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Diário de Notícias Lisboa/ ­- Opinião, Seg, 16 de Abril de 2012
CLIPPING INTERNACIONAL (Tribunal Constitucional)
Ilícito é o populismo...
Com a veemente censura do Tribunal Constitucional
à criminalização do enriquecimento injustificado (que a
lei fazia presumir ilícito), conheceu­-se agora o epílogo
de uma das mais lamentáveis expressões de
demagogia alguma vez produzidas no nosso
Parlamento, resultado de um infeliz casamento entre
as pulsões populistas de uns e os laivos totalitários de
outros, todos convergindo, a propósito de uma
alegada "higienização" da sociedade, na postergação
dos mais elementares alicerces de um Estado de
Direito, mormente o princípio da presunção de
inocência.
Agora que, uns atrás dos outros, iremos certamente
assistir ao desfile de avisados comentadores que
enaltecerão a sábia decisão do TC, importa recordar
que, no momento em que muitos desses
comentadores assistiam, mudos e quedos (alguns,
inclusive, aplaudindo essa pretensa "conquista
civilizacional"), à embriaguez populista que conduziu à
lei ora censurada, só o PS se manteve firme na defesa
dos princípios hoje reconfirmados como fundacionais
da democracia e liberdade. Só o PS teve então a
coragem de sair em defesa do Estado de Direito
Democrático, ousando arrostar com críticas que só
hoje, graças à luz do acórdão do TC, se revelaram,
enfim, aos olhos de todos, inequivocamente
infundadas.
Sucede que PSD e CDS não podem deixar de
continuar a merecer uma forte reprovação. É que a
gravidade do seu comportamento (a que se somaram
PCP e BE) não decorre apenas ­- e já seria o bastante
­- da circunstância de terem votado, apesar dos apelos
à razão por parte do PS, uma lei que nos colocava à
margem do universo civilizacional das democracias
liberais. Os principais danos da sua conduta residirão,
por um lado, na caução que incautamente (?)
emprestaram a uma conceção totalitária da sociedade
(segundo a qual ao Estado seria legítimo inquirir da
virtude do cidadão e este seria devedor dessa
prestação), mas, sobretudo, no dano que bem sabiam
não poder deixar de vir a provocar na confiança nos
nossos tribunais e na Justiça. É que, ao confirmar­-se
agora a então mais que previsível
inconstitucionalidade da lei que apresentavam como
salvífica no combate à corrupção, PSD e CDS não
podiam ignorar que a iliteracia jurídica de muitos dos
seus eleitores iria conduzir ao enraizamento de um
pensamento tão simples quanto perverso: "São os
tribunais que não querem combater a corrupção",
dirão agora muitos dos que permanecem iludidos pelo
discurso populista dos seus dirigentes.
Ora, esse é um dano sobre a credibilidade do sistema
judicial que é tanto mais grave quanto partiu da última
pessoa de quem poderia ter partido: da própria
ministra da Justiça. Escutamos ainda o eco das
palavras de Paula Teixeira da Cruz quando, na
"Universidade da JSD", ao mesmo tempo que
asseverava, pela enésima vez, que o diploma em
causa não padecia de "nenhuma
inconstitucionalidade", proclamava que este tipo legal
era "absolutamente decisivo para o combate à grande
corrupção"... (dois rotundos dislates, como o PS
sempre denunciou e a decisão do TC vem confirmar).
É, pois, da mais elementar justiça enfatizar hoje que,
onde a direção do PS argumentou com seriedade,
todas as outras se fizeram banhar no populismo mais
rasteiro. Onde o PS permaneceu firme na defesa de
princípios, todos os demais claudicaram.
Hoje, com esta decisão do Tribunal Constitucional,
saíram vencedores os Direitos, Liberdades e
Garantias de cada cidadão. Derrotados, os
demagogos e as demagogas. E o populismo.
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