Desenvolvimento, manutenção e documentação de Sistemas de ...

9.1. Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, noprazo máximo de 3 (três) horas, sua condição de habilitação, na forma determinadaneste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do fax número (61) 3411-9322, ou por e-mail e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso,com posterior encaminhamento do documento pertinente no prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas a contar da solicitação no sistema eletrônico.9.1.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópiaautenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou pormeio de publicação em órgão da imprensa oficial.9.2. Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar osdocumentos a seguir relacionados:9.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:a. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto oucontrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público deEmpresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede,acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;a.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados detodas as alterações ou da consolidação respectiva;b. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo noRegistro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhadade prova da indicação dos seus administradores;c. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidãoexpedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das PessoasJurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresaou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da InstruçãoNormativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registrodo Comércio – DNRC;d. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento noPaís: decreto de autorização;e. No caso de exercício de atividade que assim o exija: ato de registro ouautorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.9.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal:a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ouestadual, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante,pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objetocontratual;11