Desenvolvimento, manutenção e documentação de Sistemas de ...
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11.3. Cabe ao Pregoeiro receber, examinar e <strong>de</strong>cidir os recursos, encaminhando-os àautorida<strong>de</strong> competente quando mantiver sua <strong>de</strong>cisão.11.4. O acolhimento <strong>de</strong> recurso, pelo Pregoeiro, ou pela autorida<strong>de</strong> competente,conforme o caso, importará invalidação apenas dos atos insuscetíveis <strong>de</strong> aproveitamento.11.5. Não serão conhecidos os recursos cujas razões forem apresentadas fora dos prazoslegais.12. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO12.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante <strong>de</strong>clarado vencedor, por ato doPregoeiro, caso não haja interposição <strong>de</strong> recurso, ou pela autorida<strong>de</strong> competente, após aregular <strong>de</strong>cisão dos recursos apresentados.12.2. Após a fase recursal, constatada a regularida<strong>de</strong> dos atos praticados, a autorida<strong>de</strong>competente homologará o procedimento licitatório.13. DA GARANTIA13.1. Será exigida a prestação <strong>de</strong> garantia pela fornecedora, como condição para acelebração do contrato, no percentual <strong>de</strong> 5% (cinco por cento) do valor total docontrato, optando por uma das seguintes modalida<strong>de</strong>s:a. Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;b. Seguro-garantia; ouc. Fiança bancária.13.1.1. Não será aceita a prestação <strong>de</strong> garantia que não cubra todos os riscos ouprejuízos eventualmente <strong>de</strong>correntes da execução do contrato, tais como aresponsabilida<strong>de</strong> por multas e obrigações trabalhistas, previ<strong>de</strong>nciárias ou sociais.13.2. No caso <strong>de</strong> caução em dinheiro, o <strong>de</strong>pósito <strong>de</strong>verá ser efetuado na CaixaEconômica Fe<strong>de</strong>ral, agência e conta <strong>de</strong>finidas pela Administração.13.3. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes <strong>de</strong>vem ter sidoemitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado <strong>de</strong> liquidaçãoe <strong>de</strong> custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valoreseconômicos, conforme <strong>de</strong>finido pelo Ministério da Fazenda.13.4. A garantia, se prestada na forma <strong>de</strong> fiança bancária ou seguro-garantia, <strong>de</strong>verá tervalida<strong>de</strong> durante toda a vigência do contrato, e ainda por mais 3 (três) meses após otérmino da vigência contratual.16