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11.3. Cabe ao Pregoeiro receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando-os àautoridade competente quando mantiver sua decisão.11.4. O acolhimento de recurso, pelo Pregoeiro, ou pela autoridade competente,conforme o caso, importará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.11.5. Não serão conhecidos os recursos cujas razões forem apresentadas fora dos prazoslegais.12. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO12.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato doPregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após aregular decisão dos recursos apresentados.12.2. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridadecompetente homologará o procedimento licitatório.13. DA GARANTIA13.1. Será exigida a prestação de garantia pela fornecedora, como condição para acelebração do contrato, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total docontrato, optando por uma das seguintes modalidades:a. Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;b. Seguro-garantia; ouc. Fiança bancária.13.1.1. Não será aceita a prestação de garantia que não cubra todos os riscos ouprejuízos eventualmente decorrentes da execução do contrato, tais como aresponsabilidade por multas e obrigações trabalhistas, previdenciárias ou sociais.13.2. No caso de caução em dinheiro, o depósito deverá ser efetuado na CaixaEconômica Federal, agência e conta definidas pela Administração.13.3. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sidoemitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidaçãoe de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valoreseconômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.13.4. A garantia, se prestada na forma de fiança bancária ou seguro-garantia, deverá tervalidade durante toda a vigência do contrato, e ainda por mais 3 (três) meses após otérmino da vigência contratual.16