o negro na universidade

Valter Roberto Silvériopositivas estes planos devem visar a criação de condições necessáriaspara a participação efetiva de todos nas tomadas de decisão e o exercíciodos direitos civis, econômicos, políticos e sociais em todas as esferas davida com base na não-discriminação.3. LEI Nº 10.639 DE 9 DE JANEIRO DE 2003Altera a Lei Nº 9394 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional(LDB), de 20 de dezembro de 1996, e torna obrigatório o ensino deHistória e Cultura Afro-brasileira nas escolas de ensino fundamental emédio de todo o país.Segundo o texto legal:“o conteúdo programático incluirá o estudo da História da Áfricae dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negrabrasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatandoa contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e políticapertinentes à História do Brasil”.Alguns meses após a promulgação da lei, as preocupaçõesvoltaram-se para a necessidade de regulamentação da temática “Históriae Cultura Afro-brasileira”.Para esse fim, foi constituído, em 17 de abril de 2003, um Grupode Trabalho formado por representantes do Conselho Nacional deEducação, do Ministério da Educação, da Comissão de Educação daCâmara dos Deputados e da Fundação Cultural Palmares, ligada aoMinistério da Cultura.O trabalho do grupo culminou com a aprovação do Parecer03/2004 que estabelece Diretrizes Curriculares Nacionais para aEducação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História eCultura Afro-Brasileira e Africana, do qual destacamos:46