Contratação de empresa para manutenção da solução SIPAB ...
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23.1. As questões <strong>de</strong>correntes <strong>da</strong> execução <strong>de</strong>ste edital, que não possam serdirimi<strong>da</strong>s administrativamente, serão processa<strong>da</strong>s e julga<strong>da</strong>s na Justiça Comum,no Foro <strong>da</strong> ci<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> Belém/PA, com exclusão <strong>de</strong> qualquer outro, por maisprivilegiado que seja.24. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS24.1 Esta licitação po<strong>de</strong>rá ser revoga<strong>da</strong> total ou parcialmente, ou ain<strong>da</strong> anula<strong>da</strong>,sem que caiba in<strong>de</strong>nização aos licitantes em conseqüência do ato, nos termos <strong>da</strong>legislação vigente.24.2 A presente licitação po<strong>de</strong>rá ter a sua abertura adia<strong>da</strong> ou transferi<strong>da</strong> <strong>para</strong>outra <strong>da</strong>ta, mediante aviso prévio.24.3 Os documentos exigidos neste procedimento licitatório po<strong>de</strong>rão serapresentados em original, por meio <strong>de</strong> fotocópias autentica<strong>da</strong>s por cartóriocompetente ou servidor <strong>da</strong> administração, ou fotocópias simples (exceto cópia <strong>de</strong>FAX) acompanha<strong>da</strong>s dos originais <strong>para</strong> cotejo no ato <strong>da</strong> apresentação.24.4 As normas que disciplinam este pregão eletrônico serão sempreinterpreta<strong>da</strong>s em favor <strong>da</strong> ampliação <strong>da</strong> disputa entre os interessados, semcomprometimento <strong>da</strong> segurança <strong>da</strong> futura contratação;24.5 Os licitantes assumem todos os custos <strong>de</strong> pre<strong>para</strong>ção e apresentação <strong>de</strong>suas propostas e o BANPARÁ não será, em nenhum caso, responsável por essescustos, in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntemente <strong>da</strong> condução ou do resultado do processo licitatório.24.6 Nenhuma in<strong>de</strong>nização ou ressarcimento serão <strong>de</strong>vidos aos licitantes pelaelaboração <strong>de</strong> proposta ou apresentação <strong>de</strong> documentos relativos a esta licitação.24.7 Da sessão será lavra<strong>da</strong> ata com a relação <strong>da</strong>s licitantes e to<strong>da</strong>s asocorrências que interessarem ao certame.24.8 Sem prejuízo <strong>da</strong>s disposições conti<strong>da</strong>s no Capítulo III – Dos Contratos <strong>da</strong> Lein.º 8.666/93, o presente Edital e a proposta <strong>da</strong> ADJUDICATÁRIA serão partesintegrantes <strong>da</strong> Nota <strong>de</strong> Empenho ou Contrato, conforme o caso, a ser firma<strong>da</strong> coma ADJUDICATÁRIA.24.9 O Instrumento <strong>de</strong> Contrato a ser firmado com a adjudicatária po<strong>de</strong>rá seralterado (a) nos casos previstos no art. 65 <strong>da</strong> Lei n.º 8.666/93, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que hajainteresse <strong>da</strong> Administração Pública.24.10 A Pregoeira, ou autori<strong>da</strong><strong>de</strong> superior, po<strong>de</strong>rá promover diligências<strong>de</strong>stina<strong>da</strong>s a eluci<strong>da</strong>r ou complementar a instrução do processo, em qualquer fase<strong>da</strong> licitação, fixando prazos <strong>para</strong> atendimento.CPL - Comissão Permanente <strong>de</strong> Licitação Página 22 <strong>de</strong> 132Av.Presi<strong>de</strong>nte Vargas, 251 6ºan<strong>da</strong>r – Centro- Belém-Pará – CEP 66.060-000Fone/Fax (91) 3210-3303 email: cpl@ban<strong>para</strong>net.com.br