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60vasto campo da política nacional dedireitos humanos. Obviamente, não setrata aqui de nenhuma política setorial,como as políticas sociais setoriaisbásicas (educação, saúde, assistênciasocial, etc.), mas sim de uma políticainstitucional autônoma, de caráterintersetorial, a cortar transversalmentetodas as demais políticas públicassociais (educação, saúde, assistênciasocial, por exemplo), institucionais(defesa do Estado, relações exteriores,segurança), econômicas (cambial,crédito, monetária) e infraestruturantes(transporte, comunicação social,agricultura, indústria, energia, turismo,portuária, saneamento básico).Essa política institucional teria ocondão – por meio de suas instânciaspúblicas de formulação, coordenação,execução e controle (interno) e dosseus mecanismos políticoadministrativos– de garantir, protegere promover, como direitosconstitucionais fundamentais (isto é,direitos humanos geracionais decrianças e adolescentes), certosdireitos reconhecidos de modo geralpela Constituição Federal (art. 21 a24), para fins de sua normatizaçãoregulatória: ou seja, direitosconsagrados no campo de quaisquerdas políticas públicas. Segundo aConstituição brasileira, os direitosfundamentais são direitos dehierarquia superior, consagrados emnormas-princípiosautoaplicáveis,acima das normas-regras prevalentesna legislação infraconstitucional.Confusões ReducionistasDessa maneira, é realmenteabsurda a confusão que muitos aindafazem entre essa política de garantia,promoção e proteção de direitoshumanos ("política de atendimento dosdireitos da criança e do adolescente" Estatuto e conselhos dos direitos,citados e a política de assistênciasocial, por exemplo. Puro ranço deantigas doutrinas científicas (exemplo,a doutrina da situação irregular, entrenós, no Cone Sul latino-americano), derevogadas legislações (como orevogado Código de Menores) e depolíticas assistencialistas repressoras(a exemplo do Bem-Estar do Menor,nas quais o tutelarismo era seu maisimportante pilar. Só que a atual políticade garantia, promoção e proteção dedireitos humanos se firma na doutrinajus-humanista, também chamada entrenós de “doutrina da proteçãointegral". 63 Ao mesmo tempo, a política63 Essa não se trata propriamente de umadoutrina científica disciplinar oumultidisciplinar sistematizada, mas sim deuma construção teórica a ser usada comochave hermenêutica (sentido teleológico)