Contratação de empresa para manutenção da solução SIPAB ...

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j) Prestação do serviço de suporte técnico é integral, ou seja, no formato24x7x365 (vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana e trezentos esessenta e cinco dias por ano) durante o tempo que durar o contrato,ficando um membro da equipe, à disposição do Banpará para ser acionado,via telefone móvel, no caso de uma ocorrência anormal no processamentodiário dos serviços da Solução.18.2. A ADJUDICATÁRIA/CONTRATADA não será responsável:a) por qualquer perda ou dano resultante de caso fortuito ou força maior;b) por quaisquer trabalhos, serviços ou responsabilidades não previstos nesteEdital.18.3. O BANPARÁ não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência deresponsabilidade da ADJUDICATÁRIA/CONTRATADA para outras entidades,sejam fabricantes, representantes ou quaisquer outros.19. DAS OBRIGAÇÕES DO BANPARÁ19.1. O BANPARÁ, após a assinatura do contrato, compromete-se a:a) Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução dasobrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados,prepostos ou representantes da CONTRATADA, se houver necessidade,desde que estejam devidamente identificados, às dependências doBANPARÁ;b) Designar o responsável pela requisição e fiscalização e recebimento dosmateriais objeto desta licitação;c) Promover os pagamentos dentro do prazo estipulado para tal;d) Atestar as faturas correspondentes aos materiais entregues;e) Homologar os produtos entregues pela CONTRATADA;f) Proporcionar todas as facilidades para que a empresa vencedora possadesempenhar o fornecimento do material dentro das normas propostas noedital de licitação e documentação pertinente a referida licitação.20. DAS PENALIDADES20.1. O BANPARÁ poderá, garantida a defesa prévia, aplicar sançõesadministrativas à ADJUDICATÁRIA/CONTRATADA, nos termos dos arts. 86 e 87da Lei 8.666/93 e na minuta de contrato.20.2. O licitante que cometer as infrações estabelecidas em lei ficará impedido delicitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até cinco anos,enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que sejapromovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade,sem prejuízo das multas previstas no Edital e seus anexos e das demaiscominações legais.CPL - Comissão Permanente de Licitação Página 20 de 132Av.Presidente Vargas, 251 6ºandar – Centro- Belém-Pará – CEP 66.060-000Fone/Fax (91) 3210-3303 email: cpl@banparanet.com.br
20.3. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso desuspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, semprejuízo das multas previstas e das demais cominações legais.20.4. Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitemprorrogação nos casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei n.º8.666/93, devendo a solicitação dilatória, sempre por escrito, fundamentada einstruída com os documentos necessários à comprovação das alegações, serrecebida contemporaneamente ao fato que ensejá-la, sendo consideradosinjustificados os atrasos não precedidos da competente prorrogação.20.5. Inclui-se também no rol de penalidades o disposto no Art. 7º da Lei10.520/2002, cuja redação é a seguinte:“Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta,não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentardocumentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamentoda execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar oufraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo oucometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com aUnião, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, serádescredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento defornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, peloprazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas emedital e no contrato e das demais cominações legais.”21. DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO21.1 A empresa CONTRATADA, como condição prévia da assinatura doInstrumento Contratual, deverá apresentar Declaração de que emprega pessoascom deficiência, na forma prevista na Emenda Constitucional nº 42, de 04 dejunho de 2008, à Constituição do Estado do Pará.21.2 No ato da contratação, a CONTRATADA deverá fornecer um modelo deinteração com o Banpará, bem como deverá fornecer ferramenta de Análise dePontos por função para utilização no processo. Tal ferramenta será validada peloBanco no ato da contratação.22. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO22.1. Os licitantes deverão observar os mais altos padrões éticos durante oprocesso licitatório, estando sujeitas às sanções previstas na legislação brasileira.23. DO FOROCPL - Comissão Permanente de Licitação Página 21 de 132Av.Presidente Vargas, 251 6ºandar – Centro- Belém-Pará – CEP 66.060-000Fone/Fax (91) 3210-3303 email: cpl@banparanet.com.br
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