Contratação de empresa para manutenção da solução SIPAB ...

23.1. As questões decorrentes da execução deste edital, que não possam serdirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Comum,no Foro da cidade de Belém/PA, com exclusão de qualquer outro, por maisprivilegiado que seja.24. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS24.1 Esta licitação poderá ser revogada total ou parcialmente, ou ainda anulada,sem que caiba indenização aos licitantes em conseqüência do ato, nos termos dalegislação vigente.24.2 A presente licitação poderá ter a sua abertura adiada ou transferida paraoutra data, mediante aviso prévio.24.3 Os documentos exigidos neste procedimento licitatório poderão serapresentados em original, por meio de fotocópias autenticadas por cartóriocompetente ou servidor da administração, ou fotocópias simples (exceto cópia deFAX) acompanhadas dos originais para cotejo no ato da apresentação.24.4 As normas que disciplinam este pregão eletrônico serão sempreinterpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, semcomprometimento da segurança da futura contratação;24.5 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação desuas propostas e o BANPARÁ não será, em nenhum caso, responsável por essescustos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.24.6 Nenhuma indenização ou ressarcimento serão devidos aos licitantes pelaelaboração de proposta ou apresentação de documentos relativos a esta licitação.24.7 Da sessão será lavrada ata com a relação das licitantes e todas asocorrências que interessarem ao certame.24.8 Sem prejuízo das disposições contidas no Capítulo III – Dos Contratos da Lein.º 8.666/93, o presente Edital e a proposta da ADJUDICATÁRIA serão partesintegrantes da Nota de Empenho ou Contrato, conforme o caso, a ser firmada coma ADJUDICATÁRIA.24.9 O Instrumento de Contrato a ser firmado com a adjudicatária poderá seralterado (a) nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que hajainteresse da Administração Pública.24.10 A Pregoeira, ou autoridade superior, poderá promover diligênciasdestinadas a elucidar ou complementar a instrução do processo, em qualquer faseda licitação, fixando prazos para atendimento.CPL - Comissão Permanente de Licitação Página 22 de 132Av.Presidente Vargas, 251 6ºandar – Centro- Belém-Pará – CEP 66.060-000Fone/Fax (91) 3210-3303 email: cpl@banparanet.com.br