O VINHO PARA O PRETO

O Vinho para o PretoNotas e Textos sobre a Exportação do Vinho para ÁfricaArt. 14.° A venda de bebidas fermentadas depende de prévias licençassolicitadas verbalmente nas administrações do concelho ou circunscriçãorespectivas, e dadas, pelos administradores, cada uma para seu localmediante o pagamento das taxas mensais de 1$50 para sura e de $50para caju, e da taxa de 50$00 por trimestre para sope, não podendo estaúltima bebida ser vendida, por grosso ou a retalho, a preço inferior a $05por litro.§ 1.° Estas licenças são pessoais e intransmissíveis não sendo permitidaslicenças para venda ambulante.§ 2.° Aos portadores das licenças de fabrico é permitido o comércio debebidas fermentadas apenas nos locais de fabrico, mediante o pagamentoda taxa anual fixa de 50$00.§ 3.° As licenças a que se refere este artigo serão passadas nos termosdo modelo D.Art. 15.° Os fabricantes e vendedores de bebidas fermentadas para usoexclusivo de indígenas, ficam isentos de qualquer outra taxa de licençaespecial ou contribuição industrial e comercial.Art. 16.° As taxas de licença para fabrico ou venda de bebidas fermentadasacresce sempre, a título de emolumentos, um adicionai de 5 porcento cobrado e arrecadado ao mesmo tempo, destinado a despesas defiscalização e a remunerar o pessoal dela encarregado.Juntamente com o projecto enviei a informação que peço licença paratranscrever:Governo do Distrito de Inhambane — Secretaria Civil— Inhambane,23 de Novembro de 1914 — n.° 389/1:223—Ao Ex.m.° Sr.Chefe do Gabinete, Lourenço Marques.— Do Governador —Satisfazendoo pedido feito em telegrama de 3 do corrente n.° 818,tenho a honra de informar V. Ex.a, para conhecimento de SuaEx.ª o General Governador-Geral da Província, que durante oano e até esta data, pelos administradores de circunscrições econcelho, foram concedidas licenças a diversos agricultores parareduzirem a sope 762 hectares de cana sacarina.Garanto absolutamente que o número de hectares de cana aproveitadapara aquele fabrico é bastante superior ao indicado, pois1372008 E-BOOK CEAUP