Contratação de empresa para manutenção da solução SIPAB ...

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11.5. Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejamirrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causarprejuízo para o BANPARÁ S/A e nem firam os direitos dos demais licitantes.11.6. O resultado desta licitação será publicado no Diário Oficial do Estado doPará e no site www.comprasnet.gov.br.12. DA HABILITAÇÃO12.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deveráestar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores -SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”,atendendo, ainda, às seguintes condições:12.1.1. Apresentar DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOSUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE SUA HABILITAÇÃO, atestando ainexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar doprocesso licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo XIII desteEdital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da Licitante,com o número da identidade do declarante.12.1.2. DECLARAÇÃO DO LICITANTE DE QUE NÃO POSSUI EM SEUQUADRO DE PESSOAL EMPREGADO(S) MENOR (ES) DE 18(DEZOITO) ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OUINSALUBRE E DE 16 (DEZESSEIS) ANOS EM QUALQUER TRABALHO,salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termosdo inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conformemodelo constante do Anexo XII deste Edital;12.1.3. ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA,fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprovemter a licitante prestado serviço compatível em características com o objetoda presente licitação, conforme modelo constante do AnexoVIII deste Edital12.1.4. Indicação da equipe técnica, conforme item 23.1 do Termo deReferência, os quais deverão declarar, sob as penas da lei que preenchemo perfil profissional estabelecido no item 25 do anexo I – Termo deReferência, apresentando currículo dos profissionais para comprovação. Aempresa deverá comprovar o vínculo dos profissionais integrantes daequipe técnica, da seguinte forma:12.1.4.1- Apresentação da cópia autenticada da CTPS – Carteira deTrabalho e Previdência Social demonstrando o vínculo empregatícioentre a empresa licitante e o profissionalCPL - Comissão Permanente de Licitação Página 12 de 132Av.Presidente Vargas, 251 6ºandar – Centro- Belém-Pará – CEP 66.060-000Fone/Fax (91) 3210-3303 email: cpl@banparanet.com.br
12.1.4.2- Apresentação da cópia autenticada do contrato social, e/oualteração e/ou consolidação, demonstrando o vínculo societário entre aempresa licitante e o profissional (sócio);12.1.4.3- Apresentação da cópia autenticada do contrato de prestaçãode serviço com firma reconhecida em cartório competente, mantidoentre a empresa licitante e o profissional.12.1.5. Indicação de um profissional, para atuar como preposto, conformeitem 23.2 do Termo de Referência, o qual deverá declarar, sob as penas dalei, que preenche, os requisitos estabelecidos no item 23.3 do Termo deReferência, apresentando currículo profissional para comprovação. Aempresa deverá comprovar o vínculo do preposto conforme item anterior(12.1.4.1; 12.1.4.2-; 12.1.4.3)12.1.5.1.Caso o preposto seja parte da equipe técnica, o mesmo deveráapresentar currículo comprovando os requisitos dispostos nos itens23.3 e 25 do Termo de Referência.12.1.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.12.1.7. Habilitação jurídica:a) Registro comercial, no caso de empresa individual;b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e com todas as suasalterações, ou a consolidação, se houver, devidamente registrado, em setratando de sociedades empresárias. No caso de sociedades empresáriasou sociedades por ações, deverão ser acompanhados de documentos deeleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentreos objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza oucompatíveis com o objeto da licitação;c) Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no casode sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedadeestrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorizaçãopara funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividadeassim o exigir.12.1.8. Regularidade fiscal:a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;b) Prova de regularidade com as fazendas públicas: federal (inclusive dívidaativa), estadual (se a sede da empresa for no Estado do Pará, aregularidade será comprovada por meio de duas certidões: tributária e nãotributária) e municipal(se a sede da empresa for no município de Belém, aregularidade será comprovada por meio de uma única certidão, emCPL - Comissão Permanente de Licitação Página 13 de 132Av.Presidente Vargas, 251 6ºandar – Centro- Belém-Pará – CEP 66.060-000Fone/Fax (91) 3210-3303 email: cpl@banparanet.com.br
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