O VINHO PARA O PRETO

O Vinho para o PretoNotas e Textos sobre a Exportação do Vinho para Áfricaperíodos de cinco anos, pelo conselho do governo da província, ouvidosos governantes dos distritos, sendo fixadas pela Metrópole em vista dessaspropostas.Não deverão ser inferiores às mais elevadas que até ao presente têmsido cobradas pelas câmaras municipais.12.ªAs licenças para a venda de bebidas fermentadas indígenas serãorequisitadas pelos indivíduos que tiverem licença para as fabricar, e só poreles, em nome dos agentes ou intermediários da venda de que se servirem,aos quais as entregarão, da sua mão, para que as possam apresentar aosagentes do fisco, quando lhe for exigido.Cada fabricante poderá requisitar o número de licenças de venda deque precisar, dentro do número total permitido em cada concelho pelosregulamentos, mas quando as licenças requisitadas forem mais do que aspermitidas, haverá rateio.Nenhum fabricante deverá requisitar e obter menos de três licençasde venda.As taxas destas licenças serão propostas e fixadas pelo processo estabelecidona base anterior, devendo atender-se a que nelas se consideramincluídas as das licenças para fabrico.13.ªO fabrico e preparação de bebidas destiladas em toda a área do actualdistrito de Lourenço Marques, e o fabrico em toda a província, — exceptuadosos territórios administrados por companhias, — dessas bebidas quenão sejam extraídas das matérias-primas de produção indígena mencionadasno n.° 1.° da base 8.ª, constituirá um privilégio, cuja exploração seráconcedida em praça pública, nas condições adiante estipuladas.No caso de se não poder efectuar a concessão, o regime das bebidasdestiladas, no mencionado distrito, ficará sujeito aos preceitos expostosna base 16.ª.512008 E-BOOK CEAUP