associação dos servidores da secretaria do planejamento capítulo i ...

§ 1º O registro do nome da chapa depende da aprovação da ComissãoEleitoral;§ 2º Caso duas chapas requeiram o mesmo nome, obtém o registro queprimeiro solicitou inscrição;§ 3º O cargo de Presidente é exclusivo de servidor ocupante do cargo deprovimento efetivo, em exercício na SEPLAN.Art. 62. O pedido deverá ser protocolado na secretaria da ASPLAN nohorário normal de expediente, em duas vias, uma das quais será devolvida ao representante dachapa, com o registro da data e hora da entrega dos documentos e a outra remetidaimediatamente para a Comissão Eleitoral.Art. 63. Todos os entendimentos posteriores ao ato de inscrição devem sermantidos exclusivamente pela Comissão Eleitoral com o associado candidato indicado comorepresentante da chapa.Art. 64. Imediatamente encerrado o período das inscrições, a ComissãoEleitoral terá 10 (dez) dias para:I – Avaliar se as condições de elegibilidade dos candidatos e de regularidadepara registro da chapa foram preenchidas;II –Providenciará retirada de certidões negativas Estaduais dos candidatos(cíveis, criminais e de tributos).III –Verificar a existência de restrições graves que, a critério da Comissão,possam comprometer o desempenho do candidato no cargo que postula;IV – Cientificar formalmente o representante a respeito da homologação ouimpugnação do registro da chapa.Parágrafo Único – Havendo somente uma chapa inscrita, após homologada,a mesma será aprovada mediante manifestação, por maioria absoluta, dos associados, emAssembléia Geral convocada para esse fim, podendo ocorrer a posse dos novos dirigentes nessaocasião.Art. 65. A chapa tem, a partir da data em que for comunicada pelaComissão Eleitoral, o prazo de 2 (dois) dias para recorrer da decisão da Comissão, podendo,inclusive, substituir o(s) candidato(s) sem condições de elegibilidade.Art. 66. A comissão Eleitoral terá 2 (dois) dias, a partir do recebimentodo(a) recurso(s) apresentado(s) pela chapa, para comunicar sua decisão final.Art. 67. No caso de morte de integrante(s) da chapa, é admitida asubstituição a qualquer momento.§ 1º Nesse caso, a proclamação do resultado da eleição se dá somente apósverificadas as condições de elegibilidade do(s) substituto(s).§ 2º Constatada a inegibilidade do substituto, a Comissão Eleitoral impugnao registro da chapa, considerando nulos os votos a ela atribuídos.Art. 68. Não se permite a substituição de integrante da chapa que, porqualquer razão, tenha desistido de concorrer.