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esponsabilizará pelos trabalhos, conforme item 14 do Termo deReferência.9.3. Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentosexigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido nesteEdital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal dasmicroempresas e empresas de pequeno porte.9.3.1. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir dafase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assimsucessivamente, na ordem de classificação.9.4. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidadesemissoras de certidões por sítios oficiais.9.5. O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, emsituação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referidocadastro, conforme o caso.9.5.1. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seuprazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidãocorrespondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar,no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, documento válido que comprove oatendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado odisposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas eempresas de pequeno porte.9.5.2. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, asuperveniência de fato impeditivo da habilitação.9.6. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueleslegalmente permitidos.9.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, oPregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para acontinuidade da mesma.9.8. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que nãoalterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despachofundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficáciapara fins de habilitação.9.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitanteserá declarado vencedor.9.9.1. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresade pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de suaregularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contardo momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igualperíodo, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento dodébito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito decertidão negativa.14
9.9.2. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempreser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser queexista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenhodevidamente justificados.9.9.3. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá nomomento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se osprazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.9.9.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicarádecadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.9.10. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA10.1. A proposta final, contendo a planilha atualizada de custos e formação de preços eeventuais justificativas apresentadas pelo proponente vencedor, deverá ser encaminhadano prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.10.1.1. A proposta final deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografadaou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas,devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seurepresentante legal.10.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideraçãono decorrer da execução do contrato, no momento da repactuação ou de aplicação deeventual sanção à Contratada, se for o caso.11. DOS RECURSOS11.1. Declarado o vencedor, e depois de decorrida a fase de regularização fiscal (caso olicitante vencedor seja microempresa ou empresa de pequeno porte), qualquer licitantepoderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio dosistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de trêsdias para apresentar as razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo,intimados para, querendo, apresentarem contra razões em igual prazo, que começará acontar do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata doselementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.11.1.1. O Pregoeiro assegurará tempo mínimo de 30 (trinta) minutos para que olicitante manifeste motivadamente sua intenção de recorrer.11.2. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção derecorrer importará a decadência desse direito.15
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