Desenvolvimento, manutenção e documentação de Sistemas de ...

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c. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto àDívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito denegativa ou outra equivalente na forma da lei;d. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal ouEstadual, se for o caso, do domicílio ou sede do licitante,pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objetocontratual;e. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) eperante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).9.2.2.1. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ouempresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentaçãoexigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo queesta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.9.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:a. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidaçãojudicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelodistribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo devalidade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida amenos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação;b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercíciosocial, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boasituação financeira da empresa, vedada a sua substituição porbalancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índicesoficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data deapresentação da proposta;b.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contadorou por outro profissional equivalente, devidamente registrado noConselho Regional de Contabilidade;b.2. As empresas constituídas no exercício em curso deverãoapresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diáriocontendo o balanço de abertura, inclusive com os termos deabertura e encerramento;b.3. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelosÍndices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e LiquidezCorrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação dasfórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balançopatrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso deempresas inscritas no SICAF:LG =Ativo Circulante + Realizável a Longo PrazoPassivo Circulante + Exigível a Longo Prazo12
SG =Ativo TotalPassivo Circulante + Exigível a Longo PrazoLC =Ativo CirculantePassivo Circulanteb.4. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ouinferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral,Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar quepossui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento)do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.9.2.4. Relativos à Qualificação Técnica:a. Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissionalcompetente, em plena validade, se for o caso;b. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividadespertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos como objeto desta licitação, conforme item 20 do Termo de Referência,por meio da apresentação de:b.1. Atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direitopúblico ou privado, devidamente registrados nas entidadesprofissionais competentes, se for o caso;b.2. Comprovação do licitante de possuir em seu quadropermanente, na data da entrega da proposta, profissional denível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidadecompetente, detentor de atestado de responsabilidade técnicapor execução de obra ou serviço de características semelhantes;b.2.1. Entende-se, para fins deste Edital, comopertencente ao quadro permanente do licitante, o sócio,o administrador, o diretor; o empregado devidamenteregistrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social,e o prestador de serviços, com contrato escrito firmadocom o licitante;b.2.2. No decorrer da execução do serviço, oprofissional de que trata este subitem poderá sersubstituído, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n°8.666, de 1993, por profissional de experiênciaequivalente ou superior, desde que a substituição sejaaprovada pela Administração;c. Indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnicoadequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bemcomo da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se13
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