Democracy Today.indb - Universidade do Minho

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DEMOCRACY TODAY
douces de Montesquieu, de que as virtude promovidas pela sociedade
comercial nos cidadãos, como a assiduidade, a diligência, a pontualidade
e a integridade, conduzem à paz. Nas sociedades liberais, ou
democracias constitucionais, e entre elas, vive-se num estado de paz
por satisfação, como descrito por Raymond Aron em Paix et Guerre
Entre les Nations (1962) à contraluz da “paz por impotência” e “paz pelo
poder” [22] ; situação tanto mais duradouro quanto mais geral e conforme
à ordem da lei internacional. Neste sentido, sob a égide da Lei dos
Povos, a sociedade de povos bem ordenados carece desenvolver novas
instituições e práticas - entre estas destaca-se o respeito e a promoção
dos direitos humanos.
Rawls concebe os direitos humanos como direitos imprescindíveis
ao sistema jurídico da sociedade – os direitos à vida (aos meios de
subsistência e segurança), à propriedade pessoal, à liberdade (o direito
de resistência à escravatura e à servidão e uma certa liberdade de
consciência e associação) e à igualdade formal, tal como expressa pelas
regras da justiça natural –, de direitos que estabelecem a fronteira do
pluralismo entre povos; que especificam os limites da soberania interna
de um Estado; e que justificam a guerra em caso de autodefesa [23] . A
imposição das obrigações que deles decorrem pressupõe uma concepção
de justiça que visa o bem comum e a boa fé da justificação legal do
direito - condições cuja aplicação subentende a concepção de “pessoa”
como membro responsável e cooperante dos grupos a que pertence,
peculiar a uma sociedade associativista como a hierárquica decente, e
não a concepção liberal de “pessoa como cidadão livre e igual”.
Politicamente não paroquiais, os direitos humanos substanciam
as condições necessárias a qualquer sistema de cooperação social.
Tratam-se de direitos universais na medida em que “são intrínsecos
à Lei dos Povos e possuem um efeito político (moral) sejam ou não
apoiados localmente” [24] - isto significa que são vinculativos a todos os
povos, mesmo àqueles que não lograram ainda estabelecer instituições
22
Aron, 1962: 231s.
23
Rawls, 1999: 65.
24
“The list of human rights honored by both liberal and decent hierarchical regimes
should be understood as universal rights in the following sense: they are intrinsic to
the Law of Peoples and have a political (moral) effect whether or not they are supported
locally”, Idem: 80.