O VINHO PARA O PRETO

O Vinho para o PretoNotas e Textos sobre a Exportação do Vinho para Áfricanistrativa, a qual fiscalizará depois o emprego dado pelos importadoresaos artigos que tiverem sido objecto dessas permissões.Proibir-se-á inteiramente a importação de canos de espingardas.4.ªO fabrico e a reparação dos artigos a que se refere a base anterior,só será permitida pela autoridade administrativa, quando os fabricantesse obriguem, sob sanção penal, a não os venderem senão a indivíduosautorizados para se utilizarem deles, comunicando à mesma autoridadequem foram os compradores, e a só repararem e consertarem os quepertencerem a esses indivíduos.5.ªOs indivíduos que precisarem ter aparelhos de destilação para usosindustriais que não sejam a preparação de bebidas destiladas, como osfarmacêuticos e droguistas, pedirão licença à autoridade administrativapara os adquirir e possuir.6.ªOs indivíduos que fabricarem bebidas destiladas ou fermentadas semtirarem licença, ou depois de findo o período de licença, incorrerão napena de trinta a noventa dias de prisão não remível, e multa de 5$000a 500$000 réis. Estas penas serão convertidas para os indígenas na detrabalho de trinta a noventa dias. Para os cúmplices desses indivíduos,as penas serão de três a trinta dias de prisão não remível, convertidas emtrês a trinta dias de trabalho para os indígenas.Os que venderem artigos mencionados na base 3.ª a pescas não autorizadaspara se servirem delas, ou os consertarem sem se certificaremde que pertencem a pessoas nessas condições, incorrerão em multa de5$000 a 50$000 réis.Metade da importância das multas pertencerão aos descobridores edenunciantes das fraudes, que com elas forem punidos.472008 E-BOOK CEAUP