Trabalhadores

179O Mundo dos Trabalhadores e seus Arquivos4. Assessorias e Advogados TrabalhistasO Decreto-Lei de 13 de setembro de 1936 do governo franquista declarafora da lei todos os partidos políticos, agrupamentos políticos e sociais que haviamintegrado a Frente Popular. Nos anos da guerra, os Tribunais Militares estabeleceramjurisprudência na repressão e todos aqueles que se opuseram à rebelião militarde Franco eram réus do crime de “rebelião militar”. Com a Lei de “ResponsabilidadesPolíticas” de 29 de fevereiro de 1939, amplia-se a lista dos delitos. Pela Leide 2 de março de 1940 é criado um Tribunal para a repressão da maçonaria e docomunismo com o propósito de reprimir as organizações de oposição ao regime.Em 1944, outros crimes são incluídos no Código Penal: a greve, a associação ilegal,a propaganda ilegal e a reunião ilegal.Os “crimes” políticos e sindicais que haviam sido julgados pelos TribunaisMilitares ou por jurisdições especiais passaram à competência do Tribunal deOrdem Pública (TOP) desde dezembro de 1963, o qual se converteu no principalinstrumento repressivo da atividade sindical e política da etapa final da ditadura,mantendo-se em vigor até 1976.No âmbito trabalhista, até a lei de Procedimento Trabalhista de 1958, osServiços Jurídicos da Organização Sindical monopolizavam a representação e assistênciados trabalhadores nos processos contencioso-trabalhistas. A desconfiançados trabalhadores pela conivência destes Serviços com a patronal e sua submissãoà linha política de poder fez que, desde seus princípios, as Comissões Operáriasvissem a necessidade de criar escritórios trabalhistas independentes do sindicatovertical, ou bem, da utilização daqueles escritórios de advogados que já estavamfuncionando e que oferecessem assessoria jurídica e assistência aos trabalhadoresante a Magistratura do Trabalho.A documentação destes fundos é formada fundamentalmente por expedientesde defesa de militantes anti-franquistas levados por advogados perante oTribunal de Ordem Pública e expedientes de demandas ante a Magistratura doTrabalho. A documentação dos expedientes do TOP é uma fonte de informaçãoimportante para o conhecimento da oposição ao regime, pois contém dados referentesàs detenções e relatórios das Brigadas de Investigação Social, das Comarcasda Guarda Civil, das defesas dos advogados e as sentenças do Tribunal.Nos expedientes de demandas interpostos à Magistratura do Trabalho seincluem dados sobre salários, gratificações voluntárias, etc., que permitirão reconstruirsalários reais. Também nos dão informação sobre sanções e regulamentos deempresa que ajudam a revelar o marco das relações trabalhistas, além dos modelose pautas de litígios registrados em diversos setores, assim como provas documentais