associação dos servidores da secretaria do planejamento capítulo i ...

SEÇÃO IIDA PROPAGANDA ELEITORALArt. 69. Para desenvolvimento do processo de eleições, a ComissãoEleitoral garante às chapas homologadas:I – Espaço publicitário uniforme nos veículos de divulgação da ASPLAN;II – Listagem contendo os nomes dos associados em condições de votar,com o respectivo local de trabalho ou seu endereço.SEÇÃO IIIDA VOTAÇÃOArt. 70. As urnas devem ser em número suficiente para atender à demandapodendo a Comissão Eleitoral se valer, inclusive, de urnas volantes que propiciem orecolhimento dos votos dos associados nos seus vários setores de trabalho.Parágrafo único: Cada urna deve ter, obrigatoriamente, 2 (dois) mesários.Art. 71. As chapas podem indicar um fiscal para cada uma, credenciando-opor escrito junto à Comissão Eleitoral.Parágrafo único: Os fiscais têm livre acesso ao local de votação, sendo,entretanto, impedidos de comunicar-se com os eleitores e de fazer propaganda de sua chapa.Art. 72. Cada urna é acompanhada por um boletim, onde são registradasas ocorrências e as eventuais irregularidades da votação.Parágrafo único: O boletim deve ser emitido pelos mesários e pelos fiscaisde cada chapa.Art. 73. A votação se realiza no máximo em 3 (três) dias.Parágrafo único: No caso de a votação se realizar em mais de um dia, aComissão Eleitoral deve garantir que as urnas sejam lacradas com visto dos mesários e fiscaisde cada chapa, e guardados em local seguro e inviolável.Art. 74. O sufrágio será controlado pela relação de associados queacompanha cada urna e que deve ser assinada pelo eleitor.Art. 75. A identificação do eleitor é feita mediante a apresentação dacarteira da ASPLAN ou crachá da SEPLAN ou ainda outro documento contendo assinatura;Parágrafo único: É acolhido voto em separado do associado cujo nome, porqualquer razão, não conste da listagem de votação.Art. 77. São atribuições dos mesários:I – Conferir se a urna recebida está devidamente lacrada;II – Contar o número de cédulas recebidas contra o protocolo de entrega daurna;III – Rubricar as cédulas e dobrá-las de acordo com as instruções;IV – Romper o lacre de urna na presença dos fiscais e apenas após aautorização dos mesmos;V – Identificar os associados, retendo o documento de identificaçãoapresentado;