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c. Em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quandoa repactuação envolver revisão do custo de mão-de-obra em que opróprio fato gerador, na forma de acordo, dissídio ou convenção coletiva,ou sentença normativa, contemplar data de vigência retroativa, podendoesta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido,assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras.18.7.1. Os efeitos financeiros da repactuação ficarão restritos exclusivamenteaos itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventuraexistente.18.8. A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo desessenta dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes devariação dos custos.18.8.1. O prazo referido no subitem anterior ficará suspenso enquanto aContratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelaContratante para a comprovação da variação dos custos.18.9. As repactuações serão formalizadas por meio de apostilamento, exceto quandocoincidirem com a prorrogação contratual, caso em que deverão ser formalizadas poraditamento ao contrato.19. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA19.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursosespecíficos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixodiscriminada:Unidade/Gestão: 240010/00001Fonte: 0100Programa de Trabalho: 4681Elemento de Despesa: 33903919.2. As despesas para o exercício futuro correrão à conta das dotações orçamentáriasindicadas em termo aditivo ou apostilamento.20. DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS20.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, do Decretonº 3.555, de 2000 e do Decreto nº 5.450, de 2005, a licitante/Adjudicatária que, nodecorrer da licitação:20.1.1. Não assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de validadeda proposta;24
20.1.2. Apresentar documentação falsa;20.1.3. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;20.1.4. Não mantiver a sua proposta dentro de prazo de validade;20.1.5. Comportar-se de modo inidôneo;20.1.6. Cometer fraude fiscal;20.1.7. Fizer declaração falsa;20.1.8. Ensejar o retardamento da execução do certame.20.2. A licitante/Adjudicatária que cometer qualquer das infrações discriminadas nosubitem anterior ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, àsseguintes sanções:a. Multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor estimado do(s)item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante;b. Impedimento de licitar e de contratar com a União edescredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos;20.2.1. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com asdemais sanções.20.3. Comete infração administrativa, ainda, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, da Leinº 10.520, de 2002, do Decreto nº 3.555, de 2000, e do Decreto nº 5.450, de 2005, aContratada que, no decorrer da contratação:20.3.1. Inexecutar total ou parcialmente o contrato;20.3.2. Apresentar documentação falsa;20.3.3. Comportar-se de modo inidôneo;20.3.4. Cometer fraude fiscal;20.3.5. Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital ou no Contrato.20.4. A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acimaficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:a. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que nãoacarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;25
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