Democracy Today.indb - Universidade do Minho

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DEMOCRACY TODAY
conjunto de questões políticas que abarcam elementos constitucionais
essenciais e matérias de justiça básica à governação. Isto significa que
nem sempre as questões políticas são resolvidas pela invocação dos
valores da razão pública - quando ocorram, por exemplo, nos contextos
meramente pessoal e familiar ou associativista. Num regime constitucional
o domínio político não é afectivo, como é no domínio pessoal
e familiar, nem voluntário é no domínio associativo. A ideia de razão
pública aplica-se apenas à discussão de questões políticas do fórum
público – aos discursos dos juízes, dos funcionários governamentais,
dos candidatos a cargos públicos e dos directores de campanha [8] .
Diferentemente, quando os cidadãos se envolvem no debate político do
fórum público - quer seja pelo seu voto eleitoral, pela sua participação
partidária, ou ainda pela sua candidatura - o que prevalece é o ideal
de razão pública.
O princípio da legitimidade liberal alumia a razão pela qual os
cidadãos devem respeitar os limites da razão pública no decurso do
debate e da votação sobre questões políticas fundamentais. O exercício
do poder político é legítimo quando praticado de acordo com uma
constituição, cujos elementos essenciais são subscritos pelos cidadãos
em face de princípios e ideais aceites como razoáveis e racionais. E
porque o poder político deve ser legítimo, o ideal de cidadania impõe
como dever moral que os cidadãos sejam capazes de explicar uns aos
Os elementos constitucionais essenciais são de dois tipos: os que descrevem a estrutura
geral do sistema de governo e do processo político; e os que especificam os iguais direitos
e liberdades básicas dos cidadãos. No primeiro caso concernem aos poderes legislativo,
executivo e judicial, ao espectro de aplicação da regra da maioria; no segundo dizem
respeito ao direito de voto e de participação na vida política, às liberdades de consciência,
de pensamento e de associação, ou às protecções resultantes do princípio do domínio da
lei. Neste segundo grupo não cabem quer a igualdade equitativa de oportunidades, quer o
princípio da diferença, princípios da justiça como equidade que cobrem as desigualdades
económicas e sociais. Mas isto não significa que estes princípios não expressem valores
políticos, tanto assim que estão na origem do estabelecimento de instituições de fundo
da justiça social e económica apropriadas a cidadãos livres e iguais.
8
«It is imperative to realize that the idea of public reason does not apply to all political
discussions of fundamental questions, but only to discussions of those questions in what
I refer to as the public political forum. This forum may be divided into three parts: the
discourse of judges in their decisions, and especially of the judges of a supreme court; the
discourse of government officials, especially chief executives and legislators; and finally,
the discourse of candidates for public office and their campaign managers, especially in
their public oratory, party platforms, and political statements», in Rawls,1997: 133s.