O VINHO PARA O PRETO

José Capela9.ªSerá proibida a venda pública de bebidas destiladas e fermentadas semprévia licença da autoridade administrativa. As licenças serão anuais, paraum só local de venda, e limitadas em número, em cada concelho, segundoas regras de limitações estabelecidas nos regulamentos.Em caso algum se concederão licenças para venda ambulante.10.ªElaborar-se-á um regulamento especial para a fiscalização e polícia davenda de bebidas destiladas e fermentadas. Esse regulamento estatuirá,além de outros preceitos:— Que os vendedores não poderão pôr à venda bebidas produzidasna província que se não contenham em vasilhas em que esteja estampadaa marca de um fabricante autorizado, na conformidade do preceito do n.°7 da base 8.ª, sob pena de apreensão;— Que também lhes será defeso alterarem as bebidas produzidas naprovíncia por fabricantes autorizados, com mistura de outras bebidas oupor qualquer preparação, sob pena de multa, além da responsabilidade emque tenham incorrido para com os produtores de artigos falsificados;— Que os vendedores que incitarem os consumidores a abusarem dasbebidas a ponto de se embriagarem, ou que lhas venderem estando eles jáembriagados, incorrerão em multas, não sendo renovadas as licenças àquelesque por tal motivo forem duas vezes multados no decurso de um ano;50— Que os estabelecimentos em que se venderem bebidas destiladas oufermentadas ficarão sujeitos à constante vigilância da polícia, dos delegadosde saúde e dos agentes do fisco, podendo estes últimos dar-lhes buscase examinar-lhes a escrituração, quando o entenderem conveniente.11.ªAs taxas de licenças para venda de bebidas destiladas importadasou produzidas na província, serão propostas, para cada concelho e paraE-BOOK CEAUP 2008