Democracy Today.indb - Universidade do Minho

políticas e sociais justas, ou no mínimo decentes, como é o caso dos
estados fora da lei. Não decorrendo de uma concepção sobre a natureza
humana, nem de um contrato intercultural e inter-social, a concepção
rawlsiana de direitos humanos centraliza-se na sua função política, no
seu papel especial na razão pública da Sociedade de Povos. Trata-se,
como assinalado por Beitz (2009: 102s), de uma concepção prática.
Ao alargar a base da sociedade dos povos pela inclusão dos povos
decentes, cuja cultura política é distinta da dos povos liberais, Rawls
acaba por apresentar uma lista mínima de direitos humanos e de
cuja a fasquia é fixada pelos princípios políticos que regem aquelas
sociedades. Mas a exclusão de certos direitos democráticos - como os
da participação política, da liberdade de expressão e da liberdade de
associação - desta lista não significa que não constituam um ideal a que
todas as sociedades devam aspirar [25] . Não obstante, este não é imposto
pela comunidade internacional, à qual cabe assegurar as condições de
fundo que possibilitam o florescimento das sociedades bem ordenadas.
Isto não invalida que, a longo prazo, a sociedade de povos não tenha
por objectivo “subterrâneo” aumentar o seu horizonte de alcance, sob
a ideia de que a democracia global exige a civilidade democrata mas,
antes de mais, a educação das pessoas para a democracia.
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OS DESÍGNIOS DA
DEMOCRACIA GLOBAL
INTERNACIONAL NA UTOPIA
REALISTA RAWLSIANA
Bibliografia
Maria João Cabrita
ARON, Raymond (1962), Paz e Guerra entre as Nações, Editora Universal de Brasilia,
S. Paulo, 2002.
BEITZ, Charles (2000), “Rawls’s “Law of Peoples”, in Ethics, 110 (4), July 2000, pp.
669-696.
––––, (2009), The Idea of Human Rights, Oxford, Oxford University Press, 2009.
COHEN, Joshua (2003), “For Democratic Society”, in The Cambridge Companion to
Rawls, ed. by Samuel Freeman, Cambridge University Press, Cambridge,
2006, pp. 86-138.
FREEMAN, Samuel (2006), “The Law of Peoples, Social Cooperation, Human Rights,
and Distributive Justice”, in Justice and Global Politics, edited by Ellen Frankel
25
Veja-se Freeman, 2006: 35.