Democracy Today.indb - Universidade do Minho
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80<br />
DEMOCRACY TODAY<br />
conjunto de questões políticas que abarcam elementos constitucionais<br />
essenciais e matérias de justiça básica à governação. Isto significa que<br />
nem sempre as questões políticas são resolvidas pela invocação <strong>do</strong>s<br />
valores da razão pública - quan<strong>do</strong> ocorram, por exemplo, nos contextos<br />
meramente pessoal e familiar ou associativista. Num regime constitucional<br />
o <strong>do</strong>mínio político não é afectivo, como é no <strong>do</strong>mínio pessoal<br />
e familiar, nem voluntário é no <strong>do</strong>mínio associativo. A ideia de razão<br />
pública aplica-se apenas à discussão de questões políticas <strong>do</strong> fórum<br />
público – aos discursos <strong>do</strong>s juízes, <strong>do</strong>s funcionários governamentais,<br />
<strong>do</strong>s candidatos a cargos públicos e <strong>do</strong>s directores de campanha [8] .<br />
Diferentemente, quan<strong>do</strong> os cidadãos se envolvem no debate político <strong>do</strong><br />
fórum público - quer seja pelo seu voto eleitoral, pela sua participação<br />
partidária, ou ainda pela sua candidatura - o que prevalece é o ideal<br />
de razão pública.<br />
O princípio da legitimidade liberal alumia a razão pela qual os<br />
cidadãos devem respeitar os limites da razão pública no decurso <strong>do</strong><br />
debate e da votação sobre questões políticas fundamentais. O exercício<br />
<strong>do</strong> poder político é legítimo quan<strong>do</strong> pratica<strong>do</strong> de acor<strong>do</strong> com uma<br />
constituição, cujos elementos essenciais são subscritos pelos cidadãos<br />
em face de princípios e ideais aceites como razoáveis e racionais. E<br />
porque o poder político deve ser legítimo, o ideal de cidadania impõe<br />
como dever moral que os cidadãos sejam capazes de explicar uns aos<br />
Os elementos constitucionais essenciais são de <strong>do</strong>is tipos: os que descrevem a estrutura<br />
geral <strong>do</strong> sistema de governo e <strong>do</strong> processo político; e os que especificam os iguais direitos<br />
e liberdades básicas <strong>do</strong>s cidadãos. No primeiro caso concernem aos poderes legislativo,<br />
executivo e judicial, ao espectro de aplicação da regra da maioria; no segun<strong>do</strong> dizem<br />
respeito ao direito de voto e de participação na vida política, às liberdades de consciência,<br />
de pensamento e de associação, ou às protecções resultantes <strong>do</strong> princípio <strong>do</strong> <strong>do</strong>mínio da<br />
lei. Neste segun<strong>do</strong> grupo não cabem quer a igualdade equitativa de oportunidades, quer o<br />
princípio da diferença, princípios da justiça como equidade que cobrem as desigualdades<br />
económicas e sociais. Mas isto não significa que estes princípios não expressem valores<br />
políticos, tanto assim que estão na origem <strong>do</strong> estabelecimento de instituições de fun<strong>do</strong><br />
da justiça social e económica apropriadas a cidadãos livres e iguais.<br />
8<br />
«It is imperative to realize that the idea of public reason <strong>do</strong>es not apply to all political<br />
discussions of fundamental questions, but only to discussions of those questions in what<br />
I refer to as the public political forum. This forum may be divided into three parts: the<br />
discourse of judges in their decisions, and especially of the judges of a supreme court; the<br />
discourse of government officials, especially chief executives and legislators; and finally,<br />
the discourse of candidates for public office and their campaign managers, especially in<br />
their public oratory, party platforms, and political statements», in Rawls,1997: 133s.