Desenvolvimento, manutenção e documentação de Sistemas de ...

meio do sistema eletrônico, a partir da data de divulgação do Edital no sitewww.comprasnet.gov.br até a data e horário da abertura da sessão pública.4.1.1. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituira proposta anteriormente apresentada.4.2. Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá declarar, em campopróprio do sistema eletrônico:a. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta estáem conformidade com as exigências deste Edital;b. que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitaçãoneste certame;c. que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores,conforme Lei nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358,de 2002.d. Que a proposta foi elaborada de maneira independente.4.2.1. O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte deverá informartal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidadedisponível no sistema eletrônico, sob pena de não usufruir do tratamentodiferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006.4.2.2. O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrarem qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n°123, de 2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em taldiploma e, portanto, não deverá declarar sua condição de microempresa ouempresa de pequeno porte no sistema Comprasnet.4.2.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação eà conformidade da proposta, ou ao enquadramento na condição demicroempresa ou empresa de pequeno porte que faz jus ao tratamentodiferenciado da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou à não-utilização de mãode-obrade menores, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.4.3. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistemaeletrônico, dos campos relativos a:4.3.1. Valor global da proposta (valor unitário do ponto de função multiplicadopor 9000 unidades), em algarismo, expresso em moeda corrente nacional (real),de acordo com os preços praticados no mercado, considerando as quantidadesconstantes do Termo de Referência.4.3.1.1. No preço cotado deverão estar incluídos todos os custosdecorrentes da execução contratual, tais como, despesas com impostos,taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação doobjeto, apurados mediante o preenchimento do modelo de Planilha deCustos e Formação de Preços, conforme anexo deste Edital;4