ARQUIVO NACIONAL RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2008

Ações Administrativas:09HB – Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime dePrevidência dos Servidores Públicos Federais.2004 – Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes.2010 – Assistência Pré-escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados2011 – Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados2012 – Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados2272 – Gestão e Administração do Programa2810 – Preservação do Acervo Nacional4282 – Sistema de Atendimento ao Usuário do Arquivo Nacional2D42 - Promoção de Eventos Culturais4900 – Capacitação de Recursos Humanos na Área de Informação Documental2.1.1. Descrição do Programa:O programa Democratização do Acesso à Informação Arquivística Governamental visacumprir o disposto no parágrafo 2º do artigo 216 da Constituição Federal, o qual determina que “cabem àadministração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências parafranquear sua consulta a quantos dela necessitem” e da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, conhecidacomo Lei de Arquivos, que, ao regulamentar esse princípio constitucional, identifica o papel singular doArquivo Nacional como órgão competente na esfera do Poder Executivo Federal para exercer a gestãodocumental, bem como implementar e acompanhar a política nacional de arquivos. O Programa deDemocratização do Acesso à Informação Arquivística Governamental é uma estratégia eficaz para ratificar alegitimidade do Arquivo Nacional como agente fundamental no processo de modernização dos serviçosarquivísticos governamentais e no fortalecimento da cidadania. Objetivo: Garantir o pleno acesso à informação arquivística governamental com a finalidadede apoiar as decisões governamentais de caráter político-administrativas e o cidadão na defesados seus direitos, bem como contribuir para a produção de conhecimento científico e cultural. Público alvo: governo e sociedade2.1.2 Avaliação do resultado2.1.2.1 Disfunção estrutural e situacional:Não ocorreu disfunção estrutural e funcional.2.1.2.2 Medidas implementadas:Não houve a necessidade de implementação de medidas corretivas.2.1.2.3 Responsáveis pela implementação das medidas:Não há2.1.3. Indicador do Programa: Evolução do Atendimento a Demanda de Acesso à Informaçãopelos Cidadãos e Órgãos Públicos.2.1.4. Metas Físicas e Financeiras Previstas na Lei Orçamentária e Registradas noSIGPLAN:Ação 09HB – Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeiodo Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais.Dados financeiros: Previsão inicial: R$ 3.229.747,00Previsão corrigida: R$ 3.885.269,00Ação 2004 – Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seusDependentesProduto: pessoa beneficiadaDados físicos: Previsão inicial: 8383