPÍTULO VIDO CONTROLE DO TRÂNSITOINTERESTADUAL DE EQUÍDEOSArt. 12. O trânsito interestadual de equídeosprocedentes de Unidades da Federação ondefoi confirmada a presença do agente causador domormo deverá observar os requisitos sanitários aseguir relacionados:1. apresentar comprovante de exame negativode mormo, dentro do prazo de validade,conforme Anexo I ou Anexo II;2. ausência de sinais clínicos de mormo.Art. 13. Equídeos procedentes de Unidadesda Federação (UF) livres de mormo queingressem em Unidades da Federação onde foiconfirmada a presença do agente causador do

mormo e que regressem à UF de origem ou aoutra UF livre de mormo devem apresentar osrequisitos sanitários listados no Art 12 destaInstrução Normativa.CAPÍTULO VIIDO CONTROLE DO TRÂNSITOINTRAESTADUAL DE EQUÍDEOSArt. 14. Os serviços de defesa sanitáriaanimal dos estados baixarão normas para ocontrole do trânsito de equídeos em seus respectivosterritórios.CAPÍTULO VIIIDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 15. A notificação de suspeita de focopoderá ser feita pelo proprietário, pela vigilânciaou por terceiros.Art. 16. Os exames realizados para diagnósticode mormo serão custeados pelo proprietáriodo animal, excetuando-se aqueles realizadospara fins de vigilância sanitária ou de interessedo serviço de sanidade animal.Art. 17. Os casos omissos serão dirimidospelo DDA.ANEXO IREQUISIÇÃO E RESULTADO DO EXAME PARA DIAGNÓSTICO DE MORMO – FCLaboratório Portaria de Credenciamento Nº do exameSÉRIE: (UF) NºProprietário do animal Endereço completo TelefoneVeterinário requisitante Endereço completo TelefoneNome Registro/ Nº/Marca CLASSIFICAÇÃOEspécie: Raça: JC SH CR H FC UMSexo:Propriedade onde se encontraMunicípio/UFIdade:Nº de equídeos existentes277Pelagem:Lado direitoLinhasuperiordos olhosLado esquerdoEsquerdoDireitoEsquerdoDireitoMembros anterioresVista posteriorPescoço vistainferiorFocinhoMembros posterioresVista posterior

Descrição do animal:Requisitante:LABORATÓRIO:O animal foi examinado por mim,nesta data:Local e data:Data do exame:Resultado:Validade:Assinatura e carimbo doMédico Veterinário requisitanteAssinatura e carimbop doresponsável técnicoJC – Jóquei Clube; SH – Sociedade Hípica; CR – Cancha reta; H – Haras; FC – Fazenda de criação; UM – Unidade Militar278

ANEXO IIREQUISIÇÃO E RESULTADO DO EXAME DE MALEINIZAÇÃOProprietário do animal Endereço completo TelefoneVeterinário requisitante Endereço completo TelefoneNome Registro/ Nº/Marca CLASSIFICAÇÃOEspécie: Raça: JC SH CR H FC UMSexo:Idade:Propriedade onde se encontraNº de equídeos existentesMunicípio/UFNº do exame do FC: Laboratório onde foi realizado o exame do FC:PelagemLado direitoLinhasuperiordos olhosLado esquerdo279EsquerdoDireitoEsquerdoDireitoMembros anterioresVista posteriorPescoço vistainferiorFocinhoMembros posterioresVista posteriorDATA DA APLICAÇÃO DA MALENA:DATA DA LEITURAINTERPRETAÇÃO DO EXAME: ( ) POSITIVO ( ) NEGATIVO ( ) VÁLIDONOME DO RESPONSÁVEL PELO EXAME:ASSINATURA E CARIMBOJC – Jóquei Clube; SH – Sociedade Hípica; CR – Cancha reta; H – Haras; FC – Fazenda de criação; UM – Unidade Militar

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 29 DE JANEIRO DE 2004Publicada no Diário Oficial da União de 05/02/2004, Seção 1, Página 1Estabelece os Requisitos de Qualidade para o Credenciamento e Monitoramentode Laboratórios para Diagnóstico Sorológico do Mormo por meio da Técnica deFixação do Complemento.O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIASUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuiçãoque lhe confere o art. 15, inciso II, do AnexoI do Decreto nº 4.629, de 21 de março de 2003,o art 4º, da Portaria Ministerial nº 516, de 9 dedezembro de 1997, tendo em vista o dispostona Instrução Normativa SDA nº 51, de 27 dejunho de 2003, e o que consta do Processo nº21000.000039/2004-39, resolve:Art. 1º Estabelecer os Requisitos de Qualidadepara o Credenciamento e Monitoramentode Laboratórios para Diagnóstico Sorológico doMormo por meio da Técnica de Fixação do Complemento,com seus respectivos procedimentos eanexos.Art. 2º O credenciamento a que se refere oart. 1º será concedido a Laboratórios Públicospara inquéritos sorológicos oficiais, trânsito evigilância em casos de foco e a Laboratórios Privadosapenas para o trânsito de animais. Alémdessas aplicações, o Departamento de DefesaAnimal - DDA poderá estabelecer outras que sefizerem necessárias.Art. 3º Esta Instrução Normativa entra emvigor na data de sua publicação.RUI EDUARDO SALDANHA VARGASANEXO280REQUISITOS DE QUALIDADE PARA CREDENCIAMENTO E MONITORAMENTO DE LABORATÓRIOS PARA ODIAGNÓSTICO SOROLÓGICO DO MORMO1. OBJETIVO:Estabelecer os requisitos de qualidade paraque o laboratório seja credenciado pela Coordenaçãode Laboratório Animal - CLA, do Departamentode Defesa Animal - DDA.2. APLICAÇÃO:Aplicam-se aos laboratórios públicos e privados,limitados às necessidades do DDA no que serefere a número e localização geográfica e queatendam aos requisitos estabelecidos por estaInstrução Normativa.3. MATERIAL:3.1. Antígeno:3.1.1. Só poderão ser utilizados antígenos(Ag) e soros controles registrados no MAPA ouimportados mediante a autorização do MAPA,observado o prazo de validade.3.2. Insumos de Referência:- Complemento- Hemolisina- Hemácia de Carneiro a 2%- Antígeno de Mormo- Soro Controle Positivo Alto- Soro Controle Positivo Baixo- Soro Controle Negativo- Kit reagente e padrão cianometahemoglobinaO suprimento destes insumos está a cargo decada laboratório credenciado.3.3. Amostra a ser analisada: soro sanguíneode equídeos.4. RECEBIMENTO DAS AMOSTRAS:4.1. As amostras deverão estar devidamenteidentificadas e acondicionadas sob refrigeração;

4.2. As amostras deverão estar acompanhadasde formulário de requisição e resultado deexame conforme modelo (Anexo III).4.2.1. Os laboratórios credenciados públicosreceberão amostras acompanhadas também dosformulários indicados pelo DDA, para os casos devigilância epidemiológica da enfermidade.4.3. As amostras serão registradas em livropróprio, diariamente, conforme modelo estabelecidopela CLA (Anexo IV).4.4. As amostras serão obrigatoriamentedivididas em duas alíquotas de volumes iguais,suficientes para a realização dos exames deprova e contraprova.4.5. A tarjeta de identificação da contraprova(Anexo V) será preenchida e lacrada juntamentecom as amostras para contraprova; o lacre seráplástico, numerado e inviolável.5. CONSERVAÇÃO E ESTOCAGEM:5.1. A amostra a ser analisada deverá serconservada, no máximo 7 (sete) dias, sob refrigeraçãoe congelada após este período.5.2. As amostras deverão ser estocadas emcongelador a -20º C, por 30 (trinta) dias para análisede contraprova.6. SEGURANÇA BIOLÓGICA6.1. Recomenda-se a utilização de equipamentosde proteção individual (EPI) durante arealização das atividades laboratoriais.6.2. Por serem as amostras classificadas nogrupo A de resíduos sólidos (Resolução do ConselhoNacional de Meio Ambiente n° 5, de 5 de agosto de1993, publicada no Diário Oficial da União n° 166,de 31 de agosto de 1993), as mesmas deverão serautoclavadas a 120°C (cento e vinte graus Celsius)por 30 (trinta) minutos com 1 (uma) libra de pressãoantes do descarte. Deverão ser respeitadas asnormas vigentes de biossegurança.7. RESULTADOS E RELATÓRIO:7.1. Os resultados dos exames deverão seremitidos em formulários próprios, segundo item4.2 da presente Instrução Normativa (IN) e deacordo com o fluxograma determinado.7.1.1. Resultado POSITIVO: Imediata e exclusivamentecomunicado ao Serviço/Seção/Setorde Sanidade Animal (SSA) da Delegacia Federalde Agricultura (DFA) da Unidade Federativa ondese encontra o animal reagente, que deverá comunicar,oficialmente, ao interessado. A DFA localpoderá determinar que a comunicação sejafeita diretamente ao órgão executor.7.1.2. Resultado NEGATIVO: Será comunicadoao médico veterinário que assinou o pedidode exame e/ou ao interessado.7.2. Todo laboratório credenciado deveráencaminhar, até o quinto dia útil do mês subseqüente,relatório das atividades mensais ao SSAda DFA onde se localiza o laboratório e à CLA,conforme Anexo IV, independente de terem sidoou não realizadas as análises.7.3. Somente poderá assinar o formulário deresultado do exame e o Relatório Mensal o responsáveltécnico ou seu substituto.8. DO LABORATÓRIO:8.1. O laboratório deverá possuir instalações,equipamentos, vidrarias, utensílios e soluçõesadequadas para a realização da prova de Fixaçãodo Complemento.8.2. As instalações deverão obedecer a umfluxo operacional adequado ao desenvolvimentodas atividades propostas.9. INSTALAÇÕES:9.1. Protocolo: Sala destinada ao recebimentodas amostras, registro, expedição dos resultadose arquivo dos mesmos.9.2. Sala de exame: Neste local, as amostrasserão processadas, devendo estar provido debancada impermeável e resistente à desinfecção,fontes de eletricidade suficientes e adequadas aoperfeito funcionamento dos equipamentos e paredescom superfície lavável.9.3. Sala de lavagem e esterilização: Deveráestar provida de fontes de eletricidade, tanquesou pias que permitam a lavagem e esterilizaçãodo material utilizado na realização da prova dediagnóstico.As paredes devem estar revestidas com superfícielavável.10. DO RESPONSÁVEL TÉCNICO E SUBSTITUTO10.1. O(s) responsável(is) técnico(s) deverá(ão)estar habilitado(s) para a realização da prova peloprotocolo estabelecido pela CLA nesta IN.10.2. Para efeito de credenciamento e monitoramentodo laboratório, o(s) responsável(is)técnico(s) será(ão) submetido(s) a auditorias técnicascom acompanhamento do ensaio no pró-281

282prio laboratório, realizadas por auditores pertencentesà rede da CLA.10.2.1. Como alternativa, serão realizadasprovas de habilitação nas unidades da rede delaboratórios da CLA/MAPA, com critérios e cronograma,por ela definidos.11. REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE CONTRA-PROVA11.1. A realização de contraprova somenteserá efetuada no laboratório realizador do exame.11.2. A solicitação deverá ser feita (Anexo VI),pelo interessado, no prazo máximo de 8 (oito) diasa contar da data do recebimento do resultado.11.3. A contraprova será solicitada diretamenteao SSA/DFA da UF onde se encontra o animalreagente. O SSA da DFA comunicará ao laboratórioresponsável pelo exame, agendando datae horário da realização do exame da contraprova,podendo o técnico deste serviço assistir, fiscalizare observar o resultado.11.4. A ausência do representante do SSA/DFA não constitui óbice para a realização do mesmo,desde que tenha sido observado o dispostono item anterior.11.5. As amostras destinadas a contraprovadeverão ser mantidas por um período mínimo de30 (trinta) dias após a emissão do resultado paraeventual solicitação do MAPA.11.6. Cabe ao interessado ou ao médico veterináriorequisitante do exame de contraprovaapenas assistir e observar a exatidão do resultadodo(s) exame(s).11.7. O resultado da contraprova será emitidoem novo formulário de requisição e resultadode exame de MORMO e encaminhado de acordocom o fluxograma estabelecido no item 7.1.11.7.1. Identificar como exame de contraprova,no campo observações do formulário, o númerode lacre e número do registro do exame anterior.11.8. A desistência do médico veterináriorequisitante do exame ou seu representante, mediantedeclaração escrita ou sua ausência na realizaçãodo exame de contraprova, implicará na prevalênciado resultado obtido no exame anterior.12. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARACREDENCIAMENTO:12.1. Solicitação de credenciamento emitidapelo representante legal da firma;12.2. Formulário de Cadastro de Laboratóriopreenchido;12.3. Currículum vitae resumido do responsáveltécnico e/ou do substituto (atividades relacionadasao credenciamento);12.4. Declaração do CRMV da jurisdição deque está inscrito regularmente, está em dia comsuas obrigações e não responde a processo ético,do responsável técnico e/ou do substituto;12.5. Cópia da carteira de registro profissionalno CRMV do responsável técnico e/oudo substituto.12.6. Documentos relativos à habilitação dosresponsáveis técnicos (titular e substituto): certificadode habilitação expedido pelo MAPA e relatórioda auditoria realizada pela CLA.12.7. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica,atualizado;12.8. Planta baixa ou croqui do laboratóriocom a localização dos equipamentos necessáriosao credenciamento;12.9. Cópia da licença de funcionamento,atualizada, expedida pela Autoridade Sanitáriacompetente local, explicitando as atividades paraas quais o laboratório está habilitado.12.10. Autorização de funcionamento, emitidapor autoridade maior, no caso de Instituiçãode ensino e/ou pesquisa;12.11. Manuais da Qualidade e Manuais deProcedimentos Técnicos;12.12. Declaração do responsável técnicoe substituto(s), formalizando ter conhecimentoda legislação em vigor, para o credenciamentoe monitoramento de laboratórios parao diagnóstico do Mormo;12.13. Relação dos funcionários envolvidosnas análises objeto do credenciamento, vínculoe carga horária.Obs:1) No caso de responsável técnico e/ou substitutoem laboratório de terceiros, os documentosde solicitação deverão ser expedidos pelo proprietário,dirigente e/ou responsável técnico.2) No caso em que a prova de habilitação forrealizada no momento da vistoria, toda a documentaçãoacima solicitada deverá ser entregue aoauditor responsável pela vistoria, que a encaminharáà unidade responsável pelo credenciamento.

I - PROCEDIMENTOS1. INTRODUÇÃOFixação do Complemento consiste em ummétodo de diagnóstico sorológico de eleição parao mormo, por se tratar de um teste com alta sensibilidadee especificidade, segundo a OIE.Esta técnica detecta quase que exclusivamenteanticorpos IgG1, que são específicos da infecção.Um anti-soro teste é titulado em diluição seriadae uma quantidade fixa de antígeno é adicionadaa cada poço. Se o anticorpo estiver presente noanti-soro, formam-se complexos imunes. O complementoé então adicionado à solução.Nesta etapa, antígeno, soro teste e complementoestão reagindo juntos.Se os complexos estiverem presentes, ocomplemento é ativado, sendo fixado e consumido.Na etapa final da reação, as célulasindicadoras (eritrócitos), juntamente com umaquantidade subaglutinante de anticorpo (anticorpoantieritrócito) são adicionados à mistura.Se houver qualquer complemento remanescente,estas células serão lisadas; se o complementotiver sido consumido na etapa dois peloscomplexos imunes, as células não serão lisadasdevido a quantidade insuficiente de complementopresente na solução. A quantidade decomplemento utilizada é apenas suficientepara lisar as células indicadoras se absolutamentenada do complemento for consumido.Os controles adequados são de fundamentalimportância neste método porque algumaspreparações de anticorpos consomem complementosem adição de antígeno, por exemplo,soros que já contém complexos imunes.Alguns antígenos também podem apresentaratividade anticomplementar. Portanto, oscontroles devem incluir somente anticorpo esomente antígeno para verificar que nenhumdestes esteja, por si só, fixando complemento.O resultado do teste de Fixação do Complementoé baseado no percentual de hemólisedos eritrócitos sensibilizados.2. EQUIPAMENTOSAgitador de microplacasAutoclaveBalançaBanho-maria: 58ºCBanho-maria: 62ºCBanho-maria: 37ºCCentrífuga (900 x g) para tubos de 15 mLCentrífuga (900 x g) para tubos de 50 mLCentrífuga Refrigerada (900 x g)*DestiladorEspectrofotômetro digital (alcance 540 nm)Espelho leitor *Estufa bacteriológica: 37ºCFreezer: -70ºC *RefrigeradorPotenciômetroRelógio marcador de tempo - até 60 minutosVortex(*) equipamentos opcionais3. VIDRARIA E UTENSÍLIOSCuba para banho de gelo, com aproximadamente44x30x08 cmCubetas para reagentesEstante para tubos de ensaioGazeMicroplaca em fundo “U”, com 96 poçosPapel de filtro retangularPapel contato ou alumínioPapel milimetrado di-LogPipeta monocanal de 100 a 1000 μlPipeta multicanal de 10 a 200 μlPipetas de vidro de 1 mLPipetas de vidro de 10 mLPipetas de vidro de 2 mL (escala 1:10)Pipetas de vidro de 2 mL (escala 1:100)Pipetas de vidro de 5 mLPipetador automático ou pêraPonteiras para pipetas automáticas, descartáveis.Provetas de 100 mLTubos cônicos milimetrado de 15 mL (paracentrífuga)Tubos cônicos de 50 mL (para centrífuga)Tubos de ensaio 13 x 150 mmTubos de ensaio 18 x 180 mmTubos de ensaio 10 x 70 mmTubos de ensaio 10 x 50 mmBalão fundo chato 250 e 1000 mLErlenmeyer 50 mL, 250 mL e 1000 mL4. SOLUÇÕESSolução Concentrada de Trietanolaminaou Veronal283

284Solução de Trabalho de Trietanolamina ouVeronalÁgua DestiladaII - RECEPÇÃO E PREPARO DE AMOSTRASO teste de Fixação de Complemento detectaanticorpos apenas no soro. Plasma não éaceitável para este teste. O soro deve ser de boaqualidade e livre de contaminação bacterianae excesso de hemólise. As amostras devem estardevidamente identificadas nos tubos com onome ou número do animal. Estas amostras devemser remetidas, refrigeradas ou congeladas,quando centrifugadas, e acondicionadas emcaixa de isopor com gelo.As amostras testes e o soro controle (positivoalto, baixo e negativo) serão diluídos naproporção de 1:5 em solução de trabalho (125μl soro + 500μl).Amostras de equinos e os controles devemser inativados em banho-maria a 58ºC por 35 minutos.Amostras de muares, asininos e éguas prenhesserão inativados a 62,5 ºC por 35 minutos.Remover as amostras após o período de inativação,deixar em temperatura ambiente, se for imediatamentetestados ou guardar em temperaturade 4ºC, por um período máximo de 24 horas.Preparação e Lavagem das Células SangüíneasVermelhas (RBCs)Determinar o volume de hemácia requeridopara a suspensão de 2%:Para preparação do padrão de cor, são necessários12,0 mL de RBCs 2%;Determinar se a titulação de hemolisina énecessária. Se for, aumentar o volume requeridopara 36,0 mL de RBCs 2%;Para a titulação do complemento, aumentaro volume para 12,0 mL;Para o teste diagnóstico, adicionar 2,0 mLpara titulação do soro e 1,2 mL para cada soro noteste de screening;Calcular o volume total de RBCs 2%, requeridode acordo com a etapa seguinte:1 - Desprezar o sobrenadante (Alserver). Lavara hemácia com diluente 3 (três) vezes.2 - Filtrar o sangue preservado em gaze estérildentro de um tubo de centrífuga de 50 mL,adicionar solução de trabalho e centrifugar a 900x g por 10 minutos.3 - Remover o sobrenadante por sucção.Adicionar solução trabalho ao tubo, mixar gentilmentepor inversão, ressuspendendo a hemácia erecentrifugar a 900 x g por 10 minutos.4 - Cuidadosamente, remover o sobrenadantee leucócitos por sucção.Adicionar solução de trabalho para ressuspendera hemácia e transferir para um tubo decentrífuga volumétrico de 15 mL.Mixar gentilmente e recentrifugar como nopasso anterior.5 - Inspecionar a coloração do sobrenadante.Se colorido, descartar a hemácia e repetir oprocedimento inicial com nova hemácia.6 - Cuidadosamente remover o sobrenadantepor sucção sem destruir as células. Observar ovolume final de hemácia.7 - Calcular a quantidade de diluente pararessuspensão da hemácia.Para cada 1 mL de hemácia compactada,adicionar 34 mL de diluente.8 - Padronização da Hemácia a 2%:Ligar o espectrofotômetro antecipadamente,conforme instruções do fabricante.Cuidadosamente, pipetar 1,0 mL da suspensãode hemácia dentro de um frasco volumétricocontendo 25 mL de solução de Drabkin. Mixarbem invertendo 10 vezes para lisar as células.Calibrar o aparelho com o padrão de cianometahemoglobina,com comprimento de onda de540 nm. Calcular o volume final da suspensão decélula usando a seguinte fórmula:Volume(DO da suspensão teste) X (Volume original da suspensão teste 1 mL)final = DO alvo para uma suspensão de hemácea a 2%

Diluir a suspensão com o diluente na quantidadeencontrada.Reagente e Padrão de Cianometahemoglobinaa) Solução de Drabkin (DS):Preparar uma diluição 1:100 da solução estoquede Drabkin em água destilada.Esta solução é estável por no mínimo 6 (seis)meses em frasco escuro. Descartar se apresentarturvação ou precipitados.b) Padrão de Hemoglobina (HS):Preparar uma solução de HS, colocando0,1 mL do HS em 12,5 mL da solução de Drabkin.Mixar bem.c) Preparação do Padrão de CMH:Rotular 5 tubos (12x100 mm) para as concentraçõespadrões de 80, 60, 40, 20, e 0 mg%.Adicionar DS e HS nos tubos de acordocom o seguinte:Concentração CMH (mg%)80 60 40 20 0HS (mL) 4,0 3,0 2,0 1,0 0,0DS (mL) 0,0 1,0 2,0 3,0 4,0Zerar o espectrofotômetro com o tubo 0,0 mg% CMH.Fazer 3 Três leituras da densidade óptica de cada tubo. Zerar o aparelho para cada tempo e calculara média das leituras.d) Cálculo da DO alvo:Concentração CMHLeitura DO80 0,49260 0,36940 0,24620 0,128200 1,236Fator do Instrumento = 200 mg% = 161,81 mg%/DO1,236285Cada DO alvo da suspensão de célula de carneiro é o padrão CMH % dividido pelo fator de instrumento.O padrão CMH mg% é um valor médio para um pool de hemácias de carneiro.Suspensão de célula de carneiro (%) Padrão CMH mg%2,0 25,032,8 35,043,0 37,54Exemplo: DO alvo para suspensão a 2%:25,03 = 0,15161,81

Padrão de Cor1 - Preparação da Solução de Hemoglobina(Hg):Adicionar 18,0 mL de água destilada emerlenmeyerAdicionar 6,0 mL da suspensão de hemáciaa 2%.Mixar em vortex até toda célula lisar.Adicionar 6,0 mL da solução mãe.Mixar a solução de hemoglobina e aguardaruso.2 - Preparação de Solução de Hemácia a0,4%:Adicionar 24,0 mL da solução de trabalhoem erlenmeyer.Adicionar 6,0 mL da suspensão de hemáciaa 2% para fazer uma suspensão de0,4% dehemácia.Mixar gentilmente por inversão.3 - Padrão de Cor:Rotular 13 tubos sorológicos (10 x 50) comas porcentagens de hemólise como mostrado natabela 1. Rotule o padrão 0% com os dados e horada preparação.Tabela 1:0% 10% 20% 25% 30% 40% 50% 60% 70% 75% 80% 90% 100%Hg 0 0,4 0,8 1,0 1,2 1,6 2,0 2,4 2,8 3,0 3,2 3,6 4,0Cel 4,0 3,6 3,2 3,0 2,8 2,4 2,0 1,6 1,2 1,0 0,8 0,4 0286Mixar os tubos em vortex e centrifugar 900 xg durante 10 minutos e fazer leitura da D.O. Estocarem temperatura 4 ºC até momento do uso.I.V. Preparação das Células Sangüíneas Sensibilizadas(RBCs)Adicionar 12,0 mL da hemácia a 2% em umfrasco de 50mL.Preparar uma diluição de hemolisina a partirda hemolisina estoque 1:10Adicionar 12,0 mL da solução da diluiçãoacima à solução da hemácia.Mixar rapidamente.Incubar por 10 minutos em banho-mariaa 37 ºC.Titulação do Complemento (C’)Tabela 2:Para todo trabalho com o complemento, énecessário banho de gelo.Adicionar 9,0 mL da solução de trabalho emtubo 13 x 150 mm.Tomar uma alíquota do C’ do freezer -70ºC ou -20 ºC.Retirar 1,0 mL do C’ e adicionar na soluçãode trabalho e mixar gentilmente, obtendo a diluição1:10 de complemento. Deixar a soluçãoestabilizar por 20 minutos.Preparar as diluições do C’ de 1:500, 1:600e 1:700. As diluições indicadas aqui são apenasexemplos e podem variar de acordo com a titulaçãodo lote do complemento. Adicionar soluçãode trabalho e C’ de acordo com a tabela 2.TÍTULO C 1/10 DILUENTE200 0,4 7,6250 0,3 7,2300 0,3 8,7400 0,3 11,7500 0,3 14,7600 0,3 17,7700 0,3 20,7

Mixar gentilmente por inversão.Estabilizar o C’ diluído por 20 (vinte) minutos.Rotular três séries de tubos 10 x 50 mm; umasérie para cada diluição do C’.Adicionar solução de trabalho nos tubos naquantidade indicada na tabela 3.Adicionar o C’ diluído nos tubos na quantidadeindicada na tabela 3.Adicionar 1,6 mL das células sensibilizadasem cada tubo.Mixar os tubos no vortex e colocar em banho-mariaa 37 ºC por 15 minutos.Remover os tubos e mixar em vortex.Recolocar os tubos no banho-maria a 37 ºCpor mais 15 minutos.Tabela 3:REAGENTE TUBO 1 TUBO 2 TUBO 3 TUBO 4DILUENTE 1,0 0,6 0,22 0,0COMPLEMENTO 1,0 1,4 1,8 2,2SISTEMAHEMOLÍTICO1,4 1,4 1,4 1,4Remover os tubos do banho-maria e centrifugar900 x g por10 minutos.Ler a densidade óptica dos tubos com comprimentode onda de 540 nm.Comparar cada tubo das séries com o padrãode cor.Determinar o percentual de hemólise paracada tubo.Construir o Gráfico Logarítmico:1 - Para cada série de 4 tubos da titulação,plotar num papel logarítmicovolume de C’ em mL (eixo Y) versus o percentualde hemólise correspondente (eixo X).Os tubos 1, 2 , 3 e 4 correspondem aos númeroslogarítmicos 3, 4, 5 e 6 do eixo Y.Além disso, os números logarítmicos do eixoY, 3, 4 , 5 e 6 correspondem a 0,3, 0,4, 0,5 e 0,6mL do C’ (Figura 1).2 - Um gráfico é válido quando 2 pontos estãoà esquerda e 2 pontos estão à direita da linhavertical “50”. Um gráfico também é válido se umponto médio passa sobre a linha “50”. Se todosgráficos são inválidos, repetir a titulação do C’com diferentes diluições de C’.3 - No gráfico válido, plotar os pontos dostubos 1 e 2 e marcar o ponto médio.Repetir com os pontos 3 e 4 - Passar umareta entre os pontos médios.4 - Determinar a inclinação da linha.Em qualquer ponto da reta, medir uma retade 10 cm para a direita;Medir a distância vertical em mm do finalda reta horizontal com a reta inclinadados pontos médios.Para obter a inclinação, medir os dois pontosmédios e marcar o centro. Deste ponto, traçar umareta até o eixo y . Se a inclinação for 0,44 ± 20%,continue como descrito abaixo. Se a inclinação nãoestiver dentro deste parâmetro, repetir a titulaçãodo C’ com novo lote de hemácia preservada.Determinando a diluição do C’ requeridopara o teste diagnóstico:Do ponto médio dos pontos médios, traçaruma reta horizontal para o eixo Y;Ler o volume em mL para o gráfico. Estevolume contém uma unidade de 50% de hemólisede C’ (C’H50);Determinar o volume contendo 5,0 C’H50,multiplicando o volume contendo uma unidadede C’H50 por 5 (5,0 C’H50 em 0,2 mL é a quantidaderequerida para o teste diagnóstico);Do gráfico válido, calcular a diluição de C’necessária para obter 5,0 C’H50 em 2,0 mL pelaseguinte equação:287Diluição de C’ usado na titulação = diluição de C’ no teste .Quantidade de C’ usado na titulaçãoquantidade de C’ usado no teste

Exemplo: O volume de C’ na titulação na diluição1:500 é 2,15 mL (5,0 x 0,43 mL). A quantidadede C’ no teste é 0,2 (0,025 mL/poço x 8 poços). Adiluição de C’ para o teste é calculado como segue:5002,15=X0,22,15x = 500 x 0,2 = 100x = 100 = 46,52,15y(0,6)6(0,5)5C’ volume em mL(0,4)4(0,3)328821 0,05 0,1 0,2 0,5 1 2 5 10 20 30 40 50 60 70 80 90 XPercentual de HemóliseExecução do Teste1- Preparação do C’ diluídoDeterminar o volume de C’ diluído requeridopara o teste, multiplicando o número de poçosno teste por 0,025 mL.Calcular o volume de solução de trabalho edo C’ 1:10 contendo 5,0 C’H50 , como determinadona titulação do C’.Adicionar o volume calculado de solução emum frasco pequeno ou tubo de ensaio, dependendoda quantidade.Adicionar o volume de C’ 1:10 dentro dofrasco com solução trabalho e mixar gentilmente.Manter esta diluição em temperatura de 4ºC.Deixar estabilizar por 20 minutos.2 - Rotulagem das MicroplacasPlaca para Titulação de Soro:

A 1:5 1 2 3 3 3 3 3 CH CL CN 0% 1B 1:10 25% 2C 1:20 50% 3D 1:40 75% 4E 1:80 100% 5F 1:160 6G 1:320 7AC 9 83 - Preparação do Antígeno:Determinar o volume de antígeno requeridomultiplicando o número de poços que recebemantígeno por 0,025 mL. Diluir o antígeno na diluição1:125.Preparar o volume requerido em soluçãotrabalho e mixar.Estocar a solução de antígeno a 4 ºC até omomento do uso.4 - Adição dos Reagentes e Amostras nasPlacas:4.1. Titulação do Soro:Adicionar 25 μl da solução de trabalho nospoços de titulação 1:10 a 1:320 e na linha de AC.Adicionar 25 μl do soro teste nos poços dediluição 1:5, 1:10 e AC.Adicionar 25μl dos soros controles (positivo altoe baixo e negativo) nos poços de diluição 1:5, 1:10 eAC nas respectivas colunas, conforme figura I.Com um microdiluidor de 25 μl, mixar os soroscontroles e soros testes nos poços de titulação1:10 por quatro segundos. Transferir e mixar soronas sucessivas diluições para cada poço. Na últimadiluição (1:320), desprezar 25 μl.Adicionar 25 μl do antígeno diluído nos poçosda diluição 1:5 a 1: 320.Adicionar 25 μl do C’ diluído nos poços dadiluição 1:5 a 1:320 e linha AC.Controle dos Reagentes (ver tabela 4).Mixar as placas por 1 minuto. Cobrir as placaspara minimizar a evaporação e incubar emestufa a 37ªC por 1 (uma) hora.4.2. Adição de Células Sensibilizadas e Não-SensibilizadasDetermine o volume de células sensibilizadasnecessário para o teste multiplicando o totalde poços no teste por 0,05 mL.Remover a Hemácia a 2% estocada em 4 ºC eagitar gentilmente até ressuspensão.Adicionar, em um frasco, volume de hemáciaigual ao volume de solução de trabalho comhemolisina diluída.Incubar em banho-maria a 37 ºC por 10minutos.Remover o sistema hemolítico do banhomaria.Adicionar 50 μl das células sensibilizadas nospoços das diluições de 1:5 a 1:320 e AC das placasde titulação e colunas M e CC do teste screening.Adicionar 25 μl da hemácia a 2% nos poços7, 8 e 9 do controle dos reagentes.4.3. Adição de Outros Reagentes e Incubação:Adicionar 125 μl de cada padrão de cor, individualmente,nos poços rotulados de 0 a 4+.Cobrir as placas e mixar por 1 minuto.Incubar as placas em estufa a 37 ºC por20 minutos.Remover as placas e mixar para ressuspenderas células não lisadas. Incubar novamentepor 25 minutos.Centrifugar as placas por 5 minutos a 300 x g oudeixar por pelo menos duas horas em geladeira.289

Tabela 4 - Controle dos ReagentesPOÇO μl DIL μL Ag μl C’ μl SH μl H2% Resultados1 25 25 25 50 02 50 25 50 4+3 50 25 50 04 50 25: 1/2 50 Traços a 3+5 25 25 25: 1/2 50 Traços a 3+6 75 50 4+7 100 25 4+8 75 25 25 4+9 75 25 25 4+290Controle anticomplementar do antígeno2 - Se houver hemólise, as hemácias estãocom problema3 - C’ livre, hemólise total4 - Verificar a força do C’, 1+ é o ideal5 - Controle anticomplementar do antígeno,se houver muito C’.6 - Controle de hemolisina7 - Controle das células8 - Controle das células9 - Células na presença do antígenoInterpretação dos ResultadosLer os resultados dos controles dos reagentescomparando o percentual de hemólise com opadrão de cor. Interpretar os resultados baseadosna tabela 5.Compare os controles dos reagentes paradeterminar se estão dentro dos padrões estabelecidosna tabela 4. Caso contrário, repita todo oprocedimento.Fazer a leitura do percentual de hemólisede cada poço testado. Este percentual é baseadono tamanho, cor do sobrenadante e espessura dobotão, em respectiva ordem de importância.As células sensibilizadas devem estar completamentehemolisadas no controle AC. Casocontrário, o soro é tido como anticomplementar,devendo-se solicitar nova amostra.O título registrado é a diluição seguinte daúltima da fixação do complemento.Se restarem poucas células no poço, o soroé tido como inconclusivo. Solicitar nova amostra.Tabela 5: Equivalência da leitura do percentual de hemólise e valores numéricosPercentual de Hemólise Interpretação Diagnóstico0 4+ Positivo25 3+ Positivo50 2+ Positivo75 1+ Positivo100 Negativo NegativoRestando poucas células a amostra será considerada inconclusiva.OBS: O preenchimento do laudo deverá ser conclusivo contendo as seguintes informações:NEGATIVOPOSITIVO: Indicar o título encontrado.INCONCLUSIVO: Requer nova coleta.ANTICOMPLEMENTAR: Requer nova coleta.

ANEXO ITitulação da Hemolisina:Lavar as hemácias: Calcular o volume queserá necessário de hemácia 2%. Fazer 3 (três) lavagensa 900 x g por 10 minutos.Da Hemolisina (HL) pura, fazer a diluição1/10 em solução salina 0,85%.Da HL 1/10 fazer HL 1/100 = 1 mL HL 1/10 +9,0 mL diluente.Diluir HL 1:1000 = 18 mL dil. +2,0 1:100.Rotular tubos 15x180 ou 18x180 de 1:1500,2000, 2500, 3000, 4000, 8000 e 16000.Diluir a hemolisina conforme o quadro 1.DIL. FINAL HL DIL (mL) HL 1:1000 mL1:1500 1,0 2,01:2000 2,0 2,01:2500 3,0 2,01:3000 2,0 1,01:4000 3,0 1,01:8000 7,0 1,01:16000 15,0 1,0Sistema Hemolítico:Em tubos 12x100 mm ou 13x100 mm, rotularde 1:1000 até 1:16000 e colocar em cada tubo2,0 mL de H2% e 2,0 mL da diluição de HL doquadro acima.Agitar cada tubo em vortex e colocar em banho-mariaa 37ºC por 10 minutos.Preparar o Complemento (C’) 1:200, 1:250 e1:300:Rotular 3 séries de tubos para leitura em espectrofotômetrodas diluições do C’1/1000 – 1/1500 – 1/2000 até 1/16000 – C’ 1/2001/1000 – 1/1500 – 1/2000 até 1/16000 – C’ 1/2501/1000 – 1/1500 – 1/2000 até 1/16000 – C’ 1/3000,8 mL dil0,4 mL C’1/2000,8 mL SH0,8 mL dil0,4 mL C’1/2500,8 mL SH0,8 mL dil0,4 mL C’1/3000,8 mL SH291Misturar para agitação e levar a banho-maria37 ºC por 30 minutos (agitar com 15 minutos).Preparação do Padrão de Cor:Preparar padrão de cor (PC) igual a prova demormo. Registrar o valor das D.O.Centrifugar todos os tubos 900 x g por 10minutos. Fazer leitura em espectrofotômetroe registrar os valores inclusive do PC.Fazer o gráfico:Em papel milimetrado, tomar uma reta nahorizontal de 20 cm (ou 30 cm) e, deste, marcar adiluição 1:1000. Para calcular as demais frações,dividir 20000 por cada diluição.

Ex.:20000 = 13,31500A partir do ponto 0 (zero), marcar 13,3 cm.Calcular até diluição 1:16000.Na reta vertical, marcar os percentuais dehemólise de 10 a 100%, com espaço de dois emdois quadrantes (2,0 em 2,0 cm).Marcação dos Pontos: Fazer a leitura dasD.O das três diluições do C’ para todos os valores1/1000 até 1/16000. Associar o valor da D.O aopercentual de hemólise do PC. Marcar os pontose fazer o gráfico. O ponto ótimo será aquele quemostrar uma estabilidade (Figura 2).1001 Percentual de Hemólise80604020010001500200025003000400080001600032000Diluição da Hemolisina292Referências BibliográficasUnited States Department of Agriculture/National Veterinary Services Laboratories - Testing Protocol. Complement FixationTest for Detection of Antibodies to Burkholderia mallei: Microtitration test. Ames, IA - April 30, 1997.ROITT, I, BROSTOFF, J, MALE, D Imunologia. Editora Manole, 5ª ed., 1999, 421p.ANEXO IISOLUÇÕES E REAGENTESTampão de Trietanolamina (TEA) - SoluçãomãeColocar em um frasco com graduaçãopara um litro:28 mL de trietanolamina (Merck 108379)180 mL de ácido Clorídrico 1N (Merck PA15893)75 g Cloreto de sódio (Merck 6404)1 g Cloreto de magnésio hidratado (Merck5833)0,2 g Cloreto de cálcio (Merck 2382)Colocar o volume com água destiladapara (um) litroSolução Diluída de Trietanolamina - Soluçãode trabalhoAdicionar em um frasco graduado paraum litro:100 mL da solução mãe0,5 g de gelatina em água fervente (Merck4070)Medir o pH que deve estar entre 7,3 e 7,4. OpH pode corrigir com ácido cítrico.Dissolver o Cloreto de Sódio em aproxima-

damente 600 Ml de água destilada em um BalãoVolumétrico de 1L. Acrescentar os demais reagentesna ordem relacionada.A Trietanolamina é um líquido muito viscosoe deve medir-se cuidadosamente, por exemplo:transferindo para um cilindro graduado com umBastão de Vidro ou uma Pipeta, de modo que aTrietanolamina não toque as paredes do cilindro,até o volume de 28 mL; também pode-se pesar aTrietanolamina em recipiente de precipitados (28mL equivalem a 31,45 g). Como a densidade dosdiferentes lotes pode variar ligeiramente, deve-sereajustar o peso requerido. Qualquer que seja ométodo adotado, o recipiente no qual se mediua Trietanolamina deve enxaguarse perfeitamentecom a solução do Balão Volumétrico para ter-se asegurança de que toda a Trietanolamina se incorporouao diluente. As soluções mãe de Cloreto deMagnésio e Cloreto de Cálcio, preparamse segundoa explicação dada para o 1º diluente citado, mascom um grau de concentração 10 vezes maior, querdizer: 10g de MgCl26H2O resultam em 11,8 mL desolução mãe 4,16 mol/L e 10 g de CaCl22H2O resultamem 54,4 mL de solução mãe 1,25 mol/L.O pH da solução diluída estará entre 7,3 - 7,4a 20ºC; cada novo lote de diluente na concentraçãode razão 10 deverá ser aferido antes de seu uso.Tampão Veronal (Solução mãe)Adicionar 100 mL de água destilada em erlenmeyerde 250 mL.Adicionar 20,3g de MgCl26H2O.Adicionar 4,4g de CaCl22H2O.Misturar gentilmente.Estocar em refrigeração.AlseverGlicose - 18,66gCloreto de Sódio - 4,18gCitrato de Sódio - 8,0gÁcido Cítrico - 0,55gÁgua destilada q.s.p - 1000 mLA solução deve ser esterilizada em autoclave,após ser filtrada em filtro de Seitz. O sanguede carneiro pode ser conservado assepticamenteem refrigerador em frascos com tampa derosca. Não deve ser utilizado antes de 5 dias,pelo menos, após a sangria, e pode ser utilizadoaté 6 (seis) semanas após, desde que não estejacontaminado.Hemácias de CarneiroDeve ser escolhido um ou mais carneirosque produzam hemácias em um grau de sensibilidadesatisfatório e constante, sangrando-sesempre os mesmos carneiros.O sangue deverá ser colhido assepticamenteem um recipiente que contenha um volume deSolução de Alsever na mesma quantidade que ovolume de sangue.Deve-se agitar cuidadosamente. Aliquotar,em tubos de ensaio 18x180 e refrigerar.Usar após 5 dias.Hemolisina (Amboceptor)Trata-se de um soro que contém um altotítulo de anticorpos contra as hemácias de carneiro.Quando se combina este anticorpo comhemácias em suspensão, diz-se que estas estãosensibilizadas, isto é, em presença de complementolivre sofrem lise.A Hemolisina deve ser preparada somente emcoelhos. A maioria dos trabalhos de técnicas sorológicas(i.e. Campbell e cols., 1963 ou Cruickshank,1965) apresentam detalhes sobre o método de preparaçãoda Hemolisina. A Hemolisina encontradano comércio, geralmente na forma líquida, é conservadaem um volume igual de glicerina.ComplementoSangrar pelo menos 4 cobaias, separar o maisbreve possível o soro do coágulo e misturar parapreparar o Complemento. Os cobaias adultos ebem nutridos com verduras frescas produzem umcomplemento de boa qualidade. Os animais deverãoestar em jejum de 12 horas. Não se utilizarãofêmeas prenhas nem recém-paridas. O Complementodeve permanecer congelado a -40°C outemperaturas mais baixas, desde que com meiosadequados. O armazenamento em nitrogêniolíquido é um procedimento eficaz e prático. OComplemento pode ser adquirido liofilizado e/oudesidratado; ainda que neste caso deva ser armazenadoem refrigerador ou congelador.Instruções:1. Do campo observações, deverá constar informaçõesreferente a: histórico do animal, eventuaissintomas, contatos, deslocamentos.2. Resenha- Procure fazer a resenha o mais fielmentepossível.293

- Utilizar caneta azul ou preta.- Indique o remoinho sempre com um simples“x” no local, puxando um traço que deverá- terminar com um “R”.- Indique a espiga com um traço ondulado.- Indique somente os contornos das marchas,estrelas ou calçados dos animais.- Nunca pinte ou preencha os contornosfazendo um sombreado mais escuro nasáreas de mancha.- Dois traços paralelos sobre um membroindicam que este membro não tem manchabranca, isto é, não é calçado.- Cicatrizes devem ser desenhadas.- Casco: de cor preta - não escrever, nem indicarnada- de cor branca - indicar com a letra Br- rajados - indicar com a letra Rj- Mancha Branca deve ser indicada por MB.- LADRE é a mancha de coloração rósea,presente no lábio superior, entre as narinas.Deve ser indicada, escrevendo-se a palavraLADRE por extenso.- BETA é a mancha de coloração rósea presenteno lábio inferior.- Quando houver ÁREA NÃO DESPIGMENTA-DA (área da cor da pele do animal na parteinterna do LADRE ou BETA), deve ser indicadapor AND.- Para animais pampas, indique apenas ocontorno das manchas escrevendo nas áreasa inicial da cor existente (branco, B - castanho,C - ou alazão A).ANEXO III”Timbre do Laboratório” Credenciado por meio da Portaria nº/2003REQUISIÇÃO E RESULTADODO EXAME PARA DIAGNÓSTICO DE MORMO294ProprietárioEndereço da Propriedade/Endereço paracontato:PropriedadeNº de cadastro estadual TelefoneNome: Espécie: Equina: Asanina: Muar:Raça: Idade: Sexo/Gestação:Nº de registro/marca: CLASSIFICAÇÃOUtilidade: JC SH CR H FC UMLocal onde se encontra:

PelagemLado direitoLinhasuperiordos olhosLado esquerdoEsquerdoDireitoEsquerdoDireitoMembros anterioresVista posteriorPescoço vistainferiorFocinhoMembros posterioresVista posteriorDescrição dos sinais:Observações:295REQUISITANTE OFICIALO animal foi examinado por mim, nesta data:Local e dataLABORATÓRIOData do exame:Resultado:Validade:Assinatura e carimbo do Médico VeterinárioAssinatura e carimbo do responsável técnicoJC-Jóquei Clube SH-Sociedade Hípica CR-Cancha reta H-Haras FC-Fazenda de criação UM-Unidade MilitarOBS.: XEROX DESTE DOCUMENTO NÃO SERÁ VÁLIDO

LEGENDAR- Remoinho CicatrizBr- BrancoRJ- RajadoPbs- Pelos brancosAND- área não despigmentadaMB- Mancha branca EspigaLADRE- Mancha de Coloração Rósea(Lábio Superior)BETA-Mancha de Coloração Rósea(Lábio Inferior)ANEXO IVLIVRO DE REGISTROSNº deRegistroData deentradaReferência Remetente Município/UF Proprietário Propriedade Nomeou nº doanimalEspécieIdade/sexo/gestaçãoObs NºlacreResultadodo exameData deexpedição doresultadoANEXO V296TARJETA DE IDENTIFICAÇÃO DE CONTRAPROVATARJETA DE IDENTIFICAÇÃO DE CONTRAPROVALACRE NºOBSERVAÇÕES:AMOSTRA NºDATAPORTADORREPRESENTANTE DO LABORATÓRIO

ANEXO VIRelatório Mensal de AtividadesMINISTÉRO DA AGRICULTURA EABASTECIMENTO SECRETARIA DE DEFESAAGROPECUÁRIA DEPARTAMENTO DEDEFESA ANIMAL COORDENAÇÃO DELABORATÓRIO ANIMALMÊS/ANOUF MUNICÍPIO TOTALRELATÓRIO MENSAL DEATIVIDADES DE DIAGNÓSTICODE MORMOPágina:LABORATÓRIO:ESPÉCIE POSITIVO NEGATIVO INCONCLUSIVO ANTICOMPLEMENTARTOTAL DEAMOSTRASRECEBIDASTOTAL DEAMOSTRASADEQUADASTOTAL DEAMOSTRASEXAMINADAS297TOTALNº DE PROPRIEDADE COM ANIMAIS PORTADORES,DE ACORDO COM A SUA CLASSIFICAÇÃOJC SH H F UM OUTRASAssinatura e carimboJC: Jóquei ClubeSH: Sociedade HípicaH: HarasF: FazendaUM: Unidade Militar

ANEXO VIISOLICITAÇÃO DE CONTRAPROVAAo: SSA/DFA/Laboratório:Endereço:Eu, portador da CI nºemitida pelo/UF em ____ /____ /_____venho solicitar a realização de exame de contraprova para diagnóstico de MORMO na amostra comregistro nº e nº de exame .JUSTIFICATIVA:Assinatura do interessado:Local Data: ______/______/______..Ciência do RT pelo laboratório credenciadoLEGISLAÇÕES COMPLEMENTARES298PORTARIA Nº 84, DE 19 DE OUTUBRO DE 1992Publicado no Diário Oficial da União de 22/10/1992, Seção 1, Página 14874Aprova as Normas de Credenciamento e Monitoramento de Laboratórios de AnemiaInfecciosa Equina.PORTARIA N° 200, DE 18 DE AGOSTO DE 1981Inclui a AIE na relação de doenças passíveis de aplicação de medidas de defesasanitária animal (Decreto n° 24.548, de 3 de julho de 1934).INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DDA Nº 017, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2001Determinação da adoção de medidas sanitárias em razão da ocorrênciade influenza (gripe) equina.

PROGRAMA NACIONAL DE SANIDADE SUÍDEAINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 3 DE ABRIL DE 2007Publicada no Diário Oficial da União de 10/04/2007, Seção 1, Página 1Alterada pela Instrução Normativa nº 22 de 22/05/2007Aprova as Normas para o Controle e a Erradicação da Doença de Aujeszky (DA) em suídeosdomésticos, a serem observadas em todo o território nacional.O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PE-CUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição quelhe confere o art. 2º, do Decreto nº 5.741, de 30 demarço de 2006, tendo em vista o disposto no Decretonº 24.548, de 3 de julho de 1934, e o que constado Processo nº 21000.005409/2006-96, resolve:Art. 1º Aprovar as Normas para o Controlee a Erradicação da Doença de Aujeszky (DA) emsuídeos domésticos, a serem observadas em todoo território nacional, na forma do Anexo I da presenteInstrução Normativa.Art. 2º Aprovar o Plano de Contingência paraa DA em suídeos domésticos, na forma do AnexoII da presente Instrução Normativa, especificandoas medidas a serem adotadas em todo o territórionacional no caso da ocorrência da doençaem suídeos, visando à sua imediata eliminação.Art. 3º Regulamentar o uso e a comercializaçãoda vacina contra a DA em todo o territórionacional.Art. 4º Esta Instrução Normativa entra emvigor na data de sua publicação.Art. 5º Fica revogada a Instrução NormativaDIPROD nº 01, de 8 de abril de 1985.REINHOLD STEPHANESANEXO I299NORMAS PARA O CONTROLE E A ERRADICAÇÃO DA DOENÇA DE AUJESZKY (DA) EM SUÍDEOSCAPÍTULO IDAS DEFINIÇÕESArt. 1º Para os efeitos destas Normas, considera-se:I - Abate sanitário: operação de abate deanimais infectados ou dos seus contatos diretose indiretos, segundo a legislação vigente,realizado em abatedouro reconhecido peloSistema Brasileiro de Inspeção de Produtos deOrigem Animal;II - Doença de Aujeszky (DA): doença causadapor um herpesvírus, de notificação obrigatória aoserviço veterinário oficial, também chamada depseudoraiva, que acomete várias espécies, causandotranstornos nervosos em suídeos lactentes,respiratórios em adultos e problemas reprodutivosem fêmeas gestantes;III - Estabelecimento de criação: locaisonde são mantidos ou criados suídeos paraqualquer finalidade;IV - Foco: estabelecimento de criação ouqualquer outro local de onde foi isolado ou identificadoo vírus da DA, ou confirmado por um LaboratórioCredenciado ou pelos Laboratórios Na-

300cionais Agropecuários algum resultado sorológicopositivo (anticorpos totais ou anticorpos contra aglicoproteína viral gE, naqueles estabelecimentosde criação onde a vacinação é praticada);V - Granja de Reprodutores Suídeos Certificada(GRSC): estabelecimento oficialmente certificadoe monitorado, segundo a legislação vigente,onde são criados ou mantidos suídeos para a comercializaçãoou distribuição, cujo produto finalseja destinado à reprodução;VI - Interdição: proibição do ingresso eegresso de suídeos e outros animais num estabelecimentode criação, para qualquer finalidade,bem como de pessoas ou materiais que possamconstituir fonte de transmissão da doença, a critériodo serviço veterinário oficial;VII - Laboratório credenciado: laboratóriopúblico ou privado que recebe da autoridadecompetente de uma das três Instâncias integrantesdo Sistema Unificado de Atenção à SanidadeAgropecuária o credenciamento para a realizaçãode diagnóstico para a DA, na forma definidapelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,como Instância Central e Superior;VIII - Laboratórios Nacionais Agropecuários:laboratórios oficiais do Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento;IX - Médico veterinário habilitado: profissionaldo setor privado que recebe habilitação de umadas três Instâncias integrantes do Sistema Unificadode Atenção à Sanidade Agropecuária paraexercer atividades específicas de defesa sanitáriaanimal voltadas à suideocultura, na forma definidapelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,como Instância Central e Superior;X - Médico veterinário oficial: profissional doserviço veterinário oficial;XI - Plano de Contingência: conjunto deprocedimentos a serem empregados no caso deocorrência de um foco, com o objetivo de controlare erradicar o agente da DA;XII - Plantel: conjunto das fêmeas e machosutilizados em um estabelecimento de criaçãopara fins de reprodução;XIII - Prevalência: número total de animaisinfectados em um determinado momento, divididopelo número total de animais sob risco deadquirir a infecção, no mesmo momento;XIV - Proprietário: qualquer pessoa, físicaou jurídica, que seja proprietário de um oumais suídeos;XV - Rebanho: conjunto de todos os suídeoscriados sob condições comuns de manejo, nummesmo estabelecimento de criação;XVI - Sacrifício sanitário: operação realizadapelo serviço veterinário oficial quando se confirmaa ocorrência de DA e que consiste em sacrificartodos os animais positivos do rebanho e, sepreciso, de outros rebanhos que foram expostosao contágio por contato direto ou indireto com oVDA, com a destruição das carcaças;XVII - Serviço veterinário oficial: é o órgãoresponsável pelas atividades de defesa sanitáriaanimal, em qualquer uma das três Instâncias;XVIII - Suídeo: qualquer animal do gêneroSus scrofa domesticus (suíno) e Sus scrofa scrofa(javali europeu);XIX - Suídeo acometido de DA: qualquer suídeono qual foram constatados sinais clínicos oulesões compatíveis com a DA, com diagnósticolaboratorial comprovado por meio de exame emlaboratório oficial ou credenciado;XX - Suídeo infectado pelo VDA: qualquersuídeo no qual não foram constatados sinais clínicosou lesões compatíveis com a DA, mas queapresenta reação positiva ao teste laboratorial realizadoem laboratório oficial ou credenciado;XXI - Vazio sanitário: período em que umestabelecimento de criação permanece sem suídeosapós a realização da limpeza e desinfecçãodas instalações;XXII - Vírus da Doença de Aujeszky (VDA): agenteetiológico da DA, que tem os suídeos como únicohospedeiro natural, onde é capaz de persistir naforma de uma infecção inaparente, sofrendo reativaçãocom transmissão aos suídeos susceptíveis;XXIII - Zona livre de DA: zona ou região dopaís onde a ausência da DA vem sendo sistematicamentedemonstrada, segundo as recomendaçõesdo Código Sanitário dos Animais Terrestresda Organização Mundial de Saúde Animal(OIE), e a vacinação encontra-se proibida hápelo menos 2 (dois) anos; eXXIV - Zona provisoriamente livre de DA:zona ou região do país onde a ocorrência daDA atinge menos de 1% do rebanho suídeo e

menos de 10% dos estabelecimentos de criaçãoexistentes, segundo as recomendações do CódigoSanitário dos Animais Terrestres da OrganizaçãoMundial de Saúde Animal (OIE).CAPÍTULO IIDO OBJETIVOArt. 2º Estas Normas têm como objetivo estabeleceras bases para a implementação de açõescoordenadas em cada Unidade da Federaçãoparticipante do Sistema Unificado de Atenção àSanidade Agropecuária, com vistas ao Controle eà Erradicação da DA dos suídeos domésticos.Parágrafo único. O atendimento do dispostonestas Normas e no Código Sanitário dosAnimais Terrestres da Organização Mundial deSaúde Animal permitirá ao Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento, como InstânciaCentral e Superior, reconhecer uma Unidade daFederação como zona provisoriamente livre ouzona livre para a DA.CAPÍTULO IIIDAS CONDIÇÕES BÁSICAS E ESPECÍFICASArt. 3º As atividades para o controle e a erradicaçãoda DA serão coordenadas pelo Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento, comoInstância Central e Superior, devendo ser implementadasapós a adesão voluntária da UnidadeFederativa, como Instância Intermediária.Art. 4º As Unidades da Federação que tivereminteresse em participar deverão elaborar umPlano Estadual para Controle e Erradicação da DAque será submetido à aprovação do Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento, como InstânciaCentral e Superior.Parágrafo único. A Unidade Federativa quenão apresentar um Plano Estadual não ficaráisenta da aplicação do Plano de Contingênciapara a DA, de acordo com o Anexo II desta InstruçãoNormativa e a legislação vigente.Art. 5º Antes do desenvolvimento de um PlanoEstadual para a Erradicação da DA, a InstânciaIntermediária deverá realizar um diagnóstico desituação para a enfermidade, baseado em investigaçõessoroepidemiológicas naqueles estabelecimentosde criação que apresentam histórico deocorrência de DA e de uso de vacinas, bem comoem outros locais vinculados de alguma forma aesses estabelecimentos.Art. 6º Como condição básica para a Unidadeda Federação elaborar o Plano Estadual, e depoisde cumprido o disposto no art. 5º, deverá ser solicitadoao Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento, como Instância Central e Superior,a realização de um inquérito soroepidemiológicopara conhecimento da situação epidemiológicalocal para a DA (presença ou ausência do VDA).§ 1º O desenho amostral será delineadopelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,considerando a população suídea dosdiferentes extratos produtivos (estabelecimentosde criação tecnificados e de subsistência) e utilizando-seprevalência mínima estimada de 1% deestabelecimentos infectados, e de 5% nos plantéis,com um nível de confiança de 95%, segundoa tabela do art. 23.§ 2º Mediante a análise dos resultados do inquéritosoroepidemiológico, a Instância Intermediáriana Unidade Federativa irá propor a estratégiade atuação mais adequada a sua situação noPlano Estadual de Controle e Erradicação da DA.Art. 7º O Plano Estadual deverá atender a algumascondições específicas, destacando-se:I - a existência de um comitê estadual de sanidadesuídea atuante, com elaboração de ata dereuniões, que deve ser encaminhada à SuperintendênciaFederal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,como Instância Central e Superior;II - possuir recursos públicos ou privadospara financiamento do Plano e indenização deproprietários de suídeos atingidos pelas medidassanitárias decorrentes da implementação e manutençãodas ações dispostas nestas Normas e noPlano Estadual;III - dispor de Normas complementares àlegislação federal para dar suporte às ações doPlano no âmbito da Instância Intermediária;IV - apresentar um projeto de educação sanitáriavoltado à conscientização da populaçãolocal acerca do Plano Estadual de Controle e Erradicaçãoda DA a ser implementado;301

302V - possuir grupo de emergência devidamentetreinado para as ações de defesa sanitária emsuídeos e outras decorrentes da aplicação destasNormas e do Plano Estadual; eVI - possuir um serviço de defesa sanitáriaanimal estruturado, nos âmbitos das InstânciasIntermediária e Locais.Art. 8º O desenvolvimento do Plano Estadual deControle e Erradicação da DA será avaliado periodicamentepor meio de auditorias da Instância Centrale Superior nas Instâncias Intermediárias e Locais.Parágrafo único. O serviço veterinário oficialda Unidade Federativa que tiver umPlano Estadual de Controle e Erradicação daDA em aplicação deverá encaminhar à InstânciaCentral e Superior relatório trimestral discorrendosobre as ações executadas no período.Art. 9º A região que lograr êxito na aplicaçãode um Plano Estadual para Erradicação da DA deverásubmeter-se a um novo inquérito soroepidemiológico,nos mesmos moldes do disposto no art.5º, para solicitar a certificação de zona livre ou provisoriamentelivre de DA pelo Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento, como InstânciaCentral e Superior, desde que atendidas as demaisnormas do Código Zoossanitário Internacional daOrganização Mundial de Saúde Animal.Parágrafo único. No caso de não ser observadapresença de atividade viral por ocasião doinquérito soroepidemiológico inicial para conhecimentoda situação epidemiológica para a DA, aUnidade da Federação que atender o disposto nestasNormas e nas exigências da Organização Mundialde Saúde Animal poderá solicitar ao Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento, comoInstância Central e Superior, a certificação imediatacomo zona livre ou provisoriamente livre de DA.Art. 10. Unidades da Federação certificadaspela Instância Central e Superior como livres ouprovisoriamente livres de DA devem implementarum monitoramento soroepidemiológico, deperiodicidade anual, abrangendo todos os estabelecimentosde criação de suídeos que representemrisco, bem como investigações periódicasrealizadas a partir de amostras colhidas peloserviço de inspeção em abatedouros de suídeos,de forma a contribuir para a manutenção dessacondição sanitária.CAPÍTULO IVDO DIAGNÓSTICOArt. 11. Para o diagnóstico da DA em suídeos,serão utilizadas as provas sorológicas de EnsaioImunoenzimático (ELISA triagem ou ELISAdiferencial para a glicoproteína viral gE, naquelesestabelecimentos onde a vacinação é praticada)e o Teste de Neutralização, realizados exclusivamenteem laboratório oficial ou credenciado.§ 1º Amostras de cérebro, baço, pulmão efetos abortados poderão ser submetidas à tentativade isolamento viral ou a provas moleculares(reação de polimerase em cadeia - PCR). Alteradopela Portaria 022 de 22/05/2007§ 2º Outras provas diagnósticas poderão serutilizadas, após aprovação do Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento, como InstânciaCentral e Superior.Art. 12. É proibida a manipulação do vírus daDA em todo o território nacional, exceto em laboratóriosoficiais ou credenciados, ou em instituiçõespreviamente autorizadas pelo Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento, como InstânciaCentral e Superior, desde que possuam nível de biossegurançaadequado para a contenção do VDA.Parágrafo único. Apenas esses estabelecimentospodem ter a posse de kits para diagnósticode DA.Art. 13. As autoridades competentes das trêsInstâncias credenciarão laboratórios na forma definidapelo Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento, que determinará quais os requisitosnecessários para a obtenção do credenciamento.CAPÍTULO VDA VACINAÇÃO DOS SUÍDEOSArt. 14. É permitido somente o uso, no país,de vacinas (inativadas ou viva atenuada) deletadaspelo menos para a glicoproteína viral gE,assim como de kits para diagnóstico que permitamidentificar anticorpos contra essa partículaviral específica, ambos devidamente licenciadosno Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,como Instância Central e Superior.

Art. 15. A vacinação apenas é permitidaàquelas propriedades com diagnóstico laboratorialpositivo para a DA, realizado em laboratóriooficial ou credenciado.Parágrafo único. Estabelecimentos de criaçãorelacionados à propriedade-foco, bem comoaqueles sob risco de infecção podem, a critériodo serviço veterinário oficial, realizar a vacinaçãocontra a DA.Art. 16. A Instância Central e Superior naUnidade Federativa deverá efetuar um controlesobre todas as doses de vacina utilizadas emseu âmbito de atuação, observando os seguintescritérios:I - a Instância Central e Superior na UnidadeFederativa autorizará oficialmente a comercializaçãoda vacina pelo laboratório fabricante ouseu representante legal, indicando nome e endereçodo(s) proprietário(s) e quantitativo de doses;II - o laboratório fabricante ou seu representantelegal fará a comercialização diretamenteao(s) proprietário(s) indicado(s), remetendo imediatamenteà Superintendência Federal de Agriculturasolicitante a cópia da nota fiscal de vendado produto;III - em hipótese alguma a venda de vacinaspelo laboratório fabricante poderá ser efetuada pormeio da rede de distribuidores e comerciantes; eIV - mensalmente, as Superintendências Federaisde Agricultura remeterão ao Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento um relatóriocom o nome dos proprietários e o volume devacinas utilizadas no seu âmbito de atuação.Art. 17. Mediante a análise da situaçãoepidemiológica da região para a DA, a InstânciaIntermediária poderá propor em seu PlanoEstadual a(s) estratégia(s) de uso da vacina, daseguinte forma:I - o uso da vacina é proibido na UnidadeFederativa;II - o uso da vacina é permitido apenas durantea emergência sanitária deflagrada pelaocorrência de um foco, de forma a contribuirpara o saneamento deste; eIII - o uso da vacina é permitido com vistasa diminuir a prevalência em regiões endêmicas,por tempo limitado e sob controle do serviço veterináriooficial.CAPÍTULO VIDO SISTEMA DE VIGILÂNCIA EDE INFORMAÇÃOArt. 18. O serviço veterinário oficial manteráum sistema de vigilância zoossanitária e de informação,abrangendo todas as Instâncias, com análisesistemática dos dados coletados e produção deinformes periódicos para atendimento às solicitaçõesdo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,como Instância Central e Superior.Art. 19. Todo médico veterinário, proprietário,detentor, transportador de animais ou qualqueroutro cidadão que tenha conhecimento desuspeita da ocorrência da DA ou de doenças comquadro clínico similar deverá comunicar imediatamenteo fato ao serviço veterinário oficial.§ 1º A infração ao disposto neste artigo serádevidamente apurada pelo serviço veterináriooficial, que representará contra o infrator juntoao Ministério Público, para apuração das responsabilidadescabíveis.§ 2º Caso o infrator seja médico veterinário,será encaminhada representação junto ao ConselhoRegional de Medicina Veterinária em que oprofissional encontra-se inscrito, para que sejamtomadas as medidas cabíveis.§ 3º Caso o infrator seja médico veterináriohabilitado, além do disposto nos §§ 1º e 2º, o serviçoveterinário oficial deverá proceder de acordocom a legislação específica.CAPÍTULO VIIDAS ESTRATÉGIAS DE ATUAÇÃOEM FOCOS DE DAArt. 20. Todas as suspeitas de ocorrência daDA deverão ser investigadas pelo médico veterináriooficial, decorridos no máximo 12 (doze) horasda notificação, observados os procedimentosde biossegurança.Art. 21. A confirmação, pelo médico veterináriooficial, da suspeita clínica de ocorrência daDA em um estabelecimento de criação implicaráa imediata interdição.Art. 22. A confirmação laboratorial da ocor-303

304rência de DA em um estabelecimento de criaçãoimplicará a adoção imediata das medidas para osaneamento do foco e para impedir sua difusãoa outros estabelecimentos de criação, dispostasnestas Normas e noPlano de Contingência para a DA (Anexo II).Art. 23. Deverá ser procedida uma investigaçãosoroepidemiológica em estabelecimentos decriação situados em um raio mínimo de 5 (cinco)quilômetros a partir do foco, e em outras propriedadesrelacionadas ao foco num período mínimode 30 (trinta) dias anteriores ao diagnóstico, a critériodo serviço veterinário oficial, para estabelecera origem e a disseminação da infecção.§ 1º Para o conhecimento da situação sanitáriade um estabelecimento de criação para a DA, omédico veterinário oficial colherá amostras dos suídeospara encaminhamento ao laboratório oficialou credenciado para fins de diagnóstico, utilizando-seprevalência mínima estimada de 5% e nívelde confiança de 95%, segundo tabela a seguir:REBANHO ANIMAIS AMOSTRADOS1-25 TODOS26 - 30 2631 - 40 3141 - 50 3551 - 70 4071 - 100 45101 - 200 51201 - 1200 57+ 1200 59§ 2º A tabela deverá ser aplicada de forma independentepara o plantel e animais em engorda.Art. 24. Em um foco de DA, o serviço veterináriooficial poderá, com base nos resultados dasorologia por amostragem ou do grau estimadode acometimento do rebanho, e de acordo com odisposto em seu Plano Estadual, aplicar uma oumais das seguintes estratégias de saneamento:I - despovoamento imediato;II - despovoamento gradual; eIII - erradicação por sorologia.Art. 25. Na metodologia de erradicação daDA por despovoamento imediato, o estabelecimentode criação será saneado imediatamente,com sacrifício e abate sanitário de todo o rebanhosuídeo existente, independente da idade edo estado fisiológico das fêmeas do plantel, destacando-seas seguintes medidas sanitárias:I - o embarque dos suídeos deve ser acompanhadopelo serviço veterinário oficial, que lacraráo caminhão transportador e fará constar donúmero do lacre no documento de trânsito;II - o estabelecimento de criação obedeceráa um período de vazio sanitário mínimo de 30(trinta) dias após a retirada dos últimos animaisdo rebanho; eIII - o abate sanitário deve ser efetuado emabatedouro de suídeos reconhecido pelo SistemaBrasileiro de Inspeção de Produtos de OrigemAnimal.Art. 26. Na metodologia de erradicação daDA por despovoamento gradual, o rebanho devesofrer abate sanitário dentro de um período máximode 90 (noventa) dias, a contar do diagnósticoinicial, seguindo-se os seguintes preceitos:I - sacrifício sanitário imediato dos suídeoscom doença clínica;II - vacinação do rebanho maior de 7 (sete)dias de idade, até ser completado o despovoamentodo estabelecimento de criação, para evitardisseminação da doença clínica;III - abate sanitário imediato de fêmeas nãogestantes,fêmeas até 60 (sessenta) dias de gestaçãoe leitoas de reposição;IV - castração imediata dos machos reprodutores,que devem ser encaminhados aoabate sanitário quando em condições, segundolegislação vigente;V - fêmeas em lactação devem aguardar odesmame dos leitões e serem enviadas a abatesanitário assim que estiverem em condições, segundolegislação vigente;VI - fêmeas gestantes com mais de 60 (sessenta)dias devem aguardar o parto, aplicando-seentão o disposto no inciso V;VII - leitões em maternidade e creche devemser encaminhados a abate sanitário quandoatingirem aproximadamente 23 (vinte e três)quilos de peso vivo;

VIII - o embarque dos suídeos deve ser acompanhadopelo serviço veterinário oficial, que lacraráo caminhão transportador e fará constar donúmero do lacre no documento de trânsito;IX - proceder-se-á à desinfecção segundo o dispostono Plano de Contingência (Anexo II), e o estabelecimentode criação obedecerá a um períodode vazio sanitário mínimo de 30 (trinta) dias após aretirada dos últimos animais do rebanho; eX - o abate sanitário deve ser efetuado emabatedouro de suídeos reconhecido pelo SistemaBrasileiro de Inspeção de Produtos de OrigemAnimal.XI - leitões em fase de engorda devem serdestinados ao abate sanitário quando atingiremo peso adequado.Art. 27. Na metodologia de erradicação daDA por sorologia, o estabelecimento de criaçãoserá submetido a testes sorológicos periódicos,capazes de diferenciar se os títulos humorais sãodecorrentes da infecção pelo VDA ou do processode vacinação, com eliminação gradual do plantelpositivo, da seguinte forma:I - sacrifício ou abate sanitário dos suídeosinicialmente infectados;II - vacinação do rebanho maior de 7 (sete)dias de idade, para evitar disseminação da doençaclínica, com suspensão ao final do processo, acritério do serviço veterinário oficial;III - nova sorologia de todo o plantel, 30(trinta) dias após a identificação da infecção norebanho, com encaminhamento imediato dosinfectados para abate sanitário, obedecendo-se àlegislação vigente;IV - repetições das sorologias em 100% doplantel, com intervalos de 60 (sessenta) dias entreos testes, seguindo-se o disposto no inciso III, atéa obtenção de dois resultados sorológicos negativosconsecutivos; eV - o abate sanitário deve ser efetuado em abatedourode suídeos reconhecido pelo Sistema Brasileirode Inspeção de Produtos de Origem Animal.Art. 28. Quando liberado pelo serviçoveterinário oficial, o repovoamento do(s)estabelecimento(s) de criação será feito com reprodutoresoriundos de GRSC.Parágrafo único. Estabelecimentos de engordadeverão ser repovoados com animais oriundos deestabelecimentos de criação comprovadamentenegativos para o VDA, por meio de exame realizadoem laboratório oficial ou credenciado, seguindoa amostragem disposta na tabela do art. 23.Art. 29. Estabelecimentos de criação submetidosa qualquer uma das estratégias de controlee erradicação descritas nos arts. 25, 26 e 27 deverãoter sua condição de livres de DA confirmadapor meio da obtenção de 2 (duas) sorologiasnegativas consecutivas, em intervalos de 2 (dois)meses, realizadas de forma independente para oplantel e animais de engorda, seguindo a amostragemdisposta na tabela do art. 23.Parágrafo único. A primeira sorologia deveráser realizada logo após a parição do primeirolote de reprodutoras introduzido.CAPÍTULO VIIIDO TRÂNSITO DE SUÍDEOSE OUTROS MATERIAISArt. 30. É proibido o trânsito de suídeos vacinadoscontra a DA para qualquer finalidade,exceto o abate imediato em abatedouro reconhecidopelo Sistema Brasileiro de Inspeção deProdutos de Origem Animal.§ 1º Quando o estabelecimento de criaçãonão tiver capacidade de estoque suficiente, poderáser autorizada, a critério do serviço veterináriooficial, a transferência de leitões para engorda emoutro estabelecimento, desde que situado na mesmaUnidade Federativa, onde os suídeos ficarãosob supervisão até atingirem o peso de abate.§ 2º O trânsito deverá ser efetuado em meiode transporte lacrado pelo serviço veterinário oficial,e acompanhado pelo documento de trânsitoemitido por médico veterinário oficial, do qualconste o número do lacre e a condição de vacinadoscontra DA.§ 3º O estabelecimento de criação de destinodos animais vacinados assumirá as mesmas condiçõesde restrição do estabelecimento de origem.Art. 31. Os suídeos em trânsito interestadualpara a finalidade de engorda deverão estar acompanhadosdo documento de trânsito e de certificadoemitido pelo serviço veterinário oficial, atestandoque os animais são oriundos de estabelecimen-305

306to de criação onde não houve a ocorrência de DAnos últimos 12 (doze) meses, exceto para Unidadesda Federação reconhecidas como livres da DA peloMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,como Instância Central e Superior.Parágrafo único. É permitido o ingresso desuídeos para o abate imediato, provenientes deoutras Unidades Federativas, independentementede sua condição sanitária para DA, desde queobedecida a legislação vigente.Art. 32. O trânsito de suídeos entre zonas demesma condição sanitária para a DA, por meiode zonas de condição sanitária inferior, deve serrealizado em veículo lacrado pelo serviço veterináriooficial da Unidade Federativa de origem.Parágrafo único. O rompimento do lacre nodestino deverá ser efetuado exclusivamente peloserviço veterinário oficial.Art. 33. É proibido o trânsito interestadualde produtos e subprodutos provenientes de suídeosque foram submetidos ao abate sanitáriodevido à ocorrência de DA.Art. 34. No caso da constatação do nãocumprimentodas normas aprovadas para otrânsito de suídeos, seus produtos e subprodutos,caberá à autoridade competente das InstânciasIntermediárias impedir o trânsito e lavrar aocorrência, de acordo com o disposto na legislaçãopertinente.§ 1º Se o trânsito irregular for interceptado noslimites da Unidade Federativa onde se aplica umPlano de Erradicação, deve ser determinado o seuretorno à origem, exceto os animais acometidos dadoença, aplicando-se as sanções legais cabíveis.§ 2º Se o trânsito irregular for interceptadono interior da Unidade Federativa onde se aplicaum Plano de Erradicação, deve ser determinadoa apreensão e o sacrifício dos suídeos, além deaplicação das sanções legais cabíveis.§ 3º No caso de produtos ou subprodutos provenientesde suídeos, os mesmos deverão ser apreendidose destruídos, podendo ser-lhes dada outradestinação, a juízo da autoridade competente,além da aplicação das sanções legais cabíveis.CAPÍTULO IXDISPOSIÇÕES GERAISArt. 35. No caso da constatação de DA emabatedouros, recintos de exposições, leilões e outrasaglomerações de suídeos, todo o recinto seráconsiderado foco e serão aplicadas, no que couber,as medidas sanitárias estabelecidas nestasNormas e no Plano de Contingência para a DA.Art. 36. As medidas previstas nestas Normasdeverão ser implementadas observando as demaisrecomendações dispostas no Plano de Contingênciapara a DA.Art. 37. Os casos omissos serão resolvidospelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,como Instância Central e Superior.ANEXO III. HISTÓRICO1. HistóricoEm 1908, Carini teve a oportunidade de trabalharcom materiais de bovinos e cães acometidospela chamada “Peste de Coçar”, provenientes devários estados brasileiros. A doença aparecia comcerta freqüência, sendo considerada uma enfermidadede etiologia obscura. Somente em 1912, coma colaboração de Jezuíno Maciel, foi verificado quea “Peste de Coçar” nada mais era do que a Doençade Aujeszky (DA), fato comprovado durante um surtoocorrido no município de Araras, em São Paulo.Desde 1934, através do Decreto nº 24.548, aDA é uma enfermidade de notificação obrigatóriano Brasil, e passível de medidas de defesa sanitáriaanimal. Em 1939, Carneiro & Leme diagnosticarama DA em ovinos e caprinos. No mesmoano, Carneiro assinala a ocorrência em suínos,através do Teste de Neutralização viral, duranteum surto em bovinos. O primeiro isolamento doVDA no Brasil data de 1947.A partir de 2001, o Estado de Santa Catarinavem executando um programa de erradicação daDA em suínos, com a participação da EMBRAPASuínos e Aves, da Instância Intermediária do Sistemade Atenção à Sanidade Agropecuária no es-

tado (CIDASC), do laboratório público credenciado(CEDISA), da Associação dos Criadores de Suínosdo estado (ACCS), das agroindústrias, e contandocom o apoio do Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento e da Secretaria Estadual daAgricultura e Desenvolvimento Rural.2. JustificativaNas últimas décadas, a suinocultura brasileiraapresentou uma intensa tecnificação de suasprática de manejo, com o incremento da produçãoconfinada e da movimentação de animais.Esses fatores elevam o risco de ocorrência e disseminaçãode enfermidades no rebanho suídeo nacional.Por mais rigorosas que sejam as medidassanitárias de proteção adotadas por um país ouuma região considerada como zona livre de umadoença, nunca se tem a segurança absoluta, paraque se consiga impedir a introdução ou reintroduçãode um agente infeccioso.Quando da ocorrência de uma enfermidadeem um rebanho, as ações para o seu controleou erradicação deverão ocorrer de forma organizada,rápida e eficaz, objetivando minimizaro impacto dos prejuízos dela decorrentes. Paraisto, torna-se necessário manter os técnicos dastrês Instâncias que compõem o Sistema Únicode Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) e opessoal de apoio atualizados e treinados, dispondode equipamentos e materiais adequados, recursosfinanceiros suficientes e facilmente disponíveis,como também, normas que possibilitem aorientação dos procedimentos a serem adotadose o amparo legal necessário.3. ObjetivoEste PLANO DE CONTINGÊNCIA contribuipara orientar as ações e procedimentos para aimediata notificação e confirmação de suspeitasde ocorrência da DOENÇA DE AUJESZKY (DA)e para a implementação das medidas de defesasanitária animal necessárias ao seu controle e erradicaçãoem todo o território nacional.II. CARACTERIZAÇÕES EPIDEMIOLÓGICAS1. Condições sanitárias mínimasA estratégia de gestão zoossanitária deveráser centrada na concepção e aplicação de medidasque minimizem o risco da ocorrência de umadoença no país ou em uma zona livre.Há necessidade da manutenção de váriasatividades para que o risco de ocorrência daDA seja desprezível e que, na eventualidade doaparecimento de um foco, que o mesmo sejaprontamente detectado e, de imediato, adotadasações para o seu controle e erradicação. O serviçoveterinário oficial deve estar amparado nas condiçõesa seguir relacionadas:- Estrutura operacional adequada;- Amparo legal para as ações, em legislaçãoespecífica;- Recursos financeiros suficientes e disponíveis;- Recursos humanos, materiais e equipamentossuficientes e adequados;- Cadastro de estabelecimentos de criação etransportadores em constante atualização;- Pessoal treinado em emergência sanitária;- Programa de Educação Sanitária que leveem consideração os hábitos de cada região;- Vigilância ativa nas explorações suinícolascomerciais e de subsistência;- Sistemas de informação que permitam arápida adoção das medidas sanitárias;- Listagem atualizada dos locais de risco, taiscomo agroindústrias, abatedouros, lixões, fábricasde ração, casas agropecuárias, rodoviárias,aeroportos, portos, correios e outros, de forma apermitir uma efetiva fiscalização desses locais;- Supervisões e avaliações periódicas das atividadesde saúde animal, visando o aperfeiçoamentoe a padronização das ações;- Atuação efetiva do Comitê Estadual de SanidadeSuídea;- Realização de inquéritos soroepidemiológicosperiódicos para o monitoramento das zonaslivres de enfermidades;- Controle e fiscalização do trânsito de suídeos,seus produtos e subprodutos, produtos patológicos,biológicos e materiais de multiplicação animal;- Vigilância sanitária nos portos, aeroportos,postos de fronteira e correios;- Controle e fiscalização dos pontos de concentraçãode suídeos;- Laboratórios de diagnóstico em condiçõesde realizar os exames com a rapidez eeficiência necessárias;- Fundos financeiros para as indenizaçõesde rebanhos atingidos pelas medidas sanitáriase destruição de coisas;307

308- Combate sistemático ao abate clandestino;- Lavagem e desinfecção dos veículos transportadoresde suídeos após o descarregamentonos abatedouros, com fiscalização destas açõesnos postos fixos e móveis de controle;- Proibição de presença de suídeos em lixões;- Controle da utilização de restos de alimentospara criação de suídeos;- Sistemas de identificação de suídeos quepossibilitem a rastreabilidade;- Interação entre os serviços de inspeção e defesasanitária animal, em suas diferentes Instâncias;- Interação com os órgãos ambientais e deextensão rural, colégios agrícolas, escolas rurais efaculdades de ciências agrárias;- Interação com as secretarias municipais deagricultura e de saúde;- Interação com agroindústrias, cooperativas,sindicatos rurais, associações de produtorese demais segmentos do agronegócio;- Suporte de órgãos e entidades ligadas à cadeiaprodutiva suídea e demais órgãos públicos (Prefeituras,Polícia Militar, Secretaria da Fazenda e outros);- Manutenção de estoque estratégico devacinas.III. EMERGÊNCIA SANITÁRIA1. DefiniçãoÉ um conjunto de ações sanitárias necessáriaspara impedir a disseminação e erradicarum foco de uma enfermidade, no tempo maiscurto possível e com um menor custo para opaís. Essas ações deverão ser executadas porum grupo de profissionais devidamente treinadosem emergência sanitária.2. Equipe de emergência sanitáriaA equipe de emergência sanitária será constituídaatravés de ato legal, sendo composta porprofissionais do serviço veterinário oficial, distribuídosnos seguintes níveis de atuação:- Coordenação geral;- Coordenação de campo;- Coordenação de laboratório;- Coordenação administrativa/ financeira;- Coordenação de comunicação e relaçõespúblicas;- Coordenação de assuntos jurídicos.Para garantir a eficácia das ações implementadaspela equipe de emergência sanitária, estegrupo deve ser submetido a treinamentos técnicose operacionais periódicos, na forma de simulaçõesde ocorrência de focos de enfermidades de suínos.3. Responsabilidades da equipe de emergênciasanitária- Implementar a política de defesa sanitáriaanimal determinada pelo Plano de Contingência;- Requerer, se necessário, a colaboração deoutros setores vinculados para a implementaçãodas ações;- Reunir-se regularmente para o acompanhamentoe avaliação de todos os aspectos relacionadoscom as operações de campo;- Requerer, se necessário, a assistência e cooperaçãotécnica de consultoria nacional ou internacional;- Designar um epidemiologista para assessoraro Coordenador de Campo.4. Deveres e responsabilidades das Coordenações4.1. Coordenação GeralMobilizar e coordenar a equipe de emergênciae outros profissionais necessários;Envolver as instituições e entidades que participarãodos trabalhos;Instituir a comissão de avaliação e taxação,composta por um representante do setor produtivo,um representante da Instância Central eSuperior e um representante da Instância Intermediáriado serviço veterinário oficial.4.2. Coordenação de Campoa) Coordenar todas as operações diárias relacionadascom a emergência sanitária em nível decampo e estratégias de atuação adotadas;b) Designar e supervisionar as comissões de:- Vigilância epidemiológica: responsável pelosistema de informação, rastreamento, inspeção,repovoamento, quarentena, trânsito de animais,instalação de postos fixos e móveis e controle delocais de concentração de animais;- Sacrifício sanitário, abate sanitário e destruiçãode coisas;- Limpeza, desinfecção de instalações e veículose outros procedimentos de biosseguridade;- Controle de vacinas e vacinação;- Comunicação e educação sanitária;OBSERVAÇÃO: Aos chefes dessas comissõescaberá a responsabilidade de dirigir e executar as

ações que correspondam às suas tarefas, a fim dealcançar os objetivos específicos das mesmas.c) Assegurar o apoio logístico às comissões;d) Delimitar as áreas de proteção e vigilância;e) Estabelecer os contatos com as autoridadese outros segmentos que possam prestar assistência;f) Assegurar que todos os informes de camposejam elaborados e submetidos, em tempo hábil,à Coordenação Geral.4.3. Coordenação de Laboratórioa) Atuar junto à Coordenação de Campo, afim de assegurar que as amostras sejam adequadamentecoletadas, processadas, identificadas,acondicionadas e remetidas.4.4. Coordenação Administrativa e Financeiraa) Atuar junto à Coordenação Geral, com afunção de elaborar orçamentos, adquirir, distribuire garantir o abastecimento de materiais eserviços;b) Coordenar e administrar a comissão deavaliação e taxação.4.5. Coordenação de Comunicação e RelaçõesPúblicasa) Atuar junto às Coordenações Geral e deCampo, obtendo informações e assegurando queas mesmas cheguem aos meios de comunicação eàs autoridades competentes de forma apropriada.Coordenação de Assuntos Jurídicosa) Assessorar a Coordenação Geral e a de Camponos aspectos jurídicos e realizar todas as tramitaçõeslegais inerentes à emergência sanitária.IV. PROCEDIMENTOS OPERATIVOSNA ATENÇÃO VETERINÁRIA1. Notificação de suspeita- Todo médico veterinário, proprietário, transportadorde suídeos ou qualquer outro cidadãoque tenha conhecimento de suspeita da ocorrênciade DA ou doença com quadro clínico similar,deverá comunicar o fato imediatamente à unidadedo serviço veterinário oficial mais próxima;- A notificação poderá ser efetuada pessoalmente,por telefone, fax ou qualquer outro meiode comunicação disponível.2. Atenção à notificação- Caso o notificante seja o proprietário ouresponsável, o mesmo deverá ser informado daproibição da movimentação de suídeos e outrosanimais, seus produtos e subprodutos, além depessoas e veículos, a partir do estabelecimento decriação suspeito, até que o serviço veterinário oficialdefina quais as medidas a serem adotadas;- Registrar no livro de ocorrência da UnidadeLocal de Atenção à Sanidade Agropecuária a notificaçãocom data e hora;- Reunir o máximo de informações sobreo estabelecimento de criação suspeito, comopor exemplo, a situação geográfica, barreirasnaturais, vias de acesso, ficha cadastral, tipo decriação de suídeos, população existente por espécieanimal, ingresso e egresso de suídeos nosúltimos 30 dias, dados produtivos, doenças anteriormentenotificadas, atividades exploradasem estabelecimentos vizinhos, abatedouros eestabelecimentos que comercializam produtos esubprodutos de origem suídea;- Comunicar a ocorrência ao superiorimediato;- Dispor dos materiais e equipamentos necessáriospara atendimento a foco, especificadosneste Plano de Contingência, e dos documentosFormulário de Investigação de Doenças – Inicial(FORM-IN), Termo de Visita a Granja de Suídeos(ANEXO IV da Instrução de Serviço DDA nº 12A, de2002) e Auto de Interdição.3. Visita ao estabelecimento de criação comsuspeita de Doença de Aujeszkya) Proceder à visita, em caráter prioritário,no máximo em 12 horas após a notificação, adotandoos seguintes procedimentos:- Visitar primeiro o estabelecimento de criaçãocom a suspeita, dirigindo-se diretamente à sede,escritório ou administração, para colher informaçõesjunto ao proprietário ou responsável. Evitar oingresso do veículo oficial na propriedade;- Trocar a roupa, utilizando, de preferência,roupas e materiais descartáveis para entrar nosrecintos com suídeos;- Inspecionar primeiramente os suídeos aparentementesadios;- Proceder ao exame clínico dos suídeos doentes,com o auxílio do pessoal do serviço oficialou de particulares;- Se a suspeita estiver fundamentada, preenchero FORM-IN e o Auto de Interdição;- Se a suspeita não for fundamentada, pre-309

310encher o Termo de Visita a Granja de Suídeos ousimilar existente na Instância Intermediária;- Prescrever a nebulização das instalaçõescom uma solução de um dos desinfetantes descritosneste Plano de Contingência, uma vez aodia, como forma de diminuir a pressão de infecçãodentro do estabelecimento de criação;- Colher amostras e comunicar imediatamenteà autoridade sanitária superior, a fimde que as ações de emergência sejam prontamenteiniciadas;- Encaminhar o material colhido ao laboratóriooficial ou credenciado mais próximo, para odiagnóstico de DA.IMPORTANTE: O laboratório destinatário deveráser previamente comunicado sobre o enviodo material suspeito.b) Colheita de Material:- Sacrificar suídeos doentes e colher amostrasde tecidos, preferencialmente cérebro, baço,tonsilas e pulmão;- Poderá ser colhido feto abortado, desdeque acompanhado de outros materiais, de formaa não mascarar o diagnóstico caso o aborto sejasecundário à infecção pelo VDA;- Os materiais deverão ser despachados aolaboratório nas seguintes condições:• Enviar, no mínimo, 50 gramas de cada órgãoem frascos coletores separados, devidamenteidentificados por animal;• Enviar também finos fragmentos de cérebroe pulmão conservados em solução de formaldeídoa 10% (formol);• Todas as amostras colhidas devem estar listadasno FORM-IN e cuidadosamente identificadascom etiqueta ou esparadrapo escrito a lápis, impermeabilizadoscom fita adesiva transparente;• Acondicionar as amostras em caixa isotérmicacontendo gelo seco ou gelo reciclável e enviálasimediatamente ao laboratório. Se a previsão dechegada do material ultrapassar 24 horas, contadasa partir da colheita, o mesmo deverá ser congelado,exceto o material conservado em formol.- Para o diagnóstico sorológico, colher amostrasde sangue de suídeos enfermos, de fêmeasque recentemente sofreram abortos ou outrosproblemas reprodutivos, e daquelas fêmeas cujosleitões apresentam sinais clínicos da DA;- Se possível, o sangue deve ser dessoradoainda no estabelecimento de criação. As amostrasde soro devem estar límpidas, sem hemólise,com um mínimo de 2ml por animal. Os sorosdevem ser congelados e enviados ao laboratóriooficial ou credenciado;- Toda e qualquer colheita de material suspeitodeve ser acompanhada do FORM-IN;- Providenciar a destruição das carcaçasdos suídeos sacrificados para a obtenção dasamostras, por incineração ou queima seguidade enterramento;- Prescrever a destruição, por incineração, ouqueima seguida de enterramento, de todos os animaismortos no estabelecimento de criação, bemcomo dos restos de partos e abortos. Jamais permitiro fornecimento desses materiais para a alimentaçãode outros animais, tais como cães e gatos;- Na saída do estabelecimento sob suspeita,limpar e desinfetar os equipamentos e materiaisutilizados nos exames clínicos e nas colheitas demateriais, fazendo o mesmo com o veículo;- Incinerar a roupa de trabalho, quandodescartável. Quando a higienização da roupa eoutros materiais, ainda no estabelecimento decriação, não for possível, usar sacos plásticos paraacondicioná-los, providenciando sua lavagem edesinfecção o mais rápido possível;- Como medida de precaução, todo o pessoal doserviço oficial e outras pessoas que tiveram contatocom o rebanho suspeito, bem como os funcionáriosdo estabelecimento de criação, não deverão ter contatocom outros suídeos pelas próximas 48 horas;- Se o laudo laboratorial for negativo para aDOENÇA DE AUJESZKY, suspende-se a interdiçãodo estabelecimento, mantendo-se a vigilância.O laboratório utilizará as amostras para o diagnósticodiferencial, que orientará as medidas aserem adotadas.V. PROCEDIMENTOS EXECUTADOSNA EMERGÊNCIA SANITÁRIAQuando do recebimento do diagnóstico laboratorialpositivo para DA, deverá ser acionadaa equipe de emergência para que seja executadoo Plano de Contingência, com a adoção de todasas medidas sanitárias e legais cabíveis.1. Delimitação da zona de atuaçãoUma vez determinado o foco primário, este

deve ser georreferenciado segundo o Sistema Geodésicode Coordenadas Geográficas, por meio deinstrumento Global Position Sistem (GPS), configuradopara o Datum Horizontal “South América 1969– SDA69”, estabelecendo-se a delimitação da zonade proteção e vigilância, que será constituída pelaárea circunvizinha ao foco, com um raio mínimode 5 (cinco) quilômetros a partir do foco, levandoseem conta fatores geográficos e epidemiológicos.Dependendo da densidade populacional de suídeos,de barreiras geográficas ou qualquer outro fatorque favoreça ou dificulte a disseminação do VDA,a extensão da zona de proteção e vigilância pode seralterada, a critério do serviço veterinário oficial.A Coordenação Geral solicitará a cooperaçãode entidades e órgãos (forças públicas de segurança,prefeituras, entidades privadas e outros),visando assegurar o isolamento do foco, reforçarmedidas sanitárias preventivas e garantir a aplicaçãodo Plano de Contingência.No caso da constatação de DA em recinto deexposições, feiras, leilões e outras aglomeraçõesde suídeos, todo o local será considerado foco eserão aplicadas, no que couber, as medidas sanitáriasestabelecidas neste Plano de Contingência.A Coordenação de Campo determinará, deimediato, as seguintes ações:a) Estabelecimento da sede do escritórioprincipal;b) Estabelecimento das seguintes áreasde atuação:- Foco;- Zona de proteção e vigilância;c) Instalação de postos fixos e móveis de fiscalizaçãona zona demarcada;d) Revisão da delimitação da zona demarcada,que poderá ser ampliada, de acordocom as informações colhidas nas investigaçõescomplementares;e) Instalação de placas de interdição e avisoem locais estratégicos;f) Inspeção nos estabelecimentos de criaçãoe abatedouros de suídeos existentes nazona demarcada;g) Definição da composição das comissõespara as ações de emergência.2. Estratégias a serem aplicadas no foco eseus contatos diretosLevando-se em consideração fatores comotamanho, grau de segregação do rebanho, estimativade acometimento dos animais pela DA e riscode disseminação a outros estabelecimentos, bemcomo de posse dos resultados da investigação soroepidemiológicarealizada, ou ainda de acordocom o disposto no Plano Estadual de Erradicaçãoda DA aprovado pelo Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento, os estabelecimentosde criação relacionados com a emergência sanitáriapoderão ser submetidos a uma ou mais dasestratégias de atuação descritas neste capítulo.Os estabelecimentos de criação submetidosa qualquer uma das estratégias para erradicaçãodevem ter sua condição de livres de DA confirmadapor meio da obtenção de duas sorologiasnegativas consecutivas, em intervalos de doismeses, realizadas de forma independente para oplantel e animais de engorda, seguindo a amostragemdisposta na tabela a seguir. A primeira sorologiadeverá ser realizada logo após a pariçãodo primeiro lote de reprodutoras introduzido.REBANHOANIMAISAMOSTRADOS1 – 25 TODOS26 – 30 2631 – 40 3141 – 50 3551 – 70 4071 – 100 45101 – 200 51201 – 1200 57+ 1200 592.1 Despovoamento imediatoNesta modalidade, o(s) estabelecimento(s) decriação envolvido(s) será(ão) saneado(s) imediatamente,com sacrifício e abate sanitário de todo orebanho suídeo existente, independente da idadee do estado fisiológico das fêmeas do plantel, e repovoamentocom suídeos livres do VDA.Essa estratégia poderá ser adotada em Unidadesda Federação certificadas como livres da311

312enfermidade, bem como naquelas onde a vacinanão é utilizada, ou que apresenta baixa densidadepopulacional de suídeos.Torna-se mais onerosa em curto prazo, necessitandode fundos indenizatórios com montantescompatíveis, além do envolvimento deum grande aparato, porém minimiza as complicaçõesdecorrentes de uma atuação mais emlongo prazo.2.1.1 Avaliação dos animais, produtos emateriaisOs suídeos expostos, produtos, subprodutos emateriais contaminados deverão ser previamenteavaliados antes do sacrifício ou abate sanitário.A forma de avaliação dos animais para posteriorindenização deverá ser normatizada peloPlano Estadual ou, no caso de este não existir,de acordo com a norma vigente, e será realizadapela comissão correspondente, com os valoressendo registrados no Termo de Avaliação, no qualse fará constar todos os critérios utilizados (idade,sexo, peso, estado fisiológico e outros).Qualquer discordância sobre os valores atribuídosnão será empecilho para a continuidadeda ação sanitária.2.1.2 Sacrifício sanitárioa) Os suídeos acometidos de DA, seus contatosdiretos, refugos, bem como aqueles leitõesque não possuem peso adequado para sofrerabate sanitário, serão submetidos ao sacrifíciosanitário no próprio estabelecimento de criação,recinto ou qualquer outro local adequado, a critériodo Coordenador de Campo, após avaliaçãodos mesmos e em prazo máximo de 24 horasapós o recebimento da ordem de matança expedidapela Comissão de sacrifício e de destruição;b) Para o sacrifício sanitário dos suídeos,deverá ser observado o que dispõe a legislaçãoespecífica;c) Estas tarefas serão realizadas pela Comissãode Sacrifício e Destruição, dirigida por ummédico veterinário oficial;d) Operacionalização:- Notificação, por escrito, ao proprietário dos suídeosque serão destruídos, especificando detalhesnecessários para melhor andamento dos trabalhos;- O sacrifício sanitário poderá ser realizadopor membros das forças de segurança pública,com posterior destruição por incineração ouqueima seguida de enterramento. O métodomais aconselhável e geralmente mais prático éo enterramento;- Os suídeos deverão ser sacrificados preferencialmenteno interior das valas, e terão suascavidades abdominais abertas;- Evitar qualquer movimento desnecessáriodos suídeos e tomar precauções para impedirque escapem durante a condução às valas;e) Destruição dos suídeos sacrificados:O local para se proceder à destruição dossuídeos sacrificados deverá ser escolhido cuidadosamente,seguindo orientação do órgão ambiental.Deverão ser considerados fatores comoproximidade do foco, estrutura do solo, lençolfreático, segurança com respeito às instalações,plantações, ventos predominantes e isolamentoda área a fim de evitar a presença de curiosos;f) Cremação- Deverá ser feita uma vala rasa, com no máximo1m de profundidade. Colocar uma camadade lenha ou madeira grossa transversalmente,enchendo com palha, lenha fina ou carvão embebidosem querosene ou óleo diesel;- Os suídeos mortos serão alinhados sobre estacamada de lenha, alternando cabeça e cauda. Deverãoser colocados mais madeira ou carvão embebidosem óleo diesel ou querosene sobre e ao redordos suídeos mortos. Usar uma tocha lançada a umadistância segura ou rastilho para acender o fogo;- Para queimar 250 suídeos adultos, estimaseque são necessários em torno de seis toneladasde carvão, ½ tonelada de lenha, 75 litros de óleodiesel e 45 quilos de palha ou lenha miúda;g) Após a queima, faz-se o enterramento,mantendo monitoramento do serviço oficial duranteo processo:- As valas devem ser construídas, de preferência,na direção dominante dos ventos, com 2,5m deprofundidade por 2,5m de largura e o comprimentodependerá do número de animais, sendo que paracada cinco suídeos adultos é necessário 1,5m;- Aconselha-se deixar uma descida de poucodeclive, para que os suídeos entrem na vala.A cal não deve ser utilizada, pois retarda o processonatural de decomposição que favorece ainativação do vírus;

- Depois de coberta a vala, é recomendávelcercar a área com tela de arame, a fim de evitarque pequenos animais escavem o lugar;- Deve-se efetuar semanalmente, a inspeçãodas valas e áreas vizinhas, até o repovoamentodo estabelecimento de criação.OBSERVAÇÃO: Nos casos em que o órgão ambientalcompetente não permitir o enterramentona propriedade, serão utilizados outros locais indicadospelo Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento.2.1.3 Abate sanitárioa) Os suídeos sadios e contatos indiretos domesmo estabelecimento de criação (foco) serãosubmetidos a uma avaliação de risco, podendoser encaminhados ao sacrifício sanitário ou aoabate sanitário imediato, a critério do serviçoveterinário oficial;b) No caso de abate sanitário, os animaisserão destinados a abatedouros de suídeos reconhecidospelo Sistema Brasileiro de Inspeção deProdutos de Origem Animal.c) O embarque dos suídeos deverá ser acompanhadopelo serviço veterinário oficial, quelacrará o veículo de transporte e fará constar onúmero do lacre no documento de trânsito;d) O serviço de inspeção do estabelecimentode destino deverá ser notificado comantecedência mínima de 24 horas, de formaa permitir a adoção de medidas previstas nalegislação pertinente;e) A destinação dos produtos oriundos doabate sanitário obedecerá à legislação vigente;f) Na impossibilidade de abate sanitárioem estabelecimentos reconhecidos pelo SistemaBrasileiro de Inspeção de Produtos de OrigemAnimal, os animais sofrerão sacrifício sanitáriona propriedade, sob a fiscalização diretado serviço veterinário oficial.2.1.4 Limpeza e desinfecçãoa) Assim que uma sala ou instalação ficarsem animais, iniciar de imediato a limpeza seca,com pá e vassoura, e proceder ao esvaziamentodas valas coletoras de dejetos;b) Todos os materiais (matéria orgânica, restosde ração e outros) oriundos dessa limpeza aseco devem ser enterrados ou totalmente destruídospor incineração;c) Providenciar a primeira limpeza úmidacom água sob pressão:- Usar lava-jato de alta pressão (1.000 a2.000 libras);- Molhar previamente a instalação com água,preferencialmente contendo um detergente (1 a 1,5litros de solução por m2), para facilitar a remoçãoda matéria orgânica aderida às paredes e pisos;- Remover, desmontar e lavar os equipamentos(comedouros, bebedouros e outros);- Lavar todas as superfícies da instalação (internase externas, teto e paredes);- Por último, lavar as valas coletoras de dejetos(internas e externas).Realizar a primeira desinfecção (24 a 48 horasapós, com a instalação totalmente seca):- Utilizar pulverizador motorizado;- Utilizar um dos desinfetantes listados nestePlano de Contingência, na diluição e forma depreparo recomendada pelo fabricante para inativaçãode vírus;- Molhar todas as superfícies das instalaçõese equipamentos, incluindo teto, paredese valas coletoras de dejetos, no volume de400ml da solução desinfetante/ m2 de superfície,desde que não haja recomendação emcontrário na bula;- Deixar as instalações com todas as portas,janelas e cortinas fechadas por 48 horas;- Após esse período, abrir as janelas e cortinaspara permitir a ação dos raios solares.Segunda desinfecção (15 a 20 dias após aprimeira):- Utilizar desinfetante listado neste Plano deContingência, com princípio ativo diferente daqueleutilizado para a primeira desinfecção, nadiluição recomendada pelo fabricante para inativaçãode vírus;- Molhar todas as superfícies das instalaçõese equipamentos, incluindo teto, paredese valas coletoras de dejetos, no volume de400ml da solução desinfetante/ m2 de superfície,desde que não haja recomendação emcontrário na bula;- Deixar as instalações com todas portas, janelase cortinas fechadas por 48 horas;- Após esse período, abrir as janelas e cortinaspara permitir a ação dos raios solares.313

314Dois dias após a segunda desinfecção é recomendávelque o produtor faça a pintura dasinstalações com cal virgem hidratada;Como as instalações vão sendo ocupadas aolongo do tempo, um dia antes de alojar os suídeosem uma sala ou instalação, orientar o produtorpara fazer mais uma desinfecção, utilizandodesinfetante a base de hipoclorito de sódio.2.1.5 Vazio Sanitárioa) O período mínimo em que o estabelecimentode criação deverá ficar vazio (sem nenhumsuídeo) é de 30 dias;b) Logo que o estabelecimento de criação fordespovoado, e durante o período de vazio sanitário,algumas ações devem ser providenciadas:- Esvaziar as esterqueiras;- Implantar um plano de combate sistemáticoaos roedores;- Eliminar as sobras de insumos e restosde ração;- Realizar limpeza ao redor das instalações,com remoção de lixo e entulhos;- Fazer limpeza e manutenção da fábricade ração.c) De acordo com o disposto no Plano Estadualde Erradicação da DA, as Unidades Federativaspoderão prever a introdução de suídeossentinelas no estabelecimento de criação, após otérmino do período de vazio sanitário, que serãomonitorados para comprovação da ausência deatividade viral naquele ambiente. Os sentinelasdeverão ser oriundos de GRSC ou de outro estabelecimentocomprovadamente negativo para DA,mediante a obtenção de duas sorologias negativasconsecutivas, com um intervalo de 14 a 21dias entre elas. O número deverá corresponder a5% da população que existia no foco ou, no mínimo,cinco suídeos sensíveis com até 60 dias deidade. Estes animais deverão ser distribuídos, deforma a abranger todas as dependências do estabelecimentode criação.2.1.6 Repovoamentoa) O repovoamento do estabelecimento decriação somente será autorizado após vistoria doserviço veterinário oficial, que procederá a umaanálise do risco de reintrodução do VDA em cadalocal a ser repovoado;b) O repovoamento do estabelecimento decriação deverá ser efetuado apenas com animaisoriundos de GRSC;c) Estabelecimentos de engorda devem serrepovoados com animais comprovadamente negativospara DA;d) Deverá ser incentivada a implementaçãode ações para melhorar a biosseguridade do estabelecimentode criação, tais como isolamentocom cerca perimetral ou cordão vegetal e construçãodo carregador para os suídeos afastadodas instalações, dentre outras.2.2 Despovoamento gradualNa metodologia de erradicação da DA atravésdo despovoamento gradual de um estabelecimentode criação identificado como foco, orebanho suídeo existente deverá sofrer abate sanitáriodentro de um período máximo de 90 dias,a contar do diagnóstico inicial.Essa estratégia é menos onerosa, mas exigeum grande poder de organização e interação porparte do serviço oficial e outros segmentos envolvidosna aplicação das medidas para a erradicação.Poderá ser adotada, a critério do PlanoEstadual, nas seguintes situações:- Em unidades produtoras de leitões ou estabelecimentosde produção em ciclo completoonde a prevalência do VDA é elevada;- Em unidades de engorda de suídeos de ciclocontínuo de produção, com qualquer prevalênciade infecção pelo VDA, onde o sistema “todos-dentro,todos-fora” das instalações não é aplicado;- Em regiões de baixa densidade populacionalde suídeos onde a DA foi detectada, mesmocom baixa prevalência do VDA nos rebanhos;- No aparecimento da doença clínica.2.2.1 Avaliação dos animais, produtos emateriaisOs suídeos expostos, produtos, subprodutos emateriais contaminados deverão ser previamenteavaliados antes do sacrifício ou abate sanitário.A forma de avaliação dos animais para posteriorindenização deverá ser normatizada peloPlano Estadual ou, no caso de este não existir,de acordo com a norma vigente, e será realizadapela comissão correspondente, com os valoressendo registrados no Termo de Avaliação, no qualse fará constar todos os critérios utilizados (idade,sexo, peso, estado fisiológico e outros).

Qualquer discordância sobre os valores atribuídosnão será empecilho para a continuidadeda ação sanitária.2.2.2 Vacinação do rebanhoa) Deverá ocorrer uma vacinação massaldo rebanho maior de sete dias de idade, até sercompletado o despovoamento do estabelecimentode criação, para evitar a disseminação dadoença clínica;b) Caso o estabelecimento de criação pratiquea vacinação contra DA, os leitões filhos demães vacinadas não deverão ser vacinados;c) Os procedimentos para a vacinação deverãoobedecer ao disposto na legislação vigente.2.2.3 Sacrifício sanitárioa) Os suídeos acometidos de DA, seus contatosdiretos, refugos, bem como aqueles leitõesque não possuem peso adequado para sofrerabate sanitário, serão submetidos ao sacrifíciosanitário no próprio estabelecimento de criação,recinto ou qualquer outro local adequado, a critériodo Coordenador de Campo, após avaliaçãodos mesmos e em prazo máximo de 24 horasapós o recebimento da ordem de matança expedidapela Comissão de sacrifício e de destruição;b) Para o sacrifício sanitário dos suídeos, deveráser observado o que dispõe a legislação específica;c) Estas tarefas serão realizadas pela Comissãode Sacrifício e Destruição, dirigida por ummédico veterinário oficial;d) Operacionalização:- Notificação, por escrito, ao proprietáriodos suídeos que serão destruídos, especificandodetalhes necessários para melhor andamentodos trabalhos;- O sacrifício sanitário poderá ser realizadopor membros das forças de segurança pública,com posterior destruição por incineração ouqueima seguida de enterramento. O métodomais aconselhável e geralmente mais prático éo enterramento;- Os suídeos deverão ser sacrificados preferencialmenteno interior das valas e terão suascavidades abdominais abertas;- Evitar qualquer movimento desnecessáriodos suídeos e tomar precauções para impedirque escapem durante a condução às valas;e) Destruição dos suídeos sacrificadosO local para se proceder à destruição dossuídeos sacrificados deverá ser escolhido cuidadosamente,seguindo orientação do órgão ambiental.Deverão ser considerados fatores comoproximidade do foco, estrutura do solo, lençolfreático, segurança com respeito às instalações,plantações, ventos predominantes e isolamentoda área a fim de evitar a presença de curiosos;f) Cremação- Deverá ser feita uma vala rasa, com no máximo1m de profundidade. Colocar uma camadade lenha ou madeira grossa transversalmente,enchendo com palha, lenha fina ou carvão embebidosem querosene ou óleo diesel;- Os suídeos mortos serão alinhados sobreesta camada de lenha, alternando cabeça ecauda. Deverão ser colocados mais madeira oucarvão embebidos em óleo diesel ou querosenesobre e ao redor dos suídeos mortos. Usar umatocha lançada a uma distância segura ou rastilhopara acender o fogo;- Para queimar 250 suídeos adultos, estimaseque são necessários em torno de seis toneladasde carvão, ½ tonelada de lenha, 75 litros de óleodiesel e 45 quilos de palha ou lenha miúda;g) Após a queima, faz-se o enterramento, mantendomonitoramento oficial durante o processo:- As valas devem ser construídas, de preferência,na direção dominante dos ventos, com 2,5m deprofundidade por 2,5m de largura e o comprimentodependerá do número de animais, sendo que paracada cinco suídeos adultos é necessário 1,5m;- Aconselha-se deixar uma descida depouco declive, para que os suídeos entrem navala. A cal não deverá ser utilizada, pois retardao processo natural de decomposição quefavorece a inativação do vírus;- Depois de coberta a vala, é recomendávelcercar a área com tela de arame, a fim de evitarque pequenos animais escavem o lugar;- Deve-se efetuar semanalmente, a inspeçãodas valas e áreas vizinhas, até o repovoamentodo estabelecimento de criação.OBSERVAÇÃO: Nos casos em que o órgãoambiental competente não permitir o enterramentona propriedade, serão utilizados outroslocais indicados pelo Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento.315

3162.2.4 Abate sanitárioa) Para o despovoamento gradual atravésde abate sanitário do rebanho, em estabelecimentosreconhecidos pelo Sistema Brasileiro deInspeção de Produtos de Origem Animal, deverãoser obedecidos os seguintes preceitos:- Abate sanitário imediato das fêmeas nãogestantes,fêmeas até 60 dias de gestação e leitoasde reposição;- Castração imediata dos machos reprodutores,que deverão ser encaminhados ao abate sanitárioquando em condições, segundo legislaçãovigente;- Fêmeas em lactação deverão aguardar odesmame dos leitões, sendo enviadas para abatesanitário assim que estiverem em condições, segundolegislação vigente;- Fêmeas gestantes com mais de 60 dias deverãoaguardar o parto e o desmame dos leitões,aplicando-se então o disposto no item anterior;- Leitões em maternidade e creche deverãoser encaminhados ao abate sanitário quandoatingirem aproximadamente 23 quilos de pesovivo;- Leitões em fase de engorda deverão serdestinados ao abate sanitário quando atingiremo peso adequado.b) O embarque dos suídeos deverá ser acompanhadopelo serviço veterinário oficial, que lacraráo caminhão transportador e fará constar onúmero do lacre no documento de trânsito;c) O serviço de inspeção do estabelecimentode destino deverá ser notificado com antecedênciamínima de 24 horas, de forma a permitir aadoção de medidas previstas na legislação pertinente;d) A destinação dos produtos oriundos doabate sanitário obedecerá à legislação vigente;e) Na impossibilidade de abate sanitário emestabelecimentos reconhecidos pelo Sistema Brasileirode Inspeção de Produtos de Origem Animal,os animais sofrerão sacrifício sanitário napropriedade, sob a fiscalização direta do serviçoveterinário oficial.2.2.5 Limpeza e desinfecçãoa) Assim que uma sala ou instalação ficarsem animais, iniciar de imediato a limpeza seca,com pá e vassoura, e proceder ao esvaziamentodas valas coletoras de dejetos;b) Todos os materiais (matéria orgânica, restosde ração e outros) oriundos dessa limpeza aseco deverão ser enterrados ou totalmente destruídospor cremação;c) Providenciar a primeira limpeza úmidacom água sob pressão:- Usar lava jato de alta pressão (1.000 a 2.000libras);- Molhar previamente a instalação com água,preferencialmente contendo um detergente (1 a1,5 litros de solução por m2), para facilitar a remoçãoda matéria orgânica aderida às paredese pisos;- Remover, desmontar e lavar os equipamentos(comedouros, bebedouros e outros);- Lavar todas as superfícies da instalação (internase externas, teto e paredes);- Por último, lavar as valas coletoras de dejetos(internas e externas).d) Realizar a primeira desinfecção (24 a 48horas após, com a instalação totalmente seca):- Utilizar pulverizador motorizado;- Utilizar um dos desinfetantes listados nestePlano de Contingência, na diluição e forma depreparo recomendada pelo fabricante para inativaçãode vírus;- Molhar todas as superfícies das instalaçõese equipamentos, incluindo teto, paredes e valascoletoras de dejetos, no volume de 400ml da soluçãodesinfetante/ m2 de superfície, desde quenão haja recomendação em contrário na bula;- Deixar as instalações com todas as portas,janelas e cortinas fechadas por 48 horas;- Após esse período, abrir as janelas e cortinaspara permitir a ação dos raios solares.e) Segunda desinfecção (15 a 20 dias após aprimeira):- Utilizar desinfetante listado neste Plano deContingência, com princípio ativo diferente daqueleutilizado para a primeira desinfecção, nadiluição recomendada pelo fabricante para inativaçãode vírus;- Molhar todas as superfícies das instalaçõese equipamentos, incluindo teto, paredes e valascoletoras de dejetos, no volume de 400ml da soluçãodesinfetante/ m2 de superfície desde quenão haja recomendação em contrário na bula;

- Deixar as instalações com todas portas, janelase cortinas fechadas por 48 horas;- Após esse período, abrir as janelas e cortinaspara permitir a ação dos raios solares.f) Dois dias após a segunda desinfecção é recomendávelque o produtor faça a pintura dasinstalações com cal virgem hidratada;g) Como as instalações vão sendo ocupadasao longo do tempo, um dia antes de alojar os suídeosem uma sala ou instalação, orientar o produtorpara fazer mais uma desinfecção, utilizandodesinfetante a base de hipoclorito de sódio.2.2.6 Vazio Sanitárioa) O período mínimo em que o estabelecimentode criação deverá ficar vazio (sem nenhumsuídeo) é de 30 dias;b) Logo que o estabelecimento de criação fordespovoado, e durante o período de vazio sanitário,algumas ações devem ser providenciadas:- Esvaziar as esterqueiras;- Implantar um plano de combate sistemáticoaos roedores;- Eliminar as sobras de insumos e restos deração;- Realizar limpeza ao redor das instalações,com remoção de lixo e entulhos;- Fazer limpeza e manutenção da fábrica deração.c) De acordo com o disposto no Plano Estadualde Erradicação da DA, as Unidades Federativaspoderão prever a introdução de suídeossentinelas no estabelecimento de criação, após otérmino do período de vazio sanitário, que serãomonitorados para comprovação da ausência deatividade viral naquele ambiente. Os sentinelasdeverão ser oriundos de GRSC ou de outro estabelecimentocomprovadamente negativo para DA,mediante a obtenção de duas sorologias negativasconsecutivas, com um intervalo de 14 a 21dias entre elas. O número deverá corresponder a5% da população que existia no foco ou, no mínimo,cinco suídeos sensíveis com até 60 dias deidade. Estes animais deverão ser distribuídos, deforma a abranger todas as dependências do estabelecimentode criação.2.2.7 Repovoamentoa) O repovoamento do estabelecimento decriação somente será autorizado após vistoria doserviço veterinário oficial, que procederá a umaanálise do risco de reintrodução do VDA em cadalocal a ser repovoado;b) Caso o risco seja identificado, o repovoamentodeverá ser retardado, ou, a critério doPlano Estadual, será efetuada a vacinação dosanimais introduzidos no estabelecimento decriação;c) O repovoamento do estabelecimento decriação deverá ser efetuado apenas com animaisoriundos de GRSC;d) Estabelecimentos de engorda deverão serrepovoados com animais comprovadamente negativospara DA;e) Deverá ser incentivada a implementaçãode ações para melhorar a biosseguridade do estabelecimentode criação, tais como isolamentocom cerca perimetral ou cordão vegetal e construçãode carregador para os suídeos afastadodas instalações, dentre outras.2.3 Erradicação por sorologiaNa metodologia de erradicação da DA porsorologia, o estabelecimento de criação será submetidoa testes sorológicos periódicos, capazes dediferenciar se os títulos humorais são decorrentesda infecção pelo VDA ou do processo de vacinação(no caso deste ser efetuado), com eliminaçãogradual do plantel positivo.Essa estratégia poderá ser adotada, a critériodo Plano Estadual, naqueles estabelecimentos decriação onde a prevalência da infecção pelo VDAseja baixa, ou naqueles estabelecimentos infectadospelo VDA, sem manifestação da doença clínica.É bastante trabalhoso sob o ponto de vistado manejo das vacinações, colheitas freqüentesde material para testes sorológicos e capacidadelaboratorial de diagnóstico.2.3.1 Vacinação do rebanhoa) Deverá ser efetuada imediatamente vacinaçãomassal do rebanho maior de sete diasde idade, para evitar a disseminação da doençaclínica, com suspensão ao final do processo, a critériodo serviço veterinário oficial;b) Caso o estabelecimento de criação praticassea vacinação contra DA, os leitões filhos demães vacinadas não deverão ser vacinados;c) Os procedimentos para a vacinação deverãoobedecer ao disposto na legislação vigente.317

3182.3.2 Realização de testes sorológicos doplantela) Deverá ser realizada colheita de materialpara sorologia em 100% do plantel, 30 dias apósa identificação da infecção pelo VDA no rebanho,a ser contado a partir da data do diagnóstico laboratorialinicial;b) O plantel positivo para o VDA deverá serisolado para imediato sacrifício sanitário, nosmoldes já descritos;c) Os testes deverão ser repetidos em 100%do plantel, em intervalos de 60 dias, seguindo-seo mesmo procedimento, até a obtenção de doisresultados sorológicos negativos consecutivos;d) Por ocasião da segunda colheita de materialpara testagem do plantel, deverá ser realizadatambém uma colheita por amostragem, de acordocom tabela disposta neste Plano de Contingência,do rebanho em engorda (no caso de existir), quetambém deverá apresentar resultado negativo.2.3.3 Avaliação dos animaisOs animais submetidos a sacrifício ou abatesanitário deverão ser previamente avaliados antesdo encaminhamento.A forma de avaliação dos animais para posteriorindenização deverá ser normatizada peloPlano Estadual ou, no caso de este não existir, deacordo com a norma vigente, e será realizada pelacomissão correspondente, com os valores sendoregistrados no Termo de Avaliação, no qual se faráconstar todos os critérios utilizados (idade, sexo,peso, estado fisiológico, lucro cessante e outros).2.3.4 Sacrifício sanitárioa) Os suídeos acometidos de DA serão submetidosao sacrifício sanitário no próprio estabelecimentode criação, recinto ou qualqueroutro local adequado, a critério do Coordenadorde Campo, após avaliação dos mesmos e emprazo máximo de 24 horas após o recebimentoda ordem de matança expedida pela Comissãode sacrifício e de destruição;b) Para o sacrifício sanitário dos suídeos, deveráser observado o que dispõe a legislação específica;c) Estas tarefas serão realizadas pela Comissãode Sacrifício e Destruição, dirigida por ummédico veterinário oficial;d) Operacionalização:- Notificação, por escrito, ao proprietário dos suídeosque serão destruídos, especificando detalhesnecessários para melhor andamento dos trabalhos;- O sacrifício sanitário poderá ser realizadopor membros das forças de segurança pública,com posterior destruição por incineração ouqueima seguida de enterramento. O métodomais aconselhável e geralmente mais prático éo enterramento;- Os suídeos deverão ser sacrificados preferencialmenteno interior das valas, e terão suascavidades abdominais abertas;- Evitar qualquer movimento desnecessáriodos suídeos e tomar precauções para impedirque escapem durante a condução às valas;e) Destruição dos suídeos sacrificados- O local para se proceder à destruição dossuídeos sacrificados deverá ser escolhido cuidadosamente,seguindo orientação do órgão ambiental.Deverão ser considerados fatores comoproximidade do foco, estrutura do solo, lençolfreático, segurança com respeito às instalações,plantações, ventos predominantes e isolamentoda área a fim de evitar a presença de curiosos;f) Cremação- Deverá ser feita uma vala rasa, com no máximo1m de profundidade. Colocar uma camadade lenha ou madeira grossa transversalmente,enchendo com palha, lenha fina ou carvão embebidosem querosene ou óleo diesel;- Os suídeos mortos serão alinhados sobreesta camada de lenha, alternando cabeça ecauda. Deverão ser colocados mais madeira oucarvão embebidos em óleo diesel ou querosenesobre e ao redor dos suídeos mortos. Usar umatocha lançada a uma distância segura ou rastilhopara acender o fogo;- Para queimar 250 suídeos adultos, estimaseque são necessários em torno de seis toneladasde carvão, ½ tonelada de lenha, 75 litros de óleodiesel e 45 quilos de palha ou lenha miúda;g) Após a queima, faz-se o enterramento, mantendomonitoramento oficial durante o processo:- As valas devem ser construídas, de preferência,na direção dominante dos ventos, com2,5m de profundidade por 2,5m de largura eo comprimento dependerá do número de animais,sendo que para cada cinco suídeos adultosé necessário 1,5m;

- Aconselha-se deixar uma descida de poucodeclive, para que os suídeos entrem na vala.A cal não deve ser utilizada, pois retarda o processonatural de decomposição que favorece ainativação do vírus;- Depois de coberta a vala, é recomendávelcercar a área com tela de arame, a fim de evitarque pequenos animais escavem o lugar;- Deve-se efetuar semanalmente, a inspeçãodas valas e áreas vizinhas, até o repovoamentodo estabelecimento de criação.2.3.5 Abate sanitárioa) Todos os suídeos identificados como portadoresassintomáticos do VDA por ocasião dostestes sorológicos deverão ser isolados para encaminhamentoao abate sanitário;b) Animais infectados pelo VDA que, segundoa legislação vigente, não estão aptos a seremencaminhados imediatamente ao abate sanitário,deverão ser submetidos ao sacrifício sanitáriode acordo com o disposto no item 2.3.4;c) O embarque dos suídeos deverá ser acompanhadopelo serviço veterinário oficial, que lacraráo caminhão transportador e fará constar onúmero do lacre no documento de trânsito;d) O abate sanitário deverá ser efetuadoem abatedouro de suídeos reconhecido peloSistema Brasileiro de Inspeção de Produtos deOrigem Animal;e) O serviço de inspeção do estabelecimentode destino deverá ser notificado com antecedênciamínima de 24 horas, de forma a permitir a adoçãode medidas previstas na legislação pertinente;f) A destinação dos produtos oriundos doabate sanitário obedecerá à legislação vigente;g) Na impossibilidade de abate sanitário emestabelecimentos reconhecidos pelo Sistema Brasileirode Inspeção de Produtos de Origem Animal;os animais sofrerão sacrifício sanitário napropriedade, sob a fiscalização direta do serviçoveterinário oficial.3. Investigação epidemiológicaAliado às ações executadas no foco e em seuscontatos diretos, será procedido um rastreamentoem nível de campo, e uma análise do trânsitode suídeos vivos e produtos que possam veicularo VDA, com o objetivo de se fazer um diagnósticode situação a partir da identificação dos rebanhosexpostos, de forma a se evitar a difusão da DA.O trânsito de suídeos deverá ser avaliadocomo um potencial fator de difusão da doença.Dependendo do que for apurado no levantamentodo trânsito, o rastreamento poderá demandara intervenção de um grande número de pessoas,com cuidadosa e sistemática coordenação.O trabalho na emergência sanitária deverá serefetuado por equipes específicas em cada zona deatuação (foco e contatos diretos, zona de proteçãoe vigilância, e em outras áreas, quando a investigaçãoindicar). O rastreamento em áreas externas àzona de proteção e vigilância será de responsabilidadedas Instâncias Locais correspondentes.Os médicos veterinários e outros profissionaisautônomos vinculados ao campo, que praticamsuas atividades na zona demarcada, deverãoser comunicados sobre a existência da enfermidade.Eles deverão fornecer ao serviço veterináriooficial a relação de todos os estabelecimentosde criação visitados nos últimos sete dias.Todos os abatedouros de suídeos existentesna zona de atuação, e aqueles que tiveram algumarelação com o foco e seus contatos diretos,também poderão ser objeto de investigação sorológicapelo serviço veterinário oficial.3.1 Medidas a serem adotadas no foco eseus contatos diretosa) RastreamentoUma completa investigação do trânsitode animais, pessoas, veículos, equipamentos,restos de alimentos, dejetos, ração e outrosinsumos destinados ao estabelecimento decriação identificado como foco e com origema partir dele, no mínimo até os 30 dias anterioresao início da manifestação clínica da DAou do diagnóstico laboratorial, deverão ser rastreados,objetivando-se identificar a origem dofoco, bem como a sua possível difusão a outrosestabelecimentos de criação.Os estabelecimentos de criação que receberamsuídeos oriundos do foco deverão ser consideradoscomo suspeitos, sendo objeto das mesmasmedidas tomadas no foco. Detalhes como adata, o tipo de veículo, a rota, o destino e a exatalocalização deverão ser determinados, a fim deassegurar rapidamente a identificação dos estabelecimentosde criação expostos.319

320Deverão ser levantados os antecedentes detodas as pessoas que trabalharam ou visitaramo estabelecimento de criação nesse período, suarelação com outros estabelecimentos de criação,aglomerações de suídeos e abatedouros.b) Restrições de trânsitoA interdição do foco e seus contatos diretosdeverá permanecer até a finalização da estratégiade erradicação aplicada, com exceção dotrânsito de suídeos para abate sanitário imediato,oriundo de estabelecimentos de criação ondenão exista sinais clínicos no rebanho.Quando o estabelecimento de criaçãonão tiver capacidade de estoque suficiente,poderá ser autorizada, a critério do serviçoveterinário oficial, a transferência de leitõespara engorda em outro estabelecimento, desdeque situado na mesma Unidade Federativa,onde os suídeos ficarão sob supervisãoaté atingirem o peso de abate.O trânsito de material de multiplicação animal(sêmen) também deverá ser proibido. Os veículosque transportarem suídeos para o abate sanitárionão deverão ser utilizados para transportar raçãoou insumos, assim como animais de reposição.c) Investigação sorológicaNaqueles estabelecimentos de criação quereceberam suídeos do foco, bem como naquelesque lhe forneceram animais (exceto GRSC),se procederá à colheita de sangue do rebanhopara conhecimento da situação sanitária, utilizando-sea tabela disposta neste Plano de Contingência,de forma a orientar sobre a escolhada melhor estratégia para a erradicação. Nosestabelecimentos de criação que receberam suídeosdo foco, essa amostragem deverá ser dirigida,de forma a se obter amostras dos animaisoriundos do foco.d) VacinaçãoA critério do Plano Estadual, poderá serorientado a vacinação imediata dos suídeosdo foco e outros estabelecimentos de criaçãosob risco de contrair a infecção, segundo oprotocolo de vacinação disposto neste Planode Contingência ou no Plano Estadual aprovadopelo Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abatecimento, como Instância Central e Superior.3.2 Medidas a serem adotadas na zona deproteção e vigilânciaa) Recenseamento populacionalO serviço veterinário oficial realizará um recenseamentoda população suídea existente emtodos os estabelecimentos situados na zona deproteção e vigilância, no período máximo de setedias após o estabelecimento da mesma.Para isso, a equipe de rastreamento deverávisitar todas as propriedades situadas no raio estabelecido,realizando um levantamento epidemiológico,através da aplicação de um Questionáriode Investigação Epidemiológica, dispostoneste Plano de Contingência, com a intenção deestabelecer dados populacionais atualizados, tipode exploração de suídeos nos estabelecimentosde criação e qualquer vínculo com a propriedadefoco e seus contatos diretos.b) Inquérito soroepidemiológicoTodos os estabelecimentos de criação de suídeosexistentes no interior da zona de proteção evigilância deverão ser objeto de um levantamentosoroepidemiológico, baseado na colheita desangue do plantel e do rebanho em terminação,de forma independente, utilizando-se de tabeladisposta neste Plano de Contingência.Na amostragem do plantel, recomenda-secolher material de 100% dos reprodutores machosexistentes. Para as fêmeas deverá ser realizadauma amostragem proporcional ao seu estadofisiológico, baseada nos seguintes parâmetros:70% das amostras de fêmeas em gestação, 20% defêmeas em lactação, 5% de fêmeas não-gestantese 5% de leitoas de reposição não-cobertas. Paraamostragem do rebanho em terminação, deverãoser colhidas amostras de todas as baias ondehouver suídeos alojados.Instruções para a colheita de sangue:Colher um volume mínimo de 7ml de sangueatravés de punção da veia cava anterior oujugular de cada animal a ser amostrado, utilizandotubos e agulhas limpas e esterilizadas.Utilizar um conjunto (uma agulha e um frasco)para cada amostra. Logo após a colheita,manter os tubos em posição inclinada e localfresco, até que ocorra a retração do coágulo.Centrifugar os tubos a uma velocidade mínimade 2.000rpm por um período de cinco minu-

tos. O soro obtido (no mínimo 2ml) não deveráapresentar sinais evidentes de hemólise, sendoentão transferido para frascos individuais devidro esterilizados, devidamente numeradose identificados, e congelados imediatamente.Preencher as requisições para a remessa, embalaro material e acondicionar em caixas isotérmicascom gelo seco ou gelo reciclável.Mantero soro congelado durante todo processo deenvio ao laboratório.c) Controle do trânsito de suídeosNa zona de proteção e vigilância, o períodode interdição de qualquer estabelecimento decriação será de no mínimo 21 dias após a conclusãodas operações de sacrifício sanitário de suídeosinfectados pelo VDA, com exceção do trânsitocom destino ao abate imediato, em veículo lacrado,sob controle do serviço veterinário oficial.A restrição da circulação e do transporte desuídeos vivos e materiais de multiplicação animalatingirá as vias públicas e privadas. Esta restriçãonão será aplicada para as seguintes situações:- Trânsito através da zona de proteção e vigilância,por meio de rodovia ou ferrovia, semparada ou descarregamento na mesma;- Suídeos procedentes de fora da zona de proteçãoe vigilância e destinados diretamente a abatedourolocalizado nessa zona, desde que transportadosem veículos lacrados pelo serviço veterináriooficial, na origem ou nos limites da zona.Para o pleno atingimento das medidas de restriçãodo trânsito na zona de atuação, deverão serinstaladas tantas barreiras fixas e móveis quantoforem necessárias, em pontos estratégicos, a critérioda Coordenação de campo, de modo a abrangertodo veículo que circular pela área.Essas barreiras deverão estar localizadas noperímetro da zona delimitada, devendo estar emfuncionamento em um prazo máximo de 12 horasdepois de estabelecida a emergência. O principalobjetivo destes postos é assegurar o cumprimentodas medidas referentes ao trânsito de animais,material de multiplicação animal, veículos,pessoas e outros materiais que possam veicular oVDA, tais como alimentos para animais, dejetos eefluentes originados de qualquer estabelecimentode criação ou abatedouro situados na zona deproteção e vigilância.As equipes que trabalharão nesses postos deverãoser compostas por representantes do serviçoveterinário oficial e das forças públicas de segurança,equipadas com meios de comunicação permanenteentre si e com a Coordenação de campo,para garantir o cumprimento das medidas sanitáriasadotadas. Deverão ser elaborados relatórios deocorrências, destinados à Coordenação de campo.Somente será permitido o trânsito de veículose equipamentos limpos e desinfetados,em conformidade com procedimentos definidospelo serviço veterinário oficial, após a inspeçãopor funcionário oficial.A permissão de saída de suídeos da zona deproteção e vigilância poderá ocorrer nas seguintescircunstâncias:- Direto para abatedouroAo final do período de investigação soroepidemiológica,o serviço veterinário oficialpoderá conceder autorização para retirada desuídeos diretamente para abatedouro de suídeosreconhecido pelo Sistema Brasileiro deInspeção de Produtos de Origem Animal; depreferência situado o mais próximo possível dazona de proteção e vigilância, desde que atendidasàs seguintes condições:- Transporte em veículos desinfetados e lacrados,acompanhados do documento de trânsitoanimal com a rota determinada no verso;- Comunicação à autoridade sanitária responsávelpelo abatedouro no mínimo com 24 hde antecedência, de modo que possam ser tomadasas medidas previstas em legislação;- O veículo e os equipamentos utilizados notransporte dos suídeos devem ser imediatamentelavados e desinfetados, sob a orientação do médicoveterinário oficial.- Para estabelecimentos de criação dentro dazona de proteção ou vigilânciaDecorrido o período de 21 dias após a conclusãodas operações de sacrifício sanitário desuídeos infectados pelo VDA, o serviço veterináriooficial poderá conceder autorização para a retiradade suídeos de estabelecimento situado na zonade proteção e vigilância, diretamente para outroestabelecimento de criação na mesma zona, desdeque observadas as seguintes condições:- Transporte em veículos lacrados, acompa-321

322nhados do documento de trânsito animal;- Limpeza e desinfecção dos veículos e equipamentosutilizados no transporte dos suídeos,após cada operação.d) Manutenção das medidas:As medidas aplicadas na zona de proteçãoe vigilância serão mantidas até que tenham sidoexecutadas as estratégias de erradicação estabelecidaspelo Plano Estadual ou por este Plano deContingência, e realizado um inquérito soroepidemiológicoabrangendo os estabelecimentos de‘criação considerados de risco, situados dentro oufora da zona de proteção e vigilância, sem o registrode ocorrência de atividade viral.A critério do Plano Estadual, poderá ser feitoum monitoramento em nível de abatedouro, emreprodutores de descarte ou animais de abate.Este inquérito será realizado quando decorridos,pelo menos, 30 dias da conclusãodas operações de sacrifício ou abate sanitáriodos suídeos infectados pelo VDA nos estabelecimentosde criação afetados, de acordo comamostragem definida em tabela deste Plano deContingência.VI. PROCEDIMENTOS PARAVACINAÇÃO CONTRA A DAA vacinação dos suídeos é um importanteinstrumento para o controle da manifestaçãoclínica da DA nos focos submetidos a qualqueruma das estratégias de erradicação da enfermidade,bem como naqueles estabelecimentosde criação considerados sob risco de adquirira infecção.As vacinas não previnem a infecção pelo VDA,porém diminuem o impacto econômico da doença.A vacinação reduz e previne a manifestaçãodos sinais clínicos, através da diminuição da intensidadee duração da eliminação do agente; daredução da invasão dos tecidos; do aumento dadose viral necessária para infectar os vacinados;e também por induzir a uma menor invasão dostecidos (impede transmissão transplacentária);além de reduzir a excreção do agente a partir dossuídeos infectados. Tudo isso acaba contribuindopara a redução da incidência da DA em estabelecimentosde criação que praticam a vacinação.Em um estabelecimento de criação de suídeos,as vacinas deverão sempre ser utilizadaspor um período de tempo determinado, atéque o rebanho seja considerado fora de risco,e sob controle do serviço veterinário oficial.Existem testes sorológicos que permitem diferenciara presença de anticorpos oriundos dainfecção pelo vírus de campo daqueles induzidospela vacinação.O Plano Estadual de Controle e Erradicação daDA de cada Unidade da Federação deverá apresentara estratégia de utilização da vacina em seu âmbitode atuação. Quando a Unidade Federativa nãopossuir um Plano Estadual, deverá ser obedecido oesquema de vacinação proposto a seguir:- Vacina Inativada:Plantel: vacinar 3 vezes ao ano. Cada vacinaçãodeve ser realizada no prazo máximo de 1semana, independente do estado fisiológico dasfêmeas do plantel;Leitoas e machos de reposição: fazer a primeiradose da vacina na chegada dos suídeos ea segunda com 2 a 4 semanas após (dependendoda recomendação do fabricante do produto).Estas vacinações deverão ser realizadas duranteo período de quarentena ou isolamento na granja,antes de introduzir os suídeos no rebanho.IMPORTANTE: Não aplicável em estabelecimentosde criação interditados.- Vacina Viva Atenuada (naquelas UnidadesFederativas onde seu uso é previsto pelo PlanoEstadual aprovado pelo Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento, como Instância Centrale Superior):Leitões: aplicar uma única dose com 9 a 14semanas de idade.Leitões vacinados não devem, sob hipótesealguma, ter outro destino final que não o abate.Se a atuação emergencial em foco incluir a vacinação,aplicar a vacina em todos os suídeos do rebanhomaiores de sete dias de idade, seguindo-se daestratégia adotada para a erradicação da doença.No caso do uso emergencial de vacina contraDA em zona livre, esta perderá seu status sanitário,que só poderá ser alcançado novamentequando forem atendidas as condições definidaspela legislação federal vigente e pelo Código Sanitáriodos Animais Terrestres da OrganizaçãoMundial de Saúde Animal (OIE).As normas para o controle da comerciali-

zação de vacinas contra a DA pelo serviço veterináriooficial deverão obedecer à legislaçãovigente. Somente poderão ser utilizadas vacinascontra a DA licenciadas pelo Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento, comoInstância Central e Superior.VII. PROCEDIMENTOS EM ABATEDOUROSO abate sanitário de suídeos envolvidos naemergência sanitária será realizado exclusivamenteem abatedouro reconhecido pelo SistemaBrasileiro de Inspeção de Produtos de OrigemAnimal, sendo que os produtos oriundos não poderãoser submetidos à exportação.O serviço de inspeção do estabelecimento dedestino deverá ser comunicado com antecedênciamínima de 24 horas, de forma a permitir a adoçãodas medidas previstas na legislação pertinente.O veículo transportador deverá estar lacradona origem pelo serviço veterinário oficial, com conferênciaantes do descarregamento dos animais.O abate sanitário de suídeos encaminhadosa partir da emergência sanitária deverá ser realizadoconforme a legislação vigente.VIII. CARACTERÍSTICASDA DOENÇA DE AUJESZKYETIOLOGIA1.Características do agente etiológicoDNA vírus da família Herpesviridae, subfamíliaAlphaherpesvirus.Seu envelope viral possui em sua superfícieestruturas glicoprotéicas, entre as quais se destacaa gE, importante por sua implicação no desenvolvimentode vacinas marcadas e de técnicas dediagnóstico sorológico que permitem diferenciarentre animais infectados e vacinados.Possui um único tipo antigênico, embora existamcepas virais que produzam de forma predominantequadros respiratórios ou nervosos da doença.Uma importante característica do agenteé sua capacidade de permanecer em estado delatência (infecção subclínica) em gânglios sensoriaisde sistema nervoso (trigêmio) e no tecidolinfóide das tonsilas de suídeos.A condição de latência do agente tornao suídeo uma fonte de disseminação viral durantetoda a vida.2. Reação à ação física e químicaTemperatura:pH:Produtos químicos:Desinfetantes:Sobrevivência:Inativação quase instantânea quando exposto a condições de ressecamento,principalmente na presença direta de raios solares.Na temperatura de 20°C, o vírus pode ser infeccioso e transmitido por moscasaté por 6 horas.Em descargas nasais e saliva sob temperatura de 25°C, o vírus é inativado em1 dia sobre roupas e botas; 4 dias sobre diversos equipamentos e materiais(concreto, plástico, ferro) existentes no estabelecimento de criação; 3 dias noalimento peletizado; 2 dias na farinha de carne e 4 quatro dias na cama demaravalha.Inativado dentro de 7 dias em pH < 4,3 ou pH > 9,7.Sensível a solventes de gorduras, como éter e clorofórmio.Inativado por desinfetantes à base de hipoclorito de sódio, amôniaquaternária, peroxigênio e iodóforos.Sobrevive bem em ambientes frios, porém não sujeitos a flutuações detemperatura.É estável em pH entre 6 a 8, em ambiente úmido e com temperatura estável.Sobrevive por 2 dias em lagoas anaeróbicas, e por até 4 dias em água nãocloradaa 25°C.Sobrevive por 7 horas no ar com umidade de 55% ou mais, em solo rico emumidade e em matéria orgânica.323

324EPIDEMIOLOGIA3. HospedeirosO vírus possui uma ampla variedade de hospedeiros,porém os suínos e javalis são os únicoshospedeiros naturais do vírus da Doença deAujeszky (VDA). Animais silvestres podem estarinfectados e servir de reservatório.Bovídeos, ovinos, caprinos, canídeos, gatos,eqüídeos, coelhos, ratos e camundongossão susceptíveis. Nessas espécies a doença é terminal,com período de incubação curto (3 dias)e morte entre 48 a 72 horas após manifestaçãodos sintomas nervosos (prurido com tendênciaà automutilação).Relatos em humanos não são suficientementedocumentados.4. Transmissão (direta e indireta)• Introdução de suídeos infectados;• Contato direto entre animais (secreções nasais,saliva, excretas, sangue, leite);• Mucosa vaginal e prepucial (monta natural);• Sêmen (contaminação no momento dacolheita);• Via aerógena (aerosóis suspensos, ventoaté pelo menos 3 quilômetros);• Água, ração, fômites, equipamentos ecama contaminados;• Infecção transplacentária (congênita);• Restos de partos e abortos;• Propagação por pessoas e veículos.5. Fontes de vírusA eliminação do VDA tem início cerca de 7 a10 dias após a infecção.• Sangue e todos os tecidos, secreções e excreçõesde animais doentes e mortos;• Leitões infectados congenitamente;• Suídeos que sofrem reativação do estadode latência do vírus devido a condições adversasde ambiente ou outras fontes de estresse;• Animais infectados introduzidos no estabelecimentode criação;• sêmen contaminado utilizado para inseminaçãoartificial;• Ração e cama de animais de estabelecimentode criação não controlado;• suídeos silvestres e taiassuídeos (cateto, queixada,porco-do-mato e caititu) reservatórios do VDA;• Outras vias de infecção descritas no item 2.DIAGNÓSTICOO período de incubação da doença é de2 a 6 dias.6. Diagnóstico clínicoO aparecimento dos sinais clínicos dependeda faixa etária dos suídeos afetados; do grau deexposição deles ao agente etiológico (nível de segregaçãodo rebanho); da dose viral infectante; dacepa viral; e do nível de imunidade dos animais.• Leitões em maternidade (1 a 21 dias deidade):• Febre (41ºC), anorexia, apatia;• Tremores, ataxia, hipersalivação;• Convulsões epileptiformes, movimentosde pedalagem, nistagmo e opistótono;• Paralisia de posteriores (posição de cãosentado); andar em círculos;• Vômito e diarréia;• Não reagem à antibioticoterapia;• Morte dentro de 24 a 36 horas;• _Em fêmeas infectadas próximas ao parto,os leitões nascem fracos, com sinais clínicosimediatos;• Mortalidade de lactentes próxima a 100%.• Leitões em creche (21 a 63 dias de idade):• Apatia, anorexia e febre (41 – 42ºC);• Sinais respiratórios: espirros, descargas nasaise dispnéia, evoluindo para tosse severa;• Animais com sinais nervosos semelhantesaos de lactentes invariavelmente morrem;• Refugagem;• Recuperação dentro de 5 a 10 dias, commortalidade geralmente não excedendo 10%.• Suídeos em engorda (63 dias de idadeaté o abate):• Apatia, anorexia e febre (41 – 42ºC);• Espirros, descargas nasais, tosse severa,respiração difícil, principalmente quando os animaissão forçados a se movimentar;• Sinais respiratórios atingem morbidadepróxima a 100%;• Baixa mortalidade (1 – 2%) em casos nãocomplicados por infecção bacteriana secundária;• Sinais nervosos esporádicos;• Retardo no crescimento;• Recuperação dentro de 6 a 10 dias.• Reprodutores (fêmeas e machos):• Anorexia e febre (até 42ºC);

• Agalaxia;• Constipação;• Movimentos de falsa mastigação e hipersalivação;• Sinais reprodutivos: abortos, retorno aocio, natimortos e mumificados;• Sinais respiratórios semelhantes aos deanimais em engorda;• Falhas reprodutivas não atingem 20% doplantel;• Eventuais sinais nervosos: leve incoordenaçãoou paralisia do trem posterior;• Mortalidade baixa (1 – 2%);• Infertilidade.Lesões macroscópicasMuitas vezes não se observam lesões macroscópicas.No caso de haver, observa-se principalmente:• Focos de necrose amarelados no baçoe fígado;• Focos de necrose hemorrágica nos linfonodose tonsilas;• Consolidação pulmonar com áreas disseminadaspelos diversos lobos;• Conjuntivite;• Placentite necrótica.7. Diagnóstico diferencial• Influenza suína;• Pneumonia enzoótica;• Pasteurelose suína;• Peste suína clássica;• Meningite estreptocócica;• Hipoglicemia neonatal;• Intoxicação por sal;• Leptospirose;• Outras causas de abortos;• Outras encefalomielites virais.8. Diagnóstico laboratorial• Identificação do agente:• Isolamento viral a partir de leitões doentesou de órgãos e tecidos como cérebro, baço, tonsilas,pulmão e fetos abortados.• Reação em cadeia de polimerase (PCR),capaz de demonstrar a presença do DNA viral,a partir de cérebro, baço, tonsilas, pulmão, fetosabortados ou amostra de sêmen.• Provas sorológicas:• Ensaio Imunoenzimático (ELISA triagem eELISA diferencial para gE).• Teste de neutralização viral (VN).• Histopatologia: para o diagnóstico diferencial,a partir de amostras de cérebro e pulmão conservadosem solução de formaldeído a 10% (formol).Naqueles estabelecimentos sem sinais clínicos,onde se pretende investigar a presença da infecçãopelo VDA a partir de amostras de soro sanguíneocoletados por amostragem (segundo tabela dispostaneste Plano de Contingência), os testes sorológicosdeverão ser direcionados àquelas fêmeas cujas leitegadasapresentaram sinais compatíveis com a DA.PREVENÇÃO E CONTROLENão existe tratamento específico contra aDoença de Aujeszky.• Aplicação das medidas descritas no Planode Contingência em focos de DA;• Vigilância soroepidemiológica ativa paraidentificação de estabelecimentos de criaçãolivres de DA;• Erradicação da infecção por despovoamentocompleto e imediato nas regiões onde avacinação é proibida;• Vacinação massal do rebanho e erradicaçãoda infecção por despovoamento gradual, emum prazo máximo de 90 dias, naqueles rebanhoscuja sorologia por amostragem indique prevalênciamaior que 10% ou em estabelecimentos decriação com manifestação da doença clínica;• Vacinação massal do rebanho e erradicaçãodos animais soropositivos após exames bimestraisde 100% do plantel, naqueles rebanhoscuja sorologia por amostragem indique prevalênciada infecção menor ou igual a 10%;• Reposição do plantel apenas com suídeosprovenientes de Granja de Reprodutores SuídeosCertificada (GRSC);• Introdução de leitões para engorda a partirde estabelecimentos de criação livres do VDA;• Quarentena, com realização de testes sorológicosem animais oriundos de estabelecimentosde criação com situação sanitária desconhecidapara a DA;• Controle de roedores;• Tratamento de produtos e subprodutos deorigem animal;• Controle de animais silvestres;• Educação sanitária.325

326IX. EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARAAÇÕES DE EMERGÊNCIADispor dos seguintes equipamentos e materiais,de preferência descartáveis, quandopossível. Como prática de boa administração, asunidades veterinárias devem ter esses materiaissempre prontos para uso, organizados em caixasmetálicas ou plásticas:1) Agulhas 100x20 ou 80x152) Alicate3) Arame 184) Arco de serra e lâmina5) Aparelho de GPS6) Aventais7) Balde de plástico8) Bomba de pulverização costal oumecânica9) Botas de borracha e protetor de calçados10) Cabo/ lâmina de bisturi11) Cachimbo12) Caixa com instrumentos de necropsia13) Caixas isotérmicas e gelo14) Calça, jaqueta e boné impermeáveis15) Cones para orientação do trânsitode veículos16) Correntes/ cadeados17) Desinfetante com indicação para o vírus18) Equipamento portátil de aspersão19) Escova20) Esparadrapo ou outra etiqueta paraX. QUESTIONÁRIO DE INVESTIGAÇÃO EPIDEMIOLÓGICAidentificação21) Esponja22) Faca para necropsia23) Fita adesiva24) FORM-IN e FORM-COM25) Gaze26) Laço ou corda grossa27) Lanterna/ pilhas ou outra fonte de luz28) Lápis e caneta29) Luvas de borracha ou descartáveis30) Mapa do município e região31) Meios de identificação: brinco, alicatepara brinco, bastão marcador32) Pinças33) Placas de interdição/ sinalização34) Pranchetas35) Sabão36) Sacos para resíduos37) Sacos plásticos para acondicionamentode amostras38) Seringas39) Seringas e agulha40) Termo de interdição41) Termo de Visita a Granja de Suídeos42) Termômetros clínicos43) Tesoura44) Toalhas de algodão ou de papelabsorvente45) Tubos e agulhas para colheita de sangue46) Venda para contenção de javalis1. Médico veterinário do serviço oficial responsável pelo preenchimento do questionário:Nome:Endereço:Telefone:Correio eletrônico:2. Identificação da propriedade:Nome da propriedade:Nome do proprietário:Nº Registro Geral: Nº Registro no CPF:Endereço:Município:Telefone:Georreferenciamento: coordenadas: S: W:3. Rebanho:A quantidade de suídeos atualmente existente na propriedade, por categoria, é:( ) Cachaços( ) Matrizes

( ) Porcas vazias( ) Porcas em lactação( ) Porcas gestantes com menos de 60 dias de gestação( ) Porcas gestantes com mais de 60 dias de gestação( ) Leitoas de reposição( ) Leitões lactentes( ) Leitões na creche( ) Leitões na engorda4. Qual o tipo de criação de suínos?( ) Independente( ) Integrado ou cooperado( ) Subsistência (consumo próprio apenas)5. Se for integrado, qual a empresa integradora:6. Qual o tipo do estabelecimento de criação?( ) Granja de suíno( ) Criatório de suídeos( ) Granja de javalis( ) Outra. Qual?7. Qual o tipo de exploração?( ) Ciclo completo( ) Produção de leitões( ) Comércio de reprodutores ou sêmen( ) Engorda8. Qual o sistema de criação utilizado?( ) Confinado( ) Semiconfinado( ) Criação tecnificada em piquetes (SISCAL)( ) Extensivo( )Outros:9. Quando foi identificada a Doença de Aujeszky no estabelecimento de criação?( ) Mês Ano:( ) Nunca foi identificada10. Ocorreram sinais clínicos da doença nos últimos 12 meses?( ) Sim. Quais?( ) Não11. Se utiliza ou já utilizou a vacina contra a Doença de Aujeszky, qual é o motivo?( ) Ocorrência da doença( ) É vizinho de proprietário onde a doença ocorreu( ) Por outra razão. Qual?12. Foi identificada a origem da infecção, ou seja, como a doença entrou no rebanho?( ) Sim. Qual:( ) Não13. Há quanto tempo usa a vacina contra a doença de Aujeszky?( ) Há menos de 1 ano( ) De 1 a 2 anos( ) De 2 a 4 anos( ) Há mais de 4 anos327

( )Nunca usou vacina( )Já usou e parou de usar. Quando parou? Mês: Ano:14. Qual o esquema de vacinação contra Doença de Aujeszky que está sendo utilizado?a) Porcas e cachaços:b) Leitoas e machos de reposição:c) Leitões:15. Qual a marca e o nome da vacina que está sendo utilizada?32816. Como a vacina é utilizada?( ) De forma irregular( ) De forma regular( ) De forma ocasional17. Se parou de usar a vacina, qual foi o motivo?( ) Por orientação técnica( ) Dificuldade na aquisição( ) Devido ao preço elevado( ) Não funciona( ) Decisão própria( ) Outra razão. Qual?( ) Resolveu o problema de mortalidade de leitões( ) Nunca parou18. Possui outros animais domésticos em contato direto ou indireto com os suídeos?( ) Gatos( ) Cães( ) Bovinos( ) Ovinos e caprinos( ) Galinhas caipiras( ) Pombos( ) Outros: Quais?( ) Nenhum19. Houve mortalidade em alguma dessas espécies por ocasião da identificação da Doença deAujeszky nos suídeos?( ) Sim. Qual(is)?( ) Não20. Qual a origem das leitoas e machos de reposição?

( ) Faz reposição do próprio rebanho( ) Somente da empresa integradora( ) De propriedades vizinhas. Qual(is)?( ) De outros fornecedores de material genético. Qual(is)?21. Descrever outras informações sobre Doença de Aujeszky na propriedade que julgaimportantes:Assinatura do responsável pelas informaçõesCarimbo e assinatura do médico veterináriooficial responsável pelo preenchimentodo questionárioINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 47, DE 18 DE JUNHO DE 2004Publicada no Diário Oficial da União de 23/06/2004, Seção 1, Página 64Aprova o Regulamento Técnico de Programa Nacional de Sanidade Suídea - PNSS, na formado anexo a esta Instrução Normativa.329O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA,DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA EABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lheconfere o art. 15, inciso II, alínea “a”, do AnexoI, do Decreto nº 4.629, de 21 de março de 2003,tendo em vista o disposto no Regulamento deDefesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decretonº 24.548, de 3 de julho de 1934, e o que constado Processo nº 21000.012585/2003-31, resolve:Art. 1º Aprovar o REGULAMENTO TÉCNICO DOPROGRAMA NACIONAL DE SANIDADE SUÍDEA - PNSS,na forma do anexo a esta Instrução Normativa.Art. 2º Subdelegar ao Diretor do Departamentode Defesa Animal competência, no quecouber, para baixar normas complementares aeste Regulamento.Art. 3º Esta Instrução Normativa entra emvigor na data de sua publicação.MAÇAO TADANO

ANEXOREGULAMENTO TÉCNICO DO PROGRAMA NACIONAL DE SANIDADE SUÍDEA – PNSS330Art. 1º O presente Regulamento Técnico aplica-seao controle sanitário a ser realizado nos estabelecimentosde criação de suídeos que desenvolvamatividades relacionadas com a produção, reprodução,comercialização, distribuição de suídeose material de multiplicação de origem suídea, bemcomo impedir a introdução de doenças exóticas econtrolar ou erradicar aquelas existentes no país.CAPÍTULO IDAS DEFINIÇÕESArt. 2º Para efeito deste regulamento, entende-sepor:I - abate sanitário: o abate de animais em estabelecimentodesignado pelo Serviço Oficial, comaproveitamento condicional das carcaças e vísceras;II - estabelecimento de criação: local ondesão mantidos ou criados suídeos para qualquerfinalidade;III - interdição: proibição do ingresso e egressode suídeos num estabelecimento de criação,para qualquer finalidade, bem como de produtosou subprodutos suídeos ou materiais que possamconstituir via de transmissão ou propagação dadoença, a critério do serviço veterinário oficial;IV - médico veterinário oficial: profissionaldo serviço veterinário oficial;V - proprietário: qualquer pessoa, física oujurídica, que seja possuidora, depositária ou aqualquer título mantenha em seu poder ou sobsua guarda um ou mais suídeos;VI - sacrifício sanitário: operação realizadapelo serviço veterinário oficial quando se confirmaa ocorrência de doença emergencial ouem erradicação e que consiste em sacrificar todosos animais do rebanho, enfermos, contatose contaminados, e, se preciso, outros rebanhosque foram expostos ao contágio por contato diretoou indireto com o agente patogênico, coma destruição das carcaças, por incineração ouenterramento;VII - serviço veterinário oficial: órgão oficialde defesa sanitária animal federal, estadual oumunicipal;VIII - suídeo: qualquer animal do gênero Susscrofa (suíno) e Sus scrofa scrofa (javali).CAPÍTULO IIDAS COMPETÊNCIASArt. 3º Ao Departamento de Defesa Animal -DDA, da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA,do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento- MAPA, caberá as seguintes funções:I - normatizar, implementar, controlar eavaliar a execução das atividades do ProgramaNacional de Sanidade Suídea, com vistas à vigilância,à profilaxia, ao controle e à erradicaçãode doenças que afetam o plantel nacionalde suídeos;II - realizar fiscalizações e supervisões técnicasnos estabelecimentos de criação de suídeos;III - realizar supervisões e auditorias técnicasnos serviços veterinários oficiais nas unidades estaduaise municipais da federação;IV - controlar a produção e qualidade dasvacinas e produtos farmacêuticos aprovadospelo Programa;V - definir critérios para adoção de técnicasde diagnóstico, para a importação e utilização deinsumos e imunobiológicos;VI - propor e acompanhar estudos epidemiológicospara criação e manutenção de zonaslivres de doenças;VII - garantir a saúde dos suídeos em toda acadeia produtiva e o controle higiênico-sanitáriodos plantéis;VIII - propor a realização de eventos de capacitaçãotécnica.Parágrafo único. As atividades de campodo PNSS passíveis de delegação de competência,serão executadas pelas Secretarias de Estadode Agricultura ou autoridades de defesasanitária animal competentes nos Estados eno Distrito Federal.

CAPÍTULO IIIDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 4º O DDA coordenará as ações de defesasanitária animal visando controlar ou erradicar asdoenças dos suídeos existentes e impedir a introduçãode doenças exóticas no Território Nacional.Art. 5º Fica proibido o ingresso em todo oTerritório Nacional de suídeos portadores dedoenças direta ou indiretamente transmissíveis,inclusive de parasitas externos ou internos, cujadisseminação possa constituir ameaça aos rebanhosnacionais.Art. 6º Fica proibido o ingresso em todo oTerritório Nacional de produtos e subprodutos deorigem animal e quaisquer outros materiais presumíveisveiculadores de doenças para os suídeos.CAPÍTULO IVDO CADASTRAMENTO DEESTABELECIMENTOS DE CRIAÇÃOArt. 7º Todos os estabelecimentos de criaçãode suídeos deverão ser cadastrados pelasSecretarias de Estado de Agricultura ou autoridadesde defesa sanitária animal competentesnos Estados e no Distrito Federal, de acordocom instruções e modelo nacional padronizadoestabelecidos pelo DDA.Parágrafo único. O cadastro dos estabelecimentosde criação de suídeos deverá ser atualizadoanualmente.CAPÍTULO VDA NOTIFICAÇÃO DE DOENÇASE VIGILÂNCIAArt. 8º O serviço veterinário oficial manteráum sistema de vigilância zoossanitária e de informação,abrangendo todos os níveis, com análisesistemática dos dados coletados e produção deinformes periódicos para atendimento aos compromissosnacionais e internacionais.Art. 9º Todo médico veterinário, proprietário,transportador de animais ou qualqueroutro cidadão que tenha conhecimento desuspeita da ocorrência de doença de suídeosde notificação obrigatória deverá comunicarimediatamente o fato ao serviço veterináriooficial. O proprietário deverá suspender deimediato a movimentação, a qualquer título,de suídeos, seus produtos e subprodutos existentesno estabelecimento, até que o serviçoveterinário oficial decida sobre as medidas aserem adotadas.§ 1º São doenças de notificação obrigatóriatodas as que vierem a ser relacionadas porato do DDA.§ 2º O serviço veterinário oficial adotaráimediatamente as medidas de atenção veterináriae vigilância definidas pelo DDA, para cadadoença específica.§ 3º A infração ao disposto neste artigodeverá ser devidamente apurada pelo serviçoveterinário oficial que, se for o caso, representarácriminalmente contra o infrator junto aoMinistério Público, para apuração das responsabilidadescabíveis.§ 4º Caso o infrator seja médico veterináriocredenciado, além do disposto no § 3º, o serviçoveterinário oficial deverá proceder de acordocom a legislação específica.CAPÍTULO VIDA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE SANITÁRIODE ESTABELECIMENTOS DE CRIAÇÃOArt. 10. Todo estabelecimento de criação desuídeos estará sujeito à fiscalização do serviço veterináriooficial.Art. 11. No caso do não cumprimento dasexigências constantes deste Regulamento, as seguintesmedidas poderão ser adotadas, a critériodo serviço veterinário oficial:I - suspensão da autorização de importaçãoe exportação e da emissão da autorização detrânsito interno;II - interdição do estabelecimento;III - abate sanitário;IV - sacrifício de animais;V - aplicação de outras medidas sanitáriasestabelecidas pelo DDA.331

332CAPÍTULO VIIDOS ANIMAIS DE REPRODUÇÃOE MATERIAIS DE MULTIPLICAÇÃO ANIMALArt. 12. A comercialização e distribuição,no Território Nacional, de suídeos destinados àreprodução, assim como a sua participação emexposições, feiras e leilões, somente será permitidaàqueles procedentes de granjas certificadassanitariamente pelo Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento - MAPA.Art. 13. Para fins de importação de suídeos eseus materiais de multiplicação animal, deverãoser observadas as normas específicas vigentes.CAPÍTULO VIIIDO TRÂNSITO DE ANIMAISArt. 14. Os suídeos somente poderão transitarem Território Nacional quando acompanhadosda documentação de trânsito específicadefinida pelo DDA, de acordo com as normasespecíficas vigentes.Art. 15. Os veículos transportadores de suídeose seus condutores deverão ser cadastradospelo serviço veterinário oficial.§ 1º Esses veículos deverão ser lavados edesinfetados de acordo com as normas específicasvigentes.§ 2º O cadastro dos veículos transportadoresde suídeos e seus condutores deverá seratualizado anualmente.CAPÍTULO IXDAS EXPOSIÇÕES, FEIRAS E LEILÕESArt. 16. Para a participação de suídeos emexposições, feiras e leilões, deverão ser observadasas normas específicas vigentes.CAPÍTULO XDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 17. Para assessorar o DDA nos assuntosespecíficos de que trata este Regulamento, serácriado um Comitê Técnico e Científico do ProgramaNacional de Sanidade Suídea.Art. 18. As Secretarias de Estado de Agriculturaou autoridades de defesa sanitária animalcompetentes nos Estados e no Distrito Federalpromoverão, por meio de medidas efetivas, acriação de Comitês Estaduais de Sanidade Suídeae de fundos privados para indenização de proprietáriosde suídeos, atingidos por medidas sanitáriasque impliquem abate sanitário, sacrifíciode animais e destruição e coisas.Art. 19. As ações de campo, uso e tipos devacinas, métodos e diagnóstico e doenças queserão controladas ou erradicadas serão efinidaspelo DDA, em legislação específica.INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27, DE 20 DE ABRIL DE 2004Publicada no Diário Oficial da União de 27/04/2004, Seção 1, Página 7Aprova o Plano de Contingência para Peste Suína Clássica, a ser observado em todo o TerritórioNacional, na forma do anexo à presente Instrução Normativa.O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA,DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA EABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lheconfere o art. 15, inciso II, do Anexo I, do Decretonº 4.629, de 21 de março de 2003, tendoem vista o disposto no Regulamento de DefesaSanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº24.548, de 3 de julho de 1934, eConsiderando a existência de uma ZonaLivre de Peste Suína Clássica no País, declarada

por meio da Instrução Normativa nº 01, de 4 dejaneiro de 2001, e o que consta do Processo nº21000.000821/2004-58, resolve:Art. 1º Aprovar o PLANO DE CONTINGÊNCIAPARA PESTE SUÍNA CLÁSSICA, a ser observado emtodo o Território Nacional, na forma do anexo àpresente Instrução Normativa.Art. 2º Esta Instrução Normativa entra emvigor na data de sua publicação.MAÇAO TADANOANEXOI. DEFINIÇÕES1. Estabelecimento de criação: locais ondesão mantidos ou criados suídeos para qualquerfinalidade.2. Foco: estabelecimento de criação ou qualqueroutro local onde foi constatada a presençade um ou mais suídeos acometidos de PSC.3. Interdição: proibição do ingresso e egressode suídeos num estabelecimento de criação, paraqualquer finalidade, bem como de produtos ousubprodutos suídeos ou materiais que possamconstituir fonte de transmissão da doença, a critériodo serviço veterinário oficial.4. Laboratório oficial: laboratório pertencenteà rede do Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento.5. Matadouro: estabelecimento utilizadopara abate de animais destinados ao consumohumano ou outras finalidades e que são submetidosà inspeção veterinária oficial.6. Médico veterinário credenciado: profissionalcredenciado pelo serviço veterinário oficial,de acordo com legislação específica.7. Médico veterinário oficial: profissional doserviço veterinário oficial.8. Peste Suína Clássica (PSC): doença transmissívelcausada por um pestivírus que acomete suídeos.9. Plano de Contingência: conjunto de procedimentose decisões emergenciais a serem tomadosno caso de ocorrência inesperada de um foco,com o objetivo de controlar e erradicar o agente daPSC o mais rápido possível, reduzindo ao máximoas perdas produtivas e econômicas decorrentes.10. Proprietário: qualquer pessoa, física oujurídica, que seja possuidora, depositária ou quea qualquer título mantenha em seu poder ou sobsua guarda um ou mais suídeos.11. Quarentena: É a restrição do trânsito e aobservação de grupos de animais aparentementesadios, expostos ao risco de contágio e que,nesse momento, não têm contato direto com osanimais infectados. Seu propósito é evitar o possívelcontágio em cadeia da doença para outrosanimais não diretamente expostos.12. Sacrifício sanitário: operação realizadapelo serviço veterinário oficial quando se confirmaa ocorrência de PSC e que consiste em sacrificar todosos animais do rebanho, enfermos, contatos econtaminados e, se preciso, outros rebanhos queforam expostos ao contágio por contato direto ouindireto com o agente patogênico, com a destruiçãodas carcaças, por incineração ou enterramento.13. Serviço veterinário oficial: órgão oficialde defesa sanitária animal federal, estadualou municipal.14. Suídeo: qualquer animal do gênero Sus(suíno e javali).15. Suídeo acometido de PSC: qualquersuídeo no qual foram oficialmente constatadossintomas clínicos ou lesões compatíveis com aPSC, com diagnóstico comprovado por meio deexame laboratorial.16. Suídeo suspeito de estar acometido dePSC: qualquer suídeo que apresenta sintomas clínicosou lesões compatíveis com PSC ou, ainda,reação a teste laboratorial que indique a possívelpresença da PSC.17. Zona externa de vigilância: área estabelecidapelo serviço veterinário oficial, ao redor dazona interna de proteção, com um raio mínimode 10 (dez) km a partir do foco.18. Zona interna de proteção: área circunvizinhaa um foco cujos limites serão estabelecidospelo serviço veterinário oficial, levando em contafatores geográficos e epidemiológicos, com umraio mínimo de 3 (três) km.333

33419. Zona livre de PSC: zona em que a ausênciada doença tenha sido demonstrada segundoas recomendações do Código ZoossanitárioInternacional da Organização Mundial deSanidade Animal - OIE.II - INTRODUÇÃO1. HistóricoAs atividades de combate à Peste SuínaClássica – PSC foram iniciadas em zonas selecionadasprioritariamente segundo a importânciaeconômica da região produtora de suídeos e aexistência de condições epidemiológicas favoráveispara a obtenção de zonas livres, com opropósito final de erradicação da doença noTerritório Nacional.O Programa Nacional de Controle e Erradicaçãoda Peste Suína Clássica foi implantadoem 1992, inicialmente em municípios contíguospertencentes aos estados do Rio Grande do Sul,Santa Catarina e Paraná. De forma progressiva,o Programa foi estendido aos outros municípiosdesses três estados e, posteriormente, aos demaisestados brasileiros.Em 4 de janeiro de 2001, por meio da InstruçãoNormativa nº 1, o Ministro de Estado da Agricultura,Pecuária e Abastecimento declarou a regiãoformada pelos Estados do Rio Grande do Sul, SantaCatarina, Paraná, São Paulo, Minas Gerais, MatoGrosso do Sul, Mato Grosso, Goiás, Tocantins, Rio deJaneiro, Espírito Santo, Bahia, Sergipe e Distrito Federalcomo Zona Livre de Peste Suína Clássica.2. JustificativaPor mais rigorosas que sejam as medidassanitárias de proteção adotadas por um país, regiãoou zona livre de uma doença, não se tem agarantia absoluta da não introdução ou reintroduçãodo agente infeccioso.Na atualidade, em decorrência dos avançostecnológicos, intensificou-se o trânsito internacionalde pessoas, animais, materiais de multiplicaçãoanimal, produtos e subprodutos de origemanimal, aumentando o risco da disseminação dedoenças entre os países.Quando uma doença é introduzida em umpaís, ou zona até então livres, as ações a seremadotadas objetivando a sua erradicação deverãoocorrer de forma enérgica, rápida e eficaz. Paraisto, torna-se necessário manter uma organizaçãoadequada, pessoal treinado, respaldo legal,equipamentos e materiais adequados e fundosfinanceiros suficientes.A Peste Suína Clássica é classificada comodoença da lista “A” da Organização Mundial deSanidade Animal - OIE e sua ocorrência acarretagraves conseqüências ao bem estar animal, àprodução suinícola, às exportações de animais eseus produtos e ao meio ambiente.Esta enfermidade é altamente transmissível,apresenta grande poder de difusão e especialgravidade, que pode estender-se além dasfronteiras nacionais, trazendo prejuízos socioeconômicose sanitários graves, dificultando ouimpossibilitando o comércio internacional deanimais e produtos de origem animal.3. ObjetivoOrientar as ações e procedimentos para aprecoce e imediata notificação e confirmação desuspeitas de Peste Suína Clássica no Território Nacional,adotando as medidas de defesa sanitária,visando a sua erradicação, no menor espaço detempo, e à retomada da condição sanitária de livreda PSC. Para se alcançar este objetivo, tornaseimprescindível dispor de um PLANO DE CON-TINGÊNCIA que estabeleça, passo a passo, todasas medidas sanitárias necessárias.III. CARACTERIZAÇÕES EPIDEMIOLÓGICAS1. Condições sanitárias mínimasNa maioria dos países, a estratégia de gestãozoossanitária predominante é centrada na concepçãoe aplicação de medidas que minimizamo risco de introdução ou reintrodução de doençaem país ou zona livre.Há a necessidade da manutenção, de formaeficaz, de várias atividades para que o riscoda reintrodução da PSC seja mínimo e que, naeventualidade do aparecimento de foco, o mesmoseja prontamente detectado e, de imediato,adotadas ações para a sua erradicação.O serviço veterinário oficial deve estar amparadonas condições a seguir relacionadas:- Estrutura operacional adequada;- Recursos financeiros suficientes;- Amparo legal para as ações, em legislaçãoespecífica;- Recursos humanos e materiais, equipamentospara uma efetiva vigilância epidemio-

lógica e atenção veterinária;- Pessoal treinado em emergência sanitária,com ênfase em PSC;- Programa de Educação Sanitária permanentee eficaz para que haja uma efetiva participaçãoda comunidade. O criador deve estar conscientee motivado para as ações desenvolvidas,conhecendo a importância de cada uma delas;- Sistema de identificação de suídeos para queo rastreamento, ação fundamental para a gestão deemergências sanitárias, seja realizado com êxito;- Proibição da criação de suídeos em lixeiraspúblicas;- Controle da utilização de restos de alimentospara criação de suídeos;- Interação entre os Serviços Oficiais de InspeçãoFederal, Estadual, Municipal e de DefesaSanitária Animal, visando à troca imediata de informações,quando houver suspeita de PSC;Sistema de informação que permita a adoçãooportuna de medidas sanitárias para prevençãoe controle das doenças animais;- Intercâmbio de informações sanitárias entreos departamentos sanitários das empresas/cooperativas integradoras, médicos veterinárioscredenciados, da iniciativa privada e o serviçoveterinário oficial;- Vigilância ativa na suinocultura independente,inclusive nas criações de subsistência;- Cadastro atualizado dos criadores de suídeose de transportadores;- Apoio de órgãos e entidades ligados à cadeiaprodutiva suídea e órgãos públicos (Prefeituras,Polícia Militar, Secretaria da Fazenda e outros);- Listagem atualizada dos locais de risco:agroindústrias, matadouros, lixões, laticínios, fábricasde ração, casas agropecuárias, rodoviárias,aeroportos, portos, curtumes e outros;- Monitoramento e avaliação permanentesdas atividades de sanidade animal, visando garantira padronização das ações;- Acompanhamento oficial efetivo das atividadessanitárias adotadas nas Granjas de ReprodutoresSuídeos Certificada - GRSC;- Fundos financeiros para as indenizações derebanhos sacrificados e destruição de coisas;- Lavagem e desinfecção dos caminhõestransportadores de suídeos, após o descarregamentonos matadouros, com fiscalização destasações nos postos fixos e móveis de fiscalização dotrânsito de animais, produtos e subprodutos;- Atuação efetiva do Comitê Estadual de SanidadeSuína;- Realização de inquéritos soroepidemiológicosperiódicos para a manutenção da ZonaLivre de PSC;- Controle e fiscalização do trânsito de suídeos,seus produtos e subprodutos, produtos patológicose biológicos;- Vigilância sanitária nos portos, aeroportos,postos de fronteira e collis posteaux;- Controle e fiscalização dos pontos de concentraçãode suídeos;- Requisitos sanitários atualizados para autorizaçãode importação de suídeos, materiaisde multiplicação animal (sêmen e embriões), deprodutos e subprodutos de origem suídea;- Laboratórios de diagnóstico de PSC em condiçõesde realizar os exames com a rapidez e eficiêncianecessárias;- Manutenção de estoque estratégico de vacinascontra a PSC.2. Situações epidemiológicasO sistema de defesa sanitária animal baseiasua atuação de acordo com o nível de risco sanitárioexistente, caracterizando as suas ações emcada situação:2.1. RISCO I- Ausência de focos de PSC nos últimos12 meses;- Atendimento a todas as condições mínimas;- Situação em que se encontram os estadosque formam a zona livre de PSC.2.2. RISCO II- Ausência de focos de PSC nos últimos12 meses;- Atendimento a todas as condições mínimas;- Caracterizada pela identificação de riscossanitários internos e/ou externos que podem levarao ressurgimento da PSC.Nessa situação, dependendo de análise derisco, o serviço veterinário oficial poderá declarar“estado de emergência sanitária animal” edeverão ser mantidas todas as ações quando dasituação de risco mínimo, devendo-se intensificaraquelas relacionadas com:335

336- Vigilância epidemiológica;- Investigação sorológica;- Controle e fiscalização de locais de aglomeraçãode animais;- Controle e fiscalização do trânsito intraestadualpor meio das equipes volantes;- Controle e fiscalização do ingresso de animais,materiais de multiplicação animal, produtos,subprodutos de origem suídea, pessoas eequipamentos nos portos, aeroportos e postosde fronteira;- Controle e fiscalização da entrada de aeronaves,barcos e veículos terrestres origináriosdo exterior;- Intercâmbio de informações sanitáriasentre países.2.3. RISCO III- Caracterizado pelo aparecimento de focosde PSC – EMERGÊNCIA SANITÁRIA.IV. EMERGÊNCIA SANITÁRIAÉ um conjunto de ações sanitárias com objetivode impedir a disseminação da doença e erradicaro foco de PSC, em tempo mais curto possívele com menor custo para o País. Estas açõesdeverão ser executadas por um grupo de profissionaistreinados em emergências sanitárias.V. EQUIPE DE EMERGÊNCIA SANITÁRIAA equipe de emergência sanitária deverá serconstituída, por meio de ato legal, por profissionaisdo serviço veterinário oficial federal e estaduale será composta, no mínimo, por:- Coordenação-geral;- Coordenação de campo;- Coordenação de laboratório;- Coordenação administrativa/financeira;- Coordenação de comunicação e relaçõespúblicas;- Coordenação de assuntos jurídicos.1. Responsabilidades da equipe de emergênciasanitária- Implementar a política de defesa sanitáriaanimal determinada pelo Plano de Contingência;- Requerer, se necessário, a colaboraçãode representação de outros setores vinculadoscom a erradicação, devendo reunir-se regularmentepara o acompanhamento e avaliaçãode todos os aspectos relacionados com as operaçõesde campo;- Requerer, se necessário, a assistência e cooperaçãotécnica de consultoria nacional ou internacional;- Designar um epidemiologista para assessoraro Coordenador de Campo.2. Deveres e responsabilidades das Coordenações2.1. Coordenação-Geral:a. Mobilizar e coordenar a equipe de emergênciae profissionais necessários;b. Envolver as instituições e entidades queparticiparão dos trabalhos;c. Instituir a comissão de avaliação e taxação:composta por um representante do SetorProdutivo, um representante do serviço veterináriooficial federal e de um representante do serviçoveterinário oficial estadual.2.2. Coordenação de Campo:a. Coordenar todas as operações diárias relacionadascom a emergência no campo e estratégiasde atuação adotadas;b. Designar e supervisionar as comissões de:- Vigilância epidemiológica: responsável pelosistema de informação, rastreamento, inspeção,utilização de animais sentinelas, repovoamento,quarentena, trânsito de animais, instalação depostos fixos e móveis e controle de locais de concentraçãode animais;- Sacrifício e destruição;- Limpeza, desinfecção de instalações e veículose outros procedimentos de biossegurança;- Comunicação e educação sanitária.OBS: Aos chefes dessas comissões caberá aresponsabilidade de dirigir e executar as açõesque correspondam as suas tarefas, a fim de alcançaros objetivos específicos das mesmas.c. Assegurar o apoio logístico às comissões;d. Delimitar as áreas de proteção e vigilânciae instalação de postos fixos e móveis;e. Estabelecer os contatos com as autoridadese outros segmentos locais que possam prestar assistênciaou estar vinculados ao setor suinícola;f. Assegurar que todos os informes de camposejam elaborados e submetidos, em tempo hábil,à Coordenação-Geral.2.3. Coordenação de Laboratório:Atuar junto à Coordenação de Campo, a fimde assegurar que as amostras sejam adequada-

mente recolhidas, processadas, identificadas,acondicionadas e remetidas.2.4. Coordenação Administrativa e Financeira:Atuar junto à Coordenação-Geral, com a funçãode elaborar orçamentos, adquirir, distribuir egarantir o abastecimento de materiais e serviços.Coordenar e administrar a comissão de avaliaçãoe taxação.2.5. Coordenação de Comunicação e RelaçõesPúblicas:Atuar junto às Coordenações Geral e de Campo,fornecendo informações e assegurando que asmesmas cheguem aos meios de comunicação e àsautoridades competentes de forma apropriada.2.6. Coordenação de Assuntos Jurídicos:Assessorar as Coordenações Geral e de Camponos aspectos jurídicos e realizar todas as tramitaçõeslegais inerentes à emergência sanitária.VI. PROCEDIMENTOS OPERATIVOSNA ATENÇÃO VETERINÁRIA1. Notificação de suspeita- Deverá ser mantido um sistema permanentede informações, para que as suspeitasde ocorrência de doenças sejam notificadas eatendidas prontamente;- Todo médico veterinário, proprietário, transportadorde animais ou qualquer outro cidadãoque tenha conhecimento de suspeita da ocorrênciade PSC ou doença com quadro clínico similarfica obrigado, de acordo com a legislação vigente,a comunicar o fato, imediatamente, à unidade doserviço veterinário oficial mais próxima;- A notificação poderá ser efetuada pessoalmente,por telefone, fax ou qualquer outro meiode comunicação disponível.2. Atenção à notificação- Caso o notificante seja o proprietário ouresponsável, o mesmo deverá ser informado daproibição de movimentação de suídeos, seus produtose subprodutos existentes na propriedade,até que o serviço veterinário oficial defina quaisas medidas a serem adotadas;- Registrar no livro de ocorrência da UnidadeLocal a notificação com data e hora;- Reunir o máximo de informações sobre oestabelecimento de criação suspeito, como porexemplo: situação geográfica, barreiras naturais,vias de acesso, ficha cadastral, tipo de estabelecimentode criação, estabelecimentos vizinhos,população suídea existente, ingresso e egresso deanimais nos últimos 30 (trinta) dias, dados produtivos,doenças anteriormente notificadas, abatedourose estabelecimentos que comercializamprodutos e subprodutos de origem suídea;- Comunicar à chefia sanitária imediata;- Dispor dos materiais e equipamentos necessáriospara atendimento a foco (Anexo I) e dosdocumentos FORM-IN, Termo de Visita a Granjade Suídeos e Auto de Interdição.3. Visita à propriedade com suspeita de PSCa. Proceder à visita, em caráter prioritário nomáximo em 12 horas após a notificação, adotandoos seguintes procedimentos:- Visitar primeiro o estabelecimento de criaçãocom a suspeita, dirigindo-se diretamente à sede,escritório ou administração, para colher informaçõesjunto ao proprietário ou responsável. Evitar oingresso do veículo oficial na propriedade;- Trocar a roupa, utilizando, de preferência,roupas e materiais descartáveis para entrar nosrecintos dos animais;- Preencher o Termo de Visita a Granja deSuídeos;- Proceder ao exame clínico dos animais doentes,com o auxílio de pessoal oficial ou particular,o mínimo necessário, evitando mudar delugar ou agrupar animais susceptíveis;- Observar o estabelecimento e examinar clinicamenteos animais aparentemente sadios;- Se a suspeita for evidente e fundamentada,preencher o FORM-IN e Auto de Interdição, colheramostras e comunicar imediatamente à autoridadesanitária imediata, a fim de que as ações deemergência sejam iniciadas imediatamente;- Encaminhar o material colhido ao laboratório:Laboratório de Apoio Animal - LAPA/RECIFEEndereço: Rua Dom Manoel de Medeiros, s/nºDois Irmãos - Campus UFPECEP: 52171 - 030RECIFE - PETELEFONE: (081) 3441-6311IMPORTANTE: Deverá ser informado imediatamenteao LAPA/Recife o número do conhecimentoaéreo, número do vôo e hora dechegada do material.337

338b. Colheita de Material- Colher amostras de sangue dos animais doentese de animais sadios, para possibilitar umacomparação de títulos de anticorpos para o vírusda PSC. Para o diagnóstico sorológico, devem serenviados ao laboratório soros límpidos, sem hemólise,com um mínimo de 3 ml por animal. Ossoros devem ser congelados e enviados imediatamenteao Laboratório de Apoio Animal - LAPA- Recife/ PE;- Sacrificar animais doentes e colher amostrasde tecidos, preferencialmente amídalas (tonsilaspalatinas), baço, gânglios faríngeos e mesentéricose porção distal do íleo, nas seguintes condições:* Enviar, no mínimo, 20 gramas de cada órgão;* Enviar os fragmentos dos órgãos em sacosplásticos separados, devidamente identificadospor animal;* Acondicionar as amostras sob refrigeraçãoe enviá-las imediatamente ao LAPA -Recife/PE. Sea chegada prevista do material ao Laboratórionão for possível nas 48 horas após a colheita, omesmo deverá ser congelado;* Todos os materiais colhidos devem estar listadosno FORM-IN e cuidadosamente identificadoscom etiqueta ou esparadrapo escrito a lápis, impermeabilizadoscom fita adesiva transparente.- Toda e qualquer colheita de material suspeitodeve seguir as normas do LAPA - Recife/PEe sua remessa ser acompanhada do FORM-IN ede memorando de encaminhamento do materiale solicitação dos exames, constando o número etipo de amostras enviadas;- Providenciar a destruição (enterramento oucremação) das carcaças dos animais sacrificadospara obtenção das amostras;- Na saída do estabelecimento suspeito, limpare desinfetar os equipamentos e materiaisutilizados nos exames clínicos e nas colheitas demateriais, fazendo o mesmo com o veículo. Incinerara roupa de trabalho descartável;- No caso do resultado laboratorial negativopara a PSC,suspende-se a interdição do estabelecimento,mantendo-se a vigilância epidemiológica ativapor 21 dias. As amostras serão utilizadas paradiagnóstico diferencial, que orientará as medidasa serem adotadas.VII. DETERMINAÇÃO DA ZONA AFETADAE MEDIDAS SANITÁRIAS A SEREMADOTADAS NO FOCO DE PSCNo momento do recebimento do diagnósticolaboratorial positivo para PSC ou se a suspeita forevidente e fundamentada, deverá ser acionada aequipe de emergência para que seja executado oPlano de Contingência, com a adoção de todas asmedidas legais necessárias.No caso da constatação de PSC em recintode exposições, feiras, leilões e outras aglomeraçõesde suídeos, todo o recinto será consideradofoco e serão aplicadas, no que couber, asmedidas sanitárias estabelecidas neste Planode Contingência.A Coordenação-Geral solicitará a cooperaçãode entidades e órgãos públicos (polícia militar,prefeituras e outros) visando assegurar oisolamento do foco, reforçar medidas sanitáriaspreventivas e garantir a aplicação do Plano deContingência.A Coordenação de Campo determinará, deimediato, as seguintes ações:a. Estabelecimento da sede do escritórioprincipal;b. Estabelecimento das seguintes áreasde atuação:- Foco;- Zona interna de proteção;- Zona externa de vigilância.c. Instalação de postos fixos e móveis de fiscalizaçãona zona afetada;d. Revisão da delimitação da zona afetada,podendo ampliála, de acordo com as informaçõescolhidas nas inspeções/investigações;e. Instalação de placas de interdição, em locaisestratégicos;f. Inspeção nos estabelecimentos de criação,matadouros de suídeos existentes nas zonas internade proteção e externa de vigilância;g. Definição da composição das comissõespara as ações de emergência.VIII. PROCEDIMENTOS A SEREMEXECUTADOS NA EMERGÊNCIA SANITÁRIA1. Medidas no foco1.1. Avaliação dos animais, produtos emateriaisOs animais expostos, produtos e materiais

contaminados deverão ser previamente avaliadosantes do sacrifício e destruição.A avaliação será realizada pela comissãocorrespondente e os valores serão registrados noTermo de Avaliação, do qual se farão constar todosos critérios utilizados (raça, idade, sexo, identificação,peso e outros).Qualquer discordância sobre os valores atribuídosnão será empecilho para a continuidadeda ação sanitária.1.2. Sacrifício sanitárioa. Os suídeos acometidos de PSC e os seuscontatos diretos serão submetidos ao sacrifíciosanitário no próprio estabelecimento de criação,recinto ou qualquer outro local adequado, a critériodo Coordenador de Campo, após avaliaçãodos mesmos e em prazo máximo de 24 horas apóso recebimento da ordem de matança expedidapelo Departamento de Defesa Animal - DDA;b. Os suídeos contatos indiretos do mesmo estabelecimentode criação (foco) serão submetidosa uma avaliação de risco, podendo ser encaminhadosao sacrifício sanitário ou abate sanitário.No caso de abate sanitário, os animais contatosserão destinados a matadouros com inspeçãofederal ou estadual, a critério do serviçoveterinário oficial.c. Para o sacrifício sanitário dos suídeos,deverá ser observado o que dispõe a Legislaçãoespecífica;d. Estas tarefas serão realizadas pela Comissãode Sacrifício e Destruição, dirigida por um médicoveterinário oficial, impedindo a assistênciade curiosos e com a presença da polícia militar;e. Operacionalização:- Notificação, por escrito, ao proprietáriodos animais que serão destruídos, especificandodetalhes necessários para melhor andamentodos trabalhos;- O sacrifício será realizado por membros dasforças armadas ou segurança pública, com posteriordestruição por enterramento e/ou cremação.O método mais aconselhável e geralmente maisprático é o enterramento;- A operação deverá ser programada de talmodo que a Comissão de Sacrifício e Destruiçãochegue ao local quando terminados os preparativospreliminares;- Para matar os animais doentes e seus contatos,pode-se utilizar arma de fogo, calibre 22,disparando na região craniana ou outro métodoadequado. Os animais deverão ser sacrificadosdentro de valas e suas cavidades abdominais deverãoser abertas;- Evitar qualquer movimento desnecessáriodos animais e tomar precauções para impedirque escapem durante a condução às valas.1.3. Destruição dos animais sacrificadosO local para se fazer a destruição dos animaissacrificados deve ser escolhido cuidadosamente,seguindo orientação do órgão de proteçãoambiental. Deve-se levar em conta fatorescomo condição do solo, proximidade do foco, segurançacom respeito às instalações, plantações,ventos dominantes e isolamento da área a fim deevitar a presença de curiosos.1.3.1. Cremaçãoa. Deverá ser feita uma vala rasa, com nomáximo 1 m de profundidade. Colocar uma camadade lenha ou madeira grossa transversalmente,enchendo com palha, lenha fina ou carvãoembebidos em querosene ou óleo diesel;b. Os animais mortos serão alinhados sobreesta camada de lenha, alternando cabeça ecauda. Deverão ser colocados mais madeira oucarvão embebidos em óleo diesel ou querosenesobre e ao redor dos animais mortos. Usar umatocha lançada a uma distância segura ou rastilhopara acender o fogo;c. Para cremar 250 suídeos adultos, estimaseque são necessários em torno de 6 toneladasde carvão, ½ tonelada de lenha, 75 litros de óleodiesel e 45 quilos de palha ou lenha miúda;d. Após a cremação, faz-se o enterramento,mantendo monitoramento oficial duranteo processo.1.3.2. Enterramentoa. As valas devem ser construídas, de preferência,na direção dominante dos ventos, com2,5 m de profundidade por 2,5 m de largura e ocomprimento dependerá do número de animais,sendo que para cada 5 suídeos adultos são necessários1,5 m. Os animais mortos deverão ser colocadoslado a lado, alternando cabeça e cauda;b. Aconselha-se deixar uma descida de poucodeclive, para que os animais entrem na vala.339

340A cal não deve ser utilizada, pois retarda o processonatural de decomposição que favorece ainativação do vírus;c. Depois de cobertas as valas, é recomendávelcercar a área com malha de arame, a fimde evitar que pequenos animais se aproximem eescavem o lugar;d. Recomenda-se efetuar, pelo menos semanalmente,a inspeção das valas e áreas vizinhas,até o repovoamento do estabelecimento.1.4. Limpeza e DesinfecçãoSão ações de grande importância para assegurara inativação de um agente infectante emum estabelecimento e, em conseqüência, detera disseminação da doença. Fundamentamseem uma desinfecção preliminar, seguida delimpeza e lavação completas e, finalmente, umadesinfecção definitiva. O material recolhido nasinstalações, após a primeira desinfecção, deveráser totalmente destruído, por meio do enterramentoou cremação.Em seguida ao sacrifício e enterramento oucremação, deve-se desinfetar as máquinas, osequipamentos e materiais utilizados pelas pessoasque realizaram os trabalhos, com um dosseguintes produtos:a. Fenol a 3%;b. Iodóforos fortes 1% em ácido fosfórico;c. Cresol;d. Hidróxido de sódio a 2%;e. Formalina a 1%;f. Carbonato de sódio ( 4% anidro ou 10 %cristalino, com 0,1 % de detergente);g. Detergentes iônicos e não iônicos;1.5. Vazio Sanitário, introdução de sentinelase repovoamentoa. Vazio sanitário- É o tempo compreendido entre o términoda limpeza e desinfecção e a introdução de suínossentinelas, visando à destruição natural doagente infeccioso no meio ambiente.A duraçãodesta etapa será de, no mínimo, 10 (dez) dias.Durante este período, poderão ocorrer outrasdesinfecções.b. Introdução de suídeos sentinelas- A limpeza, desinfecção e vazio sanitárionão garantem totalmente a destruição do vírusda PSC em um estabelecimento afetado. Em decorrênciadeste fato, autoriza-se o ingresso, sobestrito controle, de animais susceptíveis para acomprovação da ausência de atividade viral naqueleambiente;- A introdução de suídeos sentinelas no focoem processo de erradicação será iniciada após otérmino do vazio sanitário e aplicação de outrasmedidas previstas neste Plano de Contingência.Deverá ser iniciada com 5% da população queexistia no foco ou, no mínimo, 5 suídeos sensíveiscom até 60 dias de idade. Estes animais deverãoser distribuídos, de forma a abranger todas as dependênciasdo estabelecimento de criação;- Os suídeos sentinelas deverão ter nascidoe permanecido em granjas reconhecidas oficialmentelivres de PSC. No caso de suídeos nascidose criados em estabelecimentos de criação de situaçãosanitária distinta, deverão ser submetidosa controle sorológico individual e não poderãodemonstrar a presença de anticorpos específicospara o vírus da PSC;- Os suídeos sentinelas deverão ser identificadoscom brincos e serão submetidos a controlesorológico individual, aos 15 e 30 dias, contados apartir da data de introdução, com vistas à detecçãode anticorpos específicos para o vírus da PSC;- Os suídeos sentinelas permanecerão napropriedade até o recebimento do segundo laudolaboratorial, com resultados negativos. Duranteeste período, semanalmente, os animaisdeverão ser submetidos a exames clínicos, commedição de temperatura corporal, devendo sermantidas as medidas de limpeza e desinfecçãopara as pessoas que entrem ou saiam do estabelecimentode criação.c. Controle dos animais sentinelas- Se algum suídeo sentinela apresentar resultadosorológico positivo, todos os demais serãosacrificados, devendo ser reiniciado o processode limpeza, desinfecção, vazio sanitário e, novamente,introdução de sentinelas;- Se os resultados dos exames sorológicosdos animais sentinelas forem negativos, estes deverãoser encaminhados ao abate em frigoríficocom inspeção federal ou estadual, iniciando-se,em seguida, o processo de repovoamento.d. RepovoamentoO repovoamento do estabelecimento de cria-

ção somente será autorizado após o recebimentodos resultados da segunda sorologia dos suídeossentinelas, com resultados negativos. Após esteperíodo, o estabelecimento será desinterditado.2. Rastreamento EpidemiológicoCom a confirmação do foco, deve-se efetuarum rápido e efetivo rastreamento no campo e estudaro trânsito de animais, produtos e subprodutosde origem suídea, com o objetivo de obtero controle da situação com a determinação daorigem do foco. O rastreamento é necessário parapossibilitar a identificação dos rebanhos expostos,a fim de evitar a difusão da doença.Deverá ser efetuado por equipe específicaem cada zona (interna de proteção e externade vigilância) e em outras áreas, quando a investigaçãoindicar. O rastreamento nestas outrasáreas será determinado pelo Coordenador deCampo e será de responsabilidade da UnidadeLocal correspondente.Dependendo do levantamento de trânsito, orastreamento poderá demandar a intervenção deum grande número de pessoas, com cuidadosa esistemática coordenação.Serão rastreados:a. Os antecedentes relativos à origem dofoco, bem como a sua possível difusão a outrosestabelecimentos e municípios nos 30 (trinta) diasanteriores ao início da doença, com a investigaçãode trânsito de animais, pessoas, transportesde produtos, feiras, matadouros e compradoresque tenham tido contato com o estabelecimentoinfectado antes das restrições definidas.b. Quanto ao trânsito de suídeos, material demultiplicação animal, produtos e subprodutos deorigem suídea:- Se a infecção já está no estabelecimentohá algum tempo, imediatamente depois deconfirmado o diagnóstico e junto com o iníciodas ações de erradicação, deve-se obter do proprietárioe seus subordinados toda informaçãopossível, relacionada com a movimentação desuídeos, seus produtos e subprodutos, dejetos,equipamentos do estabelecimento de criação,veículos, restos de alimentos, pessoas, animaisdomésticos e outras relevantes;- Determinar a data, o tipo de trânsito e odestino com exata localização, a fim de assegurarrapidamente a identificação dos estabelecimentosde criação expostos;- Registrar no mapa do município, com detalhes,o trânsito ocorrido envolvendo os estabelecimentosde criação existentes.c. Quanto aos matadouros e indústrias dederivados:- Realizar o rastreamento de produtos esubprodutos de origem animal frescos, resfriadosou congelados. O trânsito deve ser avaliadopor análise de risco como um potencial fator dedifusão da doença.d. Os médicos veterinários e profissionaisautônomos vinculados ao campo, que praticamsuas atividades na zona infectada, deverão sercomunicados da existência da enfermidade. Elesdeverão fornecer ao serviço veterinário oficial arelação de todos os estabelecimentos de criaçãovisitados nos últimos 7 (sete) dias.3. Medidas a serem adotadas na zona internade proteção.- Proibir o trânsito de suídeos procedentesde estabelecimentos localizados nesta zona e otrânsito de materiais que possam estar contaminados,tais como alimentos para animais e dejetoscom origem na zona interna de proteção;- Proceder imediatamente ao rastreamentoepidemiológico;- Permitir somente o trânsito de veículos eequipamentos limpos e desinfetados, em conformidadecom procedimentos definidos peloserviço veterinário oficial, após a inspeção porfuncionário oficial;- O trânsito de animais de outras espéciesde estabelecimentos de criação situados na zonainterna de proteção, assim como o ingresso deanimais nesses mesmos estabelecimentos decriação, somente poderá ser realizado com a autorizaçãodo serviço veterinário oficial.3.1. Ações a serem desenvolvidas:3.1.1. Interdição:Na zona interna de proteção, o período deinterdição de qualquer estabelecimento de criaçãoserá de até 21 (vinte e um) dias após conclusãodas operações preliminares de limpeza edesinfecção do foco. Os animais poderão ser destinadosao abate, sob análise de risco e controledo serviço veterinário oficial.341

342No processo de interdição, a quarentena poderáser:- Quarentena completa: é a restrição total dotrânsito de animais, durante um período mínimode 21 (vinte e um) dias;- Quarentena atenuada: é a restrição seletivado trânsito de animais, produtos e subprodutos.Geralmente, aplica-se de acordo com as diferençasde susceptibilidade, conhecidas ou supostas epor razões econômicas justificadas.3.1.2. Recenseamento populacionalO serviço veterinário oficial deverá realizarum recenseamento da população suídea existenteem todos os estabelecimentos situados nazona, no período máximo de 7 (sete) dias após oestabelecimento da mesma.a. Controle do Trânsito de Suídeos e Materialde Multiplicação Animal- Restrição de circulação, transporte de suídeose material de multiplicação animal em viaspúblicas ou privadas. Esta restrição poderá nãoser aplicada para as seguintes situações:* Trânsito por meio da zona interna de proteção,por meio de rodovia ou ferrovia, sem paradaou descarregamento na mesma;* Suídeos procedentes de fora da zona internade proteção e destinados diretamente a matadourolocalizado nessa mesma zona, desde quetransportados em veículos lacrados na origempelo serviço veterinário oficial.- Restrição do trânsito de animais de outrasespécies oriundos de estabelecimentos situadosna zona interna de proteção.- Proibição de retirada de suídeos e materialde multiplicação animal de qualquer estabelecimentosde criação, até 21 (vinte e um) dias apósa conclusão das operações preliminares de limpezae desinfecção no foco. Os animais poderãoser destinados ao abate sob a análise de risco econtrole do serviço veterinário oficial.3.1.3. Trânsito de produtos e subprodutos deorigem suídea e outros materiais.Somente será permitido o trânsito de veículose equipamentos limpos e desinfetados emconformidade com os procedimentos definidospelo serviço veterinário oficial, após a inspeçãopor funcionário oficial.Proibição do trânsito de materiais que possamestar contaminados, tais como alimentospara animais, dejetos e “chorume” originados dazona interna de proteção, de qualquer estabelecimentode criação ou matadouro.3.1.3.1. Permissão de saída de suídeos- Direto para matadouroAo final do período de rastreamento epidemiológicoe após análise de risco, o serviçoveterinário oficial poderá conceder autorizaçãopara retirada de suídeos diretamente para matadourosob inspeção federal ou estadual, depreferência situado na zona interna de proteçãoou externa de vigilância, desde que atendidasas seguintes condições:* Inspeção de todos os suídeos no estabelecimentode criação;* Exame clínico dos suídeos destinados aoabate imediato, incluindo a medição da temperaturade alguns animais escolhidos a critério domédico veterinário oficial;* Identificação dos animais pelo médico veterináriooficial, utilizando brincos ou outro sistemade identificação aprovado;* Transporte dos animais em veículos desinfetadose lacrados, acompanhados da Guia TrânsitoAnimal - GTA, com identificação da rota noverso da mesma;* Comunicação à autoridade sanitária responsávelpelo matadouro;* Na chegada ao matadouro, os suídeos provenientesda zona interna de proteção devem sermantidos isolados e abatidos no final da matança.Durante a inspeção ante e post-mortem, a autoridadesanitária deve procurar sinais e lesões relativosà presença da infecção pelo vírus da PSC;* O veículo e os equipamentos utilizados notransporte dos suídeos devem ser imediatamentelavados e desinfetados, sob a orientação do médicoveterinário oficial.- Para estabelecimentos de criação dentro dazona interna de proteção.Decorrido o período de 21 (vinte e um) diasapós a conclusão das operações preliminaresde limpeza e desinfecção no foco e sob análisede risco, o serviço veterinário oficial poderáconceder autorização para a retirada de suídeosde estabelecimento situado na zona internade proteção, diretamente para outro estabeleci-

mento de criação na mesma zona, observadasas seguintes condições:* Inspeção de todos os suídeos do estabelecimentode criação;* Exame clínico, antes do embarque, dossuídeos a serem retirados, incluindo a mediçãoda temperatura de alguns animais, escolhidos acritério do médico veterinário oficial;* Identificação dos suídeos pelo médico veterináriooficial, utilizando-se brincos ou outrosistema de identificação aprovado;* Limpeza e desinfecção dos veículos e equipamentosutilizados no transporte dos suídeos,após cada operação.3.1.4. Manutenção das medidas:As medidas aplicadas na zona interna deproteção serão mantidas até que tenham sidoexecutadas as ações estabelecidas e realizado uminquérito sorológico, abrangendo todas os estabelecimentosde criação da zona. Este inquéritoserá realizado decorridos, pelo menos, 30 (trinta)dias da conclusão das operações preliminares delimpeza e desinfecção no foco, de acordo comamostragem a ser definida pelo Departamentode Defesa Animal do Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento - DDA/MAPA, sem quetenham sido detectados anticorpos específicospara o vírus da PSC.4. Medidas a serem adotadas na zona externade vigilância4.1. Ações a serem desenvolvidas:4.1.1. Interdição:Na zona externa de vigilância, o período deinterdição de qualquer estabelecimento de criaçãoserá de até 10 (dez) dias após conclusão dasoperações preliminares de limpeza e desinfecçãodo foco. Os animais poderão ser destinados aoabate sob a análise de risco e controle do serviçoveterinário oficial.No processo de interdição, a quarentenapoderá ser:- Quarentena completa: é a restrição total dotrânsito de animais, durante um período mínimode 10 dias;- Quarentena atenuada: é a restrição seletivado trânsito de animais, produtos e subprodutos.Geralmente, aplica-se de acordo com as diferençasde suscetibilidade, conhecidas ou supostas, epor razões econômicas justificadas.4.1.2. Recenseamento populacionalO serviço veterinário oficial deverá realizarum recenseamento da população suídea existenteem todos os estabelecimentos situados nazona, no período máximo de 7 (sete) dias após oestabelecimento da mesma.4.1.3. Trânsito de animais, produtos, subprodutosde origem suídea e outros materiais- Restrição de circulação, transporte de suídeose materiais de multiplicação animal em vias públicasou privadas. Esta restrição poderá não seraplicada para as seguintes situações:* Trânsito por meio da zona externa de vigilância,por meio de rodovia ou ferrovia, semparada ou descarregamento na mesma;* Suídeos procedentes de fora da zona externade vigilância e destinados diretamente amatadouro localizado nessa mesma zona, desdeque transportados em veículos lacrados na origempelo serviço veterinário oficial.- Restrição do trânsito de animais de outrasespécies oriundos de estabelecimentos situadosna zona externa de vigilância.- Proibição de retirada de suídeos, seus produtose subprodutos e material de multiplicação animalde qualquer estabelecimento de criação, até 7(sete) dias após a conclusão das operações preliminaresde limpeza e desinfecção no foco. Os animaispoderão ser destinados ao abate sob a análise derisco e controle do serviço veterinário oficial.4.1.3.1. Permissão de saída de suídeos- Direto para MatadouroO serviço veterinário oficial poderá concederautorização para retirada de suídeos diretamentepara matadouro sob inspeção federal ou estadual,de preferência situado na zona interna deproteção ou na zona externa de vigilância, desdeque atendidas as seguintes condições:* Inspeção de todos os suídeos do estabelecimentode criação;* Exame clínico dos suídeos destinados aoabate imediato, incluindo a medição da temperaturade alguns animais escolhidos a critério domédico veterinário oficial;* Identificação dos suídeos pelo médico veterináriooficial, utilizando brincos ou outro sistemade identificação aprovado;343

344* Transporte dos suídeos em veículos desinfetadose lacrados, acompanhados da GTA comidentificação da rota no verso da mesma;* Comunicação à autoridade sanitária responsávelpelo matadouro;* Na chegada ao matadouro, os suídeos devemser mantidos isolados e abatidos no final damatança. Durante a inspeção ante e post-mortem,a autoridade sanitária deverá procurar sinaise lesões relativos à presença da infecção pelovírus da PSC;* O veículo e os equipamentos utilizados notransporte dos suídeos devem ser imediatamentelavados e desinfetados sob a orientação do médicoveterinário oficial.- Para estabelecimentos de criação situadosna zona externa de vigilância:Decorrido o período de 10 (dez) dias após aconclusão das operações preliminares de limpezae desinfecção no foco e sob análise de risco, o serviçoveterinário oficial poderá conceder autorizaçãopara a retirada de suídeos de estabelecimentosituado na zona externa de vigilância, diretamentepara outro estabelecimento de criação na mesmazona, observadas as seguintes condições:* Inspeção de todos os suídeos do estabelecimentode criação;* Exame clínico, antes do embarque dos suídeos,incluindo a medição da temperatura dealguns suídeos, escolhidos a critério do médicoveterinário oficial;* Identificação dos suídeos pelo médico veterináriooficial, utilizando-se brincos ou outrosistema de identificação aprovado;* Limpeza e desinfecção dos veículos e equipamentosutilizados no transporte dos suídeos,após cada operação.4.1.4. Manutenção das MedidasAs medidas aplicadas na zona externa devigilância serão mantidas até que tenham sidoexecutadas as ações estabelecidas e realizado uminquérito sorológico, abrangendo todos os estabelecimentosde criação da zona. Este inquéritoserá realizado decorridos, pelo menos, 15 (quinze)dias da conclusão das operações preliminaresde limpeza e desinfecção no foco, de acordo comamostragem a ser definida pelo Departamentode Defesa Animal, do Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento - DDA/MAPA, sem quetenham sido detectados anticorpos específicospara o vírus da PSC.5. Procedimentos em Matadourosa. Recebimento de animais da zona internade proteção – já descrito na zona internade proteção.b. Recebimento de animais da zona externade vigilância – já descrito na zona externa de vigilância.c. Achados suspeitos de PSC - no caso deconstatação no exame ante-mortem de sinaisclínicos ou achados de lesões compatíveis com aPSC, na linha de abate, o médico veterinário responsávelpela inspeção sanitária do matadouroaplicará as seguintes medidas:- Notificação imediata ao serviço veterináriooficial para que o mesmo proceda à realização deinvestigação epidemiológica;- Abate imediato de todos os suínos existentesno matadouro e colheita de material pra diagnósticolaboratorial;- Colheita de material de carcaças com lesõessuspeitas de PSC e envio ao laboratório;- Destruição, sob controle oficial, de todasas carcaças e miúdos de modo a evitar a propagaçãoda PSC. Poderá haver um aproveitamentocondicional, após análise de risco do serviço veterináriooficial. Nesse caso, os produtos ficarãoimpedidos de serem destinados à exportação;- Lavagem e desinfecção das instalações eequipamentos, incluindo os veículos transportadoresdos suídeos afetados, sob vigilância domédico veterinário responsável pela inspeção sanitáriado matadouro, em conformidade com asnormas do serviço veterinário oficial;- A reintrodução de suídeos para abate em matadourono qual tenha sido registrada a ocorrênciade PSC somente poderá ser realizada decorridaspelo menos 24 (vinte e quatro) horas da finalizaçãodas operações de limpeza e desinfecção.6. Postos fixos e móveis de fiscalização.São utilizados com o objetivo de circunscreveruma zona de emergência, com a utilização decontrole de trânsito e desinfecção, evitando-se adifusão da PSC.O principal objetivo destes postos é asseguraro cumprimento das medidas dispostas referentes

ao trânsito de animais, produtos, subprodutos,material de multiplicação animal, veículos, pessoase outros materiais que possam veicular oagente entre cada uma das áreas.Serão estabelecidos no perímetro de cadauma das zonas delimitadas, devendo estar emfuncionamento em um prazo máximo de 12 (doze)horas depois de estabelecida a emergência.As equipes que trabalharão nesses postosdeverão ser compostas por representantes doserviço veterinário oficial e das forças públicas desegurança, equipadas com meios de comunicaçãopermanente entre si e com a Coordenação deCampo, para garantir o cumprimento das medidassanitárias adotadas.7. Vacinação contra PSCa. Em situação excepcional, configurado orisco de disseminação da doença, após estudoda situação epidemiológica e a critério do serviçoveterinário oficial, poderá ser autorizado o usoemergencial da vacina, mediante um plano específicoaprovado pelo DDA, que inclua:- A extensão e a delimitação da área geográficaem que será efetuada a vacinação;- As categorias e a quantidade estimada desuínos a vacinar;- A duração da vacinação;- As medidas aplicáveis ao transporte dos suínose respectivos produtos;- A identificação dos suínos vacinados, nocaso de vacinação em estabelecimentos de criaçãolocalizados em zona livre, para posterior sacrifíciosanitário;- Supervisão e acompanhamento da vacinaçãopelo serviço veterinário oficial.b. No caso do uso emergencial de vacinacontra PSC em zona livre ou em parte do territóriode uma zona livre, esta perderá a condiçãode livre, que só poderá ser alcançada novamentequando forem atendidas as condições definidasno Código Zoossanitário Internacional da OIE.c. Somente poderão ser utilizadas vacinascontra a PSC registrada no MAPA, produzidas sobo controle do serviço veterinário oficial.ANEXO IEQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA AÇÕES DE EMERGÊNCIA - PSCDispor dos seguintes equipamentos e materiais,de preferência descartáveis, quando possível.Como prática de boa administração, recomendaseter unidades sempre prontas destes materiaisorganizados em caixas metálicas ou plásticas.1. Aventais;2. Botas de borracha e protetor de calçados;3. Calça, jaqueta e boné impermeáveis;4. Luvas de borrachas e/ou descartáveis;5. Toalhas de algodão e/ou de papel absorvente;6. Termômetros clínicos;7. Pinças;8. Tesoura;9. Seringas e agulha;10. Gaze;11. Venda para contenção de javalis;12. Esparadrapo e/ou outra etiqueta paraidentificação;13. Lápis e caneta;14. Sacos plásticos para acondicionamentode amostras;15. Tubos e agulhas para colheita de sangue;16. Agulhas 100x20 ou 80x15;17. Seringas;18. Cachimbo;19. Laço ou corda grossa;20. Balde de plástico;21. Esponja;22. Escova;23. Sabão;24. Carbonato de sódio ou outro;25. Equipamento portátil de aspersão;26. FORM-IN;27. Termo de interdição;28. Termo de Visita a Granja de Suídeos;345

29. Caixa com instrumentos de necropsia;30. Sacos para resíduos;31. Meios de identificação: tatuador, alicatepra brinco, brinco, bastão marcador;32. Caixas isotérmicas e gelo;33. Bomba de pulverização costal;34. Bomba de pulverização mecânica;35. Mapa do Município e Região;36. GPS;37. Pranchetas.ANEXO IICARACTERÍSTICAS DA PESTE SUÍNA CLÁSSICA – OIE ETIOLOGIA3461. Classificação geral do agente causalVírus da família Flaviviridae, gênero Pestivirus.2. Reação à ação física e químicaTemperatura: Parcialmente resistente a umcalor moderado (56ºC).pH: Inativado a pH < 3,0 ou pH >11,0.Produtos químicos: Sensível ao éter, clorofórmio,-propiolactona 0,4%.Desinfetantes: Inativado por cresol, hidróxidode sódio (2%), formalina (1%), carbonato desódio (4% anidro ou 10% cristalino, com 0,1% detergente),detergentes iônicos e não iônicos, iodóforosfortes (1%) em ácido fosfórico.Sobrevivência: Sobrevive bem em ambientesfrios e pode sobrevier a alguns processamentosde carne (curado e defumado).EPIDEMIOLOGIA1. HospedeirosSuínos e javalis são os únicos reservatóriosnaturais do vírus da Peste Suína Clássica (PSC).2. Transmissão- Contato direto entre animais (secreções, excretas,sêmen, sangue);- Propagação por pessoas, utensílios, veículos,roupas, instrumentos e agulhas;- Utilização de restos de alimentos semtratamento térmico adequado na alimentaçãodos animais;- Infecção transplacentária.3. Fontes de vírus- Sangue e todos os tecidos, secreções e excreçõesde animais doentes e mortos;- Leitões infectados congenitamente apresentamuma viremia persistente e podemexcretar vírus durante meses;- Vias de infecção: ingestão, contato comconjuntivas, mucosas, lesões de pele, inseminação,penetração sangüínea percutânea.4. Distribuição geográficaA doença está distribuída em grande parteda Ásia, América do Sul, América Central, partesda Europa e da África.5. DiagnósticoO período de incubação da doença é de 7(sete) a 10 (dez) dias.a. Diagnóstico clínico- Forma aguda* Febre (41ºC), anorexia, letargia;* Hiperemia multifocal e lesões hemorrágicasna pele, conjuntivite;* Cianose da pele, especialmente extremidades(orelhas, membros, focinho, cauda);* Constipação intestinal, seguida de diarréia;* Vômito;* Ataxia, paresia e convulsão. Animais ficamamontoados;* Morte em 5 a 14 dias depois do início dadoença;* Mortalidade de animais jovens próximaa 100%.- Forma crônica* Prostração, apetite irregular, febre, diarréia;* Recuperação aparente, com recaída posteriore morte.- Forma congênita* Tremor congênito e debilidade;* Retardo no crescimento e morte;* Leitões clinicamente normais, porém comviremia persistente, sem resposta imunitária.- Forma suave (fêmeas)* Febre e inapetência;

* Morte e reabsorção fetal ou mumificação,natimortalidade;* Nascimento de leitões congenitamente infectados;* Aborto (pouco freqüente).Lesões- Forma aguda* Leucopenia e trombocitopenia;* Petéquias e equimoses difundidas, principalmentena pele, gânglios linfáticos, laringe,bexiga, rins e válvula íleo-cecal;* Gânglios linfáticos hemorrágicos;* Encefalomielite com manguito perivascular.- Forma crônica* Úlceras em forma de botão próximas à válvulaíleo-cecal e no intestino grosso;* Depressão generalizada do tecido linfóide;* Lesões hemorrágicas e inflamatórias podemestar ausentes.- Forma congênita* Hipoplasia cerebelar, microencefalia, hipoplasiapulmonar, hidropsia e outras másformações.a. Diagnóstico diferencial- Peste suína africana (impossível a diferenciaçãoclínicopatológica.É necessário envio de material para diagnósticolaboratorial);- Infecção por vírus da diarréia bovina a vírus;- Salmonelose;- Erisipelose;- Pasteurelose aguda;- Outras encefalomielites virais;- Estreptococose;- Leptospirose;- Intoxicação por cumarina.b. Diagnóstico laboratorial- Identificação do agente* Prova de imunofluorescência direta;* Isolamento viral em cultivo celular, comdetecção do vírus por imunofluorescênciaou imunoperoxidase. Confirmação da identificaçãocom anticorpos monoclonais.- Provas sorológicas* ELISA;* Neutralização viral revelada por peroxidaseou por anticorpos fluorescentes.- Amostras para identificação do agente: devemser conservadas em refrigeração e enviadaso quanto antes ao laboratório.* Amídalas;* Gânglios linfáticos (faríngeos e mesentéricos);* Baço;* Rins;* Íleo distal;* Sangue em EDTA (animais vivos).- Amostras para provas sorológicas:* Amostras de soro de animais.PROFILAXIA E PREVENÇAONão há tratamento possível. Os leitões infectadosdevem ser sacrificados e enterrar ou incinerarsuas carcaças.1. Profilaxia sanitária- Comunicação efetiva entre as autoridadesveterinárias, médicos veterinários autônomose produtores de suínos;- Sistema eficiente de notificação de enfermidades;- Política estrita de importação de suínos vivos,carne suína fresca e curada;- Proibição de uso ou obrigatoriedade de tratamentotérmico adequado para utilizaçãode restos de alimentos para suínos;- Controle eficiente de matadouros desuínos;- Vigilância sorológica sistemática dos suínosdestinados à reprodução;- Manutenção de sistema eficaz de identificaçãode suínos.2. Profilaxia médica- Países livres: a vacinação é proibida;- Países infectados: a vacinação com vírusvivo modificado é eficiente no controle dadoença, porém, por si só não elimina completamentea infecção.3. Medidas a serem tomadas no foco- Sacrifício de todos os suínos afetados;- Eliminação das carcaças, camas, excretas, etc;- Desinfecção a fundo;- Identificação da zona infectada, com controledo trânsito;- Investigação epidemiológica detalhada,com rastreamento das possíveis fontes deinfecção e propagação da doença;- Vigilância na zona infectada e região circunvizinha.347

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 9 DE MARÇO DE 2004Publicada no Diário Oficial da União de 10/03/2004, Seção 1, Página 3Aprova as Normas para a Erradicação da Peste Suína Clássica (PSC) a serem observadas emtodo o Território Nacional, na forma do anexo à presente Instrução Normativa.348O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA,PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuiçãoque lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição,tendo em vista o que consta do art. 71do Regulamento do Serviço de Defesa SanitáriaAnimal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3de julho de 1934, e o que consta do Processo n º21000.011262/2003-21, resolve:Art. 1º Aprovar as Normas para a Erradicaçãoda Peste Suína Clássica (PSC) a serem observadasem todo o Território Nacional, na forma doanexo à presente Instrução Normativa.Art. 2º Fica proibida a vacinação de suídeoscontra a PSC em todo o Território Nacional, excetonas zonas que venham a ser delimitadas peloDepartamento de Defesa Animal - DDA.Art. 3º Proibir o ingresso ou o trânsito, na zonalivre de PSC, de suídeos, seus produtos e subprodutos,material de multiplicação animal de origem suídea,produtos patológicos e biológicos, presumíveisveiculadores do vírus da doença, procedentes dezonas infectadas, com a finalidade de manter zonaslivres de PSC no país, dentro dos princípios do zoneamentoe regionalização estabelecidos pela OrganizaçãoMundial de Sanidade Animal - OIE.Parágrafo único. Em casos excepcionais, oingresso ou o trânsito de que trata este artigo,quando permitidos, serão normatizados pelalegislação específica que disciplina o assuntoe amparados por certificação oficial regularmenteexpedida.Art. 4º Delegar competência à Secretaria deDefesa Agropecuária para baixar normas complementaresà plena implementação das atividadesde erradicação da PSC no país, por proposta doDepartamento de Defesa Animal, inclusive como estabelecimento de um Plano de Contingênciano qual estejam especificadas as medidas a seremadotadas em caso de ocorrência da doença eque permitam sua imediata eliminação.Art. 5º A Secretaria de Defesa Agropecuáriadeverá implementar ações que promovam a criaçãode comitês estaduais de sanidade suína e acriação de fundos privados para indenização deproprietários de suídeos, atingidos por medidassanitárias que impliquem sacrifício de animais edestruição de coisas.Art. 6º As Secretarias de Estado de Agriculturaou autoridades de defesa sanitária animalcompetentes nos Estados e no Distrito Federalpromoverão, por meio de medidas efetivas, asatividades estabelecidas pelas Normas aprovadaspor esta Instrução Normativa e os demais atos legaisdela decorrentes.Art. 7º Esta Instrução Normativa entra emvigor na data da sua publicação.Art. 8º Fica revogada a Portaria Ministerialnº 201, de 15 de maio de 1998.ROBERTO RODRIGUES

ANEXONORMAS PARA A ERRADICAÇÃO DA PESTE SUÍNA CLÁSSICA (PSC)Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Uniãode 10/03/2004, Seção 1, Página 3.Capítulo IDAS DEFINIÇÕESArt. 1º Para os efeitos destas Normas, considera-se:I Estabelecimento de criação: locais ondesão mantidos ou criados suídeos para qualquerfinalidade;II - Foco: estabelecimento de criação ou qualqueroutro local onde foi constatada a presençade um ou mais suídeos acometidos de PSC;III - Interdição: proibição do ingresso eegresso de suídeos num estabelecimento decriação, para qualquer finalidade, bem como deprodutos ou subprodutos suídeos ou materiaisque possam constituir fonte de transmissão dadoença, a critério do serviço veterinário oficial;IV - Laboratório oficial: laboratório pertencenteà rede do Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento;V - Matadouro: estabelecimento utilizadopara abate de animais destinados ao consumohumano ou outras finalidades e que são submetidosà inspeção veterinária oficial;VI - Médico veterinário credenciado: profissionalcredenciado pelo serviço veterinário oficial,de acordo com legislação específica;VII - Médico veterinário oficial: profissionaldo serviço veterinário oficial;VIII - Peste Suína Clássica (PSC): doençatransmissível causada por um pestivírus queacomete suídeos;IX - Plano de Contingência: conjunto de procedimentose decisões emergenciais a serem tomadosno caso de ocorrência inesperada de umfoco, com o objetivo de controlar e erradicar oagente da PSC o mais rápido possível, reduzindoao máximo as perdas produtivas e econômicasdecorrentes;X - Proprietário: qualquer pessoa, física oujurídica, que seja possuidora, depositária ou quea qualquer título mantenha em seu poder ou sobsua guarda um ou mais suídeos;XI - Sacrifício sanitário: operação realizadapelo serviço veterinário oficial quando se confirmaa ocorrência de PSC e que consiste em sacrificartodos os animais do rebanho, enfermos,contatos e contaminados, e, se preciso, outros rebanhosque foram expostos ao contágio por contatodireto ou indireto com o agente patogênico,com a destruição das carcaças, por incineraçãoou enterramento;XII - Serviço veterinário oficial: órgão oficialde defesa sanitária animal federal, estadual oumunicipal;XIII - Suídeo: qualquer animal do gêneroSus scrofa (suíno) e Sus scrofa scrofa (javali); XIV- Suídeo acometido de PSC: qualquer suídeo noqual foram oficialmente constatados sintomasclínicos ou lesões compatíveis com a PSC, comdiagnóstico comprovado por meio de examelaboratorial;XV Suídeo suspeito de estar acometido dePSC: qualquer suídeo que apresenta sintomas clínicosou lesões compatíveis com PSC, ou ainda,reação a teste laboratorial que indique a possívelpresença da PSC;XVI - Zona externa de vigilância: área estabelecidapelo serviço veterinário oficial, ao redor dazona interna de proteção, com um raio mínimode 10 km a partir do foco;XVII - Zona interna de proteção: área circunvizinhaa um foco cujos limites serão estabelecidospelo serviço veterinário oficial, levando emconta fatores geográficos e epidemiológicos, comum raio mínimo de 3 km.XVIII - Zona livre de PSC: zona em que aausência da doença tenha sido demonstradasegundo as recomendações do Código ZoossanitárioInternacional da Organização Mundial deSanidade Animal – OIE .349

350Capítulo IIDAS ESTRATÉGIAS DE ATUAÇÃOArt. 2º As atividades de erradicação da PSCserão mantidas na zona livre e ampliadas, compropósito final de erradicação da doença no TerritórioNacional .Art. 3º As estratégias de atuação incluem,dentre outras, a aplicação das seguintes medidas:I - vigilância sanitária;II - notificação obrigatória e imediata daocorrência ou suspeita de ocorrência de PSC;III - assistência imediata aos focos;IV - controle do trânsito de suídeos, seus produtose subprodutos, material de multiplicaçãoanimal, produtos patológicos e biológicos possíveisveiculadores do vírus da PSC e dos recintos deconcentrações de suídeos;V - controle da desinfecção de veículos, equipamentose ambientes;VI - sacrifício sanitário de suídeos acometidosou suspeitos de estarem acometidos de PSCe seus contatos;VII - proibição da utilização de vacinas contraa PSC em todo o Território Nacional, excetoem zonas definidas pelo Departamento de DefesaAnimal - DDA;VIII - controle da produção e fiscalização dacomercialização de vacinas;IX - restrição à manipulação do vírus da PSC,exceto em laboratórios de diagnóstico ou de produçãode vacinas oficialmente autorizados.Capítulo IIIDO SISTEMA DE VIGILÂNCIAE DE INFORMAÇÃOArt. 4º O serviço veterinário oficial manteráum sistema de vigilância zoossanitária e de informação,abrangendo todos os níveis, com análisesistemática dos dados coletados e produção deinformes periódicos para atendimento a compromissosnacionais e internacionais.Art. 5º Todo médico veterinário, proprietário,transportador de animais ou qualquer outrocidadão que tenha conhecimento de peita daocorrência da PSC, ou de doenças com quadroclínico similar, é obrigado a comunicar imediatamenteo fato ao serviço veterinário oficial. §1ºDiante de uma suspeita de ocorrência de PSCem sua propriedade, o proprietário deverá suspenderde imediato a movimentação, a qualquertítulo, de suídeos, produtos e subprodutos desuídeos existentes no estabelecimento, até que oserviço veterinário oficial decida sobre as medidasa serem adotadas.§ 2º A infração ao disposto neste artigo deveráser devidamente apurada pelo serviço veterináriooficial que, se for o caso, representará criminalmentecontra o infrator junto ao Ministério Público,para apuração das responsabilidades cabíveis.§ 3º Caso o infrator seja médico veterináriocredenciado, além do disposto no § 2º , o serviçoveterinário oficial deverá proceder de acordocom a legislação específica.Capítulo IVDA ATENÇÃO AOS FOCOS DE PSCArt. 6º Todas as notificações de suspeita daocorrência de PSC ou doenças com quadro clínicosimilar deverão ser investigadas pelo médico veterináriooficial, no máximo até doze horas apósa notificação, observados os procedimentos técnicosde biossegurança.Art. 7º A confirmação pelo médico veterináriooficial da suspeita clínica de PSC em umestabelecimento de criação implicará a adoçãoimediata, pelo serviço veterinário oficial, de medidassanitárias para sua eliminação, bem comopara impedir sua difusão a outros estabelecimentosde criação, devendo ser procedida umainvestigação epidemiológica para estabelecer aorigem da infecção. Parágrafo único. O médicoveterinário oficial colherá amostras dos suídeospara encaminhamento ao laboratório oficial dediagnóstico.Art. 8º O estabelecimento de criação no qualtenha sido detectada clínica ou epidemiologicamentea suspeita da PSC será imediatamente interditadapelo médico veterinário oficial.Art. 9º Caso a ocorrência de PSC seja oficial-

mente confirmada por diagnóstico laboratorial,o serviço veterinário oficial delimitará uma zonainterna de proteção, com um raio mínimo de trêsquilômetros em torno do local do foco e umazona externa de vigilância com um raio mínimode dez quilômetros a partir do foco.Art. 10. Os suídeos acometidos de PSC e seuscontatos serão submetidos ao sacrifício sanitáriono próprio estabelecimento ou em outro localadequado, a critério do serviço veterinário oficial,no prazo máximo de vinte e quatro horas, contadoa partir do recebimento da ordem de matançaemitida pela autoridade competente.Art. 11. No foco de PSC serão aplicadas, pelomédico veterinário oficial, as seguintes medidas:I - os suídeos acometidos de PSC e os seuscontatos diretos serão submetidos ao sacrifíciosanitário no próprio estabelecimento de criação,recinto ou qualquer outro local adequado, a critériodo serviço veterinário oficial, após avaliaçãodos mesmos e em prazo máximo de 24 horas apóso recebimento da ordem de matança expedidapelo Departamento de Defesa Animal - DDA;II os suídeos que tenham estabelecido contatoindireto com animais infectados pelo agente daPSC do mesmo estabelecimento de criação serãosubmetidos a uma avaliação de risco, podendoser encaminhados ao sacrifício sanitário ou abatesanitário, a critério do serviço veterinário oficial;III destruição de quaisquer materiais suspeitosde estarem contaminados pelo vírus daPSC, incluindo, entre outros, alimentos, excretase chorume;IV - desinfecção das instalações, equipamentose veículos do estabelecimento;V - vazio sanitário e introdução de sentinelas;VI - desinsetização e desratização. Parágrafoúnico. Nos estabelecimentos de criação situadosnum raio de, pelo menos, 500 m do foco, a critériodo serviço veterinário oficial e após análise derisco, poderão ser adotadas as mesmas medidasprevistas para o foco.Art. 12. A introdução de suídeos sentinelasno foco em processo de extinção somente poderáser iniciada 10 dias após terem sido finalizadas asações de limpeza e desinfecção e a aplicação deoutras medidas previstas nesta Norma.Art. 13. O repovoamento do estabelecimentode criação somente será autorizadoapós duas sorologias negativas dos suídeos sentinelas,com intervalo de 15 e 30 dias, respectivamente.Após este período, o estabelecimentode criação será desinterditado.Art. 14. Na zona interna de proteção serãoaplicadas as seguintes medidas:I - recenseamento de todas os estabelecimentossituados na zona;II - proibição da circulação e do transportede suídeos em vias públicas ou privadas;III proibição do trânsito de materiais quepossam estar contaminados, exceto aqueles quetenham sido limpos e desinfetados, em conformidadecom os procedimentos definidos peloserviço veterinário oficial e após inspeção pelomédico veterinário oficial;IV - proibição de ingresso e egresso de animaisde outras espécies de estabelecimentos situadosna zona interna de proteção, exceto com aautorização do serviço veterinário oficial;V - proibição da retirada de suídeos de qualquerestabelecimento de criação, para qualquer finalidade,até 21 dias após conclusão das operaçõespreliminares de limpeza e desinfecção no foco.Exceção será feita àqueles destinados ao abateimediato em matadouro com inspeção federal ouestadual, a critério do serviço veterinário oficial.§ 1º Decorrido o período a que se refere oinciso V deste artigo, poderá ser concedida, peloserviço veterinário oficial, autorização para retiradade suídeos de qualquer estabelecimento situadona zona interna de proteção, diretamentepara outro estabelecimento, na ma zona.§ 2º As medidas aplicadas na zona interna deproteção serão mantidas até que todos os suídeosexistentes no foco e seus contatos tenham sidosubmetidos ao sacrifício sanitário e que a totalidadedos suídeos de todos os estabelecimentoslocalizados nessa zona tenham sido submetidosa exames clínicos e sorológicos.Art. 15. Na zona externa de vigilância serãoaplicadas as seguintes medidas:I - recenseamento de todos os estabelecimentosde criação;II - proibição de circulação e do transportede suídeos em vias públicas ou privadas;III proibição do trânsito de materiais que351

352possam estar contaminados, exceto aqueles quetenham sido limpos e desinfetados, em conformidadecom os procedimentos definidos peloserviço veterinário oficial e após inspeção pelomédico veterinário oficial;IV - proibição de ingresso e egresso de animaisde outras espécies de estabelecimentos situadosna zona externa de vigilância, exceto coma autorização do serviço veterinário oficial;V - proibição da retirada de suídeos dequalquer estabelecimento de criação, comqualquer finalidade, até 10 dias após a conclusãodas operações preliminares de limpeza edesinfecção no foco. Exceção será feita àquelesdestinados ao abate imediato em matadourocom inspeção federal ou estadual, a critério doserviço veterinário oficial.§ 1º Decorrido o período a que se refereo inciso V deste artigo, poderá ser concedida,pelo serviço veterinário oficial, autorizaçãopara retirada de suídeos de qualquer estabelecimentosituado na zona externa de vigilância,diretamente para outro estabelecimentona mesma zona.§ 2º As medidas aplicadas na zona externade vigilância serão mantidas até que todos os suídeosexistentes no foco e seus contatos tenhamsido submetidos ao sacrifício sanitário e que atotalidade dos suídeos de todos os estabelecimentoslocalizados nessa zona tenham sido submetidosa exames clínicos e sorológicos.Art. 16. No caso de constatação, em matadouros,no exame antemortem, de sinais clínicoscompatíveis com a PSC ou achados de lesõescompatíveis com a mesma doença na linha deabate, o serviço de inspeção sanitária do matadouroaplicará as seguintes medidas:I - notificação imediata ao serviço veterináriooficial, para que o mesmo proceda à investigaçãoepidemiológica;II - abate imediato de todos os suídeos existentesno matadouro com colheita de materialpara diagnóstico laboratorial;III - destruição, sob controle oficial, de todasas carcaças e miúdos de modo a evitar a propagaçãoda PSC. Poderá haver um aproveitamentocondicional sob análise de risco do serviço veterináriooficial. Neste caso, os produtos ficarãoimpedidos de serem destinados à exportação;IV - lavagem e desinfecção das instalações eequipamentos, incluindo os veículos transportadoresdos suídeos afetados, sob gilância do médicoveterinário responsável pela inspeção sanitáriado matadouro, em conformidade com asnormas do serviço veterinário oficial. Parágrafoúnico. A reintrodução de suídeos para abate emmatadouro onde tenha sido registrada a ocorrênciade PSC somente poderá ser realizada decorridapelo menos 24 horas da finalização dasoperações de limpeza e desinfecção, de acordocom o inciso IV deste artigo.Capítulo VDA VACINAÇÃO DOS ANIMAISArt. 17. É proibida a vacinação contra a PSCem todo o Território Nacional. Parágrafo único.Em casos excepcionais, configurado o risco dedisseminação da doença, após estudo da situaçãoepidemiológica e a critério do serviço veterináriooficial, poderá ser autorizado o uso emergencialda vacina mediante a elaboração de umplano específico aprovado pelo DDA.Capítulo VIDO TRÂNSITO DE SUÍDEOS,SEUS PRODUTOS, SUBPRODUTOSE OUTROS MATERIAISArt. 18. O trânsito de suídeos, seus produtose subprodutos, material de multiplicação animal,produtos patológicos e biológicos presumíveisveiculadores do vírus da PSC será amparadopor certificação oficial regularmente expedidapelo serviço veterinário oficial ou médico veterináriocredenciado, em conformidade com apresente Norma e as demais pertinentes.Art. 19. O ingresso ou trânsito na zona livrede PSC de suídeos vivos, seus produtos esubprodutos, produtos patológicos e biológicospresumíveis veiculadores do vírus da PSCprocedentes de regiões, países ou zonas infec-

tadas somente será permitido para casos previstosna legislação específica, que disciplina otrânsito na zona livre de PSC.Art. 20. No caso da constatação do nãocumprimento das normas aprovadas para otrânsito de suídeos, seus produtos e subprodutos,caberão à autoridade competente doserviço veterinário oficial impedir o trânsito elavrar a ocorrência.§ 1º Se interceptados nos limites da zona livrede PSC, determinar o seu retorno à origem,exceto os animais acometidos da doença, aplicandoas sanções legais cabíveis.§ 2º Se interceptados no interior da zona livrede PSC, determinar a apreensão e sacrifício dossuídeos, além de aplicação das sanções legais cabíveis.No caso de produtos ou subprodutos, osmesmos deverão ser apreendidos e destruídos,podendo ser-lhes dada outra destinação, conformeo caso e a juízo da autoridade competente,além da aplicação das sanções legais cabíveis.Art. 21. Os veículos transportadores desuídeos deverão ser lavados e desinfetadosapós o descarregamento dos animais, devendoser impedido o trânsito de veículos vaziosque não tenham sido limpos, de acordo comas normas em vigor.Capítulo VIIDISPOSIÇÕES GERAISArt. 22. No caso da constatação de PSC emmatadouros, recintos de exposições, feiras, leilõese outras aglomerações de suídeos, todo orecinto será considerado foco e serão aplicadas,no que couber, a medida sanitária estabelecidasno Capítulo IV desta Norma.Art. 23. Fica proibido o uso, na alimentaçãode suídeos, de restos de alimentos que contenhamproteína de origem animal de qualquer procedência,salvo quando submetidos a tratamento térmicoque assegure a inativação do vírus da PSC.§ 1º A inativação do vírus da PSC, a que serefere este artigo, ocorre numa temperaturamínima de 90ºC por 60 minutos, com agitaçãocontínua.§ 2º Fica proibida a permanência de suídeosem lixões, bem como o recolhimento e a utilizaçãode restos de comida destes locais para alimentaçãodos animais.Art. 24. A desinfecção de veículos e instalaçõesprevista nestas Normas deve ser realizadacom desinfetantes aprovados e recomendadapelo Plano de Contingência.INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 19, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002353Publicada no Diário Oficial da União de 01/03/2002, Seção 1, Página 3Aprova as Normas a serem cumpridas para a Certificação de Granjasde Reprodutores Suídeos.O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA -SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuiçãoque lhe confere o art. 83, inciso IV, do RegimentoInterno da Secretaria, aprovado pela PortariaMinisterial nº 574, de 08 de dezembro de1998, nos termos do disposto no Regulamento deDefesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decretonº 24.548, de 03 de julho de 1934,Considerando a importância econômica dasuinocultura e a necessidade de manter um nívelsanitário adequado nas granjas que comercializam,distribuam ou mantenham reprodutoressuídeos para multiplicação animal, a fim de evitara disseminação de doenças e assegurar níveisdesejáveis de produtividade, e o que consta doProcesso nº 21000.005128/2001-29, resolve:Art. 1º Aprovar as Normas a serem cumpridaspara a Certificação de Granjas de ReprodutoresSuídeos, em anexo.Art. 2º A comercialização e distribuição,no Território Nacional, de suídeos destinados à

eprodução, assim como a sua participação emexposições, feiras e leilões, somente serão permitidasàqueles procedentes de Granjas de ReprodutoresSuídeos Certificadas (GRSC).Parágrafo único. As entidades mantenedorasde animais com finalidade de multiplicaçãoanimal deverão obedecer aos requisitos paraGranjas de Reprodutores Suídeos Certificadas.Art. 3º Delegar competência ao Diretor doDepartamento de Defesa Animal (DDA), para baixarNormas complementares necessárias à certificaçãode granjas de reprodutores suídeos, porproposta da Coordenação de Vigilância e ProgramasSanitários.Art. 4º Recomendar, aos Secretários deAgricultura e às autoridades de defesa sanitáriaanimal competentes nos Estados e no DistritoFederal, apoio para o desenvolvimentodas atividades que decorram desta InstruçãoNormativa.Art. 5º Esta Instrução Normativa entra emvigor na data de sua publicação.Art. 6º Fica revogada a Instrução Normativanº 12, de 23 de junho de 1999.RUI EDUARDO SALDANHA VARGASANEXONORMAS PARA A CERTIFICAÇÃO DE GRANJAS DE REPRODUTORES SUÍDEOS3541. DAS DEFINIÇÕES1.1. Para efeito destas Normas, considera-se:1.1.1. Suídeo: qualquer animal do gêneroSus sp;1.1.2. Suídeos de reprodução: suídeos mantidosem uma granja e utilizados para a multiplicaçãoda espécie;1.1.3. Entidades mantenedoras de materiaisde multiplicação de suídeos: centrais de inseminaçãoartificial e unidades disseminadoras de genes;1.1.4. Granja de reprodutores: estabelecimentoou propriedade onde são criados ou mantidossuídeos para a comercialização ou distribuição,cujo produto final seja destinado à reprodução;1.1.5. Granja de reprodutores suídeos certificada(GRSC): granja que atenda integralmente às disposiçõesbásicas e específicas estabelecidas para acertificação. As granjas terão sua certificação baseadano monitoramento sorológico e na sua classificaçãosanitária previstos nessa Instrução Normativa;1.1.6. Proprietário: qualquer pessoa, físicaou jurídica, que mantenha em seu poder suídeoscujo produto final seja destinado à reprodução;1.1.7. Serviço oficial: o órgão de defesa sanitáriaanimal federal, estadual ou municipal;1.1.8. Médico veterinário oficial: o profissionaldo serviço oficial;1.1.9. Médico veterinário credenciado: oprofissional credenciado pelo serviço oficial, deacordo com o Decreto Lei nº 818, de 5 de setembrode 1969;1.1.10. Responsável técnico: médico veterinário,indicado pelo proprietário, responsávelpelo cumprimento das condições estabelecidasnestas Normas;1.1.11. Laboratório oficial: laboratório pertencenteà rede do Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, na área animal;1.1.12. Laboratório oficial credenciado: laboratóriopertencente à instituição pública querecebe, por delegação de competência do Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento,ato de credenciamento;1.1.13. Produção de reprodutores: tem comofinalidade principal ou produto principal futurosreprodutores machos e fêmeas;1.1.14. Produção de reprodutores em ciclocompleto: granja produtora de suídeos para reprodução,envolvendo todas as fases em prédios,numa mesma área geográfica;1.1.15. Sítio 1: unidade produtora de leitões,envolvendo as fases de cobrição, gestação, mater-

nidade, desmame e, dependendo da empresa, acreche e central de inseminação de uso exclusivo;1.1.16. Sítio 2: unidade que recebe os leitõesdo sítio 1 para criá-los na fase de creche, creche ecrescimento ou apenas crescimento até a entregapara reprodução;1.1.17. Sítio 3: unidade que recebe os suídeosdo sítio 2 para criá-los até o momento daentrega para reprodução;1.1.18. Monitoria sanitária: são formas sistemáticase periódicas de constatar, qualificar equantificar o nível de saúde de granjas de reprodutorespara determinada doença ou infecção;1.1.19. Grau de vulnerabilidade: conjunto denormas destinadas a evitar a introdução de agentespatogênicos na granja de reprodutores;1.1.20. Biossegurança: desenvolvimento eimplementação de normas rígidas para protegero rebanho de suídeos contra a introdução e disseminaçãode agentes infecciosos na granja dereprodutores;1.1.21. Dados zootécnicos: conjunto de parâmetrosde produtividade de uma granja dereprodução, que permite caracterizar e avaliar oseu desempenho produtivo;1.1.22. Quarentenário: local onde se mantémem isolamento e observação animais recémadquiridos,aparentemente sadios, para realizaçãode testes diagnósticos ou medidas profiláticasdestinadas a evitar a introdução de agentespatogênicos em granjas de reprodutores.2. DAS CONDIÇÕES BÁSICAS2.1. As condições básicas a serem atendidas pelasgranjas de reprodutores de suídeos, objetivandoa certificação oficial das mesmas, são as seguintes:2.1.1. Estar registrada no setor competentedo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimentoe manter um sistema de registro quepermita a identificação dos animais e da ascendênciagenética dos mesmos.2.1.2. Possuir cadastro junto ao Serviço Oficialda jurisdição onde esteja localizada, bem comoum registro zoossanitário completo (nascimentos,mortes, diagnóstico de doenças, tratamentos,programa de vacinação e monitoria sanitáriados suídeos de reprodução), com as informaçõesrelativas a todos os suídeos alojados e que deverãoestar à disposição do Serviço Oficial;2.1.3. Adotar práticas de biossegurança contraa introdução de agentes patogênicos e paraevitar a disseminação ou exacerbação de doençasna granja de reprodutores;2.1.4. Possuir assistência médico-veterináriae responsável técnico, que a representará juntoao serviço oficial, notificando as ocorrências deordem sanitárias e dados zootécnicos, por meiode relatório técnico trimestral enviado ao ServiçoOficial, ou de imediato, no caso de doençasde notificação imediata. Caberá ao responsávelcolher materiais para os exames laboratoriais erealizar exames clínicos de rebanho, bem comoimplantar programa de limpeza e desinfecção ede vacinações, mantendo protocolos dessas medidase das demais atividades de controle de saúdeanotados, de acordo com o estabelecido nestasNormas, supervisionado pelo serviço oficial;2.1.5. A colheita de material para exames laboratoriais,inoculação de tuberculina e sua leituracom o fim de monitoria sanitária das granjas paracertificação e recertificação deverá ser executadasob supervisão direta do Serviço Oficial, sendo oscustos dos exames às expensas do proprietário;2.1.6. O ingresso de suídeos para reposiçãoe material de multiplicação animal na granja dereprodutores certificada somente poderá ocorrerquando procederem de GRSC e certificada pelomenos para as mesmas doenças opcionais.2.1.7. A certificação terá validade de seismeses. Será concedida, em modelo próprio, peloserviço oficial, com base na apresentação dosresultados dos exames clínicos de rebanho e laboratoriais,realizados em laboratórios oficiaisou oficiais credenciados e, no caso da tuberculose,na apresentação dos resultados das provasdiagnósticas realizadas pelo responsável técnicoda granja e na comprovação do atendimento dasdemais exigências estabelecidas nestas Normas;2.1.8 Os suídeos em trânsito deverão estaracompanhados por documento oficial de trânsitoe de cópia do certificado de GRSC, autenticadapor servidor oficial;2.1.9. A certificação poderá ser suspensa aqualquer momento pelo serviço oficial, motivadapelo não atendimento de quaisquer das determinaçõesestabelecidas nestas Normas ou apedido do interessado.355

3563. DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS3.1. As condições sanitárias e de biossegurançaa serem atendidas pelas granjas de reprodutoresde suídeos para a certificação são:3.1.1. Dispor de cerca periférica com entradaúnica e sistema de desinfecção para o ingresso depessoas ou veículos;3.1.2. Possuir embarcadouro/desembarcadourolocalizado junto à cerca periférica;3.1.3. Dispor de um livro de visitas, identificandoa última data e local de visitas a outras granjasde suídeos, laboratórios, matadouros-frigoríficosou outros locais com a presença de suídeos, sendode 24 horas o período mínimo de vazio sanitário;3.1.4. Dispor de um sistema de desinfecçãopara a introdução de materiais e equipamentosna granja;3.1.5. Possuir vestiário com paredes e pisosimpermeáveis, com banheiro, chuveiro e vestuáriopara o pessoal da granja de reprodutores evisitantes;3.1.6. Utilizar água de fonte conhecida, quenão seja de cursos naturais, para o abastecimentoda granja, com reservatórios protegidos, limpos edesinfetados, no mínimo, a cada seis meses;3.1.7. Dispor de licença do órgão ambientalestadual competente, com relação ao tratamentoe destino dos dejetos;3.1.8. Dispor de um sistema adequado,aceito pelo órgão oficial competente, paradestino de cadáveres e restos de partos (natimortos,mumificados, placentas);3.1.9. As granjas de reprodutores de dois sítiosde produção deverão cumprir, em ambos ossítios, todos os requisitos exigidos para certificação,independente se os sítios estão localizadosna mesma propriedade ou não;3.1.10. As granjas de três sítios de produçãodeverão cumprir todos os requisitos para certificaçãonos sítios 1 e 3, sendo que no sítio 2, deverãocumprir apenas as condições de biossegurança,independente se os sítios estão localizados namesma propriedade ou não.3.1.11. Nas granjas de reprodutores de 2 ou3 sítios, em caso de suspeita de qualquer umadas doenças objeto de certificação destas Normas,em qualquer um dos sítios de produção, acritério do Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento, deverão ser solicitados exames,nos demais sítios, de acordo com a amostragemdefinida nestas Normas, inclusive fora da dataprevista de recertificação, podendo ser suspensaa certificação dos sítios de produção, até oresultado dos exames.3.2. A granjas de reprodutores de suídeoscertificadas, cumpridos os itens anteriores, serãoavaliadas para uma classificação inicial e reavaliadasanualmente, quanto ao grau de vulnerabilidadedas mesmas à entrada de agentes patogênicos,conforme a tabela 1.Tabela 1 – AVALIAÇÃO DO GRAU DE VULNERABILIDADE DE GRSC À ENTRADADE PATÓGENOS EXTERNOSVariáveis Critérios Pontuações Obtidona granja1. Distância com a unidade deprodução deSuínos mais próxima nãocertificada ouAbatedouro de suínos2. Densidade de rebanhos suínosem um raio de3,5 KmMaior de 3,5 Km 0De 1 a 3,5 Km 1De 500 m a 1 Km 2Menor de 500 m 31 rebanho 02 a 3 rebanhos 14 ou mais rebanhos 2

Variáveis Critérios Pontuações Obtidona granja3. granjas fornecedoras desuídeos para reposição do plantel4. Distância de rodovia quetransporta suínos5.1. Qualidade do isolamento dagranja – cercas5.2. Qualidade do isolamento dagranja – cinturão verdereposição própria ou poristerectomia1 fornecedor 12 fornecedores 23 ou mais fornecedores 3maior de 500 m 0De 300 m a 500 m 1Menor de 300 m 2ótima – cerca dupla intercaladacom cinturão verdemuito boa – cerca de tela afastadapelo menos 50 m dos galpõesboa – cerca de tela com menos50m dos galpõesrazoável – apenas cerca não telada 3distância entre as instalações e alinha externa do cinturão verde deno mínimo 50mdistância entre as instalações e alinha externa do cinturão verdemenor que 50mnão possui cinturão verde 26. Controle de visitas na granja ocasional com vazio sanitário de72h, sistema de banho com trocade roupas e calçados ebanheiro com áreasuja e limpaocasional com vazio sanitário de48h, sistema de banho com trocade roupas e calçados ebanheiro com áreasuja e limpaocasional com vazio sanitário de24h, sistema de banho com trocade roupas e calçados ebanheiro com áreasuja e limpa001211112357

Variáveis Critérios Pontuações Obtidona granja7. Existência de quarentenário Sim, distante no mínimo 500mcom cinturão verde ou nãointroduz suínos no rebanhoSim, mas com menos de 500m dorebanho ou sem cinturão verdeIntroduz os suínos de reposiçãosem fazer quarentena8. Ração fornecida aos animais não usa farinhas de origem animal 00129. Origem da ração fornecida aosanimais10. Transporte do alimento usadona granjaUsa farinhas de origem animal 2fábrica própria na propriedade 0fábrica de terceiros 1graneleiro ou caminhão que nãotransporta suínos0caminhão que transporta suínos 2Pontuação total obtida na granja3583.2.1. Classificação das granjas quanto aograu de vulnerabilidade a patógenos externos:a) granja “A”: bem protegida - de 0 a 5,0 pontos,desde que não tenha nenhum critério compontuação 2 ou 3;b) granja “B”: vulnerabilidade baixa - até 8,0pontos, desde que não tenha nenhum critério compontuação 3 e não se enquadre como granja “A”;c) granja “C”: vulnerabilidade moderada - de8,0 a 12,0 pontos, desde que não se enquadrecomo granja “B”;d) granja “D”: altamente vulnerável - com13,0 ou mais pontos.3.2.2.Na avaliação do grau de vulnerabilidadepara Centrais de Inseminação Artificial, oitem 3, constante na tabela 1, não será aplicado.Entretanto, todos os reprodutores introduzidosna CIA deverão ser submetidos aos testes para asenfermidades básicas da certificação.3.3. Dos níveis sanitários da GRSC3.3.1. Toda granja de suídeos certificada deveráser livre de peste suína clássica, doença deAujeszky, brucelose, tuberculose, sarna e livreou controlada para leptospirose.3.3.2. As condições a ser atendidas para aPeste Suína Clássica - PSC - são as seguintes:3.3.3. Realizar provas sorológicas, com intervalode seis meses, por meio de teste ELISA, utilizando-sekit registrado no Ministério de Agricultura,Pecuária e Abastecimento, devendo os sorosque apresentar resultados suspeitos ou positivosser submetidos a provas complementares diferenciais,por meio de testes de neutralização, incluindoos diferenciais para Diarréia Bovina a Vírus.3.3.4. A granja de reprodutores terá cumpridoas condições sorológicas para PSC se todos ostestes forem negativos. No caso de positividade,devem ser aplicadas as medidas estabelecidasnas normas de profilaxia da peste suína clássica,aprovadas pelas Normas vigentes.3.3.5. As condições a ser atendidas para aDoença de Aujeszky são as seguintes:3.3.5.1. Não proceder à vacinação dos suídeosalojados na granja de reprodutores.3.3.5.2. Realizar provas sorológicas, com intervalode seis meses, por meio de teste ELISA,

utilizando-se kit registrado no Ministério de Agricultura,Pecuária e Abastecimento devendo ossoros que apresentar positividade serem submetidosao teste de neutralização;3.3.5.3. A granja de reprodutores terá cumpridoas condições sorológicas para doença deAujeszky se todos os testes forem negativos. Nocaso de positividade, a certificação será suspensae a sorologia deverá ser repetida em 100% doplantel de reprodutores, com intervalo de 30 e60 dias. No caso de ser mantida a positividade, agranja perderá a certificação.3.3.6. Para a brucelose, devem ser realizadasprovas sorológicas, com intervalo de seis meses,utilizando o antígeno acidificado tamponado ououtro aprovado pelo Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento e indicado para o caso,devendo os soros reagentes ser submetidos aprovas complementares do 2-mercaptoetanol oufixação de complemento;3.3.6.1. A granja de reprodutores terá cumpridoas condições sorológicas para a brucelosese todos os testes forem negativos. No caso de positividade,a granja terá sua certificação suspensa,eliminando os positivos e retestando o plantel,na sua totalidade em até 30 dias. Persistindoa positividade, a granja perderá a certificação.3.3.7. Para a tuberculose, deverão ser testadosreprodutores machos e fêmeas, por amostragem,conforme tabela do item 3.3.11.1, com intervalode 6 (seis) meses, em prova comparativacom tuberculina PPD bovina e PPD aviária.3.3.7.1. A leitura deverá ser feita 48 horasapós, com uso de régua milimétrica, medindo-se odiâmetro maior da reação. A interpretação do testeserá dada com base no rebanho, considerando amédia aritmética das reações superiores a 0,5 cm.3.3.7.2. A granja terá cumprido as condiçõesexigidas para tuberculose se todos os animaisforem negativos para PPD bovina ou se houverreação positiva, desde que a média do diâmetrodas reações à PPD bovina seja inferior à média dodiâmetro das reações à PPD aviária.3.3.7.3. A granja será considerada positivapara tuberculose se a média do diâmetro dasreações à PPD bovina for maior que a médiadiâmetro das reações à PPD aviária. Neste caso,a certificação será suspensa, devendo ser aplicadasmedidas de saneamento.3.3.7.4. No caso da média do diâmetro dasreações à tuberculina PPD aviária ser maior quea média das reações à tuberculina PPD bovina, agranja será considerada infectada por micobactériasdo Complexo avium. Neste caso, a granja nãoperderá a certificação e deverá ser implantado,no estabelecimento, um programa de controle.3.3.7.5. Em caso de dúvidas na interpretaçãodas reações às tuberculinas, a granja perderá,temporariamente, a certificação até queseja concluído o diagnóstico, baseado em provaslaboratoriais de identificação das micobactériasenvolvidas.3.3.8. Para a Leptospirose, as granjas terãoduas opções:3.3.8.1. Nas granjas de reprodutores consideradaslivres de Leptospirose, será obrigatório ocontrole sorológico, devendo ser realizadas provassorológicas de microaglutinação, com intervalo deseis meses. Os soros devem ser testados frente aossorovares L. canicola, L. grippothyphosa, L. hardjo,L. icterohaemorrhagiae, L. pomona, L. bratislava e,apresentando resultados negativos.3.3.8.2. A critério da autoridade sanitáriacompetente, poderão ser acrescentados outrossorovares.3.3.8.3. As granjas de reprodutores consideradascontroladas para Leptospirose, pelo uso devacina, deverão conter no Certificado a expressão“Granja vacinada para Leptospirose”, devendo avacina a ser utilizada conter todos os sorovaresconstantes no item 3.3.8.1.3.3.9. Para a sarna, serão utilizados doisexames de raspado de pele, com intervalo de 2a 3 meses, de 5 reprodutores e 5 suínos de terminação,identificados pelo veterinário oficial, pormeio de exame clínico, como potenciais portadoresde sarna. Todos deverão apresentar resultadosnegativos.3.3.9.1. Caso positivo, a certificação será suspensa,devendo ser providenciada a erradicação,por meio de tratamento medicamentoso, elaboradoe implantado pelo responsável técnico.3.3.10. As granjas que não cumprirem integralmenteas condições mencionadas nestasNormas perderão a condição de Granjas de ReprodutoresSuídeos Certificada.359

3.3.11. As granjas serão certificadas após arealização de dois testes negativos consecutivoscom intervalo de dois a três meses, para todasas doenças previstas nesta Instrução, exceto parasarna. Neste caso específico será obedecido aodisposto no item 3.3.9.3.3.11.1. No primeiro teste, será examinado100% do rebanho de reprodutores. Naamostragem para o segundo teste e monitoramentosposteriores, será utilizada a tabela2. Em se tratando de granjas novas, queforem povoadas com o acompanhamento doServiço Oficial, por animais provenientes degranjas já certificadas, não haverá necessidadeda colheita de 100% do plantel, bastandoobedecer à tabela 2.Tabela 2 – AMOSTRAGEM DE GRANJAS DE REPRODUTORES SUÍDEOS CERTIFICADASNúmero de animais para colheita de sangue e realização do Teste de Tuberculinização Comparada,em função do número de reprodutores suídeos no plantel, considerando uma prevalência estimadade 5% e um nível de confiança de 95%.360Nº REPRODUTORESNO REBANHONº DE ANIMAIS AAMOSTRARNº REPRIODUTORESNO REBANHONº DE ANIMAIS AAMOSTRAR10 10 350 5420 19 400 5530 25 450 5540 31 500 5650 35 600 5660 38 700 5770 40 800 5780 42 900 5790 43 1000 57100 45 1200 57120 47 1400 58140 48 1600 58160 49 1800 58180 50 2000 58200 51 3000 58250 53 4000 58300 54 MAIS de 5000 594. DOENÇAS DE CERTIFICAÇÃO OPCIONALA critério do proprietário da granja de reprodutores,o mesmo poderá requerer junto ao Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento,a partir de junho de 2002, a certificação opcionalde livre para quaisquer das doenças abaixo:4.1. Rinite Atrófica Progressiva (RAP):4.1.1. A granja de reprodutores será consideradalivre de RAP se:- Não for constatada a presença de Pasteurellamultocida D toxigênica em 3 exames consecutivosiniciais, com intervalo de 30 dias. Deverão

ser coletados suabes nasais e de amídalas de 30leitões com 8 semanas de idade que não estejamsob regime de antibióticos. Os suabes deverão seracondicionados em meio de transporte (0,5 ml) emantidos a 4oC. No laboratório, os suabes serãosemeados em meio seletivo Agar 8HPG, agar sanguee colocados de volta no meio de transporte.Este será agitado em vortex e, com as suspensõesobtidas, será formado um pool de cinco animais(0,10ml x 5 > 0,50ml), que será inoculado emcamundongo. Após 7 dias, os camundongos serãosacrificados para tentativa de isolamento deP. multocida. As amostras de P. multocida serãosubmetidas a um teste para identificação de suatoxigenicidade, através de teste ELISA, soroneutralizaçãoem células ou PCRs.- Não for constatado lesões nos cornetos nasaiscom graduação superior a 1, pelo método de avaliaçãovisual (na escala de 0 > ausência de lesão; 1> leve desvio da normalidade; 2 > lesão moderadae 3 > lesão grave), em 3 exames consecutivos iniciais,com intervalo de 30 dias. Os exames deverãoser realizados em um grupo de, no mínimo, 30 suínoscom cinco a seis meses de idade.4.1.2. Para manutenção da certificação, estesexames deverão ser repetidos, uma única vez, acada 6 meses, com todos os resultados negativos.4.2. Pneumonia Micoplásmica (PM)4.2.1. A granja de reprodutores será consideradalivre de Pneumonia Enzoótica se:- Não for constatada a presença de Mycoplasmahyopneumoniae em 3 exames sorológicosconsecutivos iniciais, com intervalo de 30 dias,de 30 leitões com mais de 10 semanas de idade.Se houver sorologia positiva e ausência de lesõesao abate, os animais vivos com sorologia positivadeverão ser submetidos à lavagem bronquial ecolheita de material para PCR - NESTED e/ou cultivode Mycoplasma hyopneumoniae.- Não for constatada lesões pulmonares dePM em 3 exames consecutivos iniciais de matadouro,com intervalo de 30 dias, de 30 suínoscom 5 a 6 meses de idade. Caso lesões de PMsejam encontradas, as mesmas deverão ser submetidasa exames de histopatologia, seguido deteste de imunoperoxidase ou imunofluorescênciapara Mycoplasma hyopneumoniae.4.2.2.Para manutenção da certificação essesexames deverão ser repetidos, uma única vez, acada 6 meses, com todos os resultados negativos.4.3. Pleuropneumonia Suína (PPS)4.3.1. A granja de reprodutores será consideradalivre de PPS se:- Não for constatada a presença de sorotipospatogênicos de Actinobacillus pleuropneumoniaeem 3 exames consecutivos iniciais, com intervalode 30 dias, pelo teste Elisa polivalente, em 30 leitõescom 13 ou mais semanas de idade. Dos animaispositivos, caso não houver lesões de PPS noexame de matadouro, coletar secreções ou fragmentosde amídalas e submetê-los a exames bacteriológicosdireto em meio seletivo, aplicando oprocesso de separação imunomagnética para isolamentodo Actinobacillus pleuropneumonia, ousubmeter ao teste de PCR.- Não for constatada a presença de lesõesde PPS em 3 exames consecutivos iniciais, comintervalo de, no mínimo, 30 dias, de 30 suínosentre 5 a 6 meses de idade. Caso seja observadaalguma lesão sugestiva de PPS, estas deverão serencaminhadas para tentativa de isolamento e sorotipagemde Actinobacillus pleuropneumoniae.4.3.2. Para manutenção da certificação essesexames deverão ser repetidos, uma única vez, acada 6 meses com todos os resultados negativos.4.4. Disenteria Suína (DS)4.4.1. A granja de reprodutores será consideradalivre de DS se:- Não for constatada a presença de Brachyspirahyodysenteriae em 3 exames consecutivosiniciais, com intervalo de 30 dias, através deexames laboratoriais, de um pool de fezes de 6suínos por baia, colhidas de 6 diferentes baiasde suínos em crescimento. As fezes serão submetidasao exame de imunofluorescência direta econfirmada por PCR. A certificação será mantidaatravés de exames semestrais de um pool de fezesde 6 suínos, colhidas em 6 diferente baias desuínos em crescimento.4.4.2. Para manutenção da certificação essesexames deverão ser repetidos, uma única vez, acada 6 meses com todos os resultados negativos.4.5. As GRSC, em relação às doenças de certificação,constantes nos itens 4.1, 4.2,4.3, 4.4 serão classificadas em quatro níveis:a) Nível 1: livre das quatro doenças opcionais;361

) Nível 2: livre de pelo menos duas doençasopcionais;c) Nível 3: livre de uma doença opcional;d) Nível 4: sem doença opcional certificada.5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS5.1. A critério do DDA poderão ser incluídasnovas enfermidades para certificação.5.2. As penalidades advindas do não cumprimentodas normas disciplinadas nesta InstruçãoNormativa estão previstas em legislação da DefesaSanitária Animal, independente da perda dacertificação.5.3. Os casos não previstos nesta InstruçãoNormativa serão resolvidos pelo Departamentode Defesa Animal.(Of. El. nº OF-SDA019-02)LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARESINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 04 DE JANEIRO DE 2001Publicada no Diário Oficial da União de 22/01/2001, Seção 1, Página 11Aprova as Normas para Ingresso de Suídeos, de seus produtos e subprodutos na Zona Livrede Peste Suína Clássica, constituída pelos estados que menciona.INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 04 JANEIRO DE 2001Publicada no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2001, Seção 1, página 6 (alteradapela IN nº 07 de 27/02/2009)362Declarar a região formada pelos Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Paraná,de São Paulo, de Minas Gerais, do Mato Grosso do Sul, do Mato Grosso, de Goiás, deTocantins, do Rio de Janeiro, do Espírito Santo, da Bahia, de Sergipe, de Rondônia e doDistrito Federal como zona livre de peste suína clássica.

parte IIIControle de Trânsitoe Quarentena AnimalPORTARIA Nº 162, DE 18 DE OUTUBRO DE 1994Publicada no Diário Oficial da União de 21/10/1994, Seção 1, Página 15934Alterada pela Instrução Normativa nº 44 de 02/10/2007Aprova as Normas complementares anexas à presente Portaria, baixadas peloDepartamento de Defesa Animal, que versam sobre a Fiscalização e o ControleZoossanitário das Exposições, Feiras, Leilões e outras aglomerações de animais,em todo território Nacional.O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA,no uso da atribuição que lhe confere o Artigo78, item VI, do regimento Interno da Secretaria,aprovado pela Portaria Ministerial n.º 212, de 21de agosto de 1992, e tendo em vista o disposto noArtigo 2º da Portaria Ministerial nº 108, de 17 demarço de 1993, resolve:Art. 1º Aprovar as Normas complementaresanexas à presente Portaria, baixadas pelo Departamentode Defesa Animal, que versam sobre aFiscalização e o Controle Zoossanitário das Exposições,Feiras, Leilões e outras aglomerações deanimais, em todo território Nacional.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na datade sua publicação, revogada as disposições emcontrário.TÂNIA MARIA DE PAULA LYRA363ANEXONORMAS COMPLEMENTARES À PORTARIA MINISTERIAL N.º 108, DE 17 DE MARCO DE 1993, SOBREA FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE ZOOSSANITÁRIO DE EXPOSIÇÕES,FEIRAS, LEILÕES E OUTRAS AGLO-MERAÇÕES DE ANIMAIS, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONALCAPÍTULO IDA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARAA REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÕES,FEIRAS LEILÕES E OUTRASAGLOMERAÇÕES DE ANIMAIS.Art. 1º A realização de exposições e feiras deanimais será previamente autorizada pelo órgãode defesa sanitária animal do Estado ou do DistritoFederal, conforme previsto no art. 6º da Portarian.º 108, de 17 de março de 1993, do Ministrode Estado da Agricultura, do Abastecimento eReforma Agrária.§ 1º Para as exposições e feiras de jurisdiçãointerestadual, nacional ou internacional, será requeridatambém autorização prévia da DiretoriaFederal de Agricultura, do Abastecimento e da Re-

364forma Agrária no Estado ou no Distrito Federal.§ 2º A autorização deverá ser solicitada nosseguintes prazos:a) – trinta (30) dias de antecedência, para oscertames de jurisdição municipal e regional;b) – sessenta (60) dias de antecedência,para os certames de jurisdição estadual, interestaduale nacional;c) - noventa (90) dias de antecedência, paraos certames de jurisdição internacional.Art. 2º A realização de leilões depende de autorizaçãoprévia da autorização prévia da autoridadeveterinária da localidade, exceto aqueles emque participem apenas animais criados no próprioestabelecimento onde o mesmo se efetivará.Art. 3º A solicitação de autorização para a realizaçãode leilão deverá ser efetuada aos animais,anexando declaração de responsabilidade técnica,no caso de profissional autônomo, firmada pelomesmo, pelo promotor do evento, com no mínimotrês (3) dias úteis de antecedência, indicando:I – Local e data de realização;II - quantidade de animais, por espécie, sexoe idade;III – procedência dos animais (município eestado);IV - nome do médico veterinário, autônomo,ou oficial, responsável pela assistência veterináriaaos animais, anexando declaração de responsabilidadetécnica, no caso de profissional autônomo,firmada pelo mesmo.CAPÍTULO IIDO REGIMENTO INTERNODAS EXPOSIÇÕES, FEIRASE LEILÕES DE ANIMAIS.Art. 4º Os promotores de exposições, feirase leilões de animais devem elaborar umRegimento Interno do evento, com a anterioridadenecessária, para distribuição aos expositorescriadores participantes do certame porocasião da respectiva inscrição.Art. 5º O Regimento Interno do evento, previstono art. 7º da Portaria Ministerial nº 108, de17 de março de 1993, deve obrigatoriamente incluir,entre outros:I – os requisitos sanitários gerais e específicos– testes para diagnóstico de doenças, vacinaçõese tratamentos, requeridos para admissãodos animais no recinto do certame, segundo aespécie e finalidade;II – no caso de exposições e feiras, a indicaçãodos médicos veterinários componentes daComissão de Defesa Sanitária Animal;III – no caso de leilões, indicação do médicoveterinário responsável pela assistência veterináriaaos animais;IV – data e hora limites para entrada dosanimais no recinto do certame.CAPÍTULO IIIDAS INSTALAÇÕESArt. 6º A realização de exposições, feiras e leilõesde animais somente poderá ser autorizada nosrecintos que disponham das seguintes instalações:I – local para recepção de animais, com rampade desembarque, tronco ou brete e currais;II – local para funcionamento dos serviçosadministrativos e de defesa sanitária animal;III – local para alojamento de animais;IV – local para isolamento de animaisenfermos;V – pista para julgamento de animais;VI – pedilúvios e rodolúvios, em todos osacessos ao parque;VII – abastecimento de água e energia elétrica;VIII – instalações sanitárias para uso do públicovisitante e de serviço;IX – depósito de ração.Parágrafo Único – para os leilões, não serão requeridasas instalações indicadas nos itens IV, V e IX.Art. 7º As instalações por onde circulem epermaneçam os animais, inclusive os pisos, deverãoser construídas de materiais resistentes e quepermitam sua completa limpeza e desinfecção.Art. 8º As instalações por onde tenham circuladoou permanecido os animais, deverão serlavadas e desinfetadas após a saída mesmos oupelo menos vinte e quatro (24) horas antes da entradade novo lote de animais, de forma satisfatóriapara a autoridade veterinária local.Parágrafo Único. No caso de recintos d leilões

não calçados ou com piso de terra, devera ser removidotodo esterco e materiais eventualmenteutilizados (serragem, pilha etc.), antes da entradade novo lote de animais, sendo aplicado ao piso einstalações um desinfetante apropriado, de formasatisfatória para a autoridade veterinária.Art. 9º Na desinfecção dos recintos e instalaçõesde que trata o artigo anterior, poderão serutilizados, entre outros, o carbonato de sódio a4%, o hidróxido de sódio (soda cáustica) a 2% eóxido de cal (cal apagada) a 5%.CAPÍTULO IVREQUISITOS SANITÁRIOS PARA EMISSÃODE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL PARAANIMAIS DESTINADOS ÀS EXPOSIÇÕES,FEIRAS E LEILÕES.Seção IRequisitos geraisArt. 10. na emissão de Guia de Trânsito Animal(GTA), para a participação de animais em exposições,feiras e leilões, devem ser cumpridos osseguintes requisitos:I – os animais devem apresentar-se em bomestado de saúde, sem sinais de doença e livres deparasitas externos;II – os animais devem proceder de estabelecimentoonde, nos 60 dias anteriores à datade emissão da autorização, não tenha havidoocorrência clínica de doença transmissível paraa qual a espécie seja suscetível;III – os animais devem estar identificados deacordo com o estabelecimento por estas NormasComplementares.Seção IIRequisitos específicos para bovinose bubalinos.Art. 11. Na emissão de GTA para bovinos ebubalinos, para participação em exposições, feiras,leilões e outras aglomerações de animais, devemser observados os seguintes requisitos:I – para a febre aftosa:Revogada pela Instrução Normativa nº 44 de02/10/2007II – para a brucelose bovina (Br. Abortus);a) – prova de soroaglutinação negativa, efetuadaaté 60 dias antes do início do certame, excetopara machos bovinos e bubalinos para cria,recria ou engorda, castrados ou não cujo destinofinal seja o abate, ou para abate imediato;b) – no caso de fêmea com até 30 meses deidade, vacinadas entre 3 e 8 meses de idade comvacina B-19, o teste laboratorial pode ser substituídopelo atestado de vacinação;c) - A critério das autoridades veterinárias estaduais,o teste q que se refere o itemII. a poderá ser dispensado para bovinos derebanho geral (não) (registrados ou controlados),para participação em leilões.III – para a tuberculose bovina, tuberculinizaçãointradérmica, efetuada até 60 dias antes do iníciodo certame, para bovino e bubalinos com doze(12) meses ou mais de idade, exceto para bovinos ebubalinos para cria, recria ou engorda, cujo destinofinal seja o abate, ou para abate imediato.Seção IIIRequisitos específicos para equídeosArt. 12. Na emissão de GTA para eqüídeos,para participação em exposições, feiras, leilões eoutras aglomerações de animais, devem ser observadosos seguintes requisitos:I – para a anemia infecciosa eqüina (AIE),teste laboratorial negativo, efetuado nos seguintesprazos, contados antes do início do certame:a) – até cento e oitenta (180) dias, para eqüídeosprocedentes de entidades controladas;b) – até sessenta (60) dias, nos demais casos:II – vacinação contra a gripe eqüina (tipo A)efetuada entre o mínimo de quinze (15) dias e omáximo de cento e oitenta (180) dias antes da datado início do certame, quando for o caso, de acordocom a situação epidemiológica da doença.Seção IVRequisitos específicos para suínosArt. 13. Na emissão de GTA para suínos, paraparticipação em exposições, feiras, leilões e outrasaglomerações de animais, devem ser observadosos seguintes requisitos:I – para a peste suína clássica (PSC):a)– nas exposições, feiras e leilões realizadosnas regiões controladas, onde a vacinação contra365

366a PSC não é permitida, os suínos devem procederde região de igual situação sanitária e de estabelecimentoonde não haja registro de PSC nos 180dias anteriores à data de início do certame;b) – nas exposições, feiras e leilões realizadosnas regiões onde a vacinação contra aPSC é permitida, os suínos devem proceder deestabelecimentos onde não haja registro dePSC nos 180 dias anteriores à data de iníciodo certame e devem comprovar a vacinaçãocontra a PSC efetuada até 180 dias antes doinício do certame;II – para a febre aftosa, devem proceder deestabelecimento onde, nos 60 dias anteriores aoinício do certame, não tenha sido constatado nenhumcaso de febre aftosa, assim como nas circunvizinhançasdo mesmo, nos 30 dias anteriores;III- para a brucelose, tuberculose e doençade Aujeszky, os reprodutores, machos e fêmeas,devem proceder de rebanhos oficialmente livresdessas doenças, comprado por certificado oficialexpedido pela autoridade veterinária competentedo local de procedência.Seção VRequisitos específicos para caprinosArt. 14. Na emissão de GTA para caprinos,para participação em exposições, feiras, leilões eoutras aglomerações de animais, devem ser observadosos seguintes requisitos:I – Para a febre aftosa, procedência de estabelecimentoonde, nos 60 dias anteriores aoinício do certame, não tenha sido constatadonenhum caso de febre aftosa, assim como nascircunvizinhanças do mesmo, nos 30 dias anteriores;II-para a artrite encefalite caprina (CAE):a) – os reprodutores, machos e fêmeas, commais de um ano de idade, devem apresentar resultadonegativo ao teste de imunodifusão em gel ágarpara diagnóstico da CAE, realizado até cento e oitenta(180) dias antes do início do certame; -oub)– a critério das autoridades veterinária estaduais,na impossibilidade de realização doteste laboratorial, devem proceder de rebanhoonde não tenha havido manifestação clínica daCAE nos centro e oitenta (180) dias anteriores aoinício do certame.Seção VIRequisitos específicos para ovinosArt. 15. Na emissão de GTA para ovinos, paraparticipação em exposições, feiras, leilões e outrasaglomerações de animais, devem ser observadosos seguintes requisitos:I – para a febre aftosa, procedência de estabelecimentoonde, nos 60 dias anteriores ao iníciodo certame, não tenha sido constatado nenhumcaso de febre aftosa, assim como nas circunvizinhançasdo mesmo, nos 30 dias anteriores;II – para a brucelose (Br. ovis):a) – os machos reprodutores devem apresentarresultado negativo ao teste de imunodifusãoem gel ágar, realizado até sessenta (6) dias antesdo início do certame; - ou -b) – a critério das autoridades veterináriasestaduais, na impossibilidade de realização doteste laboratorial, exame clínico detalhado paraverificação de epididimite ovina.Seção VIRequisitos específicos paraaves domésticasArt. 16. Na emissão de GTA para aves domésticas,para participação em exposições, feiras,leilões e outras aglomerações de animais, devemser observados os seguintes requisitos:I – para a pulorose, teste laboratorial negativorealizado até sessenta (60) dias antes da data de iníciodo certame, para aves em criação ou já adultas;II – vacinação contra a doença de Newcastle,segundo a idade da ave.Seção VIIRequisitos específicos para os lagomorfosArt. 17. Na emissão de autorização para otrânsito de coelhos, para participação em exposições,feiras, leilões e outras aglomerações deanimais, deve ser requerida a procedência de estabelecimentode criação onde não tenha havidoregistro de mixomatose nos cento e oitenta dias(180) dia anteriores à data de início do certame.Seção VIIIOutros requisitosArt. 18. A GTA, os atestados ou certificadosde exames laboratoriais, de testes alérgicas e de

vacinações, devem acompanhar os animais eserão apresentados à CDSA ou ao médico veterinárioresponsável, para entrada no recinto dasexposições, feiras e leilões.Art. 19. A critério das autoridades veterináriasestaduais ou do Distrito Federal e considerada a situaçãoepidemiológica da Unidade Federativa ouda região onde se realiza o certame, poderá ser requeridoo cumprimento de outros requisitos sanitários,inclusive testes para diagnóstico de doençase vacinações, para a participação de animais emexposições, feiras, leilões e outras aglomerações.CAPÍTULO VADMISSÃO DE ANIMAISNO RECINTO DAS EXPOSIÇÕES,FEIRAS E LEILÕESArt. 20. Todos os animais serão obrigatoriamenteexaminados por médico veterinário, emlocal apropriado, antes de sua admissão no recintoda exposição, feira ou leilão, somente sendopermitido o ingresso de animais:I – identificados individualmente ou porlote, de acordo com o disposto nesta NormasComplementares;II – acompanhados de documentação sanitáriaregularmente expedida no local de procedência,identificando os animais e comprovandoo cumprimento dos requisitos sanitários gerais eespecíficos, segundo a espécie animal;III – declarados sadios e livres de ectoparasitas,após inspeção sanitária.Art. 21. Não será permitido, no recinto dasexposições, feiras e leilões e outras aglomerações,o ingresso de animais acometido ou suspeitos dedoença transmissível, de animais reagentes aostestes laboratoriais ou alérgicos requeridos assimcomo de animais portadores de ectoparasitas.Parágrafo Único. No caso de doençatransmissível a proibição de ingresso estende-seaos animais suscetíveis que tiveramcontato com os animais doentes.Art. 22. Os animais cujo ingresso no recintoda exposição, feira ou leilão não tenha sido permitido,deverão retornar imediatamente ao estabelecimentode procedência.Parágrafo Único. Quando se t ratar de animaisacometidos ou suspeitos de doença transmissível,a critério da autoridade veterinária dajurisdição, deverão ser mantidos isolados emlocal adequado, adotando-se as demais medidasprevistas para o caso na legislação pertinente, federale estadual.CAPÍTULO VIIDENTIFICAÇÃO DOS ANIMAISArt. 23. Os bovinos, bubalinos, suínos, ovinos,caprinos e coelhos, deverão estar identificadosindividualmente de forma permanente pornúmero colocado a fogo, tatuagem ou outra formaaprovada.Parágrafo Único. Os bovinos, bubalinos,suínos, ovinos caprinos e coelhos, para criação,cuja destinação final seja o abate, ou destinadoao abate imediato , poderão ser identificados porlote, com a marca a fogo do criador ou outra forma,segundo o estabelecimento ou rebanho deprocedência.Art. 24. Os eqüinos deverão estar acompanhadosde passaporte, atestado ou certificadoregularmente expedido por autoridade competenteque contenha resenha gráfica individual.Art. 25. Os animais de espécie não mencionadasnos artigos 24 e 25 deverão estar identificadossegundo o adotado para a espécie.CAPÍTULO VIIDA ASSISTÊNCIA VETERINÁRIAArt. 26. A assistência médico veterinária aosanimais durante a realização dos certames seráefetuada:I – por uma comissão de Defesa Sanitária Animal(CDSA), previamente designada, a qual deveincluir pelo menos um médico veterinário oficialdo órgão de defesa sanitária animal jurisdição,nas exposições e feiras de qualquer categoria;II – nos leilões, por um médico veterinário,oficial ou autônomo, previamente designado oucontratado pelos promotores do evento.Art. 27. Incumbe à CDSA e ao médico veteri-367

368nário mencionado no item II do artigo anterior:I – assegurar-se que as que as instalaçõespara os animais tenham sido previamente limpase desinfetadas, pelo menos vinte e quatro(24) horas antes do ingresso dos animais;II – efetuar a inspeção sanitária dos animais,antes do seu ingresso no recinto do certame;III – verificar a documentação sanitária queacompanha os animais e o cumprimento dos requisitosgerais e específicos, segundo a espécieanimal e finalidade;IV – prestar atenção médica a animal que anecessite, caso o seu proprietário não disponhade médico veterinário próprio;V – autorizar a aplicação de medicamentosnos animais;VI – autorizar a saída dos animais do recintodo certame, efetuando a inspeção sanitária dosmesmo e expedindo a documentação sanitáriaque corresponda.Art. 28. A ocorrência ou suspeita de qualquerdoença nos animais durante o certame, deverá serimediatamente comunicada à CDSA ou ao médicoveterinário responsável, para adoção da providênciasnecessárias segundo a natureza da ocorrência.Art. 29. No caso de ocorrência ou suspeitade ocorrência de doença transmissíveldurante a realização do certame, a autoridadeveterinária isolará os animais dentes oususpeitos, em local adequado, e determinaráa interdição do recinto e áreas circunvizinhas,adotando as demais medidas sanitáriasjulgadas necessária e previstas na legislaçãopertinente, federal e estadual.Art. 30. A interdição mencionada no artigoanterior poderá abranger todo o recinto do certameou parte dele, inclusive áreas circunvizinhasonde se mantenham animais suscetíveis à doençasuspeita ou diagnosticada, implicado no impedimentoda movimentação dos animais existentespelo prazo necessário, a critério da autoridadeveterinária local.Art. 31. No caso de ocorrência de doençanão transmissível, o tratamento do animal poderáser conduzido sob a responsabilidade demédico veterinário da confiança do proprietário,com prévia anuência da CDSA ou do médico veterinárioresponsável.Art. 32. Ao final da exposição, feira ou leilão,a CDSA ou médico veterinário responsável, deveráapresentar ao órgão de defesa sanitária animalda jurisdição um relatório sintético, contendo:I – quantidade de animais participantespor espécie, sexo, idade e procedência (municípioe estado);II – destino dos animais comercializados ounão, indicando o estabelecimento, município eestado, por espécie;III – as ocorrências sanitárias verificadas duranteo evento, com as medidas adotadas;IV – cópia dos atestados ou certificados sanitáriosrecebidos e expedidos.CAPÍTULO VIIIDA PARTICIPAÇÃO DE ANIMAISDE OUTROS PAÍSESArt. 33. Será admitida a participação de animaisde outros países nas exposições, feiras e leilões,regularmente importados segundo as normas emvigor, sempre que cumpram com os requisitos sanitáriosgerais e específicos previstos nesta NormasComplementares e outros que venham a ser estabelecidosde acordo com o país de procedência.Art. 34. Para serem admitidos no recintodas exposições, feiras e leilões, os animais procedentesde outros países deverão Ter entradoem território nacional há pelo menos quinze(15) dias, para as espécies suscetíveis à febreaftosa e sete (7) dias, para as demais espécies,mantidos em local adequado sob observaçãoaté o início do evento, sendo vedada a admissãono recinto do evento de animais procedentesdiretamente do exterior.Parágrafo Único – o previsto no “caput”deste artigo não se aplica a animais procedentesdiretamente de exposições realizadaem um dos países integrantes do MERCOSUL,acompanhados de documentação zoossanitáriaexpedida por médico veterinário oficialdo país de procedência, atendendo as normasestabelecidas especificamente para o trânsitoente exposições oficiais.HAMILTON RICARDO FARIAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46, DE 2 DE SETEMBRO DE 2008Publicada no Diário Oficial da União de 03/09/2008, Seção 1, Página 3Aprova os procedimentos para importação de material genético destinado à reposiçãode plantéis avícolas de galinhas (Gallus gallus), galinha da angola (Numida meleagris),perus (Meleagris gallopavo), codornas (Coturnix coturnix), aves palmípedes (patos, gansose marrecos), faisões (Phasianus colchicus) e perdizes (gênero Alectoris).O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA,PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuiçãoque lhe confere o art. 87, parágrafo único,inciso II, da Constituição, tendo em vista o dispostono Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006,no Regulamento do Serviço de Defesa SanitáriaAnimal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3de julho de 1934, e o que consta do Processo nº21000.004645/2007-76, resolve:Art. 1º Aprovar os procedimentos para importaçãode material genético destinado à reposiçãode plantéis avícolas de galinhas (Gallus gallus),galinha d’angola (Numida meleagris), perus (Meleagrisgallopavo), codornas (Coturnix coturnix), avespalmípedes (patos, gansos e marrecos), faisões(Phasianus colchicus) e perdizes (gênero Alectoris)descritos no Anexo I, e os requisitos zoossanitáriospara importação de ovos incubáveis e aves de umdia, constantes dos Anexos II e III.Art. 2º Os casos omissos e as dúvidas suscitadasna aplicação desta Instrução Normativaserão resolvidos pela Secretaria de DefesaAgropecuária.Art. 3º Esta Instrução Normativa entra emvigor 180 (cento e oitenta) dias após a data desua publicação.Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativanº 14, de 29 de junho de 1999.REINHOLD STEPHANESANEXO IDOS PROCEDIMENTOS PARA IMPORTAÇÃO DE MATERIAL GENÉTICO DESTINADOÀ REPOSIÇÃO DE PLANTÉIS AVÍCOLAS DE GALINHAS, GALINHA D’ANGOLA, PERUS, CODORNAS,PATOS, GANSOS, MARRECOS, FAISÕES E PERDIZES369Art. 1º A importação de material genético deaves para reposição do plantel nacional se darána forma de ovos incubáveis e aves de um dia.Art. 2º As importações de material genéticodestinado à reposição de plantéis avícolas de galinhas,galinhas d’angola, perus, codornas, patos,gansos, marrecos, faisões e perdizes serão permitidassomente de países habilitados pelo Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimentodo Brasil - MAPA e de estabelecimentos criadoreshabilitados pelo serviço veterinário oficial do paísexportador e pelo MAPA.Parágrafo único. Considera-se material genéticodestinado à reposição de plantéis avícolasos ovos incubáveis e as aves de um dia, sendoovos incubáveis aqueles destinados à incubaçãoe aves de um dia aquelas com idade não superiora 72 (setenta e duas) horas após a eclosão e quenesse período não receberam qualquer fonte externade alimentação ou água.Art. 3º Para autorização de importação dematerial genético pelo Brasil, o serviço veterináriooficial do país exportador deverá encaminharao MAPA as seguintes informações:I - nome e endereço completo do estabelecimentohabilitado no país de origem;II - capacidade produtiva anual do estabelecimentohabilitado no país de origem; eIII - descrição dos programas de controlessanitários realizados no estabelecimento criador

370habilitado à exportação, certificado pelo serviçoveterinário do país de origem.Parágrafo único. Outras informações poderãoser requeridas pelo MAPA, como forma deavaliar o risco sanitário do processo de importaçãodo material genético.Art. 4º Para autorizar a importação de materialgenético de estabelecimentos habilitados nopaís de origem, o Departamento de Saúde Animal- DSA poderá designar técnicos para realizaçãode visita no estabelecimento com o objetivode avaliar os programas de controles sanitários eas informações encaminhadas pelo serviço veterináriooficial do país exportador.Parágrafo único. Para autorizar a importaçãode material genético avícola de estabelecimentosprodutores, o Departamento de Saúde Animalobservará se o programa de monitoramento dagranja reprodutora possui equivalência com asregras de certificação do Programa Nacional deSanidade Avícola do MAPA e se funciona de acordocom os padrões descritos nos Procedimentosde Higiene e Segurança Sanitária definidos pelaOrganização Mundial de Sanidade Animal - OIE.Art. 5º A autorização de importação deveráser específica para cada empresa exportadora elocal de expedição, devendo ser emitido um CertificadoZoossanitário Internacional - CZI, paracada estabelecimento de origem.Art. 6º A autorização de importação de materialgenético será emitida pelo MAPA, para proprietáriosde estabelecimentos registrados nasSuperintendências Federais de Agricultura - SFA,de acordo com a Instrução Normativa nº 56, de4 de dezembro de 2007, e para estabelecimentoavícola de destino do material genético certificadonos programas sanitários do Programa Nacionalde Sanidade Avícola - PNSA.§ 1º Os interessados em importar material genéticoavícola para reprodução deverão obter autorizaçãoprévia (Autorização de Importação) no Serviçode Defesa Agropecuária - SEDESA da SFA na Unidadede Federação onde se localiza o estabelecimentoavícola de destino da mercadoria importada.§ 2º Os interessados em importar materialgenético avícola para reprodução deverão enviarsua programação ordinária mensal de importaçãopara o mês seguinte, até o 5º dia do mês anterior,à Coordenação de Sanidade Avícola - CSAdo DSA e ao SEDESA / SFA, diretamente ou pormeio de seus órgãos representativos de classe.§ 3º O aviso de confirmação de chegada decada lote importado deverá ser feito ao SEDESA/ SFA, com o mínimo de 20 (vinte) dias antes dachegada da carga, confirmando data, local e horário,para programação do laboratório oficial.Art. 7º Os pontos de ingresso do material genéticono Território Brasileiro serão o Aeroporto Internacionalde Viracopos - Campinas / SP e o AeroportoInternacional de São Paulo – Guarulhos / SP.Parágrafo único. A critério do DSA/SDA/MAPA, serão emitidas autorizações para entradade material genético por outros locais.Art. 8º O importador de material genéticoficará como depositário da mercadoria durante operíodo de quarentena, referente à liberação dosresultados dos monitoramentos para as doençasprevistas nesta Instrução Normativa, e somentepoderá realizar a movimentação das aves no Paísapós receber autorização emitida pelo MAPA.Art. 9º O material genético deverá ser transportado,obrigatoriamente, acompanhado deCZI, desde o país de origem ou procedência.Parágrafo único. O CZI deverá ser emitidopelo serviço veterinário oficial do país exportadore redigido na língua oficial do país de origeme em sua versão em português.Art. 10. A fiscalização sanitária do material genéticoimportado, no momento do desembarque,será realizada por Fiscal Federal Agropecuário - FFA,que deverá lavrar Termo de Colheita de material deamostras biológicas em três vias (1ª via laboratório,2ª via importador e 3ª via arquivo emitente).Art. 11. O material genético importado serásubmetido à colheita de amostras para realizaçãode exames laboratoriais, durante o processode desembaraço de entrada da mercadoria nopaís. As amostras serão encaminhadas em embalagemlacrada ao laboratório oficial.§ 1º No caso de ovos incubáveis, as amostrasconsistirão de 30 (trinta) espécimes colhidos dolote importado provenientes da mesma granjade origem.§ 2º No caso de aves de um dia, deverão sercolhidas todas as aves mortas e deverão ser sacrificadas20 espécimes vivas por granja de origem

para coleta de sangue, suabes e órgãos, seguindoa seguinte amostragem:I - pool de 20 suabes traqueais;II - pool de 20 suabes cloacais;III - pool de 20 suabes de sacos aéreos emcaldo frei;IV - pool de 20 suabes de fígado, vesículae baço;V - pool de 20 suabes de gema;VI - pool de 20 suabes de ceco;VII - suabe de fundo de caixa em soluçãopeptonada, tamponada a 1%;VIII - 20 traquéias; eIX - 20 frascos contendo 2 ml de soro individualdas aves amostradas.§ 3º As amostras colhidas deverão ser devidamenteidentificadas, lacradas e remetidas imediatamenteao laboratório oficial para a realizaçãodos testes requeridos.§ 4º Serão realizados os seguintes testes: pesquisasorológica e bacteriológica para Salmonellapullorum, S. gallinarum, S. typhimurium, S. enteritidis,Mycoplasma synoviae, M. gallisepticum, M.meleagridis (perus) e pesquisa sorológica e virológicapara vírus da doença de Newcastle e vírus dainfluenza aviária.§ 5º Testes adicionais poderão ser requeridospelo DSA, a qualquer tempo, na eventualidadede alteração da situação epidemiológica e sanitáriado país exportador.Art. 12. Durante o período de quarentena, nocaso de suspeita de ocorrência de doença de controleoficial no lote de material genético importado,o SEDESA / SFA da Unidade de Federação ondese localiza o estabelecimento importador prorrogaráo período de quarentena da propriedade, até oresultado conclusivo do exame laboratorial.O importador deverá comunicar ao serviçooficial a identificação de sinais clínicos de doençade controle oficial.Art. 13. Os resultados dos testes deverão seremitidos em formulário próprio e comunicadosseguindo o fluxograma determinado:I - resultado negativo: o LANAGRO deverá enviarcomunicação oficial imediata à CSA / DSA e aoSEDESA / SFA da Unidade de Federação onde se localizao estabelecimento avícola importador. O SEDESAdeterminará o fim do período de quarentena; ouII - resultado positivo: o LANAGRO deverá enviarlaudo oficial imediatamente à CSA / DSA, queo encaminhará ao SEDESA / SFA da Unidade de Federaçãoonde se localiza o estabelecimento avícolaimportador. O SEDESA notificará ao importadorsobre os resultados e fiscalizará a realização dasmedidas a serem executadas de forma a eliminaro risco sanitário para o plantel avícola nacional.§ 1º No caso de resultado positivo em ovosincubáveis, para doença de Newcastle ou influenzaaviária, salmonelas e micoplasmas, todosos ovos importados em incubação e quaisqueroutros ovos presentes numa mesma máquina deincubação serão destruídos e terão sua destinaçãodeterminada pelo DSA, visando à eliminaçãode risco sanitário ao plantel avícola nacional.§ 2º Em caso da existência e execução de procedimentosde rastreabilidade no incubatório,que garantam a incubação em separado dos ovosférteis importados, conferidos pelo SEDESA/SFA, omaterial genético avícola não contaminado poderáser comercializado, após avaliação do DSA.§ 3º No caso de resultado positivo em aves deum dia, para doença de Newcastle ou influenzaaviária, salmonelas e micoplasmas, todas as avesimportadas e quaisquer outras aves presentesno mesmo estabelecimento quarentenário serãodestruídas e terão sua destinação determinadapelo DSA, visando à eliminação de risco sanitárioao plantel avícola nacional. O DSA determinará arealização de um procedimento de investigaçãoepidemiológica para averiguar os eventuais riscosao plantel avícola nacional.Art. 14. Os ovos incubáveis deverão ser identificados,incubados e eclodidos em máquinas exclusivas.O nascimento deverá ocorrer em dia exclusivodos demais lotes, devendo ser informado aoSEDESA da SFA da Unidade da Federação onde selocaliza o incubatório e ao estabelecimento avícolade destino as datas de nascimento e de transferência,com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.Art. 15. A liberação das aves nascidas emTerritório Nacional, produto de ovos incubáveisimportados, estará condicionada aos resultadosnegativos dos testes laboratoriais realizados pelacoleta oficial.Art. 16. No dia do nascimento dos pintosprovenientes dos ovos importados, será realizada371

372colheita oficial de material para análise das doençasdiscriminadas no PNSA.§ 1º A amostragem destes testes utilizará omesmo procedimento das aves nascidas de ovosférteis produzidas em Território Nacional. Estestestes poderão ser realizados em laboratóriosaprovados pela Coordenação-Geral de Apoio Laboratorial- CGAL para esta finalidade, e esta Coordenação-Geralcontemplará exames realizadosem ovos bicados, mecônio, traquéia e suabe dearrasto na sala de nascimento dos pintinhos.§ 2º Além dos testes descritos no § 1º desteartigo, serão realizados testes para pesquisa sorológicae virológica para busca de vírus de doençade Newcastle e influenza aviária em amostras deovos bicados, mecônio, traquéia coletados de 30aves. Os testes serão realizados em laboratórioaprovado pela CGAL para esta finalidade.Art. 17. As aves de um dia importadas deverãoser destinadas exclusivamente para a propriedadede destino. A liberação para trânsitodessas aves ocorrerá após conclusão dos testes dequarentena com resultados negativos.Art. 18. Durante o período de quarentena,o DSA poderá requerer outras colheitas de materiaise exames complementares.Art. 19. As caixas utilizadas para acondicionamentoe transporte do material genético a serimportado pelo Brasil deverão ser desinfetadas ede primeiro uso.Art. 20. O interior e exterior do contêinerutilizado no transporte do material genético atéo local de embarque no país de origem da cargae na recepção da carga no aeroporto deve estarlimpo, desinfetado e oferecer condições de biosseguridade.Parágrafo único. Entende-se como biosseguridadeno transporte a adoção de veículofechado, climatizado, higienizado e lacrado noestabelecimento de origem, pelo serviço oficialou por veterinário habilitado pelo serviço oficial,sendo que o lacre deverá ser conferido pelo serviçoveterinário oficial no local de embarque.Art. 21. A importação de material genéticodestinado à reposição do plantel avícola nacionalpoderá ocorrer na forma de aves de um dia, desdeque obedecidos os requisitos zoossanitáriosespecíficos constantes do Anexo III e das seguintesexigências adicionais:I - para dar início ao processo de importaçãode aves de um dia, será emitido um parecersobre a solicitação do importador, conforme estabelecidona InstruçãoNormativa Ministerial nº 01, de 14 de janeirode 2004, na Portaria Ministerial nº 548, de 25 deagosto de 1995, e na Instrução Normativa Ministerialnº 6, de 2 de junho de 2003, justificando ainiciativa e necessidade zootécnica, e essa documentaçãoserá apresentada à SFA, sendo que oDSA avaliará o risco sanitário para dar continuidadeao processo de importação;II - os porões dos aviões que fizerem otransporte internacional da carga deverão serdesinfetados, com utilização de produtos recomendadospela OIE com ação para vírus de influenzaaviária de alta patogenicidade e doençade Newcastle; eIII - caso as aves importadas sejam origináriasde diferentes lotes de origem, todos os lotes quecompuserem a carga serão submetidos ao mesmoprocedimento sanitário caso seja identificado algumproblema sanitário no lote importado.Art. 22. Se, no momento da fiscalização oficial,no ponto de ingresso no país, for identificadoo não cumprimento desta Instrução Normativa,serão adotadas medidas de seqüestro do loteimportado, para estabelecimento quarentenáriodesignado pelo DSA, ficando o lote sob custódiae monitoramento sanitário pelo SEDESA / SFA daUnidade da Federação onde se localiza o estabelecimentoquarentenário.Dependendo do risco sanitário, poderá aindaser determinada a destruição de todo o loteimportado no ponto de ingresso.Parágrafo único. O ônus de manutenção e sacrifíciodo lote correrão por conta do importador.

ANEXO IIDOS REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS PARA IMPORTAÇÃO DE OVOS INCUBÁVEIS DE GALINHAS,GALINHAS D’ANGOLA, PERUS, CODORNAS, PATOS, GANSOS, MARRECOS, FAISÕES E PERDIZESArt. 1º Os ovos incubáveis deverão estaracompanhados do Certificado Zoosanitário Internacional,emitido por médico veterinário doserviço veterinário oficial do país de procedência,contendo as seguintes informações:I - identificação: o quantitativo dos ovos incubáveis,espécie, linhagem e a data da colheita;II - procedência: o nome e endereço do estabelecimentode origem e do exportador;III - destino: o nome e endereço do estabelecimentoincubatório, granja de destino eimportador;IV - que os ovos incubáveis procedam do estabelecimentoindicado no inciso II deste artigo,onde suas progenitoras são nascidas, criadas e regularmenteinspecionadas em estabelecimentomonitorado e fiscalizado por médico veterináriodo serviço oficial do país de procedência;V - que os ovos incubáveis procedam de umpaís ou zona livre de doença de Newcastle e de influenzaaviária notificável de acordo com os critériosda Organização Mundial de Saúde Animal - OIE;VI - que os ovos incubáveis originem-se deprogenitoras de plantel, onde não foi detectadonenhum caso clínico de doença de Marek, laringotraqueíteinfecciosa das aves, bronquite infecciosadas aves, doença infecciosa da bursa (doença deGumboro), cólera aviária, coriza infecciosa aviária,psitacose (clamidiose aviária), bouba aviária,encefalomielite aviária, reovirose, leucose aviária,reticuloendoteliose, hepatite por corpúsculo deinclusão, anemia infecciosa das aves e febre doNilo Ocidental, durante os 30 (trinta) dias que antecederama colheita dos ovos incubáveis;VII - que o plantel de origem dos ovos incubáveistenha recebido inspeção sanitária pormédico veterinário do serviço oficial do país deprocedência ou por médico veterinário habilitadopelo serviço oficial, no período de 30 (trinta)dias anteriores ao embarque e encontravaselivre de qualquer sinal clínico de doençasavícolas transmissíveis;VIII - que os ovos incubáveis originem-se deum plantel declarado oficialmente livre de Salmonellapullorum, Salmonella gallinarum, Salmonellaenteritidis, Salmonella typhimurium, Mycoplasmasynoviae e Mycoplasma gallisepticum, de acordocom um programa sob supervisão do serviço veterináriooficial do país de origem, com equivalênciaàs normas de PNSA e que funciona de acordo comos padrões descritos nos Procedimentos de Higienee Segurança Sanitária definidos pela OrganizaçãoMundial de Sanidade Animal;IX - que os ovos incubáveis procedam deplantéis que não foram vacinados com vacinascontendo vírus vivo modificado, nos 60 (sessenta)dias anteriores à colheita dos ovos exportados;X - que os ovos incubáveis procedam deplantéis que nunca foram vacinados contra influenzaaviária;XI - que os ovos incubáveis não foram vacinadoscontra qualquer agente infeccioso, assimcomo não sofreram administração de antibióticosou quimioterápicos;XII - que o plantel que deu origem aosovos incubáveis exportados para o Brasil tenhasido monitorado para influenza aviária,por meio de teste de ELISA (galinhas e perus)ou Imunodifusão em Gel de Agar (AGID), emuma amostra, de pelo menos 30 (trinta) aves,colhida por médico veterinário oficial ou habilitadopelo serviço veterinário oficial do paísde origem nos 30 (trinta) dias anteriores aoembarque, realizados em laboratório oficial,apresentando todos os resultados negativos, eque o estabelecimento encontrava-se livre dequalquer evidência desta doença no momentoda colheita das amostras, citando:a) o número da partida do antígeno;b) a data da fabricação e validade;c) o laboratório e data da realização dos testes(início e fim do teste de IDGA); ed) a identificação do kit no caso de testede ELISA;XIII - que os ovos incubáveis tenham sidodesinfetados no estabelecimento de origem, com373

uso de princípio ativo que resulte na inativaçãode bactérias vegetativas, fungos, vírus lipofílicos ehidrofílicos, parasitos e micobactérias, citando:a) o princípio ativo;b) o nome comercial; ec) a concentração do desinfetante utilizado;XIV - que os ovos incubáveis tenham sidoacondicionados em embalagens novas e desinfetadas;XV - que o veículo transportador dos ovos incubáveisfoi fechado e lacrado no estabelecimentode origem pelo médico veterinário oficial ouhabilitado pelo serviço oficial, e conferido peloserviço oficial no embarque;XVI - que os ovos e as caixas contenham aidentificação do plantel de origem;XVII - que os ovos incubáveis foram transportadosdiretamente do estabelecimento de origemao local de embarque, sem passar por zonas sobquarentena sanitária, em veículo previamentedesinfetado, com desinfetante ativo para os vírusda doença de Newcastle e da influenza aviária,sem manter nenhum tipo de contato com outrasaves ou produtos de origem animal;XVIII - carimbo oficial;XIX - local e data de emissão do certificado;XX - nome e assinatura do veterinário oficial.Art. 2º Outras informações poderão ser requeridaspelo DSA, caso haja alteração da situaçãoepidemiológica e sanitária do país exportador.ANEXO IIIDOS REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS PARA IMPORTAÇÃO DE AVES DE UM DIA DE GALINHAS,GALINHAS D’ANGOLA, PERUS, CODORNAS, PATOS, GANSOS, MARRECOS, FAISÕES E PERDIZES374Art. 1º As aves de um dia deverão estaracompanhadas do Certificado Zoossanitário Internacional,emitido por médico veterinário doserviço veterinário oficial do país de procedência,contendo as seguintes informações:I - identificação: o quantitativo de aves deum dia, espécie, linhagem e a data da eclosão;II - procedência: o nome e endereço do estabelecimentode origem, do incubatório e doexportador;III - destino: o nome e endereço do estabelecimentoquarentenário de destino e do importador;IV - que as aves de um dia procedam de estabelecimentoindicado no inciso II deste artigo,onde as progenitoras doadoras do material genéticosão nascidas, criadas e regularmente inspecionadasem estabelecimentos monitoradose fiscalizados por médico veterinário do serviçooficial do país de procedência;V - que as aves de um dia procedam de um paísou zona livre de doença de Newcastle e de influenzaaviária notificável de acordo com os critérios da OrganizaçãoMundial de Saúde Animal - OIE;VI - que as aves de um dia originam-se deprogenitoras de plantel, onde não foi detectadonenhum caso clínico de doença de Marek,laringotraqueíte infecciosa das aves, bronquiteinfecciosa das aves, doença infecciosa da bursa(doença de Gumboro), cólera aviária, coriza infecciosaaviária, psitacose (clamidiose aviária),bouba aviária, encefalomielite aviária, reovirose,leucose aviária, reticuloendoteliose, hepatitepor corpúsculo de inclusão, anemia infecciosadas aves e febre do Nilo Ocidental, duranteos 30 (trinta) dias que antecederam a colheitados ovos incubáveis;VII - que o plantel de origem recebeu inspeçãosanitária por médico veterinário do serviçooficial do país de procedência ou por médicoveterinário habilitado pelo serviço oficial,no período de 30 (trinta) dias anteriores aoembarque e encontrava-se livre de qualquersinal clínico de doenças transmissíveis;VIII - que as aves de um dia originem-se deprogenitoras de plantel declarado oficialmentelivre de Salmonella pullorum, Salmonella gallinarum,Salmonella enteritidis, Salmonella typhimurium,Mycoplasma synoviae e Mycoplasmagallisepticum, de acordo com um programa sobsupervisão do serviço veterinário oficial do paísde origem e com equivalência às normas do

PNSA e procedam de granja em funcionamento,de acordo com as normas recomendadas pela OrganizaçãoMundial de Saúde Animal (OIE);IX - que as aves de um dia procedam de incubatóriosque recebem ovos férteis de plantéisque não utilizaram vacinas contendo vírus vivomodificado, nos 60 (sessenta) dias anteriores àcolheita dos ovos;X - que, no incubatório de origem, os ovos eas aves de um dia não tenham recebido tratamentoquimioterápico no incubatório para qualqueragente infeccioso, assim como não sofreram administraçãode antibióticos ou quimioterápicos;XI - que as aves de um dia não tenham sidovacinadas contra influenza aviária e procedamde plantéis cujas aves não tenham sido vacinadascontra essa enfermidade;XII - que o plantel que deu origem às avesde um dia exportadas para o Brasil foi monitoradopara influenza aviária, por meio de testede ELISA (galinhas e perus) ou Imunodifusãoem Gel de Agar (AGID), em uma amostra depelo menos 30 (trinta) aves, colhida por médicoveterinário oficial ou habilitado pelo serviçoveterinário oficial do país de origem nos30 (trinta) dias anteriores ao embarque, realizadosem laboratório oficial, apresentandotodos os resultados negativos, e que o estabelecimentoencontrava-se livre de qualquer evidênciadesta doença no momento da colheitadas amostras, citando:a) o número da partida do antígeno;b) a data da fabricação e validade;c) o laboratório e data de realização dos testes(início e fim do teste de IDGA); ed) a identificação do kit no caso de testede ELISA;XIII - que as aves de um dia foram acondicionadasem embalagens novas e desinfetadas;XIV - que o veículo transportador das aves deum dia foi fechado e lacrado no estabelecimentode origem pelo médico veterinário oficial ouhabilitado pelo serviço oficial, e conferido peloserviço oficial no embarque;XV - que as caixas contêm a identificação doplantel de origem;XVI - que as aves de um dia foram transportadasdiretamente do incubatório de origem aoaeroporto de embarque, sem passar por zonassob quarentena sanitária, em veículo com filtragemde entrada de ar, previamente desinfectado,com princípio ativo com ação nos vírus da doençade Newcastle e da influenza aviária, sem manternenhum tipo de contato com outras aves ouprodutos de origem animal;XVII - que os porões dos aviões de transporteda carga carregados com aves de um dia foramdesinfetados, com utilização de produtos recomendadospela OIE e FAO com ação para o vírusda influenza aviária de alta patogenicidade;XVIII - carimbo oficial;XIX - local e data de emissão do certificado;XX - nome e assinatura do veterinário oficial.Art. 2º Outras informações poderão ser requeridaspelo DSA, caso haja alteração da situaçãoepidemiológica e sanitária do país exportador.375INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 4 DE SETEMBRO DE 2007Publicada no Diário Oficial da União de 05/09/2007, Seção 1, Página 3Estabelece os Requisitos Sanitários para a Importação de Sêmen Bovino e BubalinoOriundo de Países Extramercosul.O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICUL-TURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no usodas atribuições que lhe confere o art. 2º, doDecreto nº 5.741, de 30 de março de 2006,tendo em vista o disposto no Regulamentodo Serviço de Defesa Sanitária Animal,aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julhode 1934, e o que consta do Processo nº21000.006025/2003-48, resolve:Art. 1º Estabelecer os REQUISITOS SANITÁ-RIOS PARA A IMPORTAÇÃO DE SÊMEN BOVINO EBUBALINO ORIUNDO DE PAÍSES EXTRAMERCOSUL,

na forma dos Anexos desta Instrução Normativa.Art. 2º Sem prejuízo do disposto nesta InstruçãoNormativa, e a critério do Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA),permanecerão vigentes os acordos sanitáriosbilaterais já estabelecidos acerca da matéria, naquiloque não conflitarem.Parágrafo único. Novos acordos sanitáriospoderão ser firmados, desde que não contrariemo disposto na presente Instrução Normativa.Art. 3º Esta Instrução Normativa entra emvigor na data de sua publicação.REINHOLD STEPHANESANEXO IREQUISITOS SANITÁRIOS PARA A IMPORTAÇÃO DE SÊMEN BOVINOE BUBALINO ORIUNDO DE PAÍSES EXTRAMERCOSUL376CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º O Brasil somente importará sêmencoletado em Centro de Coleta e Processamentode Sêmen (CCPS), registrado e aprovado pelo ServiçoVeterinário Oficial do país exportador.Parágrafo único. Para aprovar o CCPS, oServiço Veterinário Oficial do país exportadorconsiderará as “CONDIÇÕES APLICÁVEIS AOSCENTROS DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL”, bemcomo as “CONDIÇÕES APLICÁVEIS AOS LABO-RATÓRIOS DE SÊMEN”, descritas no apêndicereferente ao “SÊMEN BOVINO” do Código Sanitáriopara os Animais Terrestres da OrganizaçãoMundial de Saúde Animal - OIE.“Art. 2º Todo sêmen a ser importado peloBrasil deverá estar acompanhado de CertificadoSanitário Internacional, emitido na língua oficialdo país exportador e em português, assinado ouendossado por veterinário do Serviço VeterinárioOficial do país exportador, atendendo às exigênciassanitárias do Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento (MAPA)”. (NR)“Art. 3º O modelo de Certificado SanitárioInternacional a ser utilizado para as exportaçõesde sêmen bovino e bubalino de países extra Mercosulpara o Brasil deverá ser submetido à aprovaçãoprévia pelo MAPA”. (NR)Art. 4º Toda importação de sêmen deveráser previamente autorizada pelo MAPA.Art. 5º A condição de um país livre de umadeterminada doença dispensa a realização dostestes e vacinações para a referida doença.§ 1º Para realizar a certificação de país livre,o país exportador deverá apresentar um trabalhoconsistente seguindo as recomendações do CódigoSanitário para os Animais Terrestres da OIE.§ 2º A declaração de país livre de doença deveráser incluída no documento de certificação, emsubstituição à realização de teste e vacinações.Art. 6º No momento da constituição doprocesso de importação na SuperintendênciaFederal de Agricultura, o interessado deveráapresentar cópia do teste de tipagem de DNA outipagem sanguínea do doador.CAPÍTULO IICONDIÇÕES SANITÁRIASDO PAÍS EXPORTADORArt. 7º O país exportador deverá estar livrede febre aftosa, com ou sem vacinação, pestebovina, pleuropneumonia contagiosa bovina(mycoplasma mycoides mycoides - colônias pequenas)e dermatose nodular contagiosa bovina,de acordo com as recomendações do Código Sanitáriopara os Animais Terrestres da OIE.Parágrafo único. No caso de zonificação paraas doenças especificadas no caput deste artigo, oServiço Oficial do país exportador certificará que osêmen foi coletado e processado em um CCPS locali-

zado em uma zona livre conforme o estabelecido noCódigo Sanitário para os Animais Terrestres da OIE.CAPÍTULO IIIDOADORES DE SÊMENArt. 8º Os doadores de sêmen deverão sernascidos e criados no país exportador ou ter permanecidonaquele por um período mínimo de60 (sessenta) dias antes da colheita do sêmen.Art. 9º Os doadores não devem apresentarnenhuma evidência clínica de doença transmissívelpelo sêmen nos 30 (trinta) dias anterioresà colheita, no dia da colheita, bem como nos 30(trinta) dias subseqüentes à colheita.CAPÍTULO IVTESTES DE DIAGNÓSTICOArt. 10. A colheita de material para realizaçãodos exames laboratoriais requeridos peloMAPA deverá ser supervisionada por VeterinárioOficial ou credenciado pelo Serviço VeterinárioOficial do país exportador.Art. 11. Os testes de diagnóstico requeridospelo MAPA deverão ser realizados em laboratóriooficial ou em laboratório aprovado pelo ServiçoVeterinário Oficial do país exportador.Art. 12. O sêmen deverá ser coletado emum CCPS que cumpra as “CONDIÇÕES APLICÁVEISPARA A REALIZAÇÃO DE TESTES DE TOUROS E DEANIMAIS UTILIZADOS COMO MANEQUIM”, conformeestabelecido no Código Sanitário para os AnimaisTerrestres da OIE, ou em um CCPS que adotea sistemática de testar os animais que ingressamno centro e no rebanho residente, com resultadosnegativos, conforme especificado a seguir:I - durante a pré-quarentena no rebanho deorigem dos animais:a) BRUCELOSE: teste de AAT ou teste de Fixaçãode Complemento;b) TUBERCULOSE: tuberculinização intradérmicacervical ou escapular com tuberculina PPD bovino,teste comparativo com PPD bovino e aviário outeste na prega ano-caudal com tuberculina forte.II - durante a quarentena antes de ingressarno rebanho residente:a) BRUCELOSE: teste de AAT ou teste de Fixaçãode Complemento;b) TUBERCULOSE: tuberculinização intradérmicacervical ou escapular com tuberculina PPDbovino, teste comparativo com PPD bovino e aviárioou teste na prega ano-caudal com tuberculinaforte;c) CAMPILOBACTERIOSE GENITAL BOVINA(Campylobacter fetus subsp. venerealis): em animaiscom idade superior a 6 (seis) meses são realizados3 (três) testes de cultivo de material prepucial,coletado com intervalos mínimos de 7 (sete)dias, e em animais com idade inferior a 6 (seis)meses ou que foram mantidos até essa idade emum grupo do mesmo sexo, é realizado somenteum teste; ou um teste de imunofluorescência;d) TRICOMONOSE (Trichomonas fetus): em animaiscom idade superior a 6 (seis) meses são realizados3 (três) testes de cultivo de material prepucial,coletado com intervalos mínimos de 7 (sete) dias, eem animais com idade inferior a 6 (seis) meses ouque foram mantidos até essa idade em um grupodo mesmo sexo, é realizado somente um teste;e) DIARRÉIA VIRAL BOVINA (BVD): teste negativode isolamento e identificação do agentepor imunofluorescência ou imunoperoxidase emamostra de sangue total, ou teste de ELISA paradetecção de antígeno ou teste de PCR na pré-quarentenaou na quarentena.Parágrafo único. Durante a permanênciano rebanho residente do centro, devem ser realizadosos seguintes testes a cada doze meses,conforme especificado abaixo, com resultadosnegativos:I - BRUCELOSE: teste de AAT ou teste de Fixaçãode Complemento;II - TUBERCULOSE: tuberculinização intradérmicacervical ou escapular com tuberculinaPPD bovino, teste comparativo com PPD bovinoe aviário ou teste na prega ano-caudal com tuberculinaforte;III - CAMPILOBACTERIOSE GENITAL BOVI-NA (Campylobacter fetus subsp. venerealis): umteste de cultivo de material prepucial ou imunofluorescência;IV - TRICOMONOSE: um teste de cultivo dematerial prepucial;377

378V – DIARRÉIA VIRAL BOVINA: teste negativode isolamento e identificação do agente por imunofluorescênciaou imunoperoxidase em amostrade sangue total, ou teste de ELISA para detecçãode antígeno ou teste de PCR.CAPÍTULO VTESTES DE DIAGNÓSTICOCOMPLEMENTARES“Art. 13. Quando o sêmen destinar-se àimportação pelo Brasil, um dos seguintes procedimentosdeverá ser realizado para as doençasrelacionadas abaixo:I - RINOTRAQUEÍTE INFECCIOSA BOVINA (IBR):submeter uma amostra de soro sanguíneo de cadadoador do sêmen ao teste de vírus neutralizaçãoou ao teste de ELISA, no mínimo 21 (vinte e um)dias após a última coleta do sêmen; ou submeteruma alíquota de sêmen congelado de cada partidadestinada à exportação à prova de isolamento viralou à prova de PCR, com resultado negativo; eII - LÍNGUA AZUL: submeter uma amostra desoro sanguíneo de cada doador do sêmen ao testede imunodifusão em gel de agar, ou ao teste deELISA com resultados negativos no dia da primeiracoleta do sêmen, e novamente entre 30 (trinta) e60 (sessenta) dias após a última coleta do sêmen;ou submeter uma amostra de sangue total de cadadoador do sêmen, coletada a cada 28 dias, ao testede PCR; ou submeter uma alíquota de sêmen congeladode cada partida destinada à exportação àprova de PCR, com resultado negativo”.(NR)CAPÍTULO VICOLETA, PROCESSAMENTOE ARMAZENAMENTO DO SÊMENArt. 14. O sêmen deverá ser coletado emlocal que atenda às recomendações referentesàs “CONDIÇÕES APLICADAS PARA A COLETA DESÊMEN” e processado em local que atenda às“CONDIÇÕES APLICADAS PARA O MANUSEIO EPROCESSAMENTO DE AMOSTRAS DE SÊMEN NOLABORATÓRIO”, descritas no Código Sanitáriopara os Animais Terrestres da OIE.Art. 15. O sêmen deverá ser acondicionadoem palhetas identificadas individualmente, deacordo com as recomendações do Código Sanitáriopara os Animais Terrestres da OIE, e armazenadopor um período mínimo de 30 (trinta) dias antesda importação para o Brasil, sob os cuidadosdo Veterinário Oficial responsável pelo CCPS.CAPÍTULO VIIADIÇÃO DE ANTIBIÓTICOSAO SÊMENArt. 16. Para cada mililitro do sêmen congelado,uma das seguintes misturas de antibióticosdeverá ser incluída:I - gentamicina (250 Tg), tilosina (50 Tg), lincomicina-espectinomicina(150/300 Tg); ouII - penicilina (500 UI), estreptomicina (500UI), lincomicina- espectinomicina (150/300Tg).Parágrafo único. Novas combinações de antibióticospoderão ser utilizadas, uma vez comprovadasua eficácia, e mediante autorizaçãoprévia do Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento.CAPÍTULO VIIITRANSPORTEArt. 17. Antes do embarque, o contêinercom o sêmen identificado na forma desta InstruçãoNormativa deverá ser lacrado com selooficial por Veterinário Oficial do país exportador,e o número do lacre deverá ser incluído nocertificado sanitário.

ANEXO II“INFORMAÇÕES MÍNIMAS QUE DEVERÃO CONSTAR NOS CERTIFICADOS SANITÁRIOSINTERNACIONAIS PARA A EXPORTAÇÃO DE SÊMEN BOVINO E BUBALINO DE PAÍSESEXTRAMERCOSUL PARA O BRASIL”. (NR)I - IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA:Mercadoria:Número da autorização de importação:Nome do país exportador:II - INFORMAÇÕES DO SÊMEN DE CADA DOADOR:Datas da colheita:Identificação da palheta:Número de palhetas:III - INFORMAÇÕES REFERENTES A CADA DOADOR:Número de Registro:Raça:IV - ORIGEM:Nome e endereço do exportador:Nome e endereço do Centro de Coleta e Processamento do sêmen (CCPS):V - DESTINO:Nome e endereço do importador:VI - Além do exposto nos incisos I a V deste anexo, deverão constar as informaçõessanitárias dispostas nos arts. 7º ao 17 do Anexo I da presente norma.”(NR)379INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 18 DE JULHO DE 2006Publicada no Diário Oficial da União de 20/07/2006, Seção 1, Página 12Aprova o modelo da Guia de Trânsito Animal (GTA) a ser utilizado em todoo território nacional para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outrosmateriais de multiplicação animal.O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA,PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art. 87, Parágrafo único,inciso II, da Constituição, combinado com o art.2º do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006,e tendo em vista o que consta do Processo nº21000.009775/2005-33, resolve:Art. 1º. Aprovar o modelo da Guia de TrânsitoAnimal (GTA) a ser utilizado em todo o território nacionalpara o trânsito de animais vivos, ovos férteise outros materiais de multiplicação animal conformelegislação vigente, na forma do Anexo I.§ 1º. A GTA deverá ser impressa obedecendoseàs seguintes especificações técnicas:

380I - papel tipo A4, tamanho 21,0 cm X 29,7 cm(área de corte), gramatura 75-90g ou 53-55g;II - texto e traçado na cor preta, retícula 10%cinza, tendo como fundo o símbolo da defesa sanitáriaanimal;III - empregando-se itens de segurança naprimeira via, a saber: fundo de segurança anticópia,fundo numismático, bordas com o texto“Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”em microletras e tinta invisível reagentea luz ultravioleta com as Armas Nacionais deacordo com o Anexo II, facultando-se a adoçãodos referidos itens nas demais vias; eIV - número de controle gráfico do formuláriocom seqüência única por Unidade Federativa.§ 2º. A impressão das GTAs nas UnidadesFederativas somente poderá ocorrer mediante ofornecimento e o controle, pela SuperintendênciaFederal de Agricultura - SFA/MAPA correspondente,da numeração das guias a serem produzidas.§ 3º Será permitida a expedição da GTA empregando-secódigo de barras conforme os procedimentose padrões estabelecidos pela Secretariade Defesa Agropecuária - SDA/MAPA.Art. 2º. A GTA deverá ser expedida com basenos registros sobre o estabelecimento de procedênciados animais e no cumprimento das exigências deordem sanitária estabelecidas para cada espécie.Parágrafo único. Os responsáveis pela expediçãoda GTA deverão receber treinamento eorientações dos Serviços Veterinários Oficiais deacordo com a legislação vigente.Art. 3º. O trânsito de cães e gatos fica dispensadoda exigência da GTA; para esse trânsito,os animais deverão estar acompanhados de atestadosanitário emitido por médico veterináriodevidamente registrado no Conselho Regional deMedicina Veterinária da Unidade Federativa deorigem dos animais, comprovando a saúde dosmesmos e o atendimento às medidas sanitáriasdefinidas pelo serviço veterinário oficial e pelosórgãos de saúde pública, com destaque para acomprovação de imunização anti-rábica.Art. 4º. A GTA expedida por servidores do órgãooficial de defesa sanitária animal das UnidadesFederativas será aceita independentementede habilitação prévia pelo MAPA.Parágrafo único. O órgão executor de defesasanitária animal nas Unidades Federativas deverámanter cadastro dos servidores responsáveis pelaemissão das GTAs, incluindo banco de assinaturas,e fornecer à Superintendência Federal de Agricultura,Pecuária e Abastecimento (SFA) da respectivaUnidade Federativa uma lista dos responsáveispela expedição de GTA, indicando nome completo,espécies para as quais são autorizados a expediro documento e municípios de atuação.Art. 5º. A GTA expedida por Fiscais FederaisAgropecuários deverá conter a sigla BR, númerode seis dígitos e letra de série.Art. 6º. A GTA expedida por órgão executorde defesa sanitária animal deverá conter o símbolodo órgão executor de defesa sanitária animal,identificação da Unidade Federativa com duasletras, número de seis dígitos e letra de série.Art. 7º. Em todas as vias da GTA, deverá constara identificação e a assinatura do emitente e aidentificação da unidade expedidora, segundomodelos e orientações presentes no Anexo III.Art. 8º. Somente o documento de trânsitoanimal aprovado por esta Instrução Normativaterá validade em todo o território nacional.Art. 9º. O modelo de GTA aprovado pelaPortaria nº 22, de 13 de janeiro de 1995, perderávalidade 6 (seis) meses após a data de publicaçãodesta Instrução Normativa.Art. 10. Esta Instrução Normativa entra emvigor na data de sua publicação.Art. 11. Revogado pela Instrução Normativanº 39 de 24/11/2006.LUÍS CARLOS GUEDES PINTO

ANEXO I381

ANEXO II382ANEXO IIIMODELOS DE IDENTIFICAÇÃO A SEREM UTILIZADOS NAS GUIAS DE TRÂNSITO ANIMAL1. A identificação dos responsáveis pela expediçãoda GTA obedecerá às seguintes características,segundo condição do emitente, devendoos dados ser apostos nos documentos com 6 centímetrosde largura e 2,5 centímetros de altura,empregando-se a cor preta quando se utilizar opreenchimento por sistema informatizado ou acor azul quando for utilizado o carimbo:1.1. Identificação do Fiscal Federal Agropecuário:Nome do Fiscal Federal Agropecuário: fontetipo Arial Narrow tamanho 12, em negrito; Formaçãoprofissional: Médico Veterinário: fontetipo Arial Narrow tamanho 11; Número da Carteirade Identificação Fiscal: fonte tipo Arial Narrowtamanho 11; Número de registro no CRMV:fonte tipo Arial Narrow tamanho 11.Nome CompletoMédico VeterinárioNº da Carteira de Identificação FiscalNº CRMV1.2. Identificação do Médico Veterinário doÓrgão executor de Defesa Sanitária Animal nasUnidades Federativas:Nome do Médico Veterinário: fonte tipoArial Narrow tamanho 12, em negrito; Formação

profissional: Médico Veterinário: fonte tipo ArialNarrow tamanho 11; Número de controle juntoao órgão oficial de defesa sanitária animal: fontetipo Arial Narrow tamanho 11;Número de registro no CRMV: fonte tipo ArialNarrow tamanho 11.Nome do Funcionário Autorizado: fontetipo Arial Narrow tamanho 12, em negrito;Número de controle junto ao órgão oficialde defesa sanitária animal: fonte tipo ArialNarrow tamanho 11; Função no escritório deatendimento à comunidade: fonte tipo ArialNarrow tamanho 11.Nome CompletoMédico VeterinárioNº do ControleNº CRMVNome CompletoNº do ControleFunção1.3. Identificação do Médico Veterinário Habilitado:Nome do Médico Veterinário: fonte tipoArial Narrow tamanho 12, em negrito; Formaçãoprofissional: Médico Veterinário: fonte tipo ArialNarrow tamanho 11; Número do ato legal dehabilitação junto ao órgão oficial de defesa sanitáriaanimal: fonte tipo Arial Narrow tamanho11; Número de registro no CRMV: fonte tipo ArialNarrow tamanho 11.Nome CompletoMédico VeterinárioNº do ControleNº CRMV1.4. Identificação de outros funcionáriosautorizados dos órgãos executores de defesa sanitáriaanimal:2. Os dados de identificação de indicação daunidade expedidora da GTA obedecerão às seguintescaracterísticas:Nome da Unidade Expedidora: fonte tipoArial Narrow tamanho 12, em negrito;Município: fonte tipo Arial Narrow tamanho11;Número de Telefone: fonte tipo Arial Narrowtamanho 11;Endereço Eletrônico (quando houver): fontetipo Arial Narrow tamanho 11;Empregar cor azul no caso de impressão manuale cor preta no caso de impressão eletrônica.Nome da Unidade ExpedidoraMunicípioNº do TelefoneEndereço Eletrônico383

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 10 DE MARÇO DE 2006Publicada no Diário Oficial da União de 15/03/2006, Seção 1, Página 26Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos Zoossanitários para Intercâmbioentre os Estados Partes de Sêmen Bovino e Bubalino.O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA,DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIAE ABASTECIMENTO, no uso da atribuição quelhe confere o art. 42, do Anexo I, do Decretonº 5.351, de 21 de janeiro de 2005, tendo emvista o disposto no Protocolo de Ouro Preto e oque consta do Processo nº 21000.006933/2005-01, resolve:Art. 1º Incorporar ao ordenamento jurídiconacional os Requisitos Zoossanitários para Intercâmbioentre os Estados Partes de Sêmen Bovinoe Bubalino, que constam do anexo da presenteInstrução Normativa, aprovados pela ResoluçãoGMC - MERCOSUL Nº 16, de 2005.Art. 2º Esta Instrução Normativa entra emvigor na data de sua publicação.Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativanº 18, de 10 de abril de 2003.GABRIEL ALVES MACIELANEXO IREQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS PARA O INTERCÂMBIO ENTREOS ESTADOS PARTES DE SÊMEN BOVINO E BUBALINO384CAPÍTULO IDAS CONDIÇÕES GERAISArt. 1º O Centro de Coleta e Processamentodo Sêmen (CCPS) deverá estar habilitado peloServiço Veterinário Oficial do Estado Parte correspondente,que lhe outorgará um número deregistro e controlará, pelo menos a cada seis meses,o estado de saúde e o bem-estar dos animais,assim como os métodos utilizados para a coletado sêmen e os registros efetuados pelo CCPS.Parágrafo único. O período de habilitaçãoterá validade de 1 (um) ano.Art. 2º O Serviço Veterinário Oficial de cadaEstado Parte deverá comunicar aos Serviços VeterináriosOficiais dos demais Estados Partes a relaçãodos CCPS habilitados, mantendo a informaçãoatualizada frente a qualquer modificação.Art. 3º O CCPS deverá contar com um Veterinárioresponsável por todas as atividades desenvolvidase pelos registros realizados no mesmo.Art. 4º O Serviço Veterinário Oficial de cadaEstado Parte será o responsável por endossar acertificação zoossanitária dos reprodutores e dacertificação da qualidade do sêmen em seus aspectoshigiênico-sanitários, expedida pelo Veterinárioresponsável pelo CCPS, e certificar a situaçãosanitária do Estado Parte de origem.Art. 5º O CCPS deverá dispor de um registro deatividades, que permanecerá à disposição do ServiçoVeterinário Oficial do respectivo Estado Parte.Parágrafo único. O referido registro deveráconter, no mínimo, os seguintes dados:I - identificação dos animais residentes:nome, número de registro oficial ou outra identificação,data de nascimento e, quando existir, atipificação sanguínea;II - data de ingresso dos animais no CCPS;III - vacinações realizadas (data, finalidade,laboratório e partida);IV - provas de diagnóstico realizadas (resultados,datas e nome do laboratório);V - data das coletas do sêmen;VI - número de doses preparadas;VII - eliminação do sêmen e suas causas;

VIII - data e motivo da baixa do touro;IX -número de doses de sêmen existentes porocasião da baixa do touro; eX - observações.Art. 6º Para os fins da presente InstruçãoNormativa, entende-se por:I - Centro de Coleta e Processamento de Sêmen(CCPS): os estabelecimentos que possuemanimais doadores de sêmen, alojados em formapermanente ou transitória e que executam osprocedimentos de coleta, processamento e armazenamentodo sêmen coletado;II - instalação para quarentena de ingressodos animais: a área que tem por finalidade alojaros animais até o momento que estes se tornemaptos a fazer parte do rebanho residente;III - instalações para alojamento do rebanhoresidente: a área que tem porfinalidade assegurar a saúde e o bem-estardos animais enquanto residentes no CCPS;IV - instalação para coleta do sêmen: a áreaonde se realizam os procedimentos de coleta dosêmen sob condições de higiene e segurança;V - laboratório: o local devidamente equipadoe dotado de pessoal técnico competente parao processamento e o armazenamento do sêmen;VI - enfermaria: a área isolada, destinada aoalojamento e tratamento dos animais enfermos;VII - vestiário: o local destinado à troca deindumentárias para o ingresso nas diferentesinstalações do CCPS;VIII - esterqueira: o local para depositaro esterco;IX - depósito de resíduos: o local para eliminaros resíduos do CCPS.Art. 7º Para ingressar no CCPS, todo animaldeverá cumprir a quarentena de ingresso.CAPÍTULO IIDAS INSTALAÇÕESArt. 8º O CCPS deverá estar isolado por barreirasque assegurem que os animais residentes nãomantenham nenhum contato com outros animais,pessoas e veículos, sem o respectivo controle.Art. 9º O CCPS deverá possuir:I - sistema de iluminação e ventilação permanentenos lugares onde seja necessário;II - fonte de abastecimento de água potávelfria e quente, que assegure o fornecimento adequado,em qualidade e quantidade, para o consumodos animais e também para a realizaçãodos procedimentos de limpeza e desinfecção;III - sistema de coleta e eliminação de excrementose de águas residuais, que cumpraexigências próprias do Estado Parte onde oCCPS está localizado;IV - depósito de esterco e resíduos;V - programa de controle de insetos e roedores;VI - instalações construídas de material quepermita sua fácil limpeza e desinfecção, como pisosantideslizantes, nas áreas e onde se fizeremnecessários;VII - setor para atividades administrativas,isolado do resto das áreas mencionadas.Art. 10. A quarentena de ingresso, a que serefere o art. 7º, realizar-se-á em instalações quedeverão estar providas de:I - unidades de alojamento que asseguremcondições de isolamento e que não permitam ocontato direto entre os animais residentes e osque estejam cumprindo a quarentena;II - instrumentos de contenção e sujeição deanimais para a realização dos exames e observaçõesclínicas pertinentes.Art. 11. As unidades para alojamento dosanimais residentes, a que se refere o art. 10, deverãoser amplas e higiênicas e de fácil acesso aosetor destinado à coleta do sêmen.Art. 12. O setor de coleta de sêmen deverápossuir instrumentos de contenção e estar convenientementeprotegido dos ri-gores de climasextremos, como chuva, vento e poeira.Art. 13. O laboratório deverá possuir três setoresconvenientemente separados entre si e doresto das instalações, de maneira que asseguresua total independência operacional.Parágrafo único. Os três setores mencionadossão:I - setor destinado à preparação, limpeza,desinfecção e esterilização do material utilizadopara a coleta e processamento do sêmen: esse setordeverá possuir pisos e paredes impermeabilizadasaté uma altura mínima de 2 (dois) metros,385

386canaletas, pias profundas, bancadas e aberturasexternas protegidas com malhas contra insetos;II - setor destinado ao exame, preparação eacondicionamento do material seminal: esse setordeverá cumprir as condições de construção do setorprevisto no inciso I, possuir todo o material necessáriopara executar as tarefas específicas requeridas eestar separado da sala de coleta e comunicado coma mesma somente através de uma janela;III - setor destinado à conservação, ao armazenamentode recipientes e à expedição do materialseminal: esse setor deverá ter as mesmas característicasde construção dos demais setores do laboratórioe contar com um sistema de organização para assegurara correta identificação do material seminal.Art. 14. A enfermaria deverá possuir materialexclusivo e apropriado para todos os procedimentosque ali se realizem.Art. 15. O vestiário deverá contar com serviçoshigiênicos, para banhos, vestimentas e calçadosadequados e suficientes para as pessoas queingressarem no CCPS.Art. 16. A esterqueira e o depósito de resíduosdeverão estar localizados a uma distânciaadequada do resto das instalações, para evitarrisco sanitário.Art. 17. O CCPS poderá ter uma área independentedestinada à exibição dos reprodutores,de modo que garanta a manutenção dasituação sanitária dos animais residentes nomesmo e não será permitida a realização deleilões dos animais no CCPS.CAPÍTULO IIIDO PESSOALArt. 18. Todos os funcionários, ao ingressaremno CCPS, deverão observar obrigatoriamenteas medidas de higiene e segurança pertinentes(duchas, troca de roupa e calçados etc), bemcomo não manter contato com outros animaissusceptíveis às doenças que afetam a espécie.Art. 19. Os funcionários não poderão desenvolveratividades com diferentes riscos sanitáriosdentro do CCPS, sem cumprir as medidas de higienee segurança pertinentes (duchas, troca deroupa e calçados).Art. 20. Toda pessoa que ingresse no CCPSdeverá cumprir as medidas de higiene e segurançapertinentes.CAPÍTULO IVDOS ESTADOS PARTES DE ORIGEMArt. 21. O Estado Parte exportador deverá estarlivre de Peste Bovina, Pleuropneumonia ContagiosaBovina, Dermatose Nodular Contagiosa eFebre do Vale do Rift, de acordo com o estabelecidono Código Sanitário dos Animais Terrestresda Organização Mundial de Saúde Animal (OIE).Art. 22. O Estado Parte livre de febre aftosa,com ou sem vacinação, em todo o seu territórioou em uma região do mesmo, reconhecido pelaOIE ou pelo Estado Parte importador, certificaráesta condição; o Estado Parte exportador, quenão esteja livre de Febre Aftosa, em todo seuterritório ou em uma região do mesmo, poderáacordar com o Estado Parte importador garantiasadicionais compatíveis com as recomendações doCódigo Sanitário dos Animais Terrestres da OIE.CAPÍTULO VDOS ANIMAISArt. 23. Só poderão ingressar no CCPS animaisnascidos e criados ininterruptamente no EstadoParte exportador; ou animais que tenham ingressadono Estado Parte exportador cumprindo o estabelecidonas normas do MERCOSUL relativas aosrequisitos zoossanitários para o intercâmbio de bovinose bubalinos; neste caso, deverão ter permanecidono Estado Parte exportador por no mínimo60 (sessenta) dias antes da data da primeira coleta.Parágrafo único. Os animais importados deterceiros Estados deverão ter permanecido nomínimo 60 (sessenta) dias no Estado Parte antesda primeira coleta.Art. 24. O CCPS deverá comunicar imediatamenteao Serviço Veterinário Oficial do respectivoEstado Parte as baixas de todo animal,informando o motivo, o número de registro doanimal, o número de doses de sêmen existentese a data da coleta.

Parágrafo único. Todo animal com suspeitade doença infecciosa transmissível pelo sêmendeverá ser isolado; o fato deverá ser comunicadoimediatamente ao Serviço Veterinário Oficial; asdoses de sêmen do referido animal não poderãoser comercializadas até a confirmação do diagnóstico,em Laboratório Oficial; o destino do sêmenarmazenado será determinado por ordemdo Serviço Veterinário Oficial.Art. 25. Os animais residentes, que por qualquermotivo saírem do CCPS, deverão cumprir aquarentena de ingresso para retornar ao mesmo.CAPÍTULO VIDOS TESTES DIAGNÓSTICOSArt. 26. Além dos testes diagnósticos mencionadosna presente Instrução Normativa, poderãoser acordados entre o Estado Parte importadore o Estado Parte exportador outros procedimentose testes diagnósticos que apresentemgarantias equivalentes para o intercâmbio desêmen bovino e bubalino.CAPÍTULO VIIDOS PROCEDIMENTOS ZOOSSANITÁRIOSPRÉVIOS AO INGRESSO NA QUARENTENAArt. 27. Para ingressar no CCPS, os animaisdeverão estar acompanhados de umcertificado zoossanitário, expedido por VeterinárioOficial ou responsável pelo CCPS, deque conste que no estabelecimento de origemnão houve ocorrência de doenças transmissíveispelo sêmen que afetem a espécie nos últimos90 (noventa) dias e que os testes de diagnósticosrealizados nos animais obtiveram resultados negativospara as seguintes enfermidades:I - Tuberculose: prova intradérmica simplescom PPD bovina ou comparada com PPDbovina e aviária;II - Brucelose: Antígeno Acidificado Tamponado(BBAT/BPA)/Rosa de Bengala; os animaispositivos serão submetidos à Fixação doComplemento (FC) ou 2-mercapto etanol ouTeste de ELISA.CAPÍTULO VIIIDOS PROCEDIMENTOSZOOSSANITÁRIOS NA QUARENTENAArt. 28. Com respeito à Estomatite Vesicular,os animais que ingressem no centro deverão cumpriro estabelecido nos capítulos correspondentesdo Código Sanitário dos Animais Terrestres da OIE.Art. 29. Os animais deverão ser mantidosem quarentena por um período mínimo de trinta30 (trinta) dias, podendo ingressar no rebanhoresidente somente após obter resultados negativospara os seguintes testes:I - Brucelose: Antígeno Acidificado Tamponado(BBAT/BPA)/Rosa de Bengala; Os animaispositivos serão submetidos à Fixação doComplemento (FC) ou 2-mercapto etanol ouTeste de ELISA;II - Tuberculose: prova intradérmica simplescom PPD bovina ou comparada com PPD bovinae aviária; esse teste somente poderá ser realizadoapós 60 (sessenta) dias do último teste realizado;III - Campilobacteriose Genital Bovina: 4(quatro) provas negativas de cultivo de materialprepucial com intervalo de 7 (sete) dias ou umaprova de imunofluorescência (IF);IV - Tricomonose: 4 (quatro) provas negativasde cultivo de material prepucial com intervalode 7 (sete) dias;V - Diarréia Viral Bovina (BVD): prova de isolamentoe identificação por imunofluorescênciaou imunoperoxidase em amostras de sanguetotal; realizar-se-ão 2 (dois) testes; se a primeirader resultado positivo, repetir-se-á o teste comum intervalo mínimo 14 (quatorze) dias; se o resultadodo segundo teste for negativo, o animalestará autorizado a ingressar no CCPS.CAPÍTULO IXDOS PROCEDIMENTOS ZOOSSANITÁRIOSPARA O REBANHO RESIDENTEArt. 30. Os animais residentes serão submetidosa testes de diagnósticos a cada 180 (cento eoitenta) dias, que deverão apresentar resultadosnegativos para as seguintes doenças:387

388I - Brucelose: Antígeno Acidificado Tamponado(BBAT/BPA)/Rosa de Bengala; os animais positivosserão submetidos à Fixação do Complemento(FC) ou 2-mercapto etanol ou Teste de ELISA;II - Tuberculose: prova intradérmica simplescom PPD bovina ou comparada com PPDbovina e aviária;III - Campilobacteriose Genital Bovina: umcultivo de material prepucial ou uma prova deimunofluorescência (IF);IV - Tricomonose: um cultivo de materialprepucial.Art. 31. Os animais residentes, cujo sêmenserá destinado à exportação, serão submetidostambém a provas diagnósticas que deverãoapresentar resultados negativos para as seguintesenfermidades:I - Rinotraqueíte Infecciosa Bovina (IBR):prova Vírus neutralização ou Teste de ELISA realizadono mínimo 21 (vinte e um) dias depoisda coleta; ou submeter uma amostra de 0,5mldo sêmen processado de cada partida à prova deisolamento viral ou à prova de PCR;II - Língua Azul(la): uma prova de imunodifusãoem gel de agar ou Teste de ELISA, realizada40 (quarenta) dias depois da última coletaou amostras de sangue total do animal doadorcoletadas a cada 14 (quatorze) dias, submetidaao teste de isolamento viral em ovos embrionadosou à prova de PCR, ou submeter umaamostra de 0,5ml do sêmen processado de cadapartida à prova de PCR;III - Leucose Enzoótica Bovina (LEB): provade imunodifusão em gel de agar ou Teste ELISAem uma amostra de soro obtida no mínimo 30(trinta) dias após a última coleta de sêmen; ousubmeter uma amostra de 0,5 ml do sêmen processadode cada partida à prova de PCR;Parágrafo único. De forma optativa poderáutilizar-se a mesma amostra de 0,5 ml de sêmenpara realizarem-se as provas de diagnóstico das enfermidadesmencionadas nos incisos deste artigo.Art. 32. Os animais residentes que obtiveremresultados positivos para as enfermidadesmencionadas neste capítulo deverão ser isoladose reavaliados pelo Serviço Veterinário Oficial dorespectivo Estado Parte, que determinará o destinodos animais.Art. 33. Não será necessária a realizaçãodas provas diagnósticas correspondentes àsenfermidades mencionadas no art. 31, quandoo Estado Parte exportador se encontre livrede alguma destas enfermidades, em todo seuterritório ou em alguma região da mesma, emvirtude de reconhecimento da OIE ou do EstadoParte importador.Parágrafo único. Neste caso, o Estado Parteexportador deverá certificar esta condição e, também,que o CCPS conta com certificação oficial deestabelecimento livre, emitida pelo Serviço VeterinárioOficial do Estado Parte respectivo, no marcode um Programa Nacional de erradicação.CAPÍTULO XDO SÊMENArt. 34. O sêmen deverá ser coletado e processadode acordo com o estabelecido no CódigoSanitário dos Animais Terrestres da OIE.Art. 35. O sêmen será estocado por um períodode 45 (quarenta e cinco) dias a partir dacoleta, nas instalações do CCPS.Art. 36. Para o intercâmbio entre os EstadosPartes, o sêmen bovino e bubalino deveráestar acompanhado de Certificado Zoossanitáriopara o Intercâmbio entre os EstadosPartes de Sêmen Bovino e Bubalino, conformemodelo que consta como Anexo II da presenteInstrução Normativa.§ 1º O referido certificado deverá estar assinadopelo Veterinário Responsável do CCPS ereferendado pelo Veterinário Oficial do EstadoParte exportador.§ 2º Todas as folhas do certificado deverãoser numeradas seqüencialmente, carimbadas erubricadas por Veterinário do Serviço Oficial doEstado Parte exportador.

ANEXO IICERTIFICADO ZOOSSANITÁRIO PARA O INTERCÂMBIO ENTREOS ESTADOS PARTES DE SÊMEN BOVINO E BUBALINONº do CertificadoNº do LacreData da emissãoData de vencimentoI. PROCEDÊNCIAEstado ParteEstadoNúmero de registro do CCPSNome e endereço do CCPSNome do exportadorEndereço do exportadorII. DESTINOEstado ParteEstadoNome do importadorEndereço do importadorIII. TRANSPORTEMeio de transportePonto de saída do Estado parte389IV. IDENTIFICAÇÃO DO(S) DOADOR(ES) DO SÊMENNº de registro doanimal doadorRaçaData do ingressono CCPSNúmero de dosesData da coleta dosêmen

390V. INFORMAÇÕES SANITÁRIASO Veterinário Oficial certifica que o CCPS cumprecom os requisitos estabelecidos na ResoluçãoGMC N° 16/05 relativa aos “Requisitos zoossanitáriospara o intercâmbio entre os Estados Partesde sêmen bovino e bubalino”.VI. PROVAS DIAGNÓSTICAS NOS TOUROSDOADORESCada 180 (cento e oitenta) dias os animais doadoresforam submetidos no CCPS, nas datas demonstradas,às seguintes provas diagnósticas,com apresentaram resultado negativo:a. BRUCELOSE: Antígeno Acidificado Tamponado/Rosa de Bengala (BBAT/BPA).Os animais positivos foram submetidos à Fixaçãodo Complemento (FC) ou 2-mercaptoetanolou Teste de ELISAb. TUBERCULOSES: Prova intradérmica simplescom PPD bovina, ou Prova comparada comPPD bovina e aviária.c. CAMPILOBACTERIOSE GENITAL BOVINA:Cultivo de material prepucial, ou Imunofluorescência(IF).d. TRICOMONOSE: Cultivo de material prepucial.e. RINOTRAQUEÍTE INFECCIOSA BOVINA (IBR):Vírus neutralização, ou Teste de ELISAf. LÍNGUA AZUL (LA): Imunodifusão em gelde agar, ou Teste de ELISA, ou PCR no sangue, ouIsolamento viral em sangue totalg. LEUCOSE ENZOÓTICA BOVINA (LEB): Imunodifusãoem gel de agar, ou Teste de ELISA.VII. PROVAS DIAGNÓSTICAS NO SÊMENTrês amostras de cada partida de sêmen, incluídasneste certificado, foram submetidas, respectivamente,as provas de diagnóstico das seguintes enfermidades,apresentando resultado negativo:Uma mesma amostra de uma mesma partida,incluída neste certificado, foi submetida paraas três provas de diagnóstico das seguintes enfermidades,apresentando resultado negativo:a. RINOTRAQUEÍTE INFECCIOSA BOVINA (IBR):isolamento viral, ou PCRData _____/______/_______b. LÍNGUA AZUL (LA):PCRData _____/______/_______c. LEUCOSE ENZOÓTICA BOVINA (LEB):PCRData _____/______/_______VIII. DO TRANSPORTE DO SÊMEN1. Os recipientes térmicos utilizados paraconservar e trans-portar o sêmen foram devidamentelimpos e desinfetados com produtos aprovadospelo Estado Parte exportador.2. Os recipientes térmicos foram lacrados peloServiço Veterinário Oficial do Estado Parte exportadorou pelo veterinário responsável pelo CCPS.LOCAL E DATA NOME E ASSINATURA DOVETERINÁRIO RESPONSÁVEL PELO CCPSNOME E ASSINATURA DO VETERINÁRIO OFICIALINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 80, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004Publicada no Diário Oficial da União de 02/12/2004, Seção 1, Página 7Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos Zoossanitários para oIntercâmbio de Bovinos para Recria e Engorda entre os Estados Partes do Mercosul e osModelos de Certificados Zoossanitários e de Embarque” aprovados pela Resolução GMC- MERCOSUL Nº 31/03, que constam como anexo da presente Instrução Normativa.O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA,DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA EABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lheconfere o art. 15, inciso II, do Decreto nº 4.629,de 21 de março de 2003, tendo em vista o dispostono Protocolo de Ouro Preto e o que consta doProcesso nº 21000.004137/2004-45, resolve:Art. 1º. Incorporar ao ordenamento jurídico

nacional os “Requisitos Zoossanitários para o Intercâmbiode Bovinos para Recria e Engorda entre osEstados Partes do Mercosul e os Modelos de CertificadosZoossanitários e de Embarque” aprovados pelaResolução GMC - MERCOSUL Nº 31/03, que constamcomo anexo da presente Instrução Normativa.Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra emvigor na data de sua publicação.MAÇAO TADANOANEXO IREQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS PARA O INTERCÂMBIO DE BOVINOS PARA RECRIA E ENGORDAENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSULCAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISToda importação de bovinos destinados àrecria e engorda deverá estar acompanhada deCertificado Zoossanitário emitido pelo ServiçoVeterinário Oficial do Estado Parte de origem ouprocedência dos animais.Os Certificados Zoossanitários a serem emitidospelo Serviço Veterinário Oficial de cada EstadoParte, em concordância com os modelos queconstam dos Anexos II e III, deverão ser submetidosà aprovação dos demais Estados Partes.1. A emissão do certificado zoossanitário serárealizada num período não superior a 72 (setentae duas) horas antes do embarque, mediante aapresentação da autorização de importação dopaís importador.2. Certificação adicional deverá ser incluídano momento do embarque, após inspeção clínicados animais, atestando a condição sanitária conformeestabelecido na presente Resolução.3. Para fins da presente Resolução, serãoadotadas as definições expressas no Código Sanitáriode Animais Terrestres da OrganizaçãoMundial de Saúde Animal (OIE). Também para osmesmos fins se entenderá como:ESTABELECIMENTO DE ORIGEM: local ondenasceram ou permaneceram os animais nos dozemeses anteriores à data de exportação.ESTABELECIMENTO DE PROCEDÊNCIA: localonde foi realizada a quarentena de exportação.4. O Estado Parte do MERCOSUL que possuirum programa oficial de controle ou de erradicaçãopara qualquer doença não contemplada nopresente Anexo se reserva o direito de requerermedidas de proteção, incluindo testes, com o objetivode prevenir o ingresso da doença no país.Nesse caso, o Estado Parte deverá fornecer a mesmagarantia quando da exportação de animaispara os demais Estados Partes do MERCOSUL.5. O Estado Parte exportador deverá proporcionara informação necessária que permitacumprir com as exigências do ProgramaOficial de Rastreabilidade do Estado Parteimportador.6. No caso de não cumprimento de qualquermedida de proteção preconizada no presenteAnexo, medidas equivalentes poderão ser adotadasdesde que sejam acordadas entre os EstadosPartes do MERCOSUL.7. Os animais deverão ser quarentenadosno Estado Parte de Origem em local oficialmenteaprovado, observando-se a existência de requisitosespecíficos para aprovação dos mesmos, porum período mínimo de 30 (trinta) dias. Nessaocasião, sob supervisão Oficial, os animais serãosubmetidos, quando for o caso, à colheita de materialpara testes laboratoriais, testes de diagnósticoin vivo, tratamentos e vacinações.8. Os exames laboratoriais requeridos duranteo período de quarentena serão realizados emlaboratórios oficiais ou credenciados pelo ServiçoVeterinário Oficial do Estado Parte de origem eterão validade enquanto os animais permaneceremna quarentena, desde que a mesma nãoultrapasse o período de 60 dias.9. O importador tem o direito de requerertestes adicionais para as doenças não contempla-391

392das no presente Anexo, nas quais tiver interesseparticular na sua prevenção ou controle. Esseassunto, entretanto, deverá ser acordado entreimportador e exportador e não será objeto de certificaçãooficial.10. O Estado Parte exportador deverá cumprircom a legislação vigente do Estado Parteimportador no que diz respeito ao uso de substânciasanabolizantes.CAPÍTULO IIDISPOSIÇÕES ZOOSSANITÁRIAS11. O Estado Parte de origem do MERCOSULdeverá estar oficialmente livre de Peste Bovina,Pleuropneumonia Contagiosa Bovina, Febre doVale do Rift e Dermatose Nodular Contagiosa, deacordo com o estabelecido no Código Sanitáriode Animais Terrestres da OIE.No caso de introdução em um Estado Partede alguma das doenças referidas neste inciso, osEstados Partes em conjunto determinarão a possibilidadede zonificação e outras medidas complementarespara assegurar a manutenção dasexportações e importações.12. Os animais deverão ser nascidos e criadosno Estado Parte de Origem ou em qualquerum dos Estados Partes do MERCOSUL.No caso de animais importados de terceirospaíses, a exportação poderá ser permitida desdeque o país importador seja previamente notificadoda origem do animal.13. Com respeito à:13.1. ENCEFALOPATIA ESPONGIFORME BO-VINA (BSE)A doença não deverá ter sido registrada noEstado Parte de Origem;A doença deverá ser de notificação obrigatóriano Estado Parte de Origem;O Estado Parte de origem deverá possuir legislaçãoque proíba o uso de proteínas obtidasde animais que possam transmitir a BSE, para aalimentação de ruminantes;O Estado Parte de Origem deverá possuir sistemade vigilância para detectar a eventual ocorrênciada doença no país.13.2. FEBRE AFTOSAO Estado Parte ou a zona do Estado Parte deonde os animais procedem deverá estar livre deFebre Aftosa sem vacinação e essa condição deveráser reconhecida pelo Estado Parte importador; ouO Estado Parte ou a zona do Estado Partede onde os animais procedem deverá estar livrede Febre Aftosa com vacinação e essa condiçãodeverá ser reconhecida pelo Estado Parteimportador (esta condição se aplica para umEstado Parte importador com mesmo status sanitárioou com status sanitário inferior ao paísexportador); ouNo caso de não cumprimento das condiçõesestabelecidas neste item, os Estados Partes importadore exportador, em conjunto, poderão estabelecercondições com base no Código Sanitário deAnimais Terrestres da OIE, no Capítulo correspondenteà Febre Aftosa, para manter o intercâmbiode bovinos e bubalinos para recria e engorda.13.3. ESTOMATITE VESICULARO Estado Parte ou a zona do Estado Parte deonde os animais procedem deverá estar livre deEstomatite Vesicular e essa condição deverá serreconhecida pelo Estado Parte importador; ouOs animais deverão proceder de um estabelecimentoonde, num raio de 15 km, não tenhasido registrada a ocorrência de EstomatiteVesicular nos últimos 30 dias; e adicionalmenteserão submetidos a testes de Vírus Neutralização(positivo > 1.6) ou ELISA (positivo > 1.3), duranteo período de quarentena, com resultados negativospara os tipos de vírus existentes no EstadoParte de origem.13.4. BRUCELOSEO Estado Parte deverá estar livre de Bruceloseou possuir zona livre de Brucelose de acordocom o estabelecido no Código Sanitário de AnimaisTerrestres da OIE; ouOs animais deverão proceder de estabelecimentolivre de brucelose de acordo com o estabelecidono Código Sanitário de Animais Terrestresda OIE; ouOs animais serão submetidos ao teste deBBAT, ou ELISA ou Fixação do Complemento duranteo período de quarentena.

Fêmeas menores que 24 (vinte e quatro) mesesde idade, vacinadas com a vacina B19 até aidade de 8 (oito) meses, ficam excluídas da realizaçãodos testes de diagnóstico para brucelose.Nesse caso, uma declaração adicional de vacinaçãodeve ser incluída na certificação.Novilhos castrados também ficam excluídos darealização de testes de diagnóstico para brucelose.13.5. TUBERCULOSEO Estado Parte de origem deverá estar livrede Tuberculose ou possuir zona livre de Tuberculosede acordo com o estabelecido no CódigoSanitário de Animais Terrestres da OIE; ouOs animais deverão proceder de estabelecimentolivre de tuberculose de acordo com oestabelecido no Código Sanitário de Animais Terrestresda OIE; ouOs animais serão submetidos ao teste de tuberculinizaçãointradérmica com PPD bovina oucom PPD bovina e aviária com resultados negativosdurante o período de quarentena.14. Os animais a serem exportados não deverãoser objeto de descarte em razão de um programade controle e/ou erradicação de enfermidadesem execução no Estado Parte de procedência.15. Os animais deverão ser submetidos atratamentos contra parasitas internos e externos,com produtos oficialmente aprovados durante operíodo de quarentena.16. Os animais não deverão apresentar nenhumsinal clínico de doença transmissível duranteo período de quarentena.17. Os animais deverão ser inspecionados nomomento do embarque por um veterinário oficialque emitirá uma certificação adicional atestandoas condições de transporte e a condiçãoclínica dos animais.393

ANEXO IIMODELO DO CERTIFICADO ZOOSSANITÁRIO PARA O INTERCÂMBIO DE BOVINOS PARARECRIA E ENGORDA ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSULEstado parte exportador:Nome do órgão responsável:Nome do serviço:Província ou Município, etc:I. IDENTIFICAÇÃO DOS ANIMAISIdentificação individual Raça Sexo IdadeII. ORIGEM DOS ANIMAISNome do exportador:Endereço:Nome do estabelecimento de origem:394Endereço:III. DESTINO DOS ANIMAISNome do exportador:Endereço:Meio de transporte:IV. INFORMAÇÕES SANITÁRIASDeverão ser incluídas as informações que constam do anexo I da presente Instrução Normativa:Carimbo do ServiçoVeterinário OficialNome e assinatura doVeterinário

ANEXO IIIMODELO DO CERTIFICADO DE EMBARQUE PARA BOVINOS DE RECRIA EENGORDA DESTINADOS AOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.Estado Parte Exportador:Nome do órgão responsável:Nome do Serviço:O Veterinário Oficial do Estado Parte exportador certifica que os animais identificados no CertificadoZoossanitário Ref.:destinados à exportação para (Nome doEstado Parte de Destino):1. foram examinados no momento do embarque e nessa ocasião estavam em boas condiçõesfísicas, assim como estavam livres de parasitas externos.2. foram transportados em veículos previamente limpos e desinfetados, com produtos registradosnos Serviços Veterinários Oficiais do Estado Parte de Origem, de modo a evitar contato direto com animaisde condições sanitárias adversas, observando a existência de requisitos específicos para o transporte.Local de Embarque:Data:Meio de transporte:Número da Placa do Veículos de transporte:Número do Lacre:395Carimbo do ServiçoVeterinário OficialNome e assinatura doVeterinário Oficial

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 69, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004Publicada no Diário Oficial da União de 23/09/2004, Seção 1, Página 15Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos Zoossanitários para oIntercâmbio de Bovinos e Bubalinos para Reprodução entre os Estados Partes do Mercosule os Modelos de Certificados Zoossanitários e de Embarque.”O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA,DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIAE ABASTECIMENTO, no uso da atribuição quelhe confere o art. 15, inciso II, do Decreto nº4.629, de 21 de março de 2003, tendo em vistao disposto no Protocolo de Ouro Preto e o queconsta do Processo nº 21000.004136/2004-09,resolve:Art. 1º Incorporar ao ordenamento jurídiconacional os “Requisitos Zoossanitários para o Intercâmbiode Bovinos e Bubalinos para Reproduçãoentre os Estados Partes do Mercosul e os Modelosde Certificados Zoossanitários e de Embarque”aprovados pela Resolução GMC - MERCOSULNº 30/03, que constam como anexo da presenteInstrução Normativa.Art. 2º Esta Instrução Normativa entra emvigor na data de sua publicação.Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativanº 19, de 10 de abril de 2003.MAÇAO TADANOANEXO IREQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS PARA O INTERCÂMBIO DE BOVINOS E BUBALINOS PARAREPRODUÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL396CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS1.Toda importação de bovinos e bubalinosdestinados à reprodução deverá estar acompanhadade Certificado Zoossanitário emitido peloServiço Veterinário Oficial do Estado Parte de origemou procedência dos animais.Os certificados zoossanitários a serem emitidospelo Serviço Veterinário Oficial de cada EstadoParte, em concordância com os modelos queconstam dos Anexos II e III, deverão ser submetidosà aprovação dos demais Estados Partes.2. A emissão do certificado zoossanitário serárealizada num período não superior a 72 (setentae duas) horas antes do embarque, mediante aapresentação da autorização de importação dopaís importador.3. Certificação adicional deverá ser incluídano momento do embarque, após inspeção clínicados animais, atestando a condição sanitária conformeestabelecido na presente Resolução.4. Para fins da presente Resolução, serãoadotadas as definições expressas no Código Sanitáriode Animais Terrestres da Organização Mundialde Saúde Animal (OIE).Também para os mesmos fins se entenderácomo:ESTABELECIMENTO DE ORIGEM: local ondenasceram ou permaneceram os animais nos dozemeses anteriores à data de exportação.ESTABELECIMENTO DE PROCEDÊNCIA: localonde foi realizada a quarentena de exportação.5. O Estado Parte do MERCOSUL que possuirum programa oficial de controle ou de erradicaçãopara qualquer doença não contemplada dopresente Anexo se reserva o direito de requerer

medidas de proteção, incluindo testes, com o objetivode prevenir o ingresso da doença no país.Nesse caso, o Estado Parte deverá fornecer a mesmagarantia quando da exportação de animaispara os demais Estados Partes do MERCOSUL.6. O Estado Parte exportador deverá proporcionaras informações necessárias que permitamcumprir com as exigências do Programa Oficialde Rastreabilidade do Estado Parte importador.7. No caso de não cumprimento de qualquermedida de proteção preconizada no presenteAnexo, medidas equivalentes poderão ser adotadasdesde que sejam acordadas entre os EstadosPartes do MERCOSUL.8. Os animais deverão ser quarentenadosno Estado Parte de Origem em local oficialmenteaprovado, observando-se a existência de requisitosespecíficos para aprovação dos mesmos, porum período mínimo de 30 (trinta) dias. Nessaocasião, sob supervisão Oficial, os animais serãosubmetidos, quando for o caso, à colheita de materialpara testes laboratoriais, testes de diagnósticoin vivo, tratamentos e vacinações.9. Os exames laboratoriais requeridos duranteo período de quarentena serão realizados emlaboratórios oficiais ou credenciados pelo ServiçoVeterinário Oficial do Estado Parte de origem eterão validade enquanto os animais permaneceremna quarentena, desde que a mesma nãoultrapasse o período de 60 dias.10. O importador tem o direito de requerertestes adicionais para as doenças não contempladasno presente Anexo, das quais tiver interesseparticular na sua prevenção ou controle. Esseassunto, entretanto, deverá ser acordado entreimportador e exportador e não será objeto decertificação oficial.CAPÍTULO IIDISPOSIÇÕES ZOOSSANITÁRIAS11. O Estado Parte de origem do MERCOSULdeverá estar oficialmente livre de Peste Bovina,Pleuropneumonia Contagiosa Bovina, Febre doVale do Rift e Dermatose Nodular Contagiosa, deacordo com o estabelecido no Código Sanitáriode Animais Terrestres da OIE.No caso de introdução em um Estado Partede alguma das doenças referidas neste item, osEstados Partes em conjunto determinarão a possibilidadede zonificação e outras medidas complementarespara assegurar a manutenção dasexportações e importações.12. Os animais deverão ser nascidos e criadosno Estado Parte de Origem ou em qualquerum dos demais Estados Partes do MERCOSUL.No caso de animais importados de terceirospaíses, a exportação poderá ser permitida desdeque o país importador seja previamente notificadoda origem do animal.13. Com respeito à:13.1. ENCEFALOPATIA ESPONGIFORME BOVI-NA (BSE)A doença não deverá ter sido registrada noEstado Parte de Origem;A doença deverá ser de notificação obrigatóriano Estado Parte de Origem;O Estado Parte de origem deverá possuir legislaçãoque proíba o uso de proteínas obtidasde animais que possam transmitir a BSE, para aalimentação de ruminantes;O Estado Parte de Origem deverá possuir sistemade vigilância para detectar a eventual ocorrênciada doença no país.13.2. FEBRE AFTOSAO Estado Parte ou a zona do Estado Partede onde os animais procedem deverá estarlivre de Febre Aftosa sem vacinação e essa condiçãodeverá ser reconhecida pelo Estado Parteimportador;ouO Estado Parte ou a zona do Estado Partede onde os animais procedem deverá estarlivre de Febre Aftosa com vacinação e essa condiçãodeverá ser reconhecida pelo Estado Parteimportador (esta condição se aplica para umEstado Parte importador com mesmo status sanitárioou com status sanitário inferior ao paísexportador); ouNo caso de não cumprimento dos condiçõesestabelecidas neste item, os Estados Partes importadore exportador, em conjunto, poderão estabelecercondições com base no Código Sanitário deAnimais Terrestres da OIE, no Capítulo correspon-397

398dente à Febre Aftosa, para manter o intercâmbiode bovinos e bubalinos para reprodução.13.3. ESTOMATITE VESICULARO Estado Parte ou a zona do Estado Parte deonde os animais procedem deverá estar livre deEstomatite Vesicular e essa condição deverá serreconhecida pelo Estado Parte importador;ouOs animais deverão proceder de um estabelecimentoonde, num raio de 15 km, não tenha sidoregistrada a ocorrência de Estomatite Vesicular nosúltimos 30 (trinta) dias; e adicionalmente serão submetidosa testes de Vírus Neutralização (positivo >1.6) ou ELISA (positivo > 1.3), durante o período dequarentena, com resultados negativos para os tiposde vírus existentes no Estado Parte de origem.13.4. BRUCELOSEO Estado Parte de origem deverá estar livrede Brucelose ou possuir zona livre de Brucelosede acordo com o estabelecido no Código Sanitáriode Animais Terrestres da OIE; ouOs animais deverão proceder de estabelecimentolivre de brucelose de acordo com o estabelecidono Código Sanitário de Animais Terrestresda OIE;ouOs animais serão submetidos ao teste deBBAT, ou ELISA ou Fixação do Complemento duranteo período de quarentena. Fêmeas menoresque 24 (vinte e quatro) meses de idade, vacinadascom a vacina B19 até a idade de 8 (oito) meses,ficam excluídas da realização dos testes de diagnósticopara Brucelose.Nesse caso, uma declaração adicional de vacinaçãodeve ser incluída na certificação.13.5. TUBERCULOSEO Estado Parte de origem deverá estar livrede Tuberculose ou possuir zona livre de tuberculosede acordo com o estabelecido no CódigoSanitário de Animais Terrestres da OIE; ouOs animais deverão proceder de estabelecimentolivre de tuberculose de acordo com oestabelecido no Código Sanitário de Animais Terrestresda OIE. ouOs animais serão submetidos ao teste de tuberculinizaçãointradérmica com PPD bovina oucom PPD bovina e aviária com resultados negativosdurante o período de quarentena.13.6. DIARRÉIA VIRAL BOVINA (BVD)Os animais deverão ser submetidos a testes deisolamento viral ou ELISA para detecção de antígenoviral em amostras de sangue total com resultadosnegativos durante o período de quarentena.Animais positivos ao primeiro teste deverãoser submetidos a um segundo teste com intervalomínimo de 14 (catorze) dias. Resultando negativoao segundo teste estará qualificado paraexportação.14. Os animais a serem exportados nãodeverão ser objeto de descarte em razão deum programa de controle e/ou erradicação deenfermidades em execução no Estado Parte deprocedência.15. Os animais deverão ser submetidos atratamentos contra parasitas internos e externos,com produtos oficialmente aprovados durante operíodo de quarentena.16. Os animais não deverão apresentar nenhumsinal clínico de doença transmissível duranteo período de quarentena.17. Os animais deverão ser inspecionadosno momento do embarque por um veterináriooficial, que emitirá uma certificação adicionalatestando as condições de transporte e acondição clínica dos animais no momento doembarque.

ANEXO IIMODELO DO CERTIFICADO ZOOSSANITÁRIO PARA O INTERCÂMBIO DE BOVINOSE BUBALINOS PARA REPRODUÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSULEstado parte exportador:Nome do órgão responsável:Nome do serviço:Província ou Município, etc:I. IDENTIFICAÇÃO DOS ANIMAISIdentificação individual Raça Sexo IdadeII. ORIGEM DOS ANIMAISNome do exportador:Endereço:Nome do estabelecimento de origem:Endereço:III. DESTINO DOS ANIMAIS399Nome do exportador:Endereço:Meio de transporte:IV. INFORMAÇÕES SANITÁRIASDeverão ser incluídas as informações que constam do anexo I da presente Instrução Normativa:Carimbo do ServiçoVeterinário OficialNome e assinatura doVeterinário

ANEXO IIIMODELO DO CERTIFICADO DE EMBARQUE PARA BOVINOS E BUBALINOSPARA REPRODUÇÃO DESTINADOS AOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.Estado Parte Exportador:Nome do órgão responsável:Nome do Serviço:O Veterinário Oficial do Estado Parte exportador certifica que os animais identificados no CertificadoZoossanitário Ref.:destinados à exportação para (Nome doEstado Parte de Destino):1. foram examinados no momento do embarque e nessa ocasião estavam em boas condiçõesfísicas, assim como estavam livres de parasitas externos.2. foram transportados em veículos previamente limpos e desinfetados, com produtos registradosnos Serviços Veterinários Oficiais do Estado Parte de Origem, de modo a evitar contato direto com animaisde condições sanitárias adversas, observando a existência de requisitos específicos para o transporte.Local de Embarque:Data:Meio de transporte:Número da Placa do Veículos de transporte:400Número do Lacre:Carimbo do ServiçoVeterinário OficialNome e assinatura doVeterinário Oficial

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 61, DE 30 DE AGOSTO DE 2004Publicada no Diário Oficial da União de 21/09/2004, Seção 1, Página 9Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos Zoossanitários para oIntercâmbio de Bovinos para Abate Imediato entre os Estados Partes do Mercosul e osModelos de Certificados Zoossanitários e de Embarque.”O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIASUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICUL-TURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no usoda atribuição que lhe confere o art. 15, incisoII, do Decreto nº 4.629, de 21 de março de2003, tendo em vista o disposto no Protocolode Ouro Preto e o que consta do Processo nº21000.004138/2004-90, resolve:Art. 1º Incorporar ao ordenamento jurídiconacional os “Requisitos Zoossanitários parao Intercâmbio de Bovinos para Abate Imediatoentre os Estados Partes do Mercosul e os Modelosde Certificados Zoossanitários e de Embarque”aprovados pela Resolução GMC - MER-COSUL Nº 32/03, que constam como anexo dapresente Instrução Normativa.Art. 2º Esta Instrução Normativa entra emvigor na data de sua publicação.CEZAR WILSON MARTINS DA ROCHAANEXO IREQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS PARA O INTERCÂMBIO DE BOVINOS PARA ABATE IMEDIATO ENTREOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS1. Toda importação de bovinos destinadosao abate imediato deverá estar acompanhadade Certificado Zoossanitário emitido pelo ServiçoVeterinário Oficial do Estado Parte de origem ouprocedência dos animais.Os certificados zoossanitários a serem emitidospelo Serviço Veterinário Oficial de cada EstadoParte, em concordância com os modelos queconstam dos Anexos II e III, deverão ser submetidosà aprovação dos demais Estados Partes.2. A emissão do certificado zoossanitárioserá realizada num período não superior a 72(setenta e duas) horas antes do embarque, mediantea apresentação da autorização de importaçãodo país importador.3. Certificação adicional deverá ser incluídano momento do embarque, após inspeção clínicados animais, atestando a condição sanitária conformeestabelecido na presente Resolução.4. Para fins da presente Resolução, serão adotadasas definições expressas no Código Sanitáriode Animais Terrestres da Organização Mundial deSaúde Animal (OIE).Também para os mesmos finsse entenderá como:ESTABELECIMENTO DE ORIGEM: local ondenasceram ou permaneceram os animais nos dozemeses anteriores à data de exportação.ESTABELECIMENTO DE PROCEDÊNCIA: localonde foi realizada a quarentena de exportação.5. O Estado Parte do MERCOSUL que possuirum programa oficial de controle ou de erradicaçãopara qualquer doença não contemplada nopresente Anexo, se reserva o direito de requerermedidas de proteção, incluindo testes, com o ob-401

402jetivo de prevenir o ingresso da doença no país.Nesse caso, o Estado Parte deverá fornecer a mesmagarantia quando da exportação de animaispara os demais Estados Partes do MERCOSUL.6. O Estado Parte exportador deverá proporcionara informação necessária que permitacumprir com as exigências do Programa Oficialde Rastreabilidade do Estado Parte importador.7. No caso do não cumprimento de qualquermedida de proteção preconizada no presenteAnexo, medidas equivalentes poderão ser adotadasdesde que sejam acordadas entre os EstadosPartes do MERCOSUL.8. O Estado Parte exportador deverá cumprircom a legislação vigente do Estado Parteimportador no que diz respeito ao uso de substânciasanabolizantes.CAPÍTULO IIDISPOSIÇÕES ZOOSSANITÁRIAS9. O Estado Parte de origem do MERCOSULdeverá estar oficialmente livre de Peste Bovina,Pleuropneumonia Contagiosa Bovina, Febre doVale do Rift e Dermatose Nodular Contagiosa, deacordo com o estabelecido no Código Sanitáriode Animais Terrestres da OIE.No caso de haver a introdução de algumadas doenças referidas no presente item,os Estados Partes em conjunto determinarão apossibilidade de zonificação e medidas complementaresde segurança para manutenção dasexportações e importações.10. Os animais deverão ser nascidos e criadosno Estado Parte de origem ou em um dosdemais Estados Partes do MERCOSUL.11. Com respeito à:11.1. ENCEFALOPATIA ESPONGIFORMEBOVINA (BSE)A doença não deverá ter sido registrada noEstado Parte de Origem;A doença deverá ser de notificação obrigatóriano Estado Parte de Origem;O Estado Parte de origem deverá possuir legislaçãoque proíba o uso de proteínas obtidasde animais que possam transmitir a BSE para aalimentação de ruminantes;O Estado Parte de Origem deverá possuir sistemade vigilância para detectar a eventual ocorrênciada doença no país.11.2. FEBRE AFTOSAO Estado Parte ou a zona do Estado Partede onde os animais procedem deverá estar livrede Febre Aftosa sem vacinação e essa condiçãodeverá ser reconhecida pelo Estado Parte importador;ouO Estado Parte ou a zona do Estado Partede onde os animais procedem deverá estarlivre de Febre Aftosa com vacinação e essa condiçãodeverá ser reconhecida pelo Estado Parteimportador (esta condição se aplica para umEstado Parte importador com mesmo status sanitárioou com status sanitário inferior ao paísexportador); ouNo caso de não cumprimento das condiçõesestabelecidas neste item, os Estados Partesimportador e exportador, em conjunto, poderãoestabelecer condições com base no CódigoSanitário de Animais Terrestres da OIE, no Capítulocorrespondente à Febre Aftosa, para mantero intercâmbio de bovinos e bubalinos paraabate imediato.11.3. ESTOMATITE VESICULARO Estado Parte ou a zona do Estado Parte deonde os animais procedem deverá estar livre deEstomatite Vesicular e essa condição deverá serreconhecida pelo Estado Parte importador;ouOs animais deverão proceder de um estabelecimentoonde, num raio de 15 km, não tenhasido registrada a ocorrência de Estomatite Vesicularnos últimos 30 (trinta) dias.12. Os animais a serem exportados não deverãoser objeto de descarte em razão de um programade controle e/ou erradicação de enfermidadesem execução no Estado Parte de procedência.13. Os animais deverão ser inspecionadosno momento do embarque por um veterináriooficial, que emitirá uma certificação adicionalatestando as condições de transporte e a condiçãoclínica dos animais.

ANEXO IIMODELO DO CERTIFICADO ZOOSSANITÁRIO PARA O INTERCÂMBIO DE BOVINOS PARA ABATEIMEDIATO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSULEstado parte exportador:Nome do órgão responsável:Nome do serviço:Província ou Município, etc:I. IDENTIFICAÇÃO DOS ANIMAISIdentificação individual Raça Sexo IdadeII. ORIGEM DOS ANIMAISNome do exportador:Endereço:Nome do estabelecimento de origem:Endereço:III. DESTINO DOS ANIMAIS403Nome do exportador:Endereço:Meio de transporte:IV. INFORMAÇÕES SANITÁRIASDeverão ser incluídas as informações que constam do anexo I da presente Instrução Normativa:Carimbo do ServiçoVeterinário OficialNome e assinatura doVeterinário

ANEXO IIIMODELO DO CERTIFICADO DE EMBARQUE PARA BOVINOS PARAABATE IMEDIATO DESTINADOS AOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.Estado Parte Exportador:Nome do órgão responsável:Nome do Serviço:O Veterinário Oficial do Estado Parte exportador certifica que os animais identificados no CertificadoZoossanitário Ref.:destinados à exportação para (Nome doEstado Parte de Destino):1. foram examinados no momento do embarque e nessa ocasião estavam em boas condiçõesfísicas, assim como estavam livres de parasitas externos.2. foram transportados em veículos previamente limpos e desinfetados, com produtos registradosnos Serviços Veterinários Oficiais do Estado Parte de Origem, de modo a evitar contato direto com animaisde condições sanitárias adversas, observando a existência de requisitos específicos para o transporte.Local de Embarque:Data:Meio de transporte:Número da Placa do Veículos de transporte:404Número do Lacre:Carimbo do ServiçoVeterinário OficialNome e assinatura doVeterinário Oficial

INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 48, DE 17 DE JUNHO DE 2003Publicada no Diário Oficial da União de 20/06/2003, Seção 1, Página 6Somente poderá ser distribuído no Brasil o sêmen bovino ou bubalino coletado emcentros de coleta e processamento de sêmen - CCPS, registrados no Ministério daAgricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, que cumprem os requisitos sanitáriosmínimos para a produção e comercialização de sêmen bovino e bubalino no país.O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA,DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA EABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lheconfere o art. 15, inciso II, do Decreto nº 4.629,de 21 de março de 2003,Considerando a necessidade de estabelecermedidas sanitárias para garantir a qualidade dosêmen produzido e comercializado no Brasil, e oque consta do Processo nº 21000.001909/2002-25, resolve:Art. 1º Somente poderá ser distribuído noBrasil o sêmen bovino ou bubalino coletado emCentros de Coleta e Processamento de Sêmen– CCPS, registrados no Ministério da AgriculturaPecuária e Abastecimento – MAPA, que cumpremos REQUISITOS SANITÁRIOS MÍNIMOS PARA A PRO-DUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SÊMEN BOVINOE BUBALINO NO PAÍS, constantes dos anexos dapresente Instrução Normativa.Parágrafo único. Para registro do CCPS, deverãoser observadas as normas vigentes desteMinistério.Art. 2º Subdelegar, ao Diretor do Departamentode Defesa Animal, competência parabaixar atos complementares que se fizerem necessáriosao cumprimento da presente InstruçãoNormativa.Art. 3º O não-cumprimento dos requisitos aque se refere o art. 1º constituirá crime, conformeprevisto no art. 259 do Código Penal.Art. 4º Esta Instrução Normativa entra emvigor na data de sua publicação.MAÇAO TADANO405ANEXO IREQUISITOS SANITÁRIOS MÍNIMOS PARA A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃODE SÊMEN BOVINO E BUBALINO NO BRASILCAPÍTULO IDA PRÉ-QUARENTENA1. Para ingressar no CCPS, os animais deverãoestar acompanhados de documento de trânsitoanimal e apresentar testes negativos, realizadosdentro dos últimos 60 dias, para as doençasespecificadas abaixo:a) BRUCELOSE: teste do Antígeno AcidificadoTamponado (AAT) ou teste do 2-Mercaptoetanol(2-ME) ou teste de Fixação de Complemento;b) TUBERCULOSE: teste de tuberculinização intradérmica(teste simples com PPD bovina ou testecomparativo com PPD bovina e PPD aviária).Nota: Excluem-se da obrigatoriedade da realizaçãodos testes para brucelose e tuberculoseos animais procedentes de rebanhos certificadoscomo livres dessas doenças, em conformidadecom o Regulamento Técnico do Programa Nacionalde Controle e Erradicação da Brucelose eTuberculose Animal.

406CAPÍTULO IIDA QUARENTENA DE INGRESSONO CENTRO DE COLETAE PROCESSAMENTO DE SÊMEN2. Todos os animais, antes de ingressarem norebanho residente do CCPS, serão submetidos àquarentena por um período mínimo de 28 diase, nessa ocasião, serão submetidos a testes diagnósticos,para as seguintes doenças:a) BRUCELOSE: teste do AAT ou teste do 2-MEou teste de Fixação de Complemento negativo;b) TUBERCULOSE: teste negativo de tuberculinizaçãointradérmica simples ou comparadacom PPD bovina e PPD aviária;c) CAMPILOBACTERIOSE GENITAL BOVINA: trêstestes negativos de cultivo de material coletadode prepúcio com intervalo mínimo de sete dias;d) TRICOMONOSE: três testes negativos decultivo de material coletado de prepúcio com intervalomínimo de sete dias;e) DIARRÉIA VIRAL BOVINA (BVD): teste negativode isolamento viral e identificação do agentepor imunofluorescência ou imunoperoxidase, outeste para detecção de antígeno viral.Nota: Todos os animais deverão ser testados,antes de ingressar no rebanho residente,com objetivo de descartar a possibilidade de infecçãopersistente para BVD. Aqueles que obtiveremresultados positivos ao primeiro teste paraBVD serão submetidos a um segundo teste comintervalo mínimo de 21 dias. Obtendo resultadonegativo ao segundo teste, os animais estarãoqualificados para ingressar no CCPS.CAPÍTULO IIIDO REBANHO RESIDENTE3. O rebanho residente no CCPS deverá sersubmetido a testes diagnósticos, pelo menosuma vez ao ano, e apresentar resultado negativopara as seguintes doenças:a) BRUCELOSE: teste do AAT ou teste do 2-MEou teste Fixação de Complemento;b) TUBERCULOSE: teste de tuberculinizaçãointradérmica simples ou comparada com PPDbovina e PPD aviária;c) CAMPILOBACTERIOSE GENITAL BOVINA: umteste de cultivo de material coletado de prepúcio;d) TRICOMONOSE: um teste de cultivo dematerial coletado de prepúcio.4. Os animais residentes no CCPS que obtiveremresultados positivos para as doenças relacionadasno item 3 serão isolados e reavaliadospelo serviço veterinário oficial do Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento.4.1. A reavaliação será realizada por meio detestes pareados, recomendados pela OIE, e de levantamentoepidemiológico do estabelecimento.4.2. O animal que for confirmado positivo paraalguma das doenças relacionadas no item 3 será retiradodo CCPS e medidas de defesa sanitária serãoaplicadas, conforme legislação vigente do MAPA.4.3. O sêmen desse animal, que estiver armazenadono centro, deverá ser destruído.4.4. Os animais que mantiveram contatocom animais positivos também deverão ser testadosnovamente para a doença em questão.CAPÍTULO IVDA ADIÇÃO DE ANTIBIÓTICOSAO PROCESSAMENTO DO SÊMEN5. Para cada mililitro do sêmen congeladoserão incluídas misturas de antibióticos com atividadebactericida, conforme especificado abaixo:a) gentamicina (250 μg), tilosina (50 μg), lincomicina(150 μg), espectinomicina (300 μg); oub) penicilina (500 UI), estreptomicina (500UI),lincomicina (150μg), espectinomicina (300 μg).Nota: Outras combinações de antibióticospoderão ser utilizadas, uma vez comprovada suaeficácia e mediante autorização do Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento.CAPÍTULO VDAS DISPOSIÇÕES GERAIS6. Os animais residentes no CCPS deverãoestar, obrigatoriamente, em contínuo isolamentode animais com diferentes condições sanitárias.

7. A liberação dos animais quarentenadospara ingressar no rebanho residente deveráser realizada após o cumprimento do períodode 28 dias de isolamento e a realização dostestes sanitários.8. O animal que deixar o rebanho residenteterá que cumprir os procedimentos de quarentenapor ocasião do reingresso.9. Os exames laboratoriais deverão ser realizadosem laboratórios reconhecidos ou credenciadospelo Departamento de Defesa Animal, do Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento.10. Os testes de brucelose na quarentenadeverão ser realizados no mínimo 30 dias apósaqueles realizados na pré-quarentena.11. Os testes de tuberculose deverão serrealizados conforme as exigências estabelecidasno Regulamento Técnico do Programa Nacionalde Controle e Erradicação da Brucelosee Tuberculose Animal.12. Os testes de tuberculose deverão ser realizadossomente após um período mínimo de 60(sessenta) dias após a realização do último teste.13. O teste de soro aglutinação rápida parabrucelose poderá ser utilizado enquanto o ProgramaNacional de Controle e Erradicação daBrucelose estiver permitindo o uso desta técnicano País.ANEXO IIDECLARAÇÃO DO MÉDICO VETERINÁRIOEu,, médico veterinário, registrado no CRMV ou CFMV sobo número, declaro que o(s) animal(is) abaixo identificado(s), de propriedadedo Sr. , que se encontra(m) na propriedade ,localizada no município de , estado de , origina-se/originam-se derebanho certificado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento como livre de brucelosee tuberculose.IDENTIFICAÇÃO DO(S) ANIMAL(S)NOME OU NÚMERO DE REGISTRO DOS ANIMAIS RAÇA IDADE (meses)407Local e dataCarimbo e assinatura do médico veterinárioAnexar documento comprobatório da certificação de rebanho livre da brucelose ou tuberculose.Riscar o que não se aplica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 10 DE ABRIL DE 2003Publicada no Diário Oficial da União de 14/04/2003, Seção 1, Página 2Incorpora no ordenamento jurídico nacional os “Requisitos e Certificados Zoossanitáriospara o Intercâmbio de Animais Caprinos entre os Estados Partes do MERCOSUL”O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIADO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIAE ABASTECIMENTO, no uso da atribuição quelhe confere o art. 83, inciso IV, do RegimentoInterno da Secretaria, aprovado pela PortariaMinisterial nº 574, de 8 de dezembro de1998, tendo em vista o disposto no Protocolode Ouro Preto e o que consta do Processo nº21000.000629/2003 - 81 resolve:Art. 1º Incorporar no ordenamento jurídiconacional os “Requisitos e Certificados Zoossanitáriospara o Intercâmbio de Animais Caprinosentre os Estados Partes do MERCOSUL” aprovadospela Resolução GMC - MERCOSUL Nº 42/02,que constam como anexo da presente InstruçãoNormativa.Art. 2º Esta Instrução Normativa entra emvigor na data de sua publicação.MAÇAO TADANOANEXO IREQUISITOS E CERTIFICADOS ZOOSSANITÁRIOS PARA O INTERCÂMBIODE ANIMAIS CAPRINOS ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL408CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISARTIGO 1Todo intercâmbio de caprinos vivos que serealize entre os Estados Partes do MERCOSUL deverácumprir o disposto na presente Resoluçãoe deverá realizar-se acompanhado e amparadopelos CERTIFICADOS ZOOSSANITÁRIOS PARACAPRINOS para reprodução, engorda (somentemachos castrados) ou abate imediato, segundocorresponda, expedido pelo Serviço VeterinárioOficial, aprovados pela presente Resolução e quefiguram como Anexo II.ARTIGO 2Para fins da presente Resolução, adotam-seas definições expressas no Código ZoossanitárioInternacional do Escritório Internacional de Epizootias(OIE). Também para os mesmos fins seentenderá como:ESTABELECIMENTO DE ORIGEM: o local ondenasceram ou permaneceram os animais nos doze(12) meses anteriores à data de exportação.ESTABELECIMENTO DE PROCEDÊNCIA: o localonde foi realizada a quarentena de exportação.ARTIGO 3Os animais destinados à exportação serãomantidos em isolamento durante um período detrinta (30) dias, antes do embarque, em instalaçõesaprovadas e sob supervisão oficial, de acordocom a normativa MERCOSUL vigente.Durante a quarentena serão submetidos,de acordo com sua categoria ou finalidade,às provas diagnósticas estabelecidas no artigo10.6, efetuadas em um Laboratório Oficial ouCredenciado pelos Serviços Veterinários Oficiais,a fim de que seja expedido o certificadozoossanitário oficial correspondente.ARTIGO 4Os resultados das provas de diagnóstico queamparam os certificados zoossanitários para caprinos,emitidos pelos Serviços Veterinários dosEstados Partes, terão uma validade de trinta (30)

dias a partir da coleta de amostras, podendo serprorrogada uma única vez por quinze (15) dias.Os certificados zoossanitário terão validade dedez (10) dias a partir da data de assinatura.ARTIGO 5Os animais procedentes de países, regiões ouestabelecimentos declarados oficialmente livresde acordo com as especificações estipuladas paracada enfermidade nos capítulos correspondentesdo Código Zoossanitário Internacional do OIE, estarãoisentos das provas de diagnóstico para asdoenças das quais foram declarados livres.ARTIGO 6Para os caprinos originários de um EstadoParte que participam de uma exposição internacionalno mesmo Estado Parte, cumprindo comos requisitos sanitários exigidos para sua posteriorexportação, a permanência na exposição seráconsiderada como uma extensão da quarentenade exportação, podendo, uma vez finalizado oevento, ser exportados diretamente ao país dedestino, sempre que não haja surgido nenhumcaso de doenças transmissíveis durante o evento.ARTIGO 7O trânsito direto de caprinos entre exposiçõespecuárias internacionais será permitido nascondições sanitárias que sejam acordadas entreos correspondentes Serviços Veterinários Oficiais.ARTIGO 8Os animais deverão ser transportados de acordocom o disposto na normativa MERCOSUL vigente.CAPÍTULO IIDAS CERTIFICAÇÕES SANITÁRIASARTIGO 9O Serviço Veterinário Oficial do Estado Partedeverá certificar oficialmente que o EstadoParte ou zona do Estado Parte de origem ouprocedência e o país de origem dos animais,quando corresponda , tenha permanecido livredas enfermidades que se indicam a seguir,durante o período que o OIE recomenda emseu Código Zoossanitário Internacional paracada uma delas:Febre aftosa.Varíola ovina.Peste dos pequenos ruminantes.Agalaxia contagiosa.Febre do vale do Rift.Maedi-Visna.Border disease (Enfermidade da fronteira)Pleuropneumonia contagiosa caprinaScrapie.Se certificará um período mínimo de oito(8) anos.Com respeito às encefalopatias espongiformestransmissíveis, o Serviço VeterinárioOficial do Estado Parte certificará que os animaisnasceram e foram criados no dito EstadoParte ou permaneceram em outro país comigual condição sanitária e sua ascendêncianasceu no Estado Parte ou foi importada deum país com igual condição sanitária duranteos últimos oito (8) anos.O Serviço Veterinário Oficial do Estado Parte deorigem ou procedência, também deverá certificar:1. que os animais nasceram e foram criadosno Estado Parte ou zona do Estado Parte de origemou tenham permanecido em outro EstadoParte ou zona com igual condição sanitária doEstado Parte de procedência.2. no caso de animais para reprodução importadosde terceiros países, que os mesmos tenhampermanecido durante os últimos noventa(90) dias em Estado Parte ou zona do Estado Partede procedência;3. que no estabelecimento de origem e/ouquarentena não tenham ocorrido casos de doençastransmissíveis nos noventa (90) dias anterioresà data de embarque;4. com respeito a febre aftosa, língua azul,estomatite vesicular e artrite encefalite caprina,que se tenha procedido de acordo ao estabelecidono capítulo correspondente do Código ZoossanitárioInternacional do OIE;5. que os animais objeto da exportação foramvacinados contra carbúnculo bacteriano ecarbúnculo sintomático num período compreendidoentre quinze (15) e cento e oitenta (180) diasanteriores ao embarque;6. que os animais foram submetidos durantea quarentena às seguintes provas diagnósticascom resultados negativos, de acordoao estabelecido no artigo 3.409

6.1 FEBRE AFTOSAAs provas serão acordadas pelos ServiçosVeterinários Oficiais, tendo em conta o situaçãosanitária da região, país ou zona de origem edestino, de acordo com o estabelecido no CódigoZoossanitário Internacional do OIE em relaçãoa febre aftosa.Para aqueles caprinos que sejam exportadospara um Estado Parte ou zona de um Estado Partelivre de febre aftosa, os Serviços VeterináriosOficiais do Estado Parte de destino determinarãoas condições sanitárias que devem ser cumpridas,de acordo ao estabelecido no Código ZoossanitárioInternacional do OIE.6.2 BRUCELOSEBrucella abortus: machos e fêmeas maioresde cento e oitenta dias (180) dias de idade.a) Rosa de Bengala, oub) Fixação do complemento6.3 LÍNGUA AZULa) Imunodifusão em gel de agar, oub) ELISA.6.4 ARTRITE E ENCEFALITE CAPRINAa) Imunodifusão em gel de agar, oub) ELISA7. que os animais foram submetidos atratamentos com antiparasitários internos eexternos, dentro dos trinta (30) dias anterioresao embarque.8. que os animais objeto da exportação nãosão animais de descarte de qualquer programade controle e/ou erradicação de doenças em execuçãono Estado Parte de procedência.9. que os animais não apresentavam nenhumsintoma clínico de doença infecciosa nomomento do embarque.10. que está vigente e efetivamente aplicadano país de origem dos animais a proibição dealimentar os animais ruminantes com farinhasde carne e osso e outros alimentos que contenhaproteínas de origem ruminante.ARTIGO 11Com respeito às substâncias anabolizantes,rege o estabelecido pela regulamentação nacionaldo Estado Parte importador.ANEXO II410CERTIFICADOS ZOOSSANITÁRIOSCERTIFICADO ZOOSSANITÁRIO PARA EXPORTAÇÃO DE CAPRINOS PARA REPRODUÇÃOCertificado nºData de ExpediçãoData de ValidadeI. PROCEDÊNCIAEstado parteEstadoNome do estabelecimento de origemEndereço do estabelecimento de origemNome do exportadorEndereço do exportador

II. DESTINOEstado parteEstadoNome do estabelecimento de destinoEndereço do estabelecimento de destinoNome do importadorEndereço do importadorIII. DO TRANSPORTEMeio de transporteLocal de saída do paísIV. IDENTIFICAÇÃO DOS ANIMAISTotal de animaisNº de ordem Nº deidentificação (*)123456789101112131415161718Raça Sexo Idade (*) Observações411(*) Quando corresponda.Nota : esta página poderá ser substituída por uma lista assinada pelo Veterinário Oficial, que se anexará ao certificado.

412V. INFORMAÇÕES SANITÁRIASO Veterinário Oficial que assina certifica que:1. O Estado Parte cumpre com os requisitosexpressos no Artigo 9 do Anexo I da ResoluçãoGMC Nº 42/02 sobre “Requisitos e CertificadosZoossanitários para o intercâmbio de animais caprinosentre os Estados Partes do MERCOSUL”.2. Os animais nasceram e foram criados noEstado Parte ou zona do Estado Parte de origemou permaneceram em outro Estado Parteou zona com igual condição sanitária. Quandose trata de animal/is importados de terceirospaises os mesmos tenham cumprido com osrequisitos sanitários MERCOSUL correspondentese tenham permanecido durante os últimosnoventa (90) dias no Estado Parte ou zona doEstado Parte de procedência.3. Com respeito à estomatite vesicular, procedeu-sede acordo ao estabelecido no capítulocorrespondente do Código Zoossanitário Internacionaldo OIE.4. Com respeito à língua azul, procedeusede acordo com o estabelecido no capítulocorrespondente do Código Zoossanitário Internacionaldo OIE.5. Com respeito à febre aftosa, procedeusede acordo com o estabelecido no capítulocorrespondente do Código Zoossanitário Internacionaldo OIE.6. Com respeito à artrite-encefalite caprina,procedeu-se de acordo com o estabelecido capítulocorrespondente do Código Zoossanitário Internacionaldo OIE.7. No estabelecimento de origem e/ouquarentena não ocorreram casos de doençastransmissíveis nos noventa (90) dias anterioresa data de embarque.8. Os animais foram vacinados contra carbúnculohemático e carbúnculo sintomático numperíodo compreendido entre quinze (15) e centoe oitenta (180) dias anteriores ao embarque.9. Os animais foram submetidos à tratamentoscontra parasitas internos e externos nos trinta(30) dias antes do embarque.10. Os animais foram mantidos em isolamentodurante os trinta (30) dias anteriores adata da exportação em instalações previamenteaprovadas e sob supervisão oficial com resultadonegativo para as seguintes provas:10.1 - BRUCELOSEBrucella abortos: machos e fêmeas com maisde cento e oitenta dias (180) de idade.a) Rosa de Bengalab) Fixação do complemento10.2 - LÍNGUA AZULa) Imunodifusão em gel de agar, oub) ELISA10.3 - ARTRITE ENCEFALITE CAPRINAa) Imunodifusão em gel de agar, oub) ELISA11. Os animais objeto desta exportaçãonão são animais de descarte de qualquer programade controle e/ou erradicação de enfermidadesem execução no Estado Parte deprocedência.12. Com respeito às substâncias anabolizantes,será certificado o cumprimento dos requisitosdo Estado Parte importador.13. Os animais procedentes de Estado Parte,região ou estabelecimento (riscar o que nãocorresponda) declarado oficialmente livre deuma e/ou várias doenças de acordo com as especificaçõesdo capítulo correspondente do CódigoZoossanitário Internacional do OIE para asseguintes doenças:

DOENÇA DOCUMENTO OFICIAL DATAOBSERVAÇÕES:EmCarimbro oficialLocal, em _____/_____/_____DataAssinatura do Veterinário Oficial e Identificação da AssinaturaVI. CERTIFICAÇÃO ADICIONAL PARA RETORNO DE EXPOSIÇÕESO Veterinário Oficial assinante certifica que:Não surgiram casos de doenças transmissíveis que afetem a espécie durante o evento.Emem ______/______/__________LocalDataCarimbo oficial.413Assinatura do Veterinário Oficial e Identificação da Assinatura

VII. DO EMBARQUE DOS ANIMAISOs animais identificados foram examinados por ocasião do embarque e não apresentaram sinaisclínicos de doenças infecciosas e estão livres de parasitas externos.Os animais são transportados de acordo com o disposto na normativa MERCOSUL vigente.LOCAL DE EMBARQUE:LACRE NºLACRE NºLACRE NºLACRE NºLACRE NºLACRE NºLACRE NºLACRE NºLACRE NºNº DA PLACA DO VEÍCULONº DA PLACA DO VEÍCULONº DA PLACA DO VEÍCULONº DA PLACA DO VEÍCULONº DA PLACA DO VEÍCULONº DA PLACA DO VEÍCULONº DA PLACA DO VEÍCULONº DA PLACA DO VEÍCULONº DA PLACA DO VEÍCULOEmLocalem ______/______/__________DataCarimbo oficial.Assinatura do Veterinário Oficial e Identificação da Assinatura414

CERTIFICADO ZOOSSANITÁRIO PARA EXPORTAÇÃO DE CAPRINOS PARA ENGORDA(somente machos castrados)Certificado nºData de ExpediçãoData de ValidadeI. PROCEDÊNCIAEstado parteEstadoNome do estabelecimento de origemEndereço do estabelecimento de origemNome do exportadorEndereço do exportadorII. DESTINOEstado parteEstadoNome do estabelecimento de destinoEndereço do estabelecimento de destinoNome do importadorEndereço do importadorIII. DO TRANSPORTEMeio de transporteLocal de saída do país415IV. IDENTIFICAÇÃO DOS ANIMAISTotal de animaisNº de ordem Nº deidentificação (*)12Raça Sexo Idade (*) Observações(*) Quando corresponda.Nota : esta página poderá ser substituída por uma lista assinada pelo Veterinário Oficial, que se anexará ao certificado.

416V. INFORMAÇÕES SANITÁRIAS1. O Veterinário Oficial abaixo assinado certificaque:2. O Estado Parte cumpre com os requisitosexpressos no Artigo 9 do Anexo I da ResoluçãoGMC Nº 42/02 sobre “Requisitos e CertificadosZoossanitários para o intercâmbio deanimais caprinos entre os Estados Partes doMERCOSUL”.3. Os animais nasceram e foram criados noEstado Parte ou zona do Estado Parte de origemou tenham permanecido em outro Estado Parteou zona com igual condição sanitária.4. Com respeito à estomatite vesicular, procedeu-sede acordo ao estabelecido no capítulocorrespondente do Código Zoossanitário Internacionaldo OIE.5. Com respeito à língua azul, procedeu-sede acordo com o estabelecido no capítulo correspondentedo Código Zoossanitário Internacionaldo OIE.6. Com respeito à febre aftosa, procedeu-sede acordo com o estabelecido no capítulo correspondentedo Código Zoossanitário Internacionaldo OIE.7. Com respeito à artrite-encefalite caprina,procedeu-se de acordo com o estabelecido capítulocorrespondente do Código Zoossanitário Internacionaldo OIE.8. No estabelecimento de origem e/ouquarentena não ocorreram casos de doençastransmissíveis nos noventa (90) dias anterioresà data de embarque.9. Os animais foram vacinados contra carbúnculobacteriano e carbúnculo sintomáticonum período compreendido entre quinze (15)dias e cento e oitenta (180) dias anteriores aoembarque.10. Os animais foram submetidos à tratamentoscontra parasitas internos e externos nostrinta (30) dias antes do embarque.11. Os animais objeto desta exportação nãosão animais de descarte de qualquer programade controle e ou erradicação de enfermidadesem execução no Estado Parte de procedência.São animais machos castrados.12. Com respeito às substâncias anabolizantes,será certificado o cumprimento dos requisitosdo Estado Parte importador.13. Os animais foram mantidos em isolamentodurante os trinta (30) dias anteriores àdata da exportação em instalações previamenteaprovadas e sob supervisão oficial com resultadonegativo para as seguintes provas:13.1- LÍNGUA AZULa) Imunodifusão em gel de agar, oub) ELISA13.2 - ARTRITE E ENCEFALITE CAPRINAa) Imunodifusão em gel de _gar, oub) ELISA14. Os animais procedentes de Estado Parte,região ou estabelecimento (riscar o que não corresponda)declarado oficialmente livre de acordocom as especificações do capítulo correspondentedo Código Zoossanitário Internacional do OIEpara as seguintes doenças:

DOENÇA DOCUMENTO OFICIAL DATAOBSERVAÇÕES:EmCarimbro oficialLocal, em _____/_____/_____DataAssinatura do Veterinário Oficial e Identificação da AssinaturaVI. DO EMBARQUE DOS ANIMAISOs animais identificados foram examinados por ocasião do embarque e não apresentaram sinaisclínicos de doenças infecciosas e estão livres de parasitas externos.Os animais são transportados de acordo com o disposto na normativa MERCOSUL vigente.EmLOCAL DE EMBARQUE:LACRE NºLACRE NºLocalNº DA PLACA DO VEÍCULONº DA PLACA DO VEÍCULOem ______/______/__________Data417Carimbo oficial.Assinatura do Veterinário Oficial e Identificação da Assinatura

CERTIFICADO ZOOSSANITÁRIO PARA EXPORTAÇÃO DE CAPRINOS PARA ABATE IMEDIATOCertificado nºData de ExpediçãoData de ValidadeI. PROCEDÊNCIAEstado parteEstadoNome do estabelecimento de origemEndereço do estabelecimento de origemNome do exportadorEndereço do exportadorII. DESTINOEstado parteEstadoNome do estabelecimento de destinoEndereço do estabelecimento de destinoNome do importadorEndereço do importador418III. DO TRANSPORTEMeio de transporteLocal de saída do paísIV. IDENTIFICAÇÃO DOS ANIMAISTotal de animaisNº de ordem Nº de animais Raça Idade ObservaçõesMachosFêmeasV. INFORMAÇÕES SANITÁRIASO Veterinário Oficial abaixo assinado certificaque:1. Estado Parte cumpre com os requisitosexpressados no Artigo 9 do Anexo I da ResoluçãoGMC Nº 42/02 sobre “Requisitos e CertificadosZoossanitários para o intercâmbio deanimais caprinos entre os Estados Partes doMERCOSUL”.2. Os animais nasceram e foram criados noEstado Parte ou zona do Estado Parte de origemou tenham permanecido em outro Estado Parteou zona com igual condição sanitária.3. Com respeito à estomatite vesicular,procedeu-se de acordo ao estabelecido nocapítulo correspondente do Código ZoossanitárioInternacional do OIE.4. Com respeito à língua azul, procedeu-se de

acordo com o estabelecido no capítulo correspondentedo Código Zoossanitário Internacional do OIE.5. Com respeito à febre aftosa, procedeu-se deacordo com o estabelecido no capítulo correspondentedo Código Zoossanitário Internacional do OIE.6. Com respeito à artrite-encefalite caprina,procedeu-se de acordo com o estabelecido capítulocorrespondente do Código Zoossanitário Internacionaldo OIE.7. No estabelecimento de origem e/ouquarentena não ocorreram casos de doençastransmissíveis nos noventa (90) dias anterioresà data de embarque.8. Os animais objeto desta exportação nãosão animais de descarte de qualquer programade controle e/ou erradicação de enfermidadesem execução no Estado Parte de procedência.9. Com respeito às substâncias anabolizantes,será certificado o cumprimento dos requisitosdo Estado Parte importador.OBSERVAÇÕES:EmLocal, em _____/_____/_____DataCarimbro oficialAssinatura do Veterinário Oficial e Identificação da AssinaturaVI. DO EMBARQUE DOS ANIMAISOs animais identificados foram examinados por ocasião do embarque e não apresentaram sinaisclínicos de doenças infecciosas e estão livres de parasitas externos.Os animais são transportados de acordo com o disposto na normativa MERCOSUL vigente.419LOCAL DE EMBARQUE:LACRE NºLACRE NºLACRE NºLACRE NºLACRE NºLACRE NºLACRE NºLACRE NºLACRE NºNº DA PLACA DO VEÍCULONº DA PLACA DO VEÍCULONº DA PLACA DO VEÍCULONº DA PLACA DO VEÍCULONº DA PLACA DO VEÍCULONº DA PLACA DO VEÍCULONº DA PLACA DO VEÍCULONº DA PLACA DO VEÍCULONº DA PLACA DO VEÍCULO

EmLocalem ______/______/__________DataCarimbo oficial.Assinatura do Veterinário Oficial e Identificação da AssinaturaINSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 54, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002Publicada no Diário Oficial da União de 19/09/2002, Seção 1, Página 8Aprova os requisitos zoossanitários para importação de sêmen suíno.O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DOMINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTE-CIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere oart. 38, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria,aprovado pela Portaria Ministerial nº 574, de 8de dezembro de 1998, considerando o que constado Processo nº 21000.008028/2001-54, resolve:Art. 1º - Aprovar os requisitos zoossanitáriospara importação de sêmen suíno, queconsta do Anexo e faz parte da presente InstruçãoNormativa.Parágrafo Único. Esta Instrução Normativanão se aplica aos Estados Partes do MERCOSUL.Art. 2º - O Departamento de Defesa Animal,quando necessário, baixará normas complementaresa esta Instrução Normativa.Art. 3º - Esta Instrução Normativa entra emvigor na data de sua publicação.420LUIZ CARLOS DE OLIVEIRAANEXOREQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS DO BRASIL PARA IMPORTAÇÃO DE SÊMEN SUÍNODE PAÍSES QUE NÃO SEJAM PARTES DO MERCOSULI. CONDIÇÕES GERAIS1. As condições estabelecidas na presenteInstrução Normativa serão requeridas para paísesreconhecidos pelo MAPA como livres de pestesuína africana, doença vesicular do suíno, pestebovina e de febre aftosa.2. O sêmen destinado à exportação para oBrasil deverá ser coletado em um Centro de Coletae Processamento de Sêmen (CCPS) que:2.1. esteja registrado junto ao Serviço Veterináriodo país exportador;2.2. opere sob supervisão do Serviço VeterinárioOficial do País exportador, que controleperiodicamente o estado de saúde e o bem-estardos animais, assim como os métodos utilizadospara a coleta, processamento e armazenamentodo sêmen, os registros efetuados e os controlessanitários realizados no CCPS;2.3. possua equipe técnica, incluindo pelomenos um médico veterinário credenciado peloServiço Veterinário Oficial do país exportador;2.4. possua somente animais relaciona-

dos à produção de sêmen;2.5. esteja isolado de estabelecimentos quecriam ou que abatem suínos;2.6. possua controle rigoroso de visitantes;2.7. forneça roupa de proteção e botas paraos funcionários que trabalham na coleta, processamentoe armazenamento do sêmen;2.8. possua instalações adequadas para alojaros doadores de sêmen por ocasião da coleta;2.9. possua instalações separadas para realizara coleta, processamento e armazenamentodo sêmen.3. Toda importação de sêmen suíno deveráser previamente autorizada pelo MAPA.4. Toda importação de sêmen suíno deverávir acompanhada de Certificado Zoossanitário,conforme especificado a seguir:4.1. O certificado deverá ser emitido na línguaoficial do país exportador e em português;4.2. O certificado deverá ser assinado ou endossadopelo Serviço Veterinário Oficial do paísexportador;4.3. O certificado deverá ser numerado e carimbadoem cada página, com carimbo do ServiçoVeterinário Oficial;4.4. O modelo de certificado do país exportadordeverá ser submetido previamente à aprovaçãodo DDA/MAPA.5. Toda colheita de material dos doadorespara realização dos exames laboratoriais requeridospelo MAPA deverá ser supervisionada peloveterinário oficial do país exportador ou pelo veterinárioresponsável pelo centro de coleta.6. Os exames laboratoriais requeridos peloMAPA deverão ser realizados somente em laboratórioaprovado pelo Serviço Veterinário Oficialdo país exportador.7. As palhetas ou ampolas de sêmen deverãoser identificadas com o número de registro, raçado doador, data de coleta e nome do CCPS.II. CERTIFICADO ZOOSSANITÁRIOO certificado zoossanitário que acompanhaas importações brasileiras deverá estar de acordocom o modelo recomendado no Código ZoossanitárioInternacional do OIE, acrescido das seguintesinformações sanitárias:A - DO PAÍS1. Durante o período da coleta até o momentodo embarque do sêmen, o país exportadorencontrava-se livre de peste suína africana,doença vesicular do suíno, peste bovina e de febreaftosa, de acordo com as recomendações doCódigo Zoossanitário Internacional do OIE.B - DO CENTRO DE COLETA E PROCESSAMEN-TO DO SÊMEN (CCPS)2. O CCPS, onde o sêmen exportado foi coletado,cumpre com o item I.2 do anexo da InstruçãoNormativa SDA nº ________, de ______ de____________________ de 2002.3. O CCPS, onde o sêmen exportado foi coletado,está localizado em uma zona livre de pestesuína clássica, reconhecida pelo MAPA.C - DOS DOADORES DO SÊMEN4. Os doadores permaneceram no país exportadorpor um período mínimo de 60 (sessenta)dias, antes da colheita do sêmen.5. Os doadores originam-se de estabelecimentolocalizado em uma zona não-infectada depeste suína clássica, de acordo com estabelecidono Código Zoossanitário Internacional do OIE.6. Os doadores originam-se de estabelecimentolivre de brucelose, tuberculose e da doençade Aujeszky, de acordo com o estabelecido noCódigo Zoossanitário Internacional do OIE.7. Os doadores originam-se de estabelecimentoonde a presença de estomatite vesicular, gastroenteritetransmissível (TGE) ou de encefalomielite por enterovirusnão foi registrada durante os 90 (noventa)dias que antecederam a coleta do sêmen.8. Os doadores originam-se de estabelecimentolivre de síndrome respiratória e reprodutivados suínos (PRRS).9. Os doadores e os demais animais residentesno centro de coleta não apresentaramnenhum sinal clínico de doença transmissíveldurante os 30 (trinta) dias anteriores à coleta,na ocasião da coleta e durante os 30 (trinta) diasapós a coleta do sêmen.D - DOS TESTES DE DIAGNÓSTICO10. Os doadores foram submetidos a testesde diagnóstico com resultados negativos para asseguintes doenças:10.1. Brucelose - BBAT ou teste de ELISAou teste de Fixação do Complemento, por ocasiãodo ingresso no CCPS e a cada 6 (seis) mesesenquanto residentes.421

10.2. Doença de Aujeszky - Vírus Neutralizaçãoou ELISA, por ocasião do ingresso no CCPS e acada 6 (seis) meses enquanto residentes.10.3. Síndrome respiratória e reprodutivados suínos (PRRS) - teste de ELISA, no mínimo30 (trinta) dias que antecederam a coleta do sêmene, novamente, 15 (quinze) a 60 (sessenta)dias após a coleta.E - DO SÊMEN11. O sêmen foi coletado, processado e armazenadode acordo com as recomendações doCódigo Zoossanitário Internacional.12. Na diluição do sêmen, foram incluídasmisturas de antibióticos (penicilina, estreptomicinae polimixina), em concentrações suficientespara prevenir a presença de contaminação poragentes bacterianos.13. O sêmen foi acondicionado em botijãolimpo e desinfetado, que foi mantido por umperíodo mínimo de 30 (trinta) dias antes do embarque,em local seguro e sob controle do veterinárioresponsável pelo centro de coleta.Nota: A condição de país livre para qualqueruma das doenças relacionadas no item D.10 dispensaa necessidade da realização de testes paraa respectiva doença. Nesse caso, o país exportadordeverá obter o reconhecimento junto aoMAPA para tal certificação.INSTRUÇÃO NORMATIVA/SDA Nº 39, DE 17 DE JUNHO DE 2002Publicada no Diário Oficial da União de 24/06/2002, Seção 1, Página 15Adota a resolução GMC - Mercosul nº 51/01 que aprova os “Requisitos e Certificados para oIntercâmbio de Animais Ovinos entre os estados parte do Mercosul”.422O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DOMINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABAS-TECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confereo art. 83, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria,aprovado pela Portaria Ministerial nº 574,de 8 de dezembro de 1998, tendo em vista o dispostono Protocolo de Ouro Preto e o que constado Processo nº 21000.003131/2002-99, resolve:Art. 1º Adotar a Resolução GMC – MERCOSUL Nº51/01 que aprova os “REQUISITOS E CERTIFICADOSPARA O INTERCÂMBIO DE ANIMAIS OVINOS ENTREOS ESTADOS PARTE DO MERCOSUL”, e seus anexos.Art. 2º Esta Instrução Normativa entra emvigor na data de sua publicação.LUIZ CARLOS DE OLIVEIRAMERCOSUL/GMC/RES. Nº 51/01REQUISITOS E CERTIFICADOSZOOSSANITÁRIOS PARA O INTERCÂMBIODE ANIMAIS OVINOS ENTRE OSESTADOS PARTES DO MERCOSUL(REVOGA RES GMC nº 66/94)TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção,o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão nº 6/96 doConselho do Mercado Comum e a Resolução nº66/94 do Grupo Mercado Comum.CONSIDERANDO:Que é necessário atualizar os requisitos sanitáriose os certificados estabelecidos na ResoluçãoGMC nº 66/94, para o intercâmbio de ovinosno MERCOSUL e os certificados zoossanitárioscorrespondentes.O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:Art. 1 - Aprovar os “Requisitos zoossanitáriospara o intercâmbio de Animais Ovinos entreos Estados Partes do MERCOSUL”, que constamcomo Anexo I e fazem parte da presente Resolução.Estes requisitos serão os únicos que se poderãoexigir no comércio entre os Estados Partes.Art. 2 - Para os fins do Artigo 1, aprovam-seos Certificados Zoossanitários abaixo especificados,que constam como Anexo II e fazem parte

da presente Resolução:-”Certificado zoossanitário para exportaçãode ovinos para reprodução”;-”Certificado zoossanitário para exportação deovinos para engorda (somente machos castrados)”;-”Certificado zoossanitário para exportaçãode ovinos para abate imediato”.Art. 3 - Os Estados Partes implementarão asdisposições legislativas, regulamentares e administrativasnecessárias para dar cumprimentoà presente Resolução por meio dos seguintesorganismos:Argentina: Secretaría de Agricultura, Ganadería,Pesca y Alimentación – SAGPyAServicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria- SENASABrasil: Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento - MAPASecretaria de Defesa Agropecuária - SDAParaguai: Ministerio de Agricultura y Ganadería- MAGSubsecretaría de Estado de Ganadería - SSEGServicio Nacional de Salud Animal - SENACSAUruguai: Ministerio de Ganadería, Agriculturay Pesca - MGAPDirección General de Servicios Ganaderos- DGSGArt. 4 - Fica revogada a Resolução GMCnº 66/94.Art. 5 - Os Estados Partes do MERCOSUL deverãoincorporar a presente Resolução a seusordenamentos jurídicos nacionais antes do dia31/03/2002.XLIV GMC – Montevidéu, 05/12/01ANEXO IREQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS PARA O INTERCÂMBIO DE ANIMAIS OVINOS ENTRE OS ESTADOSPARTES DO MERCOSULCAPITULO IDISPOSIÇÕES GERAISARTIGO 1.Todo intercâmbio de ovinos vivos que serealize entre os Estados Partes do MERCOSULdeverá cumprir o disposto na presente Resoluçãoe deverá realizar-se acompanhado eamparado pelos CERTIFICADOS ZOOSSANITÁ-RIOS PARA OVINOS para reprodução, engorda(somente machos castrados) ou abate imediato,segundo corresponda, aprovados pela presenteResolução e que figuram como Anexo II.ARTIGO 2.Para fins da presente Resolução, adotam-seas definições expressas no Código ZoossanitárioInternacional do Escritório Internacional de Epizootias(OIE). Também, para os mesmos fins, seentenderá como:ESTABELECIMENTO DE ORIGEM: o local ondenasceram ou permaneceram os animais nos 12(doze) meses anteriores à data de exportação.ESTABELECIMENTO DE PROCEDÊNCIA: o localonde foi realizada a quarentena de exportação.ARTIGO 3.Os animais destinados a exportação serãomantidos em isolamento, durante um períodode 30 (trinta) dias, que seja efetuado, antesdo embarque, em instalações aprovadas e sobsupervisão oficial, de acordo com a normativaMERCOSUL vigente. Durante a quarentena, serãosubmetidos, de acordo com sua categoria ou finalidade,às provas de diagnóstico estabelecidasno artigo 10.6, efetuadas em um Laboratório Oficialou Credenciado pelos Serviços VeterináriosOficiais, a fim de que seja expedido o certificadozoossanitário oficial correspondente.ARTIGO 4.Os resultados das provas de diagnósticoque amparam o certificado zoossanitário paraovinos, emitidos pelos Serviços Veterinários dosEstados Partes do MERCOSUL, terão uma validadede 30 (trinta) dias a partir da colheita deamostras, podendo ser prorrogada uma únicavez por 15 (quinze) dias. Os certificados zoossanitáriosterão validade de 10 (dez) dias a partirda data de assinatura.ARTIGO 5.Os animais procedentes de países, regiões423

424ou estabelecimentos declarados oficialmentelivres, de acordo com as especificações que,para cada enfermidade, estipulam os capítuloscorrespondentes do Código Zoossanitário Internacionaldo OIE, estarão isentos das provas dediagnóstico para as doenças das quais foramdeclarados livres.ARTIGO 6.Para os ovinos originários de um Estado Parteque participam de uma exposição internacionalno mesmo Estado Parte, cumprindo os requisitossanitários exigidos para sua posterior exportação,a permanência na exposição será consideradacomo uma extensão da quarentena de exportação,podendo, uma vez finalizado o evento, seremexportados diretamente ao país de destino,sempre que não tenha surgido nenhum caso deenfermidades transmissíveis durante o evento.ARTIGO 7.O trânsito direto de ovinos, entre exposiçõespecuárias internacionais, será permitido nas condiçõessanitárias que sejam acordadas entre oscorrespondentes Serviços Veterinários Oficiais.ARTIGO 8.Os animais deverão ser transportados de acordocom o disposto na normativa MERCOSUL vigente.CAPÍTULO IIDAS CERTIFICAÇÕES SANITÁRIASARTIGO 9.O Serviço Veterinário Oficial do Estado Partedo MERCOSUL deverá certificar oficialmente queo Estado Parte ou zona do Estado Parte de origemou procedência e o país de origem dos animais,quando corresponda, tem permanecidolivre das enfermidades que se indicam a seguir,durante o período que o OIE recomenda em seuCódigo Zoossanitário Internacional:Febre Aftosa;Varíola Ovina;Peste dos pequenos ruminantes;Agalaxia contagiosa;Febre do vale do Rift;Maedi-Visna;Adenomatose pulmonar ovina;Border disease (enfermidade da fronteira);Scrapie. Se certificará um período mínimode 8 (oito) anos.Com respeito às encefalopatias espongiformestransmissíveis, o Serviço Veterinário Oficialdo Estado Parte certificará que os animais nascerame foram criados no citado Estado Parte oupermaneceram em outro país com igual condiçãosanitária e sua ascendência nasceu no Estado Parteou foi importada de um país com igual condiçãosanitária durante os últimos 8 (oito) anos.ARTIGO 10.O Serviço Veterinário Oficial do EstadoParte de origem ou procedência também deverácertificar:1. que os animais nasceram e foram criadosno Estado Parte ou zona do Estado Parte de origem,ou têm permanecido em outro Estado Parteou zona com igual condição sanitária do EstadoParte de procedência;2. no caso de animais para reprodução, importadosde terceiros países, em que os mesmostenham permanecido durante os últimos 90 (noventa)dias em Estado Parte ou zona do EstadoParte de procedência;3. que no estabelecimento de origem e/ouquarentena não tenham ocorrido casos de enfermidadestransmissíveis nos 90 (noventa) diasanteriores à data de embarque.4. com respeito à febre aftosa, língua azul,estomatite vesicular e artrite encefalite caprina,que foram cumpridos os requisitos estabelecidosno capítulo correspondente do Código ZoossanitárioInternacional do OIE;5. que os animais motivo da exportaçãoforam vacinados contra carbúnculo bacterianoe carbúnculo sintomático num períodocompreendido entre 15 (quinze) e 180 (cento eoitenta) dias anteriores ao embarque.6. que os animais foram submetidos, durantea quarentena, às seguintes provas diagnósticascom resultado negativo, de acordo aoestabelecido no artigo 3.6.1. FEBRE AFTOSAAs provas serão acordadas pelos ServiçosVeterinários Oficiais, tendo em conta o “status”sanitário da região, país ou zona de origeme destino, de acordo ao estabelecido no

Código Zoossanitário Internacional do OIE emrelação a febre aftosa.Para aqueles ovinos que sejam exportadospara um Estado Parte ou zona de um Estado Partelivre de febre aftosa, os Serviços VeterináriosOficiais do Estado Parte de destino determinarãoas condições sanitárias que devem ser cumpridas,de acordo ao estabelecido no Código ZoossanitárioInternacional do OIE.6.2. BRUCELOSEBrucella ovis: machos com mais de 180 (centoe oitenta) dias de idade.a) Imunodifusão em gel de ágar, oub) Fixação do Complemento, ouc) ELISABrucella abortus: machos e fêmeas maioresde 180 (cento e oitenta) dias de idade.a) Rosa de Bengala, oub) Fixação do Complemento6.3. LÍNGUA AZULa) Imunodifusão em gel de ágar, oub) ELISA.6.4. ARTRITE E ENCEFALITE CAPRINAa) Imunodifusão em gel de ágar, oub) ELISA7. que os animais foram submetidos atratamentos com antiparasitários internos eexternos, dentro dos 30 (trinta) dias anterioresao embarque.8. que os animais motivo de exportação nãosão animais de descarte de qualquer programade controle e/ou erradicação de doenças em execuçãono Estado Parte de procedência.9. que os animais não apresentavam nenhumsintoma clínico de doenças infecciosasno momento do embarque.10. que está vigente e efetivamente aplicada,no país de origem dos animais, a proibição dealimentar os animais ruminantes com farinhasde carne e osso, além de outros alimentos quecontenham proteínas de origem de ruminantes.ARTIGO 11.Com respeito às substâncias anabolizantes,rege o estabelecido pela regulamentação nacionaldo Estado Parte importador.ANEXO IICERTIFICADO ZOOSSANITÁRIO PARA EXPORTAÇÃO DE OVINOS425PARA REPRODUÇÃOCertificado nºData de expediçãoData de validadeI - PROCEDÊNCIAEstado ParteProvíncia Estado DepartamentoNome do estabelecimento de origemEndereço do estabelecimento de origemNome do exportador Endereço do exportador

II - DESTINOEstado ParteProvíncia, Estado, DepartamentoNome do estabelecimento de origemEndereço do estabelecimento de origemNome do importadorEndereço do importadorIII - DO TRANSPORTEMeio de transporteLocal de saída do paísIV - IDENTIFICAÇÃO DOS ANIMAISNº de Animais Raça Idade ObservaçõesMachosFêmeas426IV - IDENTIFICAÇÃO DOS ANIMAISTotal de animaisNºOrdemNº deIdentificação (*)RaçaSexoIdade (*)Nota: esta página poderá ser substituída por uma lista assinada pelo Veterinário Oficial, que seanexará ao certificado.

V - INFORMAÇÕES SANITÁRIASO Veterinário Oficial abaixo assinado certifica que:1. O Estado Parte cumpre os requisitos expressosno Artigo 9, do Anexo I, da ResoluçãoGMC nº 51/01, sobre “Requisitos e CertificadosZoossanitários para o intercâmbio de animaisovinos entre os Estados Partes do MERCOSUL”.2. Os animais nasceram e foram criados noEstado Parte ou zona do Estado Parte de origemou tenham permanecido em outro Estado Parteou zona com igual condição sanitária, quando setrata de animal(is) importado(s) de terceiros países,onde os mesmos tenham cumprido os requisitossanitários do MERCOSUL correspondentese tenham permanecido durante os últimos 90(noventa) dias no Estado Parte ou zona do EstadoParte de procedência.3. Com respeito à estomatite vesicular,procedeu-se de acordo ao estabelecido nocapítulo correspondente do Código ZoossanitárioInternacional do OIE.4. Com respeito à língua azul, procedeu-sede acordo com o estabelecido no capítulo correspondentedo Código Zoossanitário Internacionaldo OIE.5. Com respeito a febre aftosa, procedeusede acordo com o estabelecido no capítulocorrespondente do Código Zoossanitário Internacionaldo OIE.6. Com respeito a artrite e encefalite caprina,procedeu-se de acordo com o estabelecido nocapítulo correspondente do Código ZoossanitárioInternacional do OIE.7. No estabelecimento de origem e/ou quarentena,não ocorreram casos de doenças transmissíveisnos 90 (noventa) dias anteriores à datade embarque.8. Os animais foram vacinados contra carbúnculobacteriano e carbúnculo sintomático, num períodocompreendido entre 15 (quinze) e 180 (centoe oitenta) dias anteriores ao embarque.9. Os animais foram submetidos a tratamentoscom antiparasitários internos e externos nos30 (trinta) dias antes do embarque.10. Os animais foram mantidos em isolamento,durante os 30 (trinta) dias anteriores àdata da exportação, em instalações previamenteaprovadas e sob supervisão oficial, com resultadonegativo para as seguintes provas:10.1. BRUCELOSEBrucella ovis: machos com mais de 180 (centoe oitenta) dias de idade.a) Imunodifusão em gel de ágar, oub) Fixação do complemento, ouc) ELISA Brucella abortus: machos e fêmascom mais de 180 (cento e oitenta dias) de idade.a) Rosa de Bengala, oub) Fixação do complemento10.2. LÍNGUA AZULa) Imunodifusão em gel de ágar, oub) ELISA10.3. ARTRITE E ENCEFALITE CAPRINAa) Imunodifusão em gel de ágar, oub) ELISA11. Os animais motivo desta exportação nãosão animais de descarte de qualquer programade controle e/ou erradicação de enfermidadesem execução no Estado Parte de procedência.12. Com respeito às substâncias anabolizantes,certificar-se-á que cumprem os requisitosdo Estado Parte importador.13. Os animais procedentes de Estados Parte,regiões ou estabelecimentos são declaradosoficialmente livres, de acordo com as especificaçõesdo capítulo correspondente do CódigoZoossanitário Internacional do OIE, para as seguintesenfermidades: Doença Documento427

Oficial DataOBSERVAÇÕES:Em___________________, em _____/_____/_____Local DataCarimbo oficial.________________________________________________Assinatura do Veterinário Oficial e Identificação da AssinaturaVI. CERTIFICAÇÃO ADICIONAL PARA RETORNO DE EXPOSIÇÕESO veterinário oficial responsável certifica que:Não têm surgido casos de doenças transmissíveis que afetam a espécie durante o evento.Em___________________, em _____/_____/_____Local DataCarimbo oficial.________________________________________________Assinatura do Veterinário Oficial e Identificação da AssinaturaVI. DO EMBARQUE DOS ANIMAISOs animais identificados foram examinados por ocasião do embarque e não apresentaram sinaisclínicos de doenças infecciosas e estão livres de parasitas externos. Os animais são transportados deacordo com o disposto na normativa MERCOSUL vigente.428LOCAL DE EMBARQUE _____________________________________________________________LACRE Nº : _________________________________ Nº DA PLACA DO VEÍCULO _________________LACRE Nº : _________________________________ Nº DA PLACA DO VEÍCULO _________________LACRE Nº : _________________________________ Nº DA PLACA DO VEÍCULO _________________LACRE Nº : _________________________________ Nº DA PLACA DO VEÍCULO _________________Em___________________, em _____/_____/_____Local DataCarimbo oficial.________________________________________________Assinatura do Veterinário Oficial e Identificação da Assinatura

CERTIFICADO ZOOSSANITÁRIO PARA EXPORTAÇÃO DE OVINOS PARA ENGORDA(somente machos castrados)Certificado nºData de expediçãoData de validadeI. PROCEDÊNCIAEstado ParteProvíncia, Estado, DepartamentoNome do estabelecimento de origemEndereço do estabelecimento de origemNome do exportadorEndereço do exportadorII. DESTINOEstado ParteProvíncia, Estado, DepartamentoNome do estabelecimento de origemEndereço do estabelecimento de origemNome do importadorEndereço do importadorIII. DO TRANSPORTEMeio de transporteLocal de saída do país429IV. IDENTIFICAÇÃO DOS ANIMAISNº de Animais Raça Idade ObservaçõesMachosFêmeasIV. IDENTIFICAÇÃO DOS ANIMAISTotal de animaisNºOrdemNº deIdentificação (*)Raça

SexoIdade (*)Observações1234567891011121314(*) Quando corresponda.Nota: esta página poderá ser substituída por uma lista assinada pelo Veterinário Oficial, que se anexaráao certificado.430V. INFORMAÇÕES SANITÁRIASO Veterinário Oficial abaixo assinado certificaque:1. O Estado Parte cumpre com os requisitosexpressos no Artigo 9, do Anexo I, da ResoluçãoGMC nº 51/01, sobre “Requisitos e CertificadosZoossanitários para o intercâmbio de ovinos entreos Estados Parte do MERCOSUL”.2. Os animais nasceram e foram criados noEstado Parte ou zona do Estado Parte de origem,ou tenham permanecido em outro Estado Parteou zona com igual condição sanitária.3. Com respeito a estomatite vesicular,procedeu-se de acordo ao estabelecido no capítulocorrespondente do Código ZoossanitárioInternacional do OIE.4. Com respeito a língua azul, procedeusede acordo com o estabelecido no capítulocorrespondente do Código Zoossanitário Internacionaldo OIE.5. Com respeito a febre aftosa, procedeusede acordo com o estabelecido no capítulocorrespondente do Código Zoossanitário Internacionaldo OIE.6. Com respeito a artrite e encefalite caprina,procedeu-se de acordo com o estabelecido nocapítulo correspondente do Código ZoossanitárioInternacional do OIE.7. No estabelecimento de origem e/ou quarentenanão ocorreram casos de doenças transmissíveisnos noventa (90) dias anteriores à datade embarque.8. Os animais foram vacinados contra carbúnculobacteriano e carbúnculo sintomático, num períodocompreendido entre 15 (quinze) e 180 (centoe oitenta) dias anteriores ao embarque.

9. Os animais foram submetidos a tratamentoscom antiparasitários internos e externos nos30 (trinta) dias antes do embarque.10. Os animais motivo desta exportação nãosão animais de descarte de qualquer programade controle e ou erradicação de enfermidadesem execução no Estado Parte de procedência.São animais machos castrados.11. Com respeito às substâncias anabolizantes,certificar-se-á que cumprem com os requisitosdo Estado Parte importador.12. Os animais foram mantidos em isolamentodurante os 30 (trinta) dias anteriores àdata da exportação, em instalações previamenteaprovadas e sob supervisão oficial, com resultadonegativo para as seguintes provas:12.1. LÍNGUA AZULa) Imunodifusão em gel de ágar, oub) ELISA12.2. ARTRITE E ENCEFALITE CAPRINAa) Imunodifusão em gel de ágar, oub) ELISA13. Os animais procedentes de países,regiões ou estabelecimentos declarados oficialmentelivres de uma e/ou várias doençasestarão isentos das provas de diagnóstico paraas doenças das quais foram declarados livres,abaixo especificadas: Doença DocumentoOficial DataOBSERVAÇÕES:Em___________________, em _____/_____/_____Local DataCarimbo oficial.________________________________________________Assinatura do Veterinário Oficial e Identificação da AssinaturaVI. DO EMBARQUE DOS ANIMAISOs animais identificados foram examinados por ocasião do embarque e não apresentaramsinais clínicos de doenças infecciosas e estão livres de parasitas externos.Os animais são transportados de acordo com o disposto na normativa MERCOSUL vigente.431LOCAL DE EMBARQUE _____________________________________________________________LACRE Nº : _________________________________ Nº DA PLACA DO VEÍCULO _________________LACRE Nº : _________________________________ Nº DA PLACA DO VEÍCULO _________________LACRE Nº : _________________________________ Nº DA PLACA DO VEÍCULO _________________LACRE Nº : _________________________________ Nº DA PLACA DO VEÍCULO _________________LACRE Nº : _________________________________ Nº DA PLACA DO VEÍCULO _________________LACRE Nº : _________________________________ Nº DA PLACA DO VEÍCULO _________________LACRE Nº : _________________________________ Nº DA PLACA DO VEÍCULO _________________LACRE Nº : _________________________________ Nº DA PLACA DO VEÍCULO _________________

Em___________________, em _____/_____/_____Local DataCarimbo oficial.________________________________________________Assinatura do Veterinário Oficial e Identificação da AssinaturaCERTIFICADO ZOOSSANITÁRIO PARA EXPORTAÇÃO DE OVINOS PARA ABATE IMEDIATO.Certificado nºData de expediçãoData de validadeI. PROCEDÊNCIAEstado ParteProvíncia, Estado, DepartamentoNome do estabelecimento de origemEndereço do estabelecimento de origemNome do exportadorEndereço do exportador432II. DESTINOEstado ParteProvíncia, Estado, DepartamentoNome do estabelecimento de origemEndereço do estabelecimento de origemNome do importadorEndereço do importadorIII. DO TRANSPORTEMeio de transporteLocal de saída do paísIV. IDENTIFICAÇÃO DOS ANIMAISNº de Animais Raça Idade ObservaçõesMachosFêmeas

V. IDENTIFICAÇÃO DOS ANIMAISTotal de animaisNºOrdemNº deIdentificação (*)RaçaSexoIdade (*)Observações123456789101112131415161718433(*) Quando corresponda.Nota: esta página poderá ser substituída por uma lista assinada pelo Veterinário Oficial, que se anexaráao certificado.

VI. INFORMAÇÕES SANITÁRIASO Veterinário Oficial abaixo assinado certificaque:1. O Estado Parte cumpre os requisitos expressosno Artigo 9, do Anexo I, da ResoluçãoGMC nº 51/01, sobre “Requisitos e CertificadosZoossanitários para o intercâmbio de animaisovinos entre os Estados Partes do MERCOSUL”.2. Os animais nasceram e foram criados noEstado Parte ou zona do Estado Parte de origem,ou tenham permanecido em outro Estado Parteo zona com igual condição sanitária.3. Com respeito à estomatite vesicular,procedeu-se de acordo ao estabelecido no capítulocorrespondente do Código ZoossanitárioInternacional do OIE.4. Com respeito à língua azul, procedeu-se deacordo com o estabelecido no capítulo correspondentedo Código Zoossanitário Internacional do OIE.5. Com respeito à febre aftosa, procedeu-sede acordo com o estabelecido no capítulo correspondentedo Código Zoossanitário Internacionaldo OIE.6. Com respeito à artrite e encefalite caprina,procedeu-se de acordo com o estabelecido nocapítulo correspondente do Código ZoossanitárioInternacional do OIE.7. No estabelecimento de origem e/ou quarentena,não ocorreram casos de doenças transmissíveisnos 90 (noventa) dias anteriores à datade embarque.8. Os animais motivo desta exportação nãosão animais de descarte de qualquer programade controle e/ou erradicação de enfermidadesem execução no Estado Parte de procedência.9. Com respeito às substâncias anabolizantes,certificar-se-á que cumprem os requisitos doEstado Parte importador.Oficial DataOBSERVAÇÕES:Em___________________, em _____/_____/_____Local DataCarimbo oficial.434________________________________________________Assinatura do Veterinário Oficial e Identificação da AssinaturaVII. DO EMBARQUE DOS ANIMAISOs animais identificados foram examinados por ocasião do embarque e não apresentaram sinaisclínicos de doenças infecciosas e estão livres de parasitas externos.Os animais são transportados de acordo com o disposto na normativa MERCOSUL vigente.LOCAL DE EMBARQUE ______________________________________________________________LACRE Nº : _________________________________ Nº DA PLACA DO VEÍCULO _________________LACRE Nº : _________________________________ Nº DA PLACA DO VEÍCULO _________________LACRE Nº : _________________________________ Nº DA PLACA DO VEÍCULO _________________LACRE Nº : _________________________________ Nº DA PLACA DO VEÍCULO _________________LACRE Nº : _________________________________ Nº DA PLACA DO VEÍCULO _________________LACRE Nº : _________________________________ Nº DA PLACA DO VEÍCULO _________________LACRE Nº : _________________________________ Nº DA PLACA DO VEÍCULO _________________

LACRE Nº : _________________________________ Nº DA PLACA DO VEÍCULO _________________LACRE Nº : _________________________________ Nº DA PLACA DO VEÍCULO _________________LACRE Nº : _________________________________ Nº DA PLACA DO VEÍCULO _________________Em___________________, em _____/_____/_____Local DataCarimbo oficial.________________________________________________Assinatura do Veterinário Oficial e Identificação da AssinaturaINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 10 DE MAIO DE 2002Publicada no Diário Oficial da União de 13/05/2002, Seção 1, Página 8Os suínos importados deverão vir acompanhados de Certificado Zoossanitário, atestando asgarantias requeridas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil.O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DOMINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABAS-TECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confereo art.83, inciso IV, do Regimento Interno aprovadopela Portaria Ministerial nº 574, de 8 de dezembrode 1998, tendo em vista o disposto na Portaria Ministerialnº 49, de 11 de março de 1987, considerandoa necessidade de harmonizar Normas paraimportação de suínos para reprodução, procedentesde terceiros países, e o que consta do Processonº 21000.008029/2001-07, resolve:Art. 1º Os suínos importados deverão viracompanhados de Certificado Zoossanitário, atestandoas garantias requeridas pelo Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil.§ 1º O Certificado Zoossanitário deverá serelaborado na língua oficial do país exportador etambém em português.§ 2º O país exportador deverá submeter o modelode certificado à aprovação prévia pelo Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento.§ 3º O Certificado Zoossanitário que acompanhaos animais, por ocasião da importação, deveráestar assinado por médico veterinário oficial.§ 4º O Certificado Zoossanitário deveráestar visado pelo consulado brasileiro, excetoquando houver dispensa desta exigência, expressaem acordo bilateral, estabelecido mediantedecreto presidencial.Art. 2º Para cada importação de suínos, énecessária a autorização prévia do Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil.Parágrafo único. Os suínos importados poderãoser transportados somente pela rota indicada nareferida autorização de importação.Art. 3º Os suínos destinados à exportaçãopara o Brasil serão submetidos a duas quarentenas:a primeira, no país de origem; e a segunda,no Brasil, por ocasião do ingresso.§ 1º A quarentena no país de origem serárealizada sob supervisão do Serviço VeterinárioOficial, em local aprovado por este Serviço e teráduração mínima de 28 (vinte e oito) dias.§ 2º A quarentena no destino será realizada sobsupervisão do Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento, em local aprovado pelo mesmo eterá duração mínima de 28 (vinte e oito) dias. .§ 3º O importador ficará como depositário435

436LUIZ CARLOS DE OLIVEIRAdos suínos durante o período de quarentena noBrasil, sujeitando-se aos termos do art. 1265 e seguintesdo Código Civil.§ 4º Os animais serão liberados da quarentenapara a propriedade de destino somente apósautorização do Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento.Art. 4º Os suínos destinados à exportaçãopara o Brasil serão submetidos a testes de diagnóstico,requeridos pelo Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento do Brasil, durante aquarentena na origem e no destino.§ 1º No caso de algum animal resultar positivopara os testes de diagnóstico requeridos durante aquarentena de origem, todo o lote quarentenadoficará impedido de ser exportado para o Brasil.§ 2º No caso de algum animal resultar positivopara os testes de diagnóstico requeridos durante aquarentena de destino, o Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento atuará de acordo com oestabelecido no Regulamento de Defesa SanitáriaAnimal e legislação complementar.Art. 5º A colheita de material para realizaçãode testes de diagnóstico, durante a quarentena naorigem, será supervisionada pelo Serviço VeterinárioOficial do país exportador e, no destino, pelo Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento.Art. 6º Os testes de diagnóstico requeridosdurante a quarentena na origem serão realizadosem laboratório oficial ou credenciado peloServiço Veterinário Oficial do país exportador e,no destino, em laboratório oficial, credenciadoou autorizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento.Art. 7º. A certificação de país, zona ou estabelecimentolivre de determinada doença será realizadade acordo com o Código Zoossanitário Internacionaldo Escritório Internacional de Epizootias(OIE) ou com critérios estabelecidos pelo Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento.Art. 8º Os meios de transporte utilizadospara suínos deverão estar limpos, desinfetadoscom produtos aprovados pelo Serviço VeterinárioOficial do país exportador.Art. 9º O modelo de ¿Certificado Zoossanitáriopara Exportação para o Brasil de Suínos Destinadosà Reprodução¿ consta como Anexo I dapresente Instrução Normativa.Art 10. As Normas para Aprovação e Funcionamentode Quarentenário para Suínos noBrasil constam como Anexo II da presente InstruçãoNormativa.Art. 11. O Departamento de Defesa Animaldo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,quando necessário, baixará instruçõescomplementares a esta Instrução Normativa.Art. 12. Esta Instrução Normativa entra emvigor na data de sua publicação.ANEXO ICERTIFICADO ZOOSSANITÁRIO PARA EXPORTAÇÃO PARA O BRASILDE SUÍNOS DESTINADOS À REPRODUÇÃOI. IDENTIFICAÇÃO DOS SUÍNOS:Número do animal, raça, sexo e idade.II. ORIGEM:Nome e endereço do estabelecimento de origem.Nome e endereço do exportador.III. DESTINO:Nome e endereço do estabelecimento de destino.Nome e endereço do importador.IV. INFORMAÇÕES ZOOSSANITÁRIASO Veterinário Oficial do país exportador certifica que os suínos identificados acima:

1. Originam-se de estabelecimento registradono Serviço Veterinário Oficial do país exportador,que funciona sob responsabilidade de médicoveterinário credenciado por este serviço.2. Originam-se de país livre de febre aftosa,doença vesicular do suíno, peste suína africana epeste bovina, de acordo com o estabelecido noCódigo Zoossanitário Internacional do EscritórioInternacional de Epizootias (OIE).*** No caso de febre aftosa, aceita-se tambéma certificação de Zona Livre, quando reconhecidapelo OIE ou pelo Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento do Brasil.3. Originam-se de uma zona não-infectadapor peste suína clássica, de acordo com o estabelecidono Código Zoossanitário Internacional doOIE e com reconhecimento do Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento do Brasil.4. Originam-se de estabelecimento livre de brucelose,tuberculose e doença de Aujeszky, de acordocom o estabelecido no Código Zoossanitário Internacionaldo OIE e com reconhecimento do Ministérioda Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil.5. Originam-se de estabelecimento ondenão foi registrada a ocorrência clínica de estomatitevesicular, encefalomielite por enterovirus,gastroenterite transmissível, influenza suína, coronavirusrespiratório, diarréia epidêmica, riniteatrófica progressiva, pneumonia micoplásmica(Mycoplasma hyopneumoniae), pleuropneumoniacontagiosa suína (Actinobacillus pleuropneumoniae),disenteria suína (Brachyspira hyodysenteriae)e síndrome respiratória e reprodutiva dossuínos (PRRS), nos últimos 12 meses que antecederamo embarque.*** Se o país exportador for livre de alguma dasdoenças relacionadas nos itens 3, 4, 5, 6 ou possuirzona livre para alguma das doenças relacionadasnos itens 4, 5 e 6, o mesmo deverá obter o reconhecimentodo Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento do Brasil para tal certificação.6. Foram isolados sob supervisão oficial, emlocal aprovado pelo Serviço Veterinário Oficial dopaís exportador, por um período mínimo de 28(vinte e oito) dias. Nessa ocasião, todos os animaisforam submetidos a testes de diagnóstico com resultadosnegativos para as seguintes doenças:6.1 Brucelose - BBAT, teste de ELISA ou testede Fixação do Complemento;6.2 Tuberculose - Prova intradérmica comparadacom PPD bovina e aviária, com leitura de48 horas após a inoculação;6.3 Peste Suína Clássica - Teste de ELISA;6.4 Doença de Aujeszky - teste de vírus neutralizaçãoou teste de ELISA;6.5 Síndrome Respiratória e Reprodutiva doSuíno (PRRS) - dois testes de ELISA com intervalomínimo de 21 dias;6.6 Gastroenterite Transmissível - teste deVírus Neutralização ou teste de ELISA;6.7 Encefalomielite por Enterovirus - teste deVírus Neutralização;6.8 Leptospirose - microaglutinação a 1:100para L. pomona, L. hardjo, L.wolfi, L. icterohaemorrhagiae,L. canicola, L. grippotyphosa, L. tarassovi,L. bratislava e L. ballum OuOs suínos foram submetidos a dois tratamentoscom di-hidroestreptomicina (25 mg/kg de peso vivo),intervalados de 14 (quatorze) dias dentro dos 28 (vintee oito) dias que antecederam o embarque.*** A condição de país livre, zona livre oude estabelecimento livre de determinada doença,dispensa a realização do teste para a referidadoença durante a quarentena na origem. Nestecaso, o país exportador deverá obter o reconhecimentodesta condição junto ao Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil.7. Foram submetidos a tratamentos contraparasitas internos e externos, com produtosaprovados pelo Serviço Veterinário Oficial do paísexportador, dentro dos últimos 5 (cinco) dias queantecederam o embarque.***Indicar o nome do produto e a data dotratamento.8. Não apresentaram nenhum sinal clínicode doenças transmissíveis por ocasião do embarquee estavam livres de parasitas externos.9. Foram transportados diretamente do estabelecimentode procedência ao local de embarque,em veículo limpo e desinfetado comprodutos aprovados pelo Serviço Veterinário Oficialdo país exportador, sem manter contato comanimais de condições sanitárias adversas.Carimbo Oficial.Local e data.Nome e assinatura do veterinário oficial.437

ANEXO IINORMAS PARA APROVAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE QUARENTENÁRIO PARA SUÍNOS NO BRASIL438DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO1. O projeto do quarentenário deverá sersubmetido à apreciação do Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento;1.1 Apresentar planta baixa do projeto deengenharia na escala mínima 1:200.1.2 Apresentar memorial descritivo dasinstalações.1.3 Apresentar parecer do órgão responsávelpelo meio ambiente no que diz respeito ao localde construção.DA LOCALIZAÇÃO DO QUARENTENÁRIO2. Deverá localizar-se em área isolada,fora do perímetro urbano e respeitar as seguintesdistâncias:2.1 800 (oitocentos) metros de estabelecimentosque criam suínos em escala comercial oupara subsistência.2.2 800 (oitocentos) metros de estabelecimentosque criam outras espécies animais querepresentam riscos sanitários aos suínos.2.3 800 (oitocentos) metros de estradas públicase rodovias.2.4 2 (dois) km de estabelecimentos que realizamabate de suínos ou de espécies que apresentamdoenças comuns aos suínos.DOS ASPECTOS LEGAIS3. O estabelecimento que realiza a quarentenade suínos importados deverá estar registradono Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).DA CONSTRUÇÃO4. O quarentenário deverá ser dividido emáreas distintas de trabalho, separadas fisicamente,e possuir:4.1. Cercas externas circundando as instalaçõesinerentes ao quarentenário. A distância entrea cerca externa e as instalações propriamenteditas deverá ser de, no mínimo, 10 metros;4.2. Entrada única para controlar a entradade pessoas e animais no estabelecimento;4.3. Rodolúvios e pedilúvios localizados naentrada principal do quarentenário;4.4. Escritório separado fisicamente detodas as instalações, onde funcionam os serviçosadministrativos;4.5. Refeitório para os técnicos realizarem asrefeições diárias;4.6. Sanitários construídos em local distintodas baias que alojam os suínos;4.7. Vestiários com uma sala na qual os funcionáriosingressam e deixam seus pertences;uma segunda sala na qual os funcionários vestirãoas roupas de trabalho; e um banheiro localizadoentre as duas salas.4.8. Lavanderia para lavar as roupas dos funcionáriosque trabalham no quarentenário;4.9. Baias com capacidade suficiente paraalojar os suínos;4.10. Depósito de ração;4.11 Fossa séptica que atenda as disposiçõesdos órgãos oficiais relacionados ao meio ambiente;DA QUALIDADE DA ÁGUA5. Utilizar, para abastecimento do quarentenário,água de fonte conhecida, que não seja decursos naturais, com reservatórios protegidos limpose desinfetados, no mínimo, a cada seis meses.DO TRATAMENTO DE EFLUENTES6. Deverá ser realizado de acordo com asnormas estabelecidas por órgãos responsáveispelo meio ambiente e saúde.DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA7. É obrigatório que o estabelecimento credenciadopara quarentena dos suínos tenhacomo responsável técnico um médico veterináriohabilitado ao exercício legal da profissão.7.1 O médico veterinário, responsável peloestabelecimento de quarentena dos suínos, responderápor todas as atividades desenvolvidasno referido estabelecimento.7.2 O médico veterinário poderá ser responsávelsomente por um estabelecimento aprovadopara a quarentena de suínos.7.3 Durante o período de quarentena, omédico veterinário terá que se dedicar exclusivamenteao estabelecimento de quarentena.DOS TESTES REALIZADOS DURANTEA QUARENTENA8. Durante a quarentena, os suínos serão

submetidos a testes para as seguintes doenças:8.1 Brucelose - BBAT, teste de ELISA ou testede Fixação do Complemento;8.2 Tuberculose - Prova intradérmica comparadacom PPD bovina e aviária, com leitura de48 (quarenta e oito) horas após a inoculação;8.3 Peste Suína Clássica - Teste de ELISA;8.4 Doença de Aujeszky - teste de vírus neutralizaçãoou teste de ELISA;8.5 Síndrome Respiratória e Reprodutiva doSuíno (PRRS) - teste ELISA;8.6 Gastroenterite Transmissível - teste deVírus Neutralização ou teste de ELISA;8.7 Encefalomielite por Enterovirus - teste deVírus Neutralização;8.8 Leptospirose - microaglutinação a 1:100para L. pomona, L. hardjo, L.wolfi, L. icterohaemorrhagiae,L. canicola, L. grippotyphosa, L. tarassovi,L. bratislava e L. ballum9. Os animais importados que se destinam aestabelecimentos criadores que possuem certificaçãodo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimentocomo livres de rinite atrófica progressiva,pneumonia micoplásmica (Mycoplasma hyopneumoniae),pleuropneumonia contagiosa suína (Actinobacilluspleuropneumoniae), disenteria suína(Brachyspira hyodysenteriae), serão submetidos aostestes de diagnóstico para estas doenças durante aquarentena conforme Instrução Normativa SDA Nº19 de 15 de fevereiro de 2002.DA COLHEITA E REMESSA DEMATERIAL PARA LABORATÓRIO10. Compete ao médico veterinário oficiala supervisão da colheita e remessa de materialpara laboratório, para realização dos diagnósticosdas doenças requeridas pelo Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento.DO CONTROLE DE PESSOAL E VISITAS11. Qualquer movimentação de pessoaldentro do quarentenário obedecerá aos critériosde biossegurança, sendo expressamente vedadaa visita de pessoas estranhas, sem autorizaçãoprévia do Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento.DO MATERIAL DE DESCARTE12. A morte de animais durante o períodode quarentena deverá ser comunicada imediatamenteao Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento, que orientará a necrópsia e colheitade material para exames laboratoriais. Osanimais mortos serão incinerados ou submetidosa qualquer outro método de descarte sanitário, acritério do Serviço Oficial.DO CONTROLE DE ROEDORES E INSETOS13. O quarentenário deverá possuir sistemaeficiente para controlar insetos e roedores.DA LIBERAÇÃO DOS SUÍNOS PARA O ESTABE-LECIMENTO CRIADOR14. Os suínos serão liberados da quarentenasomente após autorização do Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento.DO VAZIO SANITÁRIO15. As instalações de quarentena serão submetidasa vazio sanitário após a saída dos animais,por um período de 10 (dez) dias, a partir dadata da realização das medidas de desinfecção.439LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARESINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 18 DE ABRIL DE 2007Publicada no Diário Oficial da União de 20/04/2007, Seção 1, Página 15Aprova as condições sanitárias requeridas para as fêmeas receptoras de embriões de bovinoscoletados in vivo originários e procedentes da República da Índia, regularmente importados,bem como as condições de quarentena para a realização da transferência.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 11 DE JULHO DE 2007Publicada no Diário Oficial da União de 12/07/2007, Seção 1, Página 8Alterar a Instrução Normativa nº 6, de 13 de fevereiro de 2006INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006Publicada no Diário Oficial da União de 14/02/2006 , Seção 1 , Página 14Alterada Pela Instrução Normativa nº 32 de 11/07/2007Aprova os requisitos sanitários e os procedimentos tecnológicos a serem observados para aimportação e a transferência para fêmeas receptoras no território nacional de embriões debovinos coletados in vivo, originários e procedentes da República da Índia.INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 60, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2002Publicada no Diário Oficial da União de 07/11/2002 , Seção 1 , Página 7As importações de ovos férteis de avestruzes serão permitidas somente de paíseshabilitados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil (MAPA) e deestabelecimentos criadores habilitados pelo Serviço Veterinário Oficial do país exportador,reconhecidos pelo MAPA.440Diagramação e produção gráficaEditora HorizonteAv. Arruda Botelho, 684, 5º andar, CEP: 05466-000 - São Paulo-SPTel.: (11) 3022-5599 • www.edhorizonte.com.br

Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento -MAPADepartamento de Saúde AnimalEsplanada dos MinistériosBloco D, Anexo A, Sala 30170.043-900 - Brasília - DF - BrasilTel.: ++ 55 (61) 3218-2701/ 3218-2709Fax: ++ 55 (61) 3226-3446e-mail: dsanimal@agricultura.gov.brhttp://www.agricultura.gov.brOrganização Pan-Americanada Saúde – OPAS/OMSSaúde Pública VeterináriaCentro Pan-Americano de FebreAftosa - PANAFTOSAAv. Presidente Kennedy, 777825040-004 - Duque de CaxiasRio de Janeiro – BrasilTel.: ++ 55 (21) 3661-9003Fax: ++ 55 (21) 3661-9001http://www.panaftosa.org.brISBN 978-85-99851-61-6Secretaria deDefesa AgropecuáriaMinistério daAgricultura, Pecuáriae AbastecimentoSaúde Pública VeterináriaCentro Pan-Americano de Febre Aftosa