Trabalhadores

O Mundo dos Trabalhadores e seus Arquivosdireção todas aquelas medidas consideradas adequadas para o aumento da produção,a melhoria da qualidade, o aumento dos índices de rendimentos, etc. Destaforma, tratava também das reclamações formuladas pelos trabalhadores. A partir daLei de Acordos Coletivos de 1958, os tribunais arbitrais de empresa participarão nanegociação dos convênios coletivos.Seguindo as funções que se originam no Regulamento, a documentaçãogerada são as atas de reunião dos Tribunais Arbitrais de Empresa e das diversas Comissões:de Segurança e Higiene, de Adicional Familiar, Examinadora do AcordoColetivo, etc., assim como expedientes de eleições sindicais, de reclamação de trabalhadores,de regulação de emprego, entre outras.Estes fundos foram recebidos pelos arquivos através de doações, muitas demembros dos Tribunais Arbitrais, que guardaram os documentos após o fechamentoda empresa, outros pelos Comitês de Empresa que eram seus guardiões.2.2 Comitês de EmpresaApós a Lei de Liberdade Sindical de abril de 1977, o Decreto-Lei de 2 dejunho de 1977 proporcionou os meios para que se realizassem as primeiras eleiçõesdemocráticas para eleger o Comitê de Empresa como órgão representativo dos trabalhadoresno âmbito de empresas com mais de cinquenta trabalhadores. Este decretoesteve vigente até a aprovação de um regime definitivo: o Estatuto dos Trabalhadores(Lei nº 8 de 10 de maio de 1980). Segundo referido Estatuto, o Comitê de Empresatem o direito de receber informação sobre a evolução geral do setor econômico aoqual a empresa pertence e sobre a situação particular de cada uma delas, tendo acessoao balanço, aos resultados e outros documentos. O Comitê pode emitir pareceres dasdecisões a tomar sobre assuntos relativos ao pessoal e à organização do trabalho. Alémdo mais, exerce uma função de vigilância sobre o cumprimento das normas vigentesem matéria trabalhista e de Seguridade Social, participando também na gestão de177