Democracy Today.indb - Universidade do Minho
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políticas e sociais justas, ou no mínimo decentes, como é o caso <strong>do</strong>s<br />
esta<strong>do</strong>s fora da lei. Não decorren<strong>do</strong> de uma concepção sobre a natureza<br />
humana, nem de um contrato intercultural e inter-social, a concepção<br />
rawlsiana de direitos humanos centraliza-se na sua função política, no<br />
seu papel especial na razão pública da Sociedade de Povos. Trata-se,<br />
como assinala<strong>do</strong> por Beitz (2009: 102s), de uma concepção prática.<br />
Ao alargar a base da sociedade <strong>do</strong>s povos pela inclusão <strong>do</strong>s povos<br />
decentes, cuja cultura política é distinta da <strong>do</strong>s povos liberais, Rawls<br />
acaba por apresentar uma lista mínima de direitos humanos e de<br />
cuja a fasquia é fixada pelos princípios políticos que regem aquelas<br />
sociedades. Mas a exclusão de certos direitos democráticos - como os<br />
da participação política, da liberdade de expressão e da liberdade de<br />
associação - desta lista não significa que não constituam um ideal a que<br />
todas as sociedades devam aspirar [25] . Não obstante, este não é imposto<br />
pela comunidade internacional, à qual cabe assegurar as condições de<br />
fun<strong>do</strong> que possibilitam o florescimento das sociedades bem ordenadas.<br />
Isto não invalida que, a longo prazo, a sociedade de povos não tenha<br />
por objectivo “subterrâneo” aumentar o seu horizonte de alcance, sob<br />
a ideia de que a democracia global exige a civilidade democrata mas,<br />
antes de mais, a educação das pessoas para a democracia.<br />
87<br />
OS DESÍGNIOS DA<br />
DEMOCRACIA GLOBAL<br />
INTERNACIONAL NA UTOPIA<br />
REALISTA RAWLSIANA<br />
Bibliografia<br />
Maria João Cabrita<br />
ARON, Raymond (1962), Paz e Guerra entre as Nações, Editora Universal de Brasilia,<br />
S. Paulo, 2002.<br />
BEITZ, Charles (2000), “Rawls’s “Law of Peoples”, in Ethics, 110 (4), July 2000, pp.<br />
669-696.<br />
––––, (2009), The Idea of Human Rights, Oxford, Oxford University Press, 2009.<br />
COHEN, Joshua (2003), “For Democratic Society”, in The Cambridge Companion to<br />
Rawls, ed. by Samuel Freeman, Cambridge University Press, Cambridge,<br />
2006, pp. 86-138.<br />
FREEMAN, Samuel (2006), “The Law of Peoples, Social Cooperation, Human Rights,<br />
and Distributive Justice”, in Justice and Global Politics, edited by Ellen Frankel<br />
25<br />
Veja-se Freeman, 2006: 35.