o negro na universidade

Ação afirmativa: uma política pública que faz a diferençaANEXO 1 – Aspectos sociojurídicos das ações afirmativasSob o ângulo estritamente normativo, tanto do direitointernacional quanto do direito interno, há um verdadeiro arsenal deprincípios e regras que exemplificam ou respaldam a adoção de açõesafirmativas no Brasil, dentre os quais vale destacar os seguintes:1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988Em relação à Constituição Brasileira, temos as seguintesprescrições que instrumentalizam a ação do Estado no que diz respeitoà população afrodescendente:Título I – Dos Princípios FundamentaisArt. 3º – Constituem objetivos fundamentais da República Federativado Brasil:IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.Título II – Dos Direitos e Garantias FundamentaisCapítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e ColetivosArt. 5ºXLII – A prática do racismo constitui crime inafiançável eimprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;43